Relatório de Votação

Comissão de Administração Pública
Pauta da 5ª Audiência Pública (semipresencial) de 2022
Data da Reunião: 12/12/2022 - Horário: 16:00 horas
Local: Sala Sergio Vieira de Mello - 1º subsolo

2a AUDIÊNCIA PÚBLICA

1) PL 633/2022

Executivo - RICARDO NUNES

Altera dispositivos da Lei nº 16.953, de 12 de julho de 2018, adequando-os às disposições da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, bem como da Lei nº 13.179, de 25 de setembro de 2001, da Lei nº 13.259, de 28 de novembro de 2001, da Lei nº 16.651, de 16 de maio de 2017, da Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020 e dá outras providências. [Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios]

Resultado: Audiência realizada

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