Relatório de Votação


Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Pauta da 1ª Reunião Ordinária (semipresencial) de 2022
Data da Reunião: 09/03/2022 - Horário: 14:00 horas
Local: Sala Tiradentes - 8º andar

Documentos:

DIVERSOS
1) PL 480/2020Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
ALTERA A LEI 10.032/1985 PARA ACRESCENTAR A PREVISÃO DE TOMBAMENTO DE FACHADA.
Relator: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Parecer: CONTRÁRIO
Obs:
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)X
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)


DENOMINAÇÕES
2) PL 739/2020Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Altera a denominação da "UBS José Bonifácio II, localizada na R. Murmúrios da Tarde, 30 - Jardim Bonifácio, São Paulo - SP, 08253-500 - SP para "UBS Celina Maria José de Oliveira" e dá outras providências.
Relator: Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)X
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)


REQUERIMENTOS
3) REQCOM - EDUC 1/2022Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Data do Requerimento: 22/02/2022
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiado a Secretaria Municipal de Educação, para que preste informações acerca das medidas que serão tomadas objetivando aumentar o nível de aprendizagem para o ano letivo de 2022.
Considerando ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino, cumpre requisitar o que segue.
O Lockdown decorrente da pandemia causada pela Covid-19 gerou um grande impacto educacional. Isso porque muitas crianças, adolescentes e até mesmo professores não possuíam meios de se conectar e participar de forma integral às aulas a distância.
Logo, é notório o fato de que a pandemia afeta a aprendizagem deixando um percentual de alunos com nível abaixo do adequado.
Os resultados da Prova São Paulo – meio utilizado para avaliar o aprendizado dos alunos – foram divulgados segunda feira, dia 14 de fevereiro, e o resultado demonstrou que os estudantes do 9º ano na rede municipal de ensino de São Paulo tiveram piora na comparação com 2019.
Conclui-se, ante o resultado da Prova São Paulo, que mais de 90% dos alunos no 9º ano da rede municipal de ensino de São Paulo foram avaliados com nível de aprendizado abaixo do adequado em disciplinas do currículo básico em 2021.
Exemplificando: parcela de estudantes que tiveram resultado abaixo do adequado foi de 94% nas disciplinas de matemática e ciências naturais, e 90% em língua portuguesa.
É de notório saber que a pandemia causada pela Covid-19 impactou fortemente na educação do povo paulistano e se agravou com o lockdown que se traduz no fechamento das escolas, em aulas remotas, síncronas e assíncronas.
É sabido e que nem toda população possuía ou possui acesso à internet para participar das aulas e realizar as atividades e que houve um aumento no abandono escolar, desse modo, REQUEIRO que sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
a) Informar se os resultados da Prova São Paulo estão ligados à pandemia da Covid-19;
b) Informar quais medidas serão tomadas pela SME para reverter o atual quadro em que se encontram os alunos da rede municipal de ensino;
c) Informar quais impactos esses resultados negativos terão no futuro dessas crianças e adolescentes, tendo em vista que estão com o ensino prejudicado;
d) Quais medidas foram tomadas para tentar amenizar o impacto na educação durante o período pandêmico?
e) Quais disciplinas foram as mais prejudicadas durante o período pandêmico?
Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento de informações, visando a recuperação e o fortalecimento da aprendizagem no município de São Paulo.
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)X
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

4) REQCOM - EDUC 2/2022Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Data do Requerimento: 07/03/2022
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
CONSIDERANDO recentes denúncias recebidos por nosso gabinete acerca de falta de profissionais para atendimento adequado dos alunos com deficiência;
CONSIDERANDO que segundo as informações referentes ao quantitativo de alunos com necessidades educacionais especiais – NEE, que estão disponíveis para consulta na base denominada “Microdados da Rede Municipal de Educação - Perfil dos educandos”, de dez/2021, há 20.426 alunos com Necessidades Educacionais Especiais na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO que as Auxiliares de Vida Escolar (A.V.E’s), destinadas para as unidades escolares através do “Projeto Rede” que são responsáveis em auxiliar os educandos que não apresentarem autonomia para a locomoção, alimentação e higiene, os serviços de suporte técnico de apoio intensivo necessários para que possam se organizar e participar efetivamente das atividades desenvolvidas pela Unidade Educacional, integrados ao seu grupo/classe, estão em número insuficientes (total na rede é de 1168, dados de jan/22), atendendo o número 5.484 alunos, que não representam nem 30% da totalidade dos alunos com deficiência na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a falta de acessibilidade e problemas na manutenção dos elevadores das unidades escolares municipais; CONSIDERANDO a falta estagiários do quadro “Aprender sem limites” que atendem especificamente os alunos com deficiências nas salas de aula;
REQUEIRO convocação da responsável da equipe da Divisão de Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação Cristhiane de Souza, sua equipe e convite ao Secretário Municipal de Educação, para comparecerem a essa Douta Comissão de Educação para elucidar a situação que está ocorrendo nas unidades escolares sobre acessibilidade e destinação de estagiários do programa Aprender sem limites e A.V.E (Auxiliar de Vida Escolar), assim como explicitar as medidas adotadas para proteger o direito dos alunos com deficiência e defender o currículo da cidade.
Votação: APROVADO
FavorContraAbst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)X
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)


EXTRAPAUTA - REQUERIMENTOS
5) REQCOM - EDUC 3/2022Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Data do Requerimento: 08/03/2022
Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara dos Vereadores de São Paulo, requeiro seja enviado à Secretaria Municipal da Educação os questionamentos abaixo:
Este vereador recebeu informações a respeito do mau funcionamento do aplicativo “Kit Escolar DUEPAY”, plataforma que são disponibilizados os créditos para que os alunos da rede municipal possam adquirir material escolar e uniformes nas lojas credenciadas.
O aplicativo apresentou sérias instabilidades e foi retirado do ar. Tendo em vista as aulas terem iniciado em 07/02, e o aplicativo ter retornado somente um mês depois, os alunos permaneceram esse tempo todo sem uniforme e material escolar.
Diante do grave prejuízo sofrido, REQUEIRO seja encaminhado ao Secretário Municipal de Educação os seguintes questionamentos (1) se o aplicativo mencionado já está operando e atendendo os usuários; (2) se o referido fato ensejou em alguma infração contratual; (3) se existiu o pagamento sem ter a contrapartida; e (4) caso tenha ocorrido o pagamento sem ter a contrapartida, quais medidas serão adotadas?
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)X
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

6) REQCOM - EDUC 4/2022Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Data do Requerimento: 09/03/2022
À Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a notícia de que a Prefeitura pretende terceirizar a gestão das Casas de Cultura para Organizações Sociais no lugar de fortalecer os equipamentos com a estruturação de carreira específica. Considerando que as Casas de Cultura são equipamentos públicos importantíssimos para a operação das políticas públicas de cultura e espaço de diálogo com as demandas populares, bem como do fomento e estímulo a artistas locais periféricos que realizam cultura em diversos formatos e nos diferentes e complexos territórios da cidade. Considerando que sua efetiva reestruturação dentro da política pública de cultura e como equipamento de administração direta, foi proposta discutida e aprovada na 3ª Conferência Municipal de Cultura, que ocorreu em 2013. Considerando que a proposta aprovada foi de regulamentar e garantir a administração direta dos equipamentos públicos de cultura (incluindo as Casas de Cultura) pela SMC, assegurando a gestão participativa e compartilhada por meio de conselhos gestores paritários, fóruns e consulta eletrônica. Considerando que entre 2015 e 2016 foi também realizado um intenso processo participativo para construção do Plano Municipal de Cultura, que elencou metas relacionadas a ampliação dos recursos humanos, requalificação dos equipamentos culturais e ampliação da rede, amplamente discutidas e pactuadas com a sociedade. Considerando que, juntamente com a implementação do Plano, a reestruturação das Casas de Cultura, foi duramente interrompida, e hoje nos deparamos com o desmonte do aparato estatal e de precarização dos serviços, pela não organização de concursos públicos - que garantam o pessoal necessário para operar os serviços e realizar a interlocução com os agentes presentes no território - bem como pela diminuição dos recursos destinados a esses equipamentos. Requeiro envio do presente requerimento de informações solicitando que a Secretaria de Cultura preste informações sobre o noticiado e manifeste de que forma irá implementar as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Cultura e no Plano Municipal de Cultura, visando fortalecer a política pública de Cultura e mecanismos de controle social. Sala das Comissões, Vereador Eduardo Suplicy
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)X
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

7) REQCOM - EDUC 5/2022Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Data do Requerimento: 09/03/2022
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte Considerando que há um forte movimento da sociedade civil, de mais de 4 décadas, pela criação do Parque do Rio Bixiga, que é uma demanda popular do tradicional bairro do Bixiga, região que é palco de diversas tradições culturais , em especial da tradição do teatro paulistano, tal qual o ícone da arquitetura paulista o teatro Oficina, imóvel tombado e uma das mais importantes motivações para a preservação do terreno e criação do Parque. Considerando que o Parque do Rio Bixiga é um desejo da cidade de São Paulo e de seus moradores, que elegeram a sua criação e implementação como a proposta de maior votação na região central para o Projeto de Orçamento Anual de 2022, na plataforma Participe Mais. Considerando a sentença do TJ-SP proferida em dezembro de 2021, atendendo a pedido da Promotoria de Meio Ambiente do Ministério Público, que proíbe a Prefeitura de São Paulo de aprovar projetos no terreno em virtude do interesse cultural, arquitetônico e ambiental da área. Considerando a possibilidade de negociação com o Grupo Silvio Santos de uma desapropriação ou permuta de terrenos, com transferência de potência construtivo REQUEIRO, que seja realizada audiência pública no âmbito da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, da Comissão de Constituição e Justiça da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento sobre o “PL 877/21 que cria o Parque do Rio Bixiga", em data e horário a serem definidos. Solicito que a audiência supracitada tenha as seguintes participações: Senhor Carlos Henrique Prestes Camargo, 1º promotor de justiça do Meio Ambiente da Capital (Ministério Público de São Paulo); Prefeito Ricardo Nunes Secretária de Cultura Aline Torres Secretário de Meio Ambiente Eduardo Castro Silvio Santos - Grupo Silvio Santos - RVB Empreendimentos Imobiliários Raquel Rolnik - Urbanista e professora da FAUUSP Nabil Bonduki - Urbanista e ex-secretário municipal de cultura; Jose Celso Martinez Correa - dramaturgo e fundador da companhia de Teatro Oficina Uzyna Uzona; Marília Gallmeister - arquiteta e urbanista e ativista do Movimento pelo parque do Bixiga; Cafira Zoé - Poeta e ativista do Movimento pelo Parque do Bixiga; Marieta Severo - Atriz e fundadora da Companhia Teatro Poeira Fernanda Montenegro - Atriz Wagner Moura - Ator Padre Antônio Bogaz - Igreja Nossa Senhora Achiropita Carmem Silva - liderança do movimento de moradia MSTC Daniela Libório - Advogada e membro da Comissão de Direito Urbanístico da OAB-SP; Casé Angatu - Tupinambá Douglas Belchior - Coalizão Negra por Direitos Márcio Telles - Projeto Odara Marcos Santos - Vai-vai Beth Beli - Ilu Oba de Min Matheus Solano - Ator Sala das Comissões, 07 de março de 2022.
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

8) REQCOM - EDUC 6/2022Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Data do Requerimento: 09/03/2022
São Paulo, 04 de março de 2022 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32º requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO Que no último dia 16 de Fevereiro, a Sociedade Civil, em geral, e o Setor Cultural Paulistano, em específico e especialmente, ficou sabendo de maneira inesperada, por meio de Nota na coluna da jornalista Mônica Bergamo (da Folha de S. Paulo), a respeito da possível intenção da atual gestão municipal de terceirizar a gestão das Casas de Cultura da Cidade de São Paulo, e talvez outros espaços / equipamentos culturais, por meio de alguma das modalidades de gestão indireta via OSCs.; CONSIDERANDO as diretrizes do Plano Municipal de Cultura em vigência, bem como à LOA e PPAs correlatas, além de inúmeros questionamentos e preocupações de munícipes integrantes do Setor Cultural, servidores públicos e demais funcionários e também usuários de tais espaços culturais públicos; REQUEIRO encaminhamentos dos seguintes questionamentos à Secretária Municipal de Cultura, Aline Torres: Qual a proposta e/ou pré-proposta / plano, e os seus respectivos detalhes técnicos-legislativos e orçamentários, que vem sendo pensada e fora anunciada na imprensa, no último dia 16/02, para a mudança da gestão direta das Casas de Cultura? Quais seriam os termos detalhados pensados, a priori, pela atual gestão municipal de cultura, para um modelo alternativo de gestão indireta? Quais as previsões e mecanismos orçamentários, constantes nas respectivas Leis Orçamentárias, que seriam implicadas por tais mudanças propostas sem qualquer maior e mais qualificado diálogo público prévio, até aqui, com o Poder Legislativo, a Sociedade Civil, o Setor Cultural, fazedores e fazedoras de cultura, servidores e servidoras, usuários e usuárias, bem como demais especialistas técnico-artísticos e jurídico-administrativos na matéria? Quais as garantias da manutenção e aprimoramento na qualidade dos serviços e atendimentos à população paulistana nessas casas e demais equipamentos públicos de cultura, ao mesmo tempo salvaguardando-se também os direitos e garantias dos servidores e demais funcionários públicos hoje alocados nesses espaços, bem como as boas condições de trabalho, não precarizadas, dos demais e futuros eventuais funcionários alocados nestes espaços, em tese, conforme a proposta, por meio de organizações sociais do terceiro setor? Quais os demais mecanismos e propostas de espaços / instrumentos / conselhos de participação sociocultural e cidadã efetiva do setor cultural, dos cidadãos e cidadãs usuárias históricas de tais Casas de Cultura e demais espaços culturais, bem como as demais instâncias comunitárias e do entorno que dão vida e são a própria razão de ser de tais equipamentos culturais, tanto na definição de uma eventual mudança dessa magnitude, como na própria futura gestão, seja ela direta, indireta ou mista, de modo a garantir a real participação (e decisão) dos principais interessados e beneficiários de tais políticas públicas de cultura, bem como no real controle social, cultural e popular da boa execução de tais políticas e gestões culturais, em seu cotidiano? Celso Giannazi vereador - PSOL
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)X
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)

9) REQCOM - EDUC 8/2022Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT),Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Data do Requerimento: 10/03/2022
CONSIDERANDO a notícia de que a Prefeitura pretende terceirizar a gestão das Casas de Cultura para Organizações Sociais no lugar de fortalecer os equipamentos com a estruturação de carreira específica;

CONSIDERANDO que as Casas de Cultura são equipamentos públicos importantíssimos para a operação das políticas públicas de cultura e espaço de diálogo com as demandas populares, bem como do fomento e estímulo a artistas locais periféricos que realizam cultura em diversos formatos e nos diferentes e complexos territórios da cidade.;

CONSIDERANDO que sua efetiva reestruturação dentro da política pública de cultura e como equipamento de administração direta foi proposta, discutida e aprovada na 3ª Conferência Municipal de Cultura, que ocorreu em 2013.

CONSIDERANDO que a proposta aprovada foi de regulamentar e garantir a administração direta dos equipamentos públicos de cultura (incluindo as Casas de Cultura) pela SMC, assegurando a gestão participativa e compartilhada por meio de conselhos gestores paritários, fóruns e consulta eletrônica.

CONSIDERANDO que entre 2015 e 2016 foi também realizado um intenso processo participativo para construção do Plano Municipal de Cultura, que elencou metas relacionadas à ampliação dos recursos humanos, requalificação dos equipamentos culturais e ampliação da rede, amplamente discutidas e pactuadas com a sociedade.

CONSIDERANDO que, juntamente com a implementação do Plano, a reestruturação das Casas de Cultura foi duramente interrompida e hoje nos deparamos com o desmonte do aparato estatal e de precarização dos serviços pela não organização de concursos públicos ¬ que garantam o pessoal necessário para operar os serviços e realizar a interlocução com os agentes presentes no território ¬ bem como pela diminuição dos recursos destinados a esses equipamentos.

REQUEREMOS o envio do presente requerimento de informações solicitando que a Secretaria de Cultura preste informações sobre o noticiado e manifeste de que forma irá
implementar as diretrizes estabelecidas na Conferência Municipal de Cultura e no Plano Municipal de Cultura, visando fortalecer a política pública de Cultura e mecanismos de controle social e ainda o encaminhamento dos seguintes questionamentos:


1) Qual a proposta e/ou pré-proposta / plano, e os seus respectivos detalhes técnicos-legislativos e orçamentários, que vem sendo pensada e fora anunciada na imprensa, no último dia 16/02, para a mudança da gestão direta das Casas de Cultura?

2) Quais seriam os termos detalhados pensados, a priori, pela atual gestão municipal de cultura, para um modelo alternativo de gestão indireta?

3) Quais as previsões e mecanismos orçamentários, constantes nas respectivas Leis Orçamentárias, que seriam implicadas por tais mudanças propostas sem qualquer maior e mais qualificado diálogo público prévio, até aqui, com o Poder Legislativo, a Sociedade Civil, o Setor Cultural, fazedores e fazedoras de cultura, servidores e servidoras, usuários e usuárias, bem como demais especialistas técnico-artísticos e jurídico-administrativos na matéria?

4) Quais as garantias da manutenção e aprimoramento na qualidade dos serviços e atendimentos à população paulistana nessas casas e demais equipamentos públicos de cultura, ao mesmo tempo salvaguardando-se também os direitos e garantias dos servidores e demais funcionários públicos hoje alocados nesses espaços, bem como as boas condições de trabalho, não precarizadas, dos demais e futuros eventuais funcionários alocados nestes espaços, em tese, conforme a proposta, por meio de organizações sociais do terceiro setor?

5) Quais os demais mecanismos e propostas de espaços / instrumentos / conselhos de participação sociocultural e cidadã efetiva do setor cultural, dos cidadãos e cidadãs usuárias históricas de tais Casas de Cultura e demais espaços culturais, bem como as demais instâncias comunitárias e do entorno que dão vida e são a própria razão de ser de tais equipamentos culturais, tanto na definição de uma eventual mudança dessa magnitude, como na própria futura gestão, seja ela direta, indireta ou mista, de modo a garantir a real participação (e decisão) dos principais interessados e beneficiários de tais políticas públicas de cultura, bem como no real controle social, cultural e popular da boa execução de tais políticas e gestões culturais, em seu cotidiano?
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)X
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)X
Ver. DR. ADRIANO SANTOS (PSB)X
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)X
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)X
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)


ATA DA REUNIÃO
Download da Ata

Download do Relatório de Votação (formato Html)
Download do Relatório de Votação (formato Word)
Voltar