| 2) REQCOM - EDUC 28/2020 | Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) |
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| Data do Requerimento: 05/08/2020 |
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições;
CONSIDERANDO o momento em que a sociedade se encontra frente à pandemia de Covid-19, com várias restrições, estando assim fechadas, para aulas presenciais, todas as unidades de Educação da Rede Municipal;
CONSIDERANDO as diversas ocorrências e problemas noticiados em relação à execução do Programa de Alimentação Escolar do Município de São Paulo, decorrentes da suspensão das atividades escolares;
CONSIDERANDO a relevância e a diversidade das questões abordadas por ocasião da 7ª Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 04 de agosto de 2020, cujo tema foi "Execução Orçamentária da Educação e a Alimentação Escolar";
CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes durante a 12ª Reunião Ordinária do dia 05 de agosto de 2020, no sentido de se encaminhar Pedido de Informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o tema;
REQUEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, o envio de Pedido de Informações à Secretaria Municipal de Educação, com base no Artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que forneça a esta D. Comissão, esclarecimentos sobre:
1. Quais as principais dificuldades ou óbices que a Secretaria Municipal de Educação encontra para operacionalizar os recursos já repassados ao Município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de que tratam a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020 e a Resolução FNDE nº 2, de 9 de abril de 2020?
2. Ainda em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para o Município de São Paulo em 2020, qual é o valor total já repassado, quanto falta repassar e quais os valores já empenhados, liquidados e pagos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do referido programa até o mês de julho de 2020?
3. Quais os motivos que levaram a uma redução significativa dos recursos disponibilizados para o Programa Leve Leite e quais foram os percentuais de redução orçados e realizados até o mês de julho de 2020, em comparação com os mesmos períodos nos anos de 2018 e de 2019?
4. Sobre o programa de alimentação executado pela Secretaria Municipal de Educação, há qualquer exigência condicionante para a inscrição solicitada aos pais para participar desse programa, como por exemplo, que se declarem "vulneráveis" para que possam receber o cartão alimentação? Se positivo, esse fato não contraria a diretriz de universalidade preconizada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE?
5. A matrícula dos alunos não poderia ser utilizada como base para habilitar os pais a receberem o cartão merenda, eliminando assim a necessidade de cadastrar-se para participar do programa? Se negativo, qual o motivo?
6. Sobre a qualidade dos produtos das cestas básicas distribuídas, que mecanismos são utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para verificar que não há produtos com data de validade vencida ou mesmo estragados sendo distribuídos? Há algum registro desse tipo de problema junto aos fornecedores ou de reclamação por parte dos beneficiários e, se positivo, quais providências foram adotadas pela Secretaria para se eliminar esse tipo de problema e, por fim, se alguma empresa fornecedora foi advertida ou penalizada?
7. Os servidores e demais pessoas que participam das atividades relacionadas à distribuição de alimentos, bem como, de outras ações de atendimento pessoal, estão recebendo equipamentos de proteção individual - EPI's para que possam manter um contato seguro com o público que atendem de modo a evitar a disseminação do vírus da COVID-19 e qual o número de servidores da educação acometidos pela COVID-19 nessa situação e respectivo número de óbitos registrado?
8. A Secretaria Municipal de Educação considera a possibilidade de organizar e criar um Comitê de Crise em seu âmbito, com a participação das entidades sindicais e de outras representativas do setor, bem como, do Conselho de Alimentação Escolar, com o objetivo de assegurar a eficácia e a efetividade na ação dos programas de alimentação escolar em andamento?
9. A Secretaria Municipal de Educação considera a possibilidade de que algum programa de alimentação escolar alcance os alunos do MOVA? Se negativo, qual o motivo?
10. Desde o início da decretação da emergência pela COVID-19 no município de São Paulo houve suspensão de contratos de agricultura familiar para fornecimento de alimentos destinados à alimentação escolar? Se positivo, quantos contratos foram suspensos e por qual (is) motivo (s)?
11. Desde o início da decretação da emergência pela COVID-19 no município de São Paulo há no âmbito da Secretaria Municipal de Educação/Coordenadoria de Alimentação Escolar estoque de alimentos não utilizados que podem ultrapassar seu prazo de validade ou se deteriorar? Se positivo, quais são os quantitativos por tipo de alimento; porque deixaram de ser distribuídos e como serão aproveitados esses alimentos antes que se degradem para o consumo seguro?
12. Como a Secretaria Municipal de Educação assegura o acesso à população dos bairros periféricos do município de São Paulo aos programas de alimentação que promove durante a pandemia de COVID-19?
13. Quais as principais dificuldades encontradas pela Secretaria Municipal de Educação em termos de logística de distribuição e de entrega do cartão alimentação?
Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
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| Votação: APROVADO FAVORÁVEL |
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| Favor | Contra | Abst. |
| Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) | | | | | Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) | X | | | | Ver. ELISEU GABRIEL (PSB) | X | | | | Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC) | X | | | | Ver. JAIR TATTO (PT) | X | | | | Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) | X | | | | Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB) | | | |
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