Consulta - Substitutivo

Matéria
PL
Número / Ano
163 / 2019
Substitutivo
08/09/2021
SUB
Número / Ano
3 / 2021
Data Sessão
Documento digitalizado
Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)
*A consulta será feita pela matéria legislativa, cujo substitutivo por não estar disponível na versão digitalizada.
Promovente
  • EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES
Subscritor