Relatório de Pauta


Comissão de Administração Pública
Pauta da 3ª Reunião Ordinária (virtual) de 2021
Data da Reunião: 07/04/2021 - Horário: 14:00 horas
Local: Auditório Virtual


PROJETOS
1) PL 135/2013Ver. JAIR TATTO (PT)
ESTABELECE NORMAS ESPECIAIS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES E SIMILARES NOS BAIRROS RESIDENCIAIS DE ACORDO COM O PLANO DIRETOR DA CIDADE
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
Obs:
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FavorContraAbst.
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Ver. ERIKA HILTON (PSOL)...
Ver. GEORGE HATO (MDB)...
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)...
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2) PL 424/2014Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991. (REF. AO COMÉRCIO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, A FIM DE PROPORCIONAR MELHORIAS NA REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE).
Relator: Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:
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FavorContraAbst.
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3) PL 594/2015Ver. JAIR TATTO (PT)
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ADOTE UMA ESCOLA.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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4) PL 648/2015Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL),Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
ALTERA A LEI 14071/05 QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO À DANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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5) PL 503/2016Ver. NABIL BONDUKI (PT),Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
DISPÕE SOBRE O MANEJO DE ESPÉCIES ARBÓREAS EXÓTICAS PARA FINS DE SILVICULTURA NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:
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6) PL 534/2016Ver. ABOU ANNI (PV),Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC),Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA DE FERRAMENTAS PARA APRESENTAR DEFESAS EM FACE DE AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: Prazo de vista vencido. - Com informação do Executivo.
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7) PL 580/2016Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL),Ver. ISA PENNA (PSOL),Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE GARANTIA DOS DIREITOS DAS MULHERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:
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8) PL 378/2017Ver. ANTONIO DONATO (PT)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA UNIFICAR O ATENDIMENTO DA REDE DIRETA DE EDUCAÇÃO ATRAVÉS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:
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9) PL 579/2017Ver. RICARDO NUNES (MDB)
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 9.668 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 EM TODOS OS SEUS TERMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs: Prazo de vista vencido.
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10) PL 807/2017Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL),Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT),Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD),Ver. JULIANA CARDOSO (PT),Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB),Ver. SÂMIA BOMFIM (PSOL),Ver. EDUARDO TUMA (PSDB),Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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11) PL 58/2018Ver. SANDRA TADEU (DEM),Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB),Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
INSTITUI DIRETRIZES A SEREM SEGUIDAS PELOS C.D.C.S (CLUBES DA COMUNIDADE) A FIM DE QUE SEJAM RESGUARDADOS OS DIREITOS DOS IDOSOS NA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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12) PL 609/2018Ver. ARSELINO TATTO (PT)
REGULAMENTA O ART. 211 DA LEI ORGÃNICA DO MUNICÍPIO E DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SÃO PAULO.
Relator: Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:
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13) PL 23/2019Ver. PAULO FRANGE (PTB)
INSTITUI O SELO MUNICIPAL EMPRESA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. EDIR SALES (PSD)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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14) PL 431/2019Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE GERAÇÃO FORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Obs:
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15) PL 436/2019Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
DISPÕE SOBRE ACRESCENTAR AS ESCOLAS MUNICIPAIS O ENSINO A RESPEITO DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Relator: Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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16) PL 191/2020Ver. SANDRA TADEU (DEM)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE RESTAURANTES DE CAMPANHA PARA DISTRIBUIÇÃO DE MARMITAS DURANTE O PRAZO QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE NO MUNICÍPIO DECORRENTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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17) PL 194/2020Ver. FABIO RIVA (PSDB)
CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA A PESSOAS SEM RENDA DEVIDO A CRISE CAUSADA PELA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS/COVID-19 E DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE CESTA BÁSICAS E ITENS DE HIGIENE PESSOAL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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Ver. MILTON FERREIRA (PODE)...
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)...

18) PL 533/2020Ver. MILTON LEITE (DEM),Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS),Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE),Ver. MILTON FERREIRA (PODE),Ver. ELI CORRÊA (DEM),Ver. ISAC FELIX (PL),Ver. EDIR SALES (PSD),Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA),Ver. ADILSON AMADEU (DEM),Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE),Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS),Ver. GEORGE HATO (MDB),Ver. FABIO RIVA (PSDB),Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM),Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT),Ver. JULIANA CARDOSO (PT),Ver. ELISEU GABRIEL (PSB),Ver. ALFREDINHO (PT),Ver. ARSELINO TATTO (PT),Ver. MARCELO MESSIAS (MDB),Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL),Ver. RODRIGO GOULART (PSD),Ver. SANDRA TADEU (DEM),Ver. GILSON BARRETO (PSDB),Ver. JAIR TATTO (PT),Ver. ANTONIO DONATO (PT),Ver. FARIA DE SÁ (PP),Ver. FELIPE BECARI (PSD)
DISPÕE SOBRE OS CLUBES DA COMUNIDADE (CDCS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)...
Ver. EDIR SALES (PSD)...
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)...
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)...
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)...
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)...

19) PL 613/2020Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NO CONTRATURNO, DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INTEGRAL, NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA.
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
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FavorContraAbst.
Ver. ARSELINO TATTO (PT)...
Ver. EDIR SALES (PSD)...
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)...
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)...
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)...
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)...

20) PL 675/2020Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Institui diretrizes a serem seguidas pelos Centros Educacionais e aos C.D.C.s (Clubes da Comunidade) a fim de que sejam resguardados os direitos das crianças e adolescentes na utilização dos mesmos no âmbito do Município de São Paulo, e dá outras providências.
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ARSELINO TATTO (PT)...
Ver. EDIR SALES (PSD)...
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)...
Ver. GEORGE HATO (MDB)...
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)...
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)...
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)...

21) PR 12/2020Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL),Ver. ADILSON AMADEU (DEM),Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT),Ver. ANTONIO DONATO (PT),Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS),Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB),Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA),Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB),Ver. EDIR SALES (PSD),Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT),Ver. EDUARDO TUMA (PSDB),Ver. ELISEU GABRIEL (PSB),Ver. FABIO RIVA (PSDB),Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO),Ver. GILSON BARRETO (PSDB),Ver. ISAC FELIX (PL),Ver. NOEMI NONATO (PL),Ver. QUITO FORMIGA (PSDB),Ver. REIS (PT),Ver. RICARDO NUNES (MDB),Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM),Ver. RODRIGO GOULART (PSD),Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA),Ver. SOUZA SANTOS (REPUBLICANOS),Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL),Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB),Ver. FARIA DE SÁ (PP)
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA CINEMATECA BRASILEIRA.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ARSELINO TATTO (PT)...
Ver. EDIR SALES (PSD)...
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)...
Ver. GEORGE HATO (MDB)...
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)...
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)...
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)...

22) PLO 5/2019Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM),Ver. RODRIGO GOULART (PSD),Ver. MILTON LEITE (DEM)
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 76 E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ARTIGO 14 E DO INCISO IV DO ARTIGO 32, TODOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DE 04 DE ABRIL DE 1990, PARA DISPOR SOBRE O COMPARECIMENTO DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA NA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Relator: Ver. GEORGE HATO (MDB)
Parecer: FAVORÁVEL
Obs:
Votação:
FavorContraAbst.
Ver. ARSELINO TATTO (PT)...
Ver. EDIR SALES (PSD)...
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)...
Ver. GEORGE HATO (MDB)...
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)...
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)...
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)...


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