Requerimento de Comissões

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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
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Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
CEE-PREVIDÊNCIA 31 2021 14/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requeiro à douta Mesa a convocação do Sr. Marcelo Caetano, secretário-geral da Associação Internacional de Seguridade Social, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo. Aguardando agendamento
EDUC 31 2021 23/04/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº10 de 22 de abril de 2021 que dispõe sobre as diretrizes para a distribuição dos tablets aos alunos matriculados no Ensino Fundamental das EMEFs da Cidade de São Paulo; Considerando a urgência na distribuição dos mesmos aos referidos alunos da Rede Municipal de Ensino, como instrumento fundamental destes estudantes ao ensino remoto; Considerando que chegou ao nosso conhecimento a perspectiva de conclusão da referida entrega de tablets apenas no segundo semestre deste ano; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de Educação, Sr. Fernando Padula, com base no Art. 68 do Regimento Interno e Art. 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam prestados a esta Comissão os seguintes esclarecimentos: 1) Quais as medidas tomadas por esta Secretaria Municipal de Educação no sentido de alcançar o compromisso anteriormente assumido de que e ainda no mês de fevereiro de 2021 todos esses tablets estariam plenamente distribuídos, configurados e acessíveis aos conteúdos e atividades educacionais remotas? 2) Quais medidas podem ser tomadas por SME e pelas Diretorias Regionais de Educação no sentido de criar e ou ampliar equipes técnicas especificamente para executar a configuração dos tablets e instalação dos chips para sua mais rápida distribuição? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atendido
EXTRA-Dir.Human 31 2021 11/08/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Requerimento para realização de audiência pública com tema “Agosto Indigena: A luta por direitos dos povos indígenas de São Paulo”, a ser realizada no dia 19 de agosto de 2021. Atendido
FIN 31 2021 23/06/2021
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Jair Tatto, requeiro que seja enviado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho - SMDET e a Secretaria Municipal de Casa Civil – SMCC os questionamentos abaixo: Conforme a lei n°.13.178 de 17/09/2001, com a nova redação dada pela lei 13.689 de 19 de dezembro de 2003, o Programa Operação Trabalho (POT) tem como um dos pilares conceder a atenção especial ao trabalhador desempregado, residente na cidade de São Paulo, pertencente à família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho. Este vereador tomou ciência de alguns questionamentos anônimos referente às supostas irregularidades na gestão, administração e fiscalização do POT – Defesa da Vida, como (a) a falta de material para a prestação de serviço; (b) a ausência dos EPIs – Equipamentos de Proteção para exercer a função do Programa; (c) a ausência do comparecimento dos contratados para a prestação de serviço no dia a dia, mas com o efetivo pagamento pela Prefeitura. Sendo assim, questiona-se: (1) Quantos jovens estão cadastrados no POT – Defesa da Vida? Diante das últimas contratações realizadas, como estão sendo fiscalizadas a efetiva prestação de serviço de 2ª feira a 5ª feira, nas UBS, mercados, lojas? Há alguma orientação quanto à fiscalização e os protocolos contra a Covid? (2) Se há um cronograma efetivo para todos os prestadores de serviços, com o treinamento das atividades a serem realizadas, entrega do material de segurança, bem como material informativo a ser distribuído nos estabelecimentos? (3) Se todos os inscritos no programa se encaixam com todos os requisitos necessários? (4) Se existem prestadores de serviços recebendo o auxílio sem oferecer a contrapartida dos serviços diários? Atendido
SAUDE 31 2021 12/04/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO a grave crise sanitária e econômica que assola o Brasil; CONSIDERANDO que a taxa de desemprego para o primeiro trimestre de 2021 ficou em 14,2% (quatorze virgula dois por cento), maior taxa para um trimestre encerrado em janeiro; CONSIDERANDO que são 14,3 milhões de pessoas sem condições de manter o sustento de sua família; CONSIDERANDO que, somente no mês de janeiro, quase 27 milhões brasileiros, cerca de 12,8% da população, passou a viver com menos de R$ 246 ao mês (R$ 8,20 ao dia), indicando estado de pobreza extrema, índice calculado pela FGV Social a partir de dados das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (Pnads), segundo informações extraídas da revista EXAME; CONSIDERANDO que os programas sociais têm trabalhado para amparar as famílias necessitadas; CONSIDERANDO que o programa Cidade Solidária é um dos principais distribuidores de cestas básicas, totalizando 2.544.636 (dois milhões quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e seis) cestas básicas distribuídas até o momento; Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação do requerimento para realização de audiência pública com o Secretário de Direitos Humanos da cidade de São Paulo, visando esclarecer a política de distribuição de Cestas na Cidade de São Paulo, bem como o alcance dos mais vulneráveis e informar a população do procedimento para cadastro e recebimento de cestas básicas. Em condição de pauta
URB 31 2021 24/06/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhores Vereadores, REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade semipresencial, na data de 05/07/2021, às 15:00 horas, em local a ser posteriormente determinado, tendo como objetivo o PL 390/21 – de autoria do Executivo – Prefeito Ricardo Nunes – que “ Disciplina o Programa Pode entrar, estabelecendo regras, mecanismos e instrumentos para sua operacionalização. Sala das Comissões, 24 de junho de 2021. PAULO FRANGE Atendido
CCJ 30 2021 06/10/2021
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas nos artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII e 41, inciso XI da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, V do nosso Regimento Interno; REQUEIRO a V. Exª., nos termos do artigo 46, incisos V do Regimento Interno desta Casa, que esta Douta Comissão realize Audiência Pública ao Projeto de Lei nº 672/2021. Em condição de pauta
CEE-PREVIDÊNCIA 30 2021 14/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requeiro à douta Mesa a convocação do Sr. Pedro Nery, consultor legislativo da Economia do Trabalho, Renda e Previdência, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo. Aguardando agendamento
EDUC 30 2021 13/04/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO o Decreto Nº 59.283, de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo e dispõe sobre o fechamento dos equipamentos públicos municipais tendo em vista a pandemia da covid-19, bem como os impactos na área cultural em decorrência do mesmo; CONSIDERANDO o Plano de Amparo à Cultura lançado em fevereiro de 2021,que prevê medidas para apoio ao setor cultural, como antecipação e garantia de fomentos, criação de editais, chamados de programação e antecipação do Programa Municipal de Apoio a Projetos Culturais - PROMAC e o Edital PROMAC Nº01/2021; CONSIDERANDO O Projeto de Lei Substitutivo do Conselho Municipal de Política Cultural que foi apresentado em agosto de 2020 ao Sr Hugo Possolo, então Secretário de Cultura; CONSIDERANDO o Projeto de Lei 343/2020 de autoria e coautoria de vereadores de dez partidos políticos, aprovado em primeira votação por 53 vereadores dos 55 presentes na sessão, que se constitui em “instrumento” essencial para o auxílio e a retomada do Setor Cultural; SOLICITO, em nome dos Movimentos Culturais da Cidade de São Paulo, entidade da sociedade civil que reúne diversos segmentos da área da cultura, Audiência Pública a ser realizada em 23 de abril, às 10h30, com o Secretário Municipal de Cultura Alexandre Youssef. Atendido
EXTRA-Dir.Human 30 2021 11/08/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Solicitação de informação e providências referentes a violações de direitos humanos conduzidas contra a população trans e travesti no âmbito das delegacias de polícia no Estado de São Paulo. Aguardando informações
FIN 30 2021 16/06/2021
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Exmo. Vereador Jair Tatto, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSUB as ponderações abaixo. Considerando as leis e normas que regulamentam, disciplinam e fiscalizam a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, tais como carros, motos e caminhões, e a comercialização de peças oriundas da desmontagem, bem como as regras e classificação de descarte de resíduos sólidos; Considerando que eventual falta de fiscalização gera a informalidade desta atividade, a falta de pagamento de impostos acarretando prejuízo aos cofres públicos, além de estimular a prática ilícita da atividade, sendo notório que os desmancheiros fomentam os crimes de roubo, furto e latrocínio, requer se digne estas Subprefeituras responder: 1) Como estão sendo fiscalizados os estabelecimentos de desmanche existentes no município, no tocante à regularidade e funcionamento, bem como quanto ao recolhimento dos impostos municipais? 2) Quantos e quais foram os estabelecimentos autuados por descumprirem as normas legais nos últimos 2 anos? 3) Existem valores em aberto ou sub judice, bem como quais são as medidas que estão sendo adotadas para o devido recebimento? Aguardando informações
SAUDE 30 2021 07/04/2021
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Proposta de prevenção de saúde mental para profissionais da saúde pública do Município de São Paulo. CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da Doença por Coronavírus – COVID-19 (decorrente do SARS-CoV-2, novo Coronavírus); CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Doença por Coronavírus – COVID-19 (decorrente do SARS-CoV-2, novo Coronavírus); CONSIDERANDO o aumento dos casos e o colapso da saúde pública e o cansaço físico e mental; REQUEIRO para esta comissão, nos termos regimentais, trabalhos, cuidado, promoção, atenção e atendimento específico com a saúde mental de todos os profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Arquivado
URB 30 2021 23/06/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Os vereadores da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, requerem a convocação de audiência pública tendo como objeto o PL 347/2021 – de autoria do Executivo – Prefeito Ricardo Nunes – que “DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE, ESTAÇÃO RÁDIO-BASE MÓVEL E ESTAÇÃO RÁDIO-BASE DE PEQUENO PORTE DESTINADOS À OPERAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, a ser realizada em 30/06 (quarta-feira), com início às 11h. Atendido
CCJ 29 2021 06/10/2021
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando a importância de se instituir o Programa de Prevenção à Gravidez precoce e planejamento familiar de acordo com o proposto no PL 460/2021. Considerando a relevância do acesso à informação sobre os métodos contraceptivos e a importância de fornecer às mulheres um atendimento ginecológico adequado e individualizado com relação à escolha do método contraceptivo que lhe seja mais eficaz, e; Considerando o aumento de Gestação Precoce não Planejada em nosso Município e a necessidade de se discutir sobre politicas públicas de acesso à informação e disponibilização dos métodos contraceptivos que sejam da vontade da paciente fazer uso. Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública a fim de ampliar o debate jurídico sobre esse importante projeto de lei, convidando-se para tanto representantes da Secretaria Municipal da Saúde; o Dr. André Malavasi; o Dr. Silvio Franceschini; o Dr. Luciano Pompei e o Dr. José Pedroso Neto. Em condição de pauta
CEE-PREVIDÊNCIA 29 2021 14/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requeiro à douta Mesa a convocação do economista e pesquisador, Sr. Paulo Tafner, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo. Aguardando agendamento
EDUC 29 2021 12/04/2021
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Considerando a publicação pela Fundação Abrinq da primeira edição do “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2021; Considerando que a referida publicação aborda temas de relevante interesse público, com importantes indicadores que poderão nortear as políticas públicas municipais; Considerando que o atual momento exige o envolvimento das autoridades públicas em ações para mitigar os efeitos negativos da pandemia de Covid -19 no processo de aprendizagem de nossas crianças e adolescentes; Considerando que a pandemia do Covid 19, acentuou as desigualdades sociais e econômicas de nossa população mais carente, se fazendo necessária atuação do poder público para minorar estes efeitos; REQUEIRO à douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno, a realização de uma Audiência Pública para discutir os temas abordados pela publicação “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2021”, convidando a Fundação Abrinq a realizar uma apresentação do relatório com um recorte dos dados para o Município de São Paulo. Requeiro também que sejam convidadas à participar da referida Audiência Pública as seguintes autoridades ou seus respectivos representantes: • Secretário Municipal de Educação; • Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social • Secretária Municipal de Direitos Humanos • Ministério Público Estadual – Promotoria de Infância e Juventude; Aguardando agendamento
EXTRA-Dir.Human 29 2021 11/08/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Moção de repúdio à abordagem policial com indícios de xenofobia e LGBTfobia empreendida contra a migrante Valery Gomez, mulher trans venezuelana, e seu companheiro Jose Carlos Guape Gutierrez, também migrante, pela polícia militar de São Paulo. Em condição de pauta
FIN 29 2021 15/06/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requer informações ao Senhor Secretário Municipal da Saúde, Edson Aparecido dos Santos, a respeito da atual ordem de vacinação no município de São Paulo. Considerando a atual ordem de vacinação na cidade de São Paulo, que não mais obedece o critério por idade e sim por comorbidades; Considerando a notícia veiculada pelo G1 em 28/05/202, a respeito de comercialização de atestados e declarações falsas para pessoas que fingem se enquadrar nas comorbidades previstas para tomarem a vacina; Considerando que parte significativa da população buscou se enquadrar nas prioridades previstas para vacinação, apesar de se enquadrarem com tal, a exemplo de profissionais da saúde que não atuam na linha de frente do combate da pandemia; Considerando a notícia veiculada pelo InfoMoney em 09/06/2021, acerca do atual plano de vacinação em pessoas com comorbidades; Considerando a notícia veiculada pelo G1 em 11/06/2021, acerca de postos de saúde que descumprem as orientações e vacinam pessoas que usam óculos e enxergam normalmente. Considerando as previsões para o ritmo de vacinação no município; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário da Casa Civil, José Ricardo Alvarenga Tripoli, e para o Senhor Secretário Municipal de Saúde, Edson Aparecido dos Santos, para que preste as seguintes informações: 1. Por qual motivo não foi adotado o plano de imunização contra a Covid-19 por idade? 2. Qual razão justifica que as comorbidades previstas atualmente devem ser prioritárias? E as demais regras adotadas? 3. Há alguma forma de fiscalização feita pela Prefeitura para o descumprimento da ordem de vacinação? 4. Rogo prestar demais esclarecimentos que julgar necessários. Atendido
SAUDE 29 2021 05/04/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando a justificativa abaixo apresentada e a necessidade desta Comissão se debruçar sobre as condições de trabalho dos profissionais da saúde durante a pandemia do Covid-19, a fim de amenizar e reverter tal sobrecarga nesse setor que faz o máximo para evitar que entremos em colapso. Requeiro, nos termos regimentais, a criação de uma SUBCOMISSÃO para tratar de políticas públicas específicas para os trabalhadores da saúde, com no mínimo 3 membros desta Comissão, com dia e horário a ser acordado entre seus membros. Justificativa Vivemos em uma crise sanitária sem precedentes, onde há um ano estamos sob a pandemia da COVID-19, que pressiona e envolve diretamente as condições de vida e trabalho de toda a população, bem como recaindo principalmente sob os profissionais da saúde, que trabalham incansavelmente para proteger nossas vidas, arriscando as suas. Apesar da vacinação contra a Covid-19 avançar nesta categoria, o Brasil é um dos países que os profissionais de saúde mais morrem pela doença, representando um terço das mortes da Enfermagem no mundo, concentrando a maior parte delas em São Paulo (referências 1 e 2) . Além disso, não faltam relatos de precariedade nas unidades de saúde: a queixa mais recorrente na plataforma do Conselho Federal de Medicina é a falta de equipamentos de proteção individual e materiais básicos para higienização (referência 3). O marco da EC 95 (PEC da morte), que congela o piso da Saúde e Educação públicas por 20 anos, limita as despesas primárias, sendo o piso a execução do ano anterior corrigido em 7,2%, a partir de 2018, reajustado apenas pela inflação de doze meses. Não considerando o envelhecimento da população, as mudanças demográficas, o crescimento do PIB e o subfinanciamento histórico desde a criação do SUS, mergulha o sistema público de saúde em uma profunda crise, arriscando a integridade de todo o sistema. A contratualização das Organizações Sociais para atuar na Saúde Pública com a promessa de solucionar, em grande parte, a disponibilidade de profissionais de saúde nas unidades tem se apresentando com dificuldade para ocupar os quadros técnicos destes estabelecimentos; esta forma de administração também gera desconfiança pela gestão desigual das unidades de saúde na cidade. As jornadas de trabalho na saúde são extensas, considerando o número de horas seguidas trabalhadas e, muitas vezes, o excesso de horas extras e múltiplos vínculos empregatícios aumentam ainda mais a permanência do indivíduo no ambiente hospitalar. Além disso, são responsáveis pelo atendimento a pacientes debilitados, com problemas de saúde e, consequentemente, fragilizados. Com isso, a carga trabalho, além de intensa, é psicologicamente desgastante. Vê-se inúmeros afastamentos de funcionários por fatores psicológicos como estresse e depressão, o que além de prejudicar o próprio funcionário, sobrecarrega ainda mais os demais trabalhadores que permanecem em atividade, piorando também a prestação do cuidado na rede de saúde e se intensificando durante a pandemia. “(...) 5,3% com depressão moderada a muito grave, 8,7% com ansiedade moderada a extremamente grave, 2,2% com ansiedade moderada estresse extremamente grave e 3.8% para níveis moderados a graves de sofrimento psíquico. A depressão, ansiedade e estresse associado à presença de sintomas físicos. Associação significativa entre a prevalência de sintomas físicos e resultados psicológicos em profissionais de saúde durante o surto de COVID-19 (...)” pág 14. (referência 4) “(...)Variáveis presentes como sintomas de depressão presente em 50,4%, ansiedade 44,6%, insônia 34,0% e angústia 71,5%. Enfermeiras, mulheres e profissionais de saúde da linha de frente têm graus mais severos de sintomas. Profissionais envolvidos no diagnóstico, tratamento e cuidado direto de pacientes com COVID-19 tiveram ansiedade, insônia e angústia. Profissionais de saúde, especialmente enfermeiras mulheres sofreram mais cargas psicológicas na prática profissional na linha de frente (...)” pág 14. (referência 4) Por tudo isso precisamos que a Câmara Municipal de São Paulo se debruce para avaliar as condições de trabalho na saúde e propor melhorias a fim de amenizar e reverter tal sobrecarga nesse setor que faz o máximo para evitar que entremos em colapso. Referências: 1) http://rj.corens.portalcofen.gov.br/el-pais-brasil-representa-um-terco-das-mortes-de-profissionais-de-enfermagem-por-covid-19_20495.html 2) http://observatoriodaenfermagem.cofen.gov.br/ 3) https://www.nexojornal.com.br/expresso/2021/03/03/Profissionais-de-sa%C3%BAde-a-agonia-em-meio-a-recordes-de-mortes 4) https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/5470 Retirado pelo autor
URB 29 2021 23/06/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando a Lei Municipal nº 15.150, de 6 de maio de 2010 que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego; Considerando o grande empreendimento localizado na Rodovia Raposo Tavares, 8.550 - km 18,5 no Jardim Boa Vista denominado “RESERVA RAPOSO”; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL); Companhia de Engenharia de Tráfego (CET); Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMT); Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente (SVMA); Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e Secretaria Municipal de Educação (SME) representante da empresa PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 06.322.120/0001-91; para tratarmos acerca do PGT, do alvará de aprovação, suas contrapartidas e medidas compensatórias para minimização do impacto no sistema viário do Município de São Paulo. Sala das Comissões, 22 de junho de 2021. ANTONIO DONATO VEREADOR Atendido

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