Relatório de Votação


Comissão de Educação, Cultura e Esportes
Pauta da 5ª Reunião Ordinária de 2017
Data da Reunião: 29/03/2017 - Horário: 14:00 horas
Local: Sala Tiradentes - 8º andar


DIVERSOS
1) PL 224/2013Ver. REIS (PT)
PROÍBE A COBRANÇA DE TAXAS E VALORES PELO USO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO PARA FINS DE LAZER E ESPORTE.
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Parecer: CONTRÁRIO
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 SESSÃO NA 5ª R.O.. ADIADO POR 2 SESSÕES NA 6ª R.O..
Votação: ADIADO POR UMA SESSÃO
FavorContraAbst.
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISA PENNA (PSOL)

2) PL 239/2014Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º, RENUMERANDO OS ARTIGOS SEGUINTES, DA LEI MUNICIPAL Nº 15.915/2013. (REF. A CRIAÇÃO DO BILHETE ÚNICO MENSAL OU SEMANAL PARA ESTUDANTES, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Relator: Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Relatório não cadastrado
Obs: PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 SESSÃO NA 7ª R.O. ADIADO POR 3 SESSÕES NA 8ª R.O.
Votação: ADIADO POR TRÊS SESSÕES
FavorContraAbst.
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. ISA PENNA (PSOL)


REQUERIMENTOS
3) REQ EDUC 5/2017Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Data do Requerimento: 15/03/2017
Considerando, o Edital de Chamamento Público nº 01/2017/SMC para seleção de projeto de organização da sociedade civil sem fins lucrativos de natureza cultural, social ou educacional, visando a execução de cursos e acompanhamento de capacitação para jovens, preferencialmente de baixa renda, com idade entre 18 e 29 anos, que atuarão nas áreas de recepção, produção e difusão cultural e que é denominado programa jovem monitor cultural (instituído pela lei municipal 14.968/09, decreto municipal 51.121/09.) Considerando, as reuniões realizadas pela Secretaria Municipal de Cultura nos dias 03 e 07 de março com as Instituições CIEDS e Catavento, com atas publicadas no Diário oficial nos dias 10 e 14/03/2017. Considerando, a determinação do processo de nº 72.001.182.17-58 do Tribunal de Contas, publicada hoje (15/03/2017) no DO que informa a necessidade de suspensão do certame. Requeiro, a Vossa Excelência, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. André Sturm, Secretário Municipal de Cultura, para encaminhar a essa Comissão as seguintes informações: 1)Houve manifestação de interesse pelo citado edital por parte de outras instituições? Em caso positivo, quais foram essas instituições? Em caso positivo, por qual motivo essas instituições não foram convocadas para a reunião citada? 2)Qual a justificativa da impossibilidade de recurso contra as decisões da Comissão de Licitação (item 3.3.1) do Edital de Chamamento Público.
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)X
Ver. ARSELINO TATTO (PT)X
Ver. CELSO JATENE (PL)X
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)X
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)X
Ver. GEORGE HATO (MDB)X
Ver. ISA PENNA (PSOL)X

4) REQ EDUC 6/2017Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Data do Requerimento: 15/03/2017
Considerando o Decreto Nº 57.478 de 28 de novembro de 2016 que aprova o Regimento Padrão dos Centros Educacionais Unificados – CEUs, vinculados a Secretaria Municipal de Educação. Considerando o item III do Art 32, do citado decreto, que dispõe sobre a democratização do acesso ao CEU e as suas informações de caráter publico. Considerando que há informações de que movimentos sindicais e sindicatos não estão tendo acesso a utilização dos teatros conforme previsto. Requeiro, nos termos e forma do Regimento Interno desta casa, à Comissão de Educação, Cultura e Esporte que encaminhe a Secretaria Municipal de Educação pedido de esclarecimento tendo em vista que recebemos denuncia de que o Decreto acima citado não tem sido aplicado.
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)X
Ver. ARSELINO TATTO (PT)X
Ver. CELSO JATENE (PL)X
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)X
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)X
Ver. GEORGE HATO (MDB)X
Ver. ISA PENNA (PSOL)X

5) REQ EDUC 8/2017Ver. ISA PENNA (PSOL)
Data do Requerimento: 22/03/2017
Considerando a greve da rede municipal de educação que se iniciou no dia 15 de março;
Considerando a centralidade assumida pela questão previdenciária na pauta de reivindicações da categoria do magistério municipal;
Considerando a forma como a suspensão das atividades afeta o cotidiano das famílias com crianças em idade escolar, sobretudo das mães trabalhadoras;
Considerando que as movimentações das entidades representativas do magistério municipal em 2015 geraram negociação e acordo com a administração municipal sobre a retirada do PL 558/2015 (que origina o PL 621/2016, protocolado no dia 28/12/2016 pelo Executivo municipal);
Requeiro, nos termos regimentais, que a Comissão de Educação, Cultura e Esportes se posicione frente ao Poder Executivo solicitando retirada do PL 621/2016, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos do Município de São Paulo, titulares de cargos de provimento efetivo da Administração Direta, suas autarquias e fundações, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Município e seus Conselheiros; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo - RPPS e autoriza a criação da Entidade Fechada de Previdência Complementar do Município de São Paulo - SAMPAPREV.
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)X
Ver. ARSELINO TATTO (PT)X
Ver. CELSO JATENE (PL)X
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)X
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)X
Ver. GEORGE HATO (MDB)X
Ver. ISA PENNA (PSOL)X

6) REQ EDUC 9/2017Ver. ISA PENNA (PSOL)
Data do Requerimento: 22/03/2017
Considerando a importância dos Programas da Secretaria Municipal de Cultura "Programa de Iniciação Artística" - PIA e "Programa Vocacional" para a promoção de aprendiagens baseada no fazer artístico, na criatividade e na expressividade, na valorização e no respeito à diversidade cultural, bem como na ocupação dos espaços públicos da cidade para a promoção de atividades culturais;
Considerando a atual condução dos referentes Programas pela Secretaria Municipal de Cultura que rejeitou a recontratação de 336 trabalhadores e que desarticulará as ações já em andamento em várias regiões da cidade;
Requeiro nos termos regimentais, audiência pública para discutir a organização e planejamento do Programa Vocacional e o Programa de Iniciação Artística - PIA, com a presença do poder público, dos movimentos de cultura, dos trabalhadores dos Programas em 2016 e com a população em geral.
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)X
Ver. ARSELINO TATTO (PT)X
Ver. CELSO JATENE (PL)X
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)X
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)X
Ver. GEORGE HATO (MDB)X
Ver. ISA PENNA (PSOL)X


EXTRAPAUTA - REQUERIMENTOS
7) REQ EDUC 11/2017Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Data do Requerimento: 29/03/2017
CONSIDERANDO o artigo publicado no site da Revista EXAME, na coluna Brasil, por Agência Brasil, que faz parte da Editora Abril, no dia 20 (vinte) de março de 2017, às 19h58m, que explicita que por meio de nota, a Secretaria Municipal da Educação informou: “os produtos adquiridos pelas escolas municipais passam por diversos testes e precisam de laudos laboratoriais que comprovem a qualidade”. A secretaria confirmou que as carnes da Friboi, uma das empresas sob investigação na operação, continuarão sendo servidas nas merendas já que esses produtos “não são produzidos nas localidades citadas na investigação”;

CONSIDERANDO que a rede Municipal de Ensino fornece refeições para quase 1(um) milhão de alunos;

CONSIDERANDO a deliberação do Governo Federal, acerca da operação deflagrada pela Policia Federal, denominada “Carne Fraca”, que investiga as irregularidades na fiscalização da cadeia produtiva de carne, em alguns frigoríficos Brasileiros.

REQUEIRO a esta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, dentro das possibilidades solicitar a Secretaria da Educação Municipal, lista das empresas fornecedoras de “carne in natura” e “carne processada” e que haja explicações sobre quais providencias foram tomadas para se assegurar que são de boa qualidade e não farão mal à saúde dos alunos e alunas.
Votação: APROVADO O PARECER
FavorContraAbst.
Ver. ALINE CARDOSO (PSDB)X
Ver. ARSELINO TATTO (PT)X
Ver. CELSO JATENE (PL)X
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)X
Ver. DAVID SOARES (UNIÃO)X
Ver. GEORGE HATO (MDB)X
Ver. ISA PENNA (PSOL)X


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