Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
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Ver. ALFREDINHO (PT)
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Convocação
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Informações
Manifestação
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 11 2021 04/03/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Considerando a crise sem precedentes gerada pela pandemia do novo Coronavírus; Considerando que regiões de alta vulnerabilidade estão ainda mais sujeitas ao agravamento da crise causada pela pandemia do COVID-19; Requeiro a criação da Subcomissão Temporária da Cracolândia e Enfrentamento ao COVID, em parceria com a Comissão de Finanças e Orçamento, com fundamento nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. Retirado pelo autor
URB 11 2021 19/03/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando que o Plano Diretor, Lei Municipal nº 16.050/2014, é responsável pelo planejamento urbano da cidade até 2029, devendo passar por uma revisão intermediária em 2021, que deve ser elaborada de forma participativa, com o objetivo de fazer ajustes necessários de rumo à realidade atual, bem como propor novos instrumentos, planos, programas ou mecanismos que busquem avançar nas condições de vida da população e reduzir as desigualdades existentes; Considerado o que dispõe o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, no qual determina que o Executivo encaminhe à Câmara Municipal proposta de revisão do Plano Diretor ainda no exercício de 2021; Considerando por fim a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVIDADO o Sr. CESAR ANGEL BOFFA DE AZEVEDO, SECRETÁRIO DE URBANISMO E LICENCIAMENTO, para participar de reunião dessa Comissão em data a ser agendada para discutir procedimentos destinados à implementação da revisão do Plano Diretor Estratégico da Cidade. Sala da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Aguardando agendamento
CCJ 10 2021 05/07/2021
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que a Praça Alfredo Di Cunto, localizada na Av. Alcântara Machado, 2200, na Mooca, é onde se encontra a Horta das Flores, um oásis verde com mais de 200 árvores que realiza um trabalho socioambiental único para toda a comunidade, desenvolvido há mais de 15 anos; CONSIDERANDO que a Horta das Flores foi implantada pela Prefeitura com o surgimento do PROAURP (Prog. de Agricultura Urbana e Periurbana da cidade de São Paulo - Lei 13.727/04 e Decreto 51.801/2010), em meados de 2004. Durante anos esse programa envolveu famílias em vulnerabilidade social na produção de alimentos e geração de renda por meio da comercialização de hortaliças; CONSIDERANDO que a comunidade foi surpreendida, em face da existência de projeto de implementação de habitação popular no local, objeto da Concorrência Internacional COHAB 01/2018 processo 2017- 0.185.313-9. que põe em risco a área ambiental protegida; CONSIDERANDO a referida construção, se concretizada, acarretará danos irreparáveis à comunidade local, ao patrimônio público e, sobretudo, ao meio ambiente; REQUEIRO, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública acerca do tema mencionado, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) com representantes Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo, Promotor Responsável Geraldo Rangel de Franca Neto (3º Promotor de Justiça do Meio Ambiente da Capital). Em condição de pauta
ECON 10 2021 05/04/2021
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
CONSIDERANDO a situação de calamidade publica estabelecidos pelo decreto 59.283 de 16 de março de 2020 e decreto 59.291 de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO os autos índices de contágio e de óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia, segundo balanços do consórcio veiculado na imprensa; CONSIDERANDO que os transportadores escolares vem sendo uma das categorias mais afetadas economicamente, dado estarem sem seu labor, sem poder exercer outra atividade e com as despesas correndo normalmente; REQUEIRO para esta comissão nos termos regimentais que quando, perdurar a Pandemia, os condutores escolares possam utilizar seus veículos excepcionalmente, para outros tipos de fretamento publico e particular, autorizado pelo órgão municipal de transporte público. Atendido
EDUC 10 2021 23/02/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Sirvo-me do presente para dar ciência às vereadoras e aos vereadores da carta Em Defesa da Vida, elaborada e assinada por diversas pessoas, coletivos, movimentos sociais e entidades que atuam direta e indiretamente com educação. Requeiro a Vossa Excelência que a carta seja encaminhada ao Secretário Municipal de Educação. Aguardando informações
EXTRA -AMBIENTE 10 2021 04/05/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
EXTRA-Dir.Human 10 2021 13/05/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
EXTRA-Rel.Inter 10 2021 10/06/2021
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Em condição de pauta
FIN 10 2021 13/04/2021
Ver. JAIR TATTO (PT)
CONSIDERANDO que em 19 de setembro de 2020 a Comissão de Finanças e Orçamento realizou audiência pública do PL 397/2018 e propôs a construção de uma Mesa Técnica que envolvesse o Executivo, o Conselho Gestor e os gabinetes dos mandatos para mediar as diferenças e desenvolver um entendimento em comum em relação ao impacto econômico financeiro das alterações propostas. CONSIDERANDO que o Grupo de Gestão da Operação Água Branca na 27ª reunião ordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2020 aprovou a contratação de Estudo de Viabilidade Econômica Financeira da Operação Urbana Água Branca no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). CONSIDERANDO que o referido estudo é necessário para atualizar e determinar os valores de CEPAC da OUCAB e por consequência, os valores apresentados no PL 397/18; CONSIDERANDO que os representantes da Sociedade Civil no Grupo de Gestão da OUC Água Branca solicitaram em 01 de dezembro de 2020 que o PL 397/18 seja retirado de pauta até que o Estudo de Viabilidade Econômica Financeira da OUC Água Branca seja concluído; CONSIDERANDO que a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público, em 25 de março de 2021, requisitou informações a respeito da revisão da Lei Municipal n° 15.893/13, que cuida da Operação Urbana Consorciada Água Branca, na cidade de São Paulo, em especial sobre a análise feita pelos Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Edilidade Paulistana quanto aos documentos apresentados em 01/12/2020 pelos Representantes da Sociedade Civil no Grupo de Gestão da OUCAB em relação ao PL n° 397/2018 (Autos: nº 14.0279.0000400/2017-0– 6º PJ.). CONSIDERANDO que a Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo do Ministério Público de São Paulo, reiterou a requisição em 7 de abril de 2021, e estabeleceu prazo para resposta até o dia 19/04/2021; CONSIDERANDO que o PL 397/2018 foi aprovado em primeira votação na 279ª Sessão Extraordinária realizada em 2 de setembro de 2020. Requeiro, nos termos regimentais, ao excelentíssimo presidente da Câmara Municipal de São Paulo, vereador Milton Leite, a suspensão da tramitação do PL 397/2018 até a conclusão do Estudo de Viabilidade Econômica Financeira da Operação Urbana Água Branca para atualização e determinação dos valores de CEPAC da OUCAB. Retirado pelo autor
SAUDE 10 2021 04/03/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Considerando a crise sem precedentes gerada pela pandemia do novo Coronavírus; Considerando que já vivemos consequências inimagináveis causadas pela pandemia; Requeiro a criação da Subcomissão Temporária de Comorbidades dos Pós Covid, em parceria com a Comissão de Finanças e Orçamento, com fundamento nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. Retirado pelo autor
URB 10 2021 09/03/2021
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando o plano de remoções de famílias moradoras de imóveis na região da Cracolândia, sobretudo das quadras 37 e 38 dos Campos Elíseos, demarcadas como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS 3; Considerando este zoneamento demarcado no Plano Diretor do Município obrigar o atendimento habitacional aos atuais moradores das referidas quadras; Considerando que toda e qualquer intervenção ou projeto na área deve ser desenvolvido e aprovado por representantes dos moradores, da sociedade civil e do poder público, por meio de conselho gestor; Considerando que remoções são operações que configuram violações graves de direitos humanos, sobretudo no contexto da pandemia de Covid-19; Considerando que a desapropriação é justificada pelo Poder Executivo em razão da localidade ser a Cracolândia, ambiente de alta vulnerabilidade social e uso de álcool e drogas, contudo, estudos de institutos de estudos urbanísticos demonstrarem que são famílias trabalhadoras aquelas que ocupam os tais imóveis das quadras referidas; Considerando que o atendimento habitacional emergencial por meio do auxílio-aluguel é insuficiente e reitera uma situação de precariedade de moradia vivenciada por dezenas de milhares de cidadãos em São Paulo; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública para tratarmos acerca dos planos de remoções durante a pandemia. Atendido
CCJ 9 2021 30/06/2021
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando a situação grave que nosso sistema de saúde vem enfrentando devido a pandemia de Covid-19. Considerando os diferentes índices de eficiência das vacinas contra o Coronavírus que foram aplicados em São Paulo e no Brasil. Considerando que ainda há uma lotação preocupante dos leitos de UTI no município. Requeiro o envio de pedido de informações ao Hospital Albert Einstein, Hospital Nove de Julho, Hospital Sirio Libanes e Hospital Oswaldo Cruz para que sejam prestados esclarecimentos sobre os seguintes questionamentos: 1. Qual é o número de pessoas internadas com Covid-19 já imunizadas com a 1º dose? 2. Há pessoas imunizadas com a 2º doses que se encontram internadas comCovid-19? 3. Hádfh pessoas já vacinadas que desenvolveram um quadro grave de Covid? 4. Houve registro de óbitos de pessoas já imunizadas? Se sim, com qual vacina? Em condição de pauta
ECON 9 2021 18/03/2021
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
REQUEIRO, a douta Comissão de Trânsito e Transportes, na pessoa de seu presidente Nobre Vereador Senival Moura, que nos termos regimentais, seja oficiado o Secretário Municipal de Transporte e Mobilidade Sr. Levi dos Santos Oliveira, para que encaminhe a esta Comissão as seguintes informações: Considerando, que as questões que envolvem o contrato do aplicativo oficial de transporte individual remunerado de passageiros, ou seja, o SPtaxi, com a Empresa Alias, juridicamente fica sobre os escopos desta pasta; Considerando, que a manutenção e o aperfeiçoamento do mesmo esta aquém daquilo previsto e indicado em contrato, bem como infrutíferas foram os apelos feitos por este mandato e sua categoria, que desta ferramenta se utiliza para sustento e desenvolvimento do seu trabalho fosse regularizado; Considerando, os aspectos legais e de fiscalização que evidenciam motivos jurídicos para as autuações contratuais em face da Empresa Alias Tecnologia; Considerando, diante de apurações preliminares, constatação de ocorrências e irregularidades no âmbito deste contrato, em especial na funcionalidade de seu aplicativo, ensejando crescente descontentamento dentre seus usuários (taxistas e passageiros). Considerando, a observância de cobrança indevida do App SPTaxi, que vem operando em desacordo com a legislação, cuja incompatibilidade expressiva nos valores das corridas vem causando prejuízos, ou seja, a incompatibilidade de valores do taxímetro aferido pelo IPEM suplantado pelo App SPTaxi através de algoritmos; Considerando ainda, que além dos profissionais, não são poucas as reclamações da inoperância ou falhas deste aplicativo pelos usuários passageiros, diante da falta de zelo e dos investimentos adequados para sua manutenção e eficaz operação; Pelo exposto, por entender existir uma serie de irregularidades, muitas já verificadas pelo Departamento de Transportes Públicos, que por sinal suas multas ainda não foram efetivadas pela secretaria responsável, solicito por derradeiro, uma vez o tema ser de interesse desta comissão, que seja oficiado, portanto, a pasta responsável no sentido de informar quem são os servidores responsáveis por este contrato, quais as ações promovidas destes e pelo procurador designado para acompanhamento deste, quais as penalidades já aplicadas desde o início de operação da Alias, quais as irregularidades que ensejam o cancelamento definitivo deste contrato foram apuradas e sua atual fase, entre outras informações que sejam relevantes sobre o tema Atendido
EDUC 9 2021 23/02/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO o Decreto Nº 59.283, de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO o Decreto Nº 60.058, de 27 de janeiro 2021 que regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME Nº 01, de 28 de janeiro de 2021 (6016.2021/0007430-0) que estabelece procedimentos para a organização das unidades educacionais da rede municipal de ensino por ocasião do início do ano letivo e retorno dos Estudantes às atividades presenciais; CONSIDERANDO a Lei N° 13.178/2001, com nova redação na Lei N° 13.689/2003, que institui o Programa Operação Trabalho (POT), que tem como objetivo conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no município de São Paulo, pertencente à família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho; CONSIDERANDO o Decreto N° 44.484/2004, que regulamenta o Programa Operação Trabalho (POT); CONSIDERANDO o Decreto N° 59.338, de 07 de abril de 2020, que disciplina o cômputo de faltas e o pagamento de benefícios para os beneficiários do Programa Operação Trabalho. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo acerca do Programa POT Volta às Aulas: 1. Considerando que o processo SEI n° 6016.2021/0011853-7 traz como Termo de Adesão o presente nos documentos SEI n° 039076313, de acesso restrito, e SEI n° 039553174, questiona-se qual o documento vigente válido, bem como solicita-se o acesso, em caso de o mesmo estar com acesso restrito; 2. Considerando que o processo SEI n° 6016.2021/0011853-7 traz como Plano de Trabalho o presente nos documentos SEI n° 039076315 de 09/02/2021 e de acesso restrito, SEI n° 039268157 de 12/02/2021 e de acesso restrito e SEI n° 039553277 de 17/02/2021, questiona-se qual o documento vigente válido, bem como solicita-se o acesso, em caso de o mesmo estar com acesso restrito; 3. Solicito cópia ou acesso às planilhas orçamentárias, de acesso restrito no documento SEI n° 039268319, bem como planilha da lista de unidades atendidas em SEI n° 039076317; 4. Considerando que a Rede Municipal de Ensino conta com unidades diretas e unidades parceiras, questiona-se: a. Ambas terão designadas beneficiárias do POT Volta às Aulas? Qual a Justificativa? b. Considerando que o Plano de Trabalho prevê inserção de 03 beneficiárias por unidade da rede direta, serão considerados os diferentes turnos das unidades escolares? Em caso positivo, quantas serão designadas por turno em cada unidade? c. Como foi feito o cálculo de 03 beneficiárias POT por unidade escolar? A quantidade de alunos de cada unidade escolar não foi considerada? d. De que forma foi calculado o número de 4.590 beneficiárias da meta de inserção do Programa e qual motivo de ser menor que a previsão inicial de 5.000? 5. Considerando que o Termo de Adesão constante no documento SEI n° 039553174, em conformidade com a Portaria SMDET n° 34/2019, responsabiliza a Secretaria Municipal de Educação pela execução do Plano de Trabalho do POT "buscando alcançar efetividade pedagógica e social", como também "promover o desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania"; bem como o Projeto Técnico Pedagógico constante no Plano de Trabalho SEI n° 039553277, questiona-se: a. Uma vez que o projeto tem como objetivo geral a oferta de atividades de qualificação profissional e preparação para o mundo do trabalho, em que consiste tais atividades? De que forma o cronograma inicial de qualificação irá preparar as beneficiárias para o mundo do trabalho após a pandemia, uma vez que só há previsão de uma aula não relacionada especificamente aos protocolos de volta às aulas? b. Considerando que o projeto tem como um dos objetivos específicos a elevação da escolaridade como estratégia de desenvolvimento pessoal e de cidadania, como também consta na Proposta da Coordenadoria Pedagógica - COPED da SME (documento SEI n° 039077296) a inserção no sistema regular de ensino, de que forma a mesma se dará e em qual momento do programa? A participação no ensino regular é obrigatória para a beneficiária que não tiver terminado o ciclo? Como se dará o acompanhamento? c. Considerando que a meta de qualificação socioprofissional do Plano de Trabalho é conferir aprendizado nas áreas pertinentes ao projeto, como ele auxiliará na busca de ocupação após o programa? d. Quando serão aplicadas as atividades teóricas de capacitação previstas no Plano de Trabalho? Uma vez que o cronograma só prevê atividades para 5 semanas e o projeto tem a duração de 6 meses, quais serão as atividades teóricas, além do incentivo ao uso da plataforma CATe? e. Considerando que o programa é voltado para um público vulnerável, como se dará a formação teórica e o auxílio às beneficiárias que não tiverem acesso à internet? f. Considerando os horários de formação das 10h às 16h, haverá pausa para refeições? Será contado como parte da formação teórica? g. Das 30 horas previstas de formação, 8 horas são para aplicação de questionário de fixação. Como será esse questionário? h. Considerando que o Decreto nº 44.484 prevê no §1º do Art. 7º a oferta de ações de incentivo a busca de ocupação através de cursos, palestras, seminários e outras atividades, como visitas a empresas que estejam oferecendo emprego, de que forma a mesma se dará no programa? 6. Considerando a justificativa da COPED, que consta no documento SEI n° 039077296, acerca dos "recursos humanos reduzidos para realização de uma limpeza detalhada e com maior frequência", bem como matérias veiculadas na imprensa sobre o rompimento dos contratos de limpeza, questiona-se: a. Quantas e quais escolas estão atualmente sem contrato de limpeza? Há previsão de encerramento de outras? b. O novo contrato de limpeza já foi assinado? Caso negativo, qual a previsão? c. Das unidades com contrato ativo, quantos funcionários para a limpeza cada unidade dispõe e quantos por turno? 7. Quanto as atividades laborais: a. Considerando que consta no Plano de Trabalho a atividade como monitores escolares, quais as diferenças entre as atividades desempenhadas por monitores já contratados anteriormente e as beneficiárias do Programa? E em que aspectos se sobrepõem? b. Considerando a previsão de atividades como o auxílio na higienização e limpeza dos equipamentos de uso coletivo nas escolas bem como espaços de uso comum aos alunos, quais as diferenças entre as atividades desempenhadas pela equipe de limpeza e as beneficiárias do Programa? E em que aspectos se sobrepõem? 8. Considerando que o retorno às aulas presenciais e o POT Volta às Aulas se dão em contexto da alta de casos da pandemia e da taxa de ocupação dos leitos e considerando a exposição das beneficiárias do POT nas unidades escolares, em caso de impossibilidade de exercer as atividades em razão de infecção ou eventual internação hospitalar, questiona-se: a. Em eventual afastamento por motivação de acidente ou infecção, será mantido o valor dos benefícios sem descontos, tal como prevê os §3°, como acidente ocorrido no exercício das atividades práticas e de capacitação, como prevê o §3° e §6° do Art. 8°? b. Caso haja um fechamento da escola decorrente do aumento de casos de Covid-19, as beneficiárias do POT continuarão recebendo o auxílio, conforme Decreto nº 59.338? Aguardando informações
EXTRA -AMBIENTE 9 2021 30/04/2021
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
EXTRA-Dir.Human 9 2021 12/05/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
EXTRA-Rel.Inter 9 2021 10/06/2021
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Em condição de pauta
FIN 9 2021 13/04/2021
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
CONSIDERANDO que para além do impacto na saúde das pessoas, a crise sanitária expõe as desigualdades do nosso país. CONSIDERANDO que a atual gestão da crise criou um ciclo vicioso onde os que tem menos pioram cada vez mais e que acabam, por suas necessidades, tendo que romper o isolamento agravando a pandemia; CONSIDERANDO que não é possível e nem razoável pedir que os mais pobres que vivem em territórios vulneráveis, sigam as corretas orientações de isolamento sem ter emprego e comida em casa; CONSIDERANDO que milhares de Micro, Pequenas e Médias Empresas são responsáveis por 70% dos empregos formais no nosso Estado, estão fechando, aumentando o desemprego, via de consequência, deixando a população a própria sorte; CONSIDERANDO que o princípio esculpido no artigo 178 e § único da Carta Magna do Estado de São Paulo do Estado de São Paulo, reserva as MICROEMPRESAS E MEIS o tratamento diferenciado pela função social que exercem; CONSIDERANDO que num momento de tal gravidade, o espírito público e de solidariedade desta honrosa Casa Legislativa deve superar as divergências partidárias. Requeiro, nos termos regimentais, que seja instituído um Comitê Emergencial de Crise do Emprego e da Renda visando garantir o diálogo do poder legislativo municipal e executivo com trabalhadores, empresários, Fóruns, Entidades Representativas e Conselhos, de modo a permitir que a Câmara Municipal, de forma articulada e objetiva, possa propor e promover medidas adicionais, em caráter de urgência, objetivando minimizar os efeitos da catástrofe social. Atendido
SAUDE 9 2021 03/03/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
Considerando as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; Considerando a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; Considerando a Portaria da Secretaria Municipal da Saúde – SMS nº 450 de 10 de novembro de 2020, que determina a ampliação do atendimento a demandas de saúde não-COVID nos hospitais municipais sob gestão direta ou organizações sociais e entidades parceiras, seguidas as normas de biossegurança e distanciamento social; Considerando os 10.549.129 casos e 255.018 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia em todo o Brasil, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa de 28 de fevereiro de 2021; Considerando de acordo com o Boletim Diário Covid-19 da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo de 01 de março de 2021, que apresentou 633.395 casos de pessoas infectadas e 18.632 mortes; Considerando que este mandato recebeu inúmeras denúncias sobre a falta de médicos na UBS Alcina Pimentel Piza, que atende o Jardim Shangrila e a Ilha do Bororé, o que impossibilita o atendimento da população, visto que o hospital mais perto é o Pronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros, que fica a 8km da UBS, e demanda travessia da balsa; Considerando que o Pronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros irá ser fechado para reforma, no momento em que o Estado se encontra na fase vermelha de classificação do Plano SP para o controle da Covid-19, e que a população da Ilha Bororé e Jardim Shangrila já se encontra mal assistida. Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação de diligências às unidades de Saúde, que seja apresentada ao Secretário de Saúde Edson Aparecido pedido de explicações e quais providências serão adotadas para sanar os problemas ora apresentados. Atendido
URB 9 2021 03/03/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhores Vereadores, Considerando o início dessa nova Legislatura, com a presença de novos Vereadores e assessores; Considerando que neste ano serão iniciados os trabalhos para a elaboração de proposta de revisão do Plano Diretor Estratégico, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 16.050/2014; Considerando a conveniência de qualificar os trabalhos que serão realizados; REQUEIRO, nos termos regimentais, a solicitação ao Centro de Estudos Legislativos da Procuradoria Legislativa desta Casa – CELEG (Ato nº 1412/2018) e à Escola do Parlamento a formulação de um curso, em formato virtual, a ser ministrado entre os meses de maio e junho de 2021, voltado à atualização dos temas afetos a: a) o Estatuto da Cidade e os Planos Diretores; b) Instrumentos de Política Urbana; c) Projetos de Intervenção Urbana no Município de São Paulo; d) Atuação do Ministério Público e outros organismos sociais; e) Ações judiciais em andamento; dentre outros assuntos que se mostrem úteis aos trabalhos desta Comissão Sala das Comissões, 03 de março de 2021. Atendido

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