Relatório de Audiências Públicas

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Pauta da 7ª Audiência Pública (semipresencial) do ano de 2020

Data: 24/11/2020
Horário: 11:00 h
Local: Auditório Prestes Maia - 1º andar

- Sr. PHILIPPE DUCHATEAU
Secretário Municipal da Fazenda

- Sr. FERNANDO CHUCRE
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano

PROJETOS:
1) PL 682/2020 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS - Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao Contrato de Confissão, Consolidação, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas firmado coma União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº
173, de 27 de maio de 2020.
2) PL 712/2020 - Autor: Executivo - BRUNO COVAS - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997.