Relatório de Votação

Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Pauta da 27ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022
Data da Reunião: 07/12/2022 - Horário: 14:00 horas
Local: Sala Tiradentes - 8º andar

Documentos:

CONVITE

- Sr. Henrique de Castilho Pinto - Subsecretário do Tesouro

- Sr. Carlos Augusto Vianna - Secretário Municipal de Esportes e Lazer

INFORMES

- Leitura do ofício encaminhado pela Fundação Theatro Municipal, referente à suplementação da dotação orçamentária voltada às escolas da Fundação Theatro Municipal de São Paulo.

https://splegisconsulta.saopaulo.sp.leg.br/Home/AbrirDocumento?pID=417783

DIVERSOS

1) PL 319/2017	Ver. ABOU ANNI (UNIÃO),Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
ALTERA A LEI Nº 14.492, DE 31 DE JULHO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE A DEMARCAÇÃO DE VAGAS ESPECIAIS PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DO TRANSPORTE DE ESCOLARES NAS PROXIMIDADES DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

2) PL 341/2021	Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Institui o “Prêmio Professor José Carlos Rocha”, de apoio à produção e desenvolvimento do Serviço de Radiodifusão Comunitária, no âmbito do Município de São Paulo.
Relator: Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

3) PL 791/2021	Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Declara Patrimônio Imaterial e Cultural do Município de São Paulo o encontro intitulado Batucafro, na região da Zona Leste de São Paulo.
Relator: Ver. CORONEL SALLES (PSD)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: ADIADO POR 4 REUNIÕES EM 26/10. VOLTA NA 27ª RO.

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

TÍTULOS E HONRARIAS

4) PDL 1/2022	Ver. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Dispõe sobre a concessão de honraria de Título de Cidadão Paulistano ao Dr. Leonardo Sica.
Relator: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

5) PDL 71/2022	Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano, em memória, ao Senhor Antonio Carlos de Mendes Thame.
Relator: Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

6) PDL 73/2022	Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Dispõe sobre a outorga do Título de Cidadão Paulistano ao Sr. Alexandre Alves Schneider.
Relator: Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

7) PDL 79/2022	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem à Associação Beneficente Irmã Idelfranca
Relator: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

8) PDL 80/2022	Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Dispõe sobre a outorga de Salva de Prata em homenagem à Associação Cultural Comunidade Pagode do Cafofo
Relator: Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

DATAS E EVENTOS

9) PL 734/2021	Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo a Semana Respeita a Educadora e o Educador.
Relator: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

10) PL 431/2022	Ver. JAIR TATTO (PT)
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário da Cidade de São Paulo “Dia Municipal da Conscientização da Apraxia de Fala na Infância”.
Relator: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:

Votação: ADIADO POR TÉRMINO DE REUNIÃO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

REQUERIMENTOS

11) REQCOM - EDUC 70/2022

Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)

Data do Requerimento: 05/12/2022

São Paulo, 24 de novembro de 2022 Requerimento CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO a audiência pública realizada no dia 24 de novembro de 2022; CONSIDERANDO denúncias realizadas pela comunidade escolar e representações sindicais sobre o fechamento de salas da EJA e a falta de oferta de ingresso e ações para permanência aos estudantes jovens e adultos; CONSIDERANDO que durante a pandemia não houve ações diretas para permanência dos estudantes pública alvo da EJA e também não foram contemplados nas ações para recuperação de aprendizagens; CONSIDERANDO dados referentes às turmas e alunos, público alvo da educação de jovens e adultos, levantados a partir da consulta na base de dados denominada “Perfil das turmas e unidades educacionais em funcionamento” dispostos no link: http://dados.prefeitura.sp.gov.br/pt_PT/dataset/perfil-das-turmas-e-unidades-educacionais-em-funcionamento, conforme segue: EJAMOVA Total 1º semestre 2018202298 500 1º semestre 2019195300 495 1º semestre 2020185282 467 1º semestre 2021176278 454 1º semestre 2022166254 420 EJA MOVA Total 1º semestre 201845.25611.576 56.832 1º semestre 201945.04810.808 55.876 1º semestre 202044.4859.812 54.297 1º semestre 202139.00510.366 49.371 1º semestre 202229.14110.575 39.716 Ao analisarmos esses dados, juntamente com as denúncias recebidas na Audiência Pública, vemos a diminuição de escolas que oferecem a modalidade de ensino para educação de jovens e adultos e que esse fechamento de turmas reflete diretamente no número de matrículas na mesma. Ao juntarmos a esses dados as informações que segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua) 2019, a taxa de analfabetismo das pessoas de 15 anos ou mais de idade foi estimada em 6,6% (11 milhões de analfabetos) e com a pandemia esse cenário teve um aumento considerável, destacando-se que a grande maioria desses sujeitos são pessoas moradoras de ocupações urbanas ou rurais, jovens, mulheres e idosos, negros e indígenas, ou seja, as minorias existentes em nossa sociedade, percebemos o quanto é prejudicial o fechamento de turmas na EJA. A educação de jovens e adultos é norma cogente prevista nos arts. 4º, VII, 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), sendo obrigação do Poder Público seu oferecimento: Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; No entanto, é possível a constatação do crescente fechamento das turmas na cidade de São Paulo, o que afronta diretamente o direito fundamental à educação previsto no art. 208, I, CF: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria; A diminuição das turmas, sem qualquer motivação para tanto ou medidas compensatórias, consiste em verdadeiro retrocesso social, sendo ato, portanto, além de ilegal, inconstitucional de acordo com o princípio constitucional da vedação ao retrocesso que deve ser observado pela Administração Pública. Por oportuno, importante ressaltar que nos últimos 5 anos, as despesas com a função educação nunca foram totalmente executadas. Ante o exposto, REQUEREMOS uma reunião da Comissão de Educação com o Secretário Municipal de Educação, para que elucidar à comissão todos esses pontos elencados e encaminhamentos dos seguintes questionamentos à Secretaria Municipal de Educação: 1- lista de ações para valorização e garantia de acesso e permanência dos estudantes da EJA realizadas pela SME; 2- situação de matrículas e turmas na EJA nas escolas listadas abaixo, assim como projeção da busca ativa nas mesmas, ações para divulgação das salas da EJA e, se houver, motivos para o fechamento de turmas. Escola EMEF Airton Arantes RibeiroDiretoria de Educação DRE Campo Limpo CEU EMEF Casa Blanca EMEF Cacilda BeckerDRE Campo Limpo DRE Santo Amaro CEU EMEF Hermes Ferreira De SouzaDRE Campo Limpo CEU EMEF Três LagosDRE Capela do Socorro EMEBs Neusa BassettoDRE Penha EMEF Bernardo O’HigginsDRE Santo Amaro EMEF Cândido PortinariDRE Pirituba EMEF Castro AlvesDRE Freguesia/ Brasilândia EMEF Desembargador Francisco Meirelles.DRE Ipiranga EMEF Euzébio Rocha FilhoDRE São Miguel EMEF Fabio Da Silva PradoDRE Penha EMEF Francisco Meirelles, Des.DRE Ipiranga EMEF Frei DamiãoDRE Capela do Socorro EMEF Infante Dom HenriqueDRE Penha EMEF Jardim Monte BeloDRE Pirituba EMEF Jose Kauffmann, Dr.DRE Pirituba EMEF Mario LagoDRE Pirituba EMEF Milton CamposDRE Freguesia/ Brasilândia EMEF Olegário MarianoDRE Capela do Socorro EMEF Professor Airton Arantes RibeiroDRE Campo Limpo EMEF Professor Osvaldo Quirino SimõesDRE Freguesia/ Brasilândia EMEF Professor Paulo FreireDRE Campo Limpo EMEF Senador Milton CamposDRE Freguesia/ Brasilândia EMEF Zilka ZalaberyDRE Freguesia/ Brasilândia Comissão de Educação, Esporte e Cultura. Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB) Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB) Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

Votação: APROVADO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	X
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)	X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)	X
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)	X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)	X

EXTRAPAUTA - REQUERIMENTOS

12) REQCOM - EDUC 69/2022

Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)

Data do Requerimento: 08/12/2022

Considerando que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes tem por atribuição precípua, conferida pelo Artigo 47 do Regimento Interno, abordar e encaminhar assuntos relativos aos mecanismos oficiais de apoio à produção cultural no âmbito do Município de São Paulo; Considerando o Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, que confere à Comissão de Educação, Cultura e Esportes a competência institucional para questionar e solicitar informações e procedimentos à Poder Executivo Municipal no que se refere às políticas públicas e programas culturais; Considerando que o Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais – Pro-Mac, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, é uma importante política de incentivo cultural e ainda não teve o edital publicado para o ano de 2023; Considerando que a adesão ao Ciclo 2022 do Pro-Mac tem suscitado, por parte de seus usuários, algumas dificuldades de ordem técnico-burocráticas relativas aos prazos de cálculo e de emissão de guia de recolhimento para fins de renúncia fiscal perante o Tesouro Municipal; Considerando que a sociedade civil, representada por um colegiado de produtores culturais do Município de São Paulo, trouxe à reunião ordinária desta Comissão do dia 07/12/2022 a demanda para que fossem elucidadas as dificuldades técnicas junto ao Tesouro Municipal e que fosse agilizado o lançamento do edital do Pro-Mac para o ano de 2023; A Comissão de Educação, Cultura e Esportes deliberou, em reunião ordinária de 07/12/2022, pelo encaminhamento do presente requerimento, de forma mui respeitosa, para que a Secretaria Municipal de Cultura encaminhe as seguintes providências: - o agendamento, com o máximo de brevidade, de uma reunião que envolva a coordenação do Pro-Mac, a Subsecretaria do Tesouro Municipal, representantes dos produtores culturais do município e a Comissão de Educação, Cultura e Esportes para dirimir e solucionar os pontos a respeito dos prazos de emissão das guias de recolhimento; - o envio do número do processo (e a respectiva disponibilização do documento) relativo ao Decreto do Pro-Mac para o ano de 2023, que foi encaminhado para a Secretaria e até o momento não foi assinado e publicado.

Votação: APROVADO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	X
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)	X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)	X
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)	X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)	X

13) REQCOM - EDUC 71/2022

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Data do Requerimento: 07/12/2022

APLAUSOS AOS TRABALHOS FINALISTAS DO GRÊMIO ESTUDANTIL EM DESTAQUE, QUE RECEBEM O TÍTULO DE GRÊMIO ESTUDANTIL EM DESTAQUE 2022. Senhor Presidente, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, A Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo aplaude os finalistas do Grêmio Estudantil em Destaque, que recebem o título de Grêmio Estudantil em Destaque 2022, conforme o Comunicado SME Nº 962, de 06 de dezembro de 2022, publicado no Diário oficial da Cidade de São Paulo em 07 de dezembro de 2022. Sendo os finalistas a EMEF Dep. Cesar Arruda Castanho - DRE Butantã; GRÊMIO ESTUDANTIL “O FUTURO É AGORA”, da EMEF Sargento Antonio Alves da Silva - DRE Campo Limpo; GRÊMIO ESTUDANTIL “EVOLUÇÃO”, da EMEF Carlos Fran cisco Gaspar - DRE Capela do Socorro; GRÊMIO ESTUDANTIL “JHR”, da EMEF Cel. PM José Hermí nio Rodrigues - DRE Freguesia/Brasilândia; GRÊMIO ESTUDANTIL “PAULO FREIRE”, da EMEF Prof.ª Cláudia Bartolomazi - DRE Guaianases; GRÊMIO ESTUDANTIL “GNZ”, da EMEBS Helen Keller - DRE Ipiranga; GRÊMIO ESTUDANTIL “LIBERDADE”, do CEU EMEF Prof. Dr. Paulo Gomes Cardim - DRE Itaquera; GRÊMIO ESTUDANTIL “TODES TEMOS VOZ”, da EMEF Ro drigues Alves - DRE Jaçanã/Tremembé; GRÊMIO ESTUDANTIL “MCM”, do CEU EMEF Maria Clara Machado - DRE São Miguel; GRÊMIO ESTUDANTIL “SEVERINA ACIOLI”, da EMEF Ama deu Amaral - DRE Penha; GRÊMIO ESTUDANTIL “JOSUÉ DE CASTRO”, da EMEF Prof. Josué de Castro - DRE Pirituba/Jaraguá; GRÊMIO ESTUDANTIL “LÉON 71”, da EMEF Prof.ª Elza Maia Costa Freire - DRE Santo Amaro; GRÊMIO ESTUDANTIL “THE RED FORCE”, da EMEF Heraldo Barbuy - DRE São Mateus. Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em EDUARDO MATARAZZO SUPLICY

Votação: APROVADO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	X
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)	X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)	X
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)	X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)	X

14) REQCOM - EDUC 72/2022

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Data do Requerimento: 07/12/2022

MOÇÃO REPÚDIO AOS CORTES DE VERBAS ÀS UNIVERSIDADES FEDERAIS Senhor Presidente, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, A Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal da Cidade de São Paulo repudia a política de cortes e bloqueios de verba realizados ao longo de todo o ano de 2022 nos orçamentos das universidades e institutos federais brasileiros. Retirando da CAPES a capacidade de desembolso de todo e qualquer valor - ainda que previamente empenhado - a impedirá de honrar os compromissos por ela assumidos, desde a manutenção administrativa da entidade até o pagamento das mais de 200 mil bolsas de mestrado e doutorado e 14 mil médicos residentes de hospitais federais. Estas medidas representam duros golpes contra a Ciência, a Educação e o Sistema Único de Saúde (SUS). Se os bloqueios não forem imediatamente revertidos, as universidades públicas brasileiras, as pesquisas em andamento e o atendimento da população correm sérios riscos de interrupção do funcionamento. Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, em

Votação: APROVADO
	Favor	Contra	Abst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)	X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)	X
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)	X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)	X
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)	X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)	X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)		X

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