| 5) REQCOM - EDUC 86/2021 | Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) |
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| Data do Requerimento: 16/11/2021 |
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários;
CONSIDERANDO denúncias recebidas por nosso gabinete referente a falta de fornecimento de merenda e pendências trabalhistas da empresa parceira que atende escolas da rede municipal;
CONSIDERANDO ser de responsabilidade de atendimento dessas unidades escolares, a empresa Singular Gestão de Serviços Ltda, contratada através do TC nº 36/SME/CODAE/2017 ;
CONSIDERANDO que a empresa em comento foi contratada para prestar serviço de nutrição e alimentação escolar, visando o preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino localizados nas DREs Ipiranga e São Miguel Paulista, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os anexos do presente edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. Deste modo, anuiu aos termos do Contrato nº 36/SME/CODAE/2017, com as especificações e requisitos intrínsecos, para atender a demanda referente à adequada e satisfatória prestação do serviço;
CONSIDERANDO que em maio/2021, a empresa apresentou uma pendência trabalhista (atraso no pagamento de vale transporte aos colaboradores), que gerou uma reunião entre a diretoria da empresa e CODAE Gabinete e a inadequação foi prontamente corrigida. Entretanto, a partir da semana de 21/06/21, o núcleo Gestão de Terceirizadas começou a receber um alto volume de queixas das unidades educacionais acerca de possível paralisação dos colaboradores em razão do não pagamento de vencimentos e benefícios (vale transporte). A questão foi resolvida parcialmente com as colaboradoras por um tempo. Porém observa-se, que mensalmente, devido a um ciclo repetitivo de pagamentos parciais de vencimentos ou benefícios, culminaram em inúmeros episódios de ameaças de greves e paralisações de merendeiras, ou mesmo ausências totais de funcionárias na escola;
CONSIDERANDO que durante as visitas dos nutricionistas e relatos dos Gestores escolares, verifica-se inúmeras ocorrências de trocas de cardápios desautorizadas, fornecimento diário de sobremesas doces em substituição às frutas, ausência ou redução de proteínas, má qualidade das carnes (carne bovina), ausência ou quantidade inferior de frutas, verduras, legumes e temperos (alho, cebola, limão, tomate e salsa). Redução ou ausência de insumos para higienização e desinfecção de alimentos e de utensílios, ausência de amostras, falta de utensílios de mesa (talheres, etc). Falta de manutenção ou substituição de equipamentos como Geladeiras, Freezers e fogões, o que coloca em risco a qualidade sanitária dos alimentos (falta de refrigeração), bem como risco de acidentes por vazamento de gás;
CONSIDERANDO as reclamações acerca da absoluta ausência de gêneros hortifrutícolas nas unidades escolares, fazendo com que os cardápios sejam totalmente descumpridos e por fim, que os alunos sejam prejudicados;
REQUEIRO que o Secretário Municipal de educação compareça a essa douta comissão para elucidar o porquê de tantos problemas com essa empresa e quais são as medidas legais que SME está tomando para resolução do problema de fornecimento de merenda, manutenção de equipamentos e pagamento imediato das colaboradoras da empresa que estão alocadas nas unidades escolares. |
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| Votação: APROVADO O PARECER |
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| Favor | Contra | Abst. |
| Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL) | X | | | | Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO) | X | | | | Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) | X | | | | Ver. ELI CORRÊA (DEM) | X | | | | Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) | X | | | | Ver. SANDRA SANTANA (PSDB) | X | | | | Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS) | X | | |
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