| 1) REQ EDUC 4/2017 | Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) |
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| Data do Requerimento: 14/03/2017 |
CONSIDERANDO que é da competência desta comissão fiscalizar, nos termos da legislação pertinente, os atos da administração direta e indireta e opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino;
CONSIDERANDO a ampliação dos convênios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação nos últimos 5 anos para o atendimento da Educação Infantil.
REQUEIRO, na forma regimental, seja oficiado o Exmo. Sr. Secretário Municipal de Educação que forneça a esta comissão em caráter de urgência:
1) Relação de todos os contratos de locação de imóveis vigentes, firmados por todas as Unidades Orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, em especial a relação de contratos de locação de imóveis pertinentes a todos os termos de convênios para atendimento em CEIs indiretos e particulares, elencados por cada uma das Diretorias Regionais de Educação, constando nome da entidade conveniada, como a respectiva identificação de cada unidade educacional, valor do contrato, endereço, tempo de vigência, data de início e cláusulas de reajustes dos mesmos e descrição do tipo de uso no período de 2012 a 2017.
2) Relação de contratos de locação firmados de 2012 a 2017 destinados a unidades de EMEI (Pré-escolas) da Rede Direta da Secretaria Municipal de Educação, firmados pelo Gabinete da SME ou pelas Diretorias Regionais de Educação.
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| Votação: ADIADO |
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| Favor | Contra | Abst. |
| Ver. ALINE CARDOSO (PSDB) | | | | | Ver. ARSELINO TATTO (PT) | | | | | Ver. CELSO JATENE (PL) | | | | | Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) | | | | | Ver. DAVID SOARES (UNIÃO) | | | | | Ver. GEORGE HATO (MDB) | | | | | Ver. ISA PENNA (PSOL) | | | |
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