Requerimento de Comissões

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Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
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Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
CEE-PREVIDÊNCIA 34 2021 18/10/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Requeiro, nos termos regimentais, oitiva da Sr. Filipe Costa Leiria, auditor do TCE-RS, presidente da União Gaúcha de Defesa da Previdência e é pesquisador e especialista em previdência pública, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo. Aguardando agendamento
EDUC 34 2021 26/04/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO a existência do Circo Escola São Remo desde a década de 90 na Comunidade São Remo, que possui cerca de 10 mil moradores e se localiza na Rua Aquianés, 13; bem como o importante papel desempenhado pelo mesmo, atendendo cerca de 800 pessoas por mês com atividades culturais, sociais, profissionalizantes e também servindo duas refeições diárias para crianças e jovens de 5 à 17 anos; CONSIDERANDO que desde 2010 o serviço é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social e que, mesmo sabendo dos problemas estruturais do prédio, lona e picadeiro desde 2019 realizou processo licitatório para o ano de 2020; CONSIDERANDO que em 2020, em plena pandemia, foi anunciado a não renovação do contrato e encerradas as atividades devido a tais problemas que, conforme laudo técnico da coordenação de obras da SMADS, devem ser reformados pela própria prefeitura o mais urgente possível; SOLICITO, a pedido da Associação de Moradores do Jardim São Remo e do Movimento Pela Reabertura do Circo Escola da Comunidade São Remo, Audiência Pública desta Comissão em conjunto com a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher; a ser realizada em 14/05/2021, às 15h, com a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Berenice Maria Giannella; Subprefeita do Butantã Janaína Lopes de Martini; Assessor da Reitoria da USP Marcelo Chueiri; Givanildo Oliveira dos Santos - Associação de Moradores do Jardim São Remo; Leandro Cabral - Associação Poliesportiva São Remo; Alessandro Azevedo - Representante da1ª Pré-conferência Popular do Circo da Cidade de São Paulo; Evermando dos Santos Santana - Representante do Movimento pela Reabertura do Circo Escola São Remo; - Juliana Godoy - Coordenadora-geral do DCE Livre da USP. Atendido
EXTRA-Dir.Human 34 2021 25/08/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Encaminhamento de demandas recebidas em audiência pública virtual realizada pela Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, com o tema “Agosto Indigena: A luta por direitos dos povos indígenas de São Paulo”, realizada no dia 19 de agosto de 2021 Aguardando agendamento
FIN 34 2021 17/08/2021
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, e à Secretaria Municipal da Casa Civil - SMCC o questionamento abaixo: Este vereador tomou ciência do contrato firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a empresa DUOSYSTEM TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA para a implantação de PLATAFORMA de TELEMEDICINA com integração de dados clínicos para apoio à gestão da crise do COVID 19. Em julho/21 foi encaminhado, através dessa Comissão, um ofício requerendo esclarecimentos sobre o contrato firmado. Na resposta recebida, foi explicado que “o pagamento é realizado mediante relatório de medição e avaliação do desempenho e performance dos itens que compõe o objeto contratual”. Considerando que ainda restam dúvidas em relação ao contrato, sirvo-me da presente para questionar: Qual é o valor de cada consulta? Aguardando informações
SAUDE 34 2021 15/04/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando a solicitação de munícipe, usuário dos Serviços de Atendimento HIV, AIDS, Hepatites Virais e outras ISTs de São Paulo, enviada por e-mail ao 27º GV, no dia 12 de abril, em que relata as seguintes situações: 1) Problemas no acolhimento oferecido pelas unidades Campos Elíseos, Ipiranga e Santana do SAE (Serviço de Assistência Especializada), sob gestão da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo. 2) Falta de auto-teste de HIV, atendimento não imediato de pacientes, demora na dispensação de resultados de exames de carga viral e contagens de linfócitos T-CD4, longa fila nas agendas de infectologistas de que a rede pública de saúde municipal dispõe; 3) Por último, mas nunca menos importante, a existência de uma certa "resistência" dos CTAs (Centros de Testagem e Acolhimento) e do SAE (Serviço de Assistência Especializada) na entrega e administração das Profilaxias Pré-Exposição (PrEP) e Pós-Exposição (PEP). Considerando o exposto acima, requeiro que esta comissão solicite informações da SMS referentes as situações descritas, bem como: 1) Relatório detalhado das ações da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo no que diz respeito ao programa de prevenção e tratamento de HIV, AIDS, Hepatites Virais e outras Infecções Sexualmente Transmissíveis; Além disso, considerando o avanço do número de casos e mortes causadas pela COVID-19 e a execução dos planos de vacinação em âmbitos nacional, estaduais e municipais, solicitamos: 2) Plano detalhado (com cronograma) de vacinação de pessoas com comorbidades, incluindo pessoas vivendo com HIV (PVHIV), de acordo com a Nota Técnica n° 282, de 29 de março de 2021, da Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde - que recomenda a PRIORIZAÇÃO da vacinação em pessoas vivendo com HIV, entre 18 e 59 anos, independentemente da contagem de linfócitos T-CD4+ e que não tenham sido previamente vacinadas. Atendido
URB 34 2021 07/07/2021
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Senhor Presidente, - Considerando que os metroviários estiveram inseridos em momentos de grande relevância para a história do Brasil, acompanhando, por exemplo, o desenvolvimento dos trabalhos da Assembleia Constituinte em 1988. Os metroviários estiveram no centro da disputa pela hegemonia política e atuaram tendo como meta principal o rompimento da linha entre governantes e governados, entre dirigentes e dirigidos. A sede do Sindicato dos Metroviários abrigou na sua história a luta dos movimentos feminista, negro, LGBTQI+, de luta pela moradia e muitos outros; - Considerando que ao fim do ano de 1990 a categoria dos metroviários celebrou a inauguração da sede própria do Sindicato no dia 8 de dezembro; - Considerando que no dia 28 de maio de 2021 a Companhia do Metropolitano de SP afirmou que a Sede dos Metroviários de São Paulo teria sido leiloada; - Considerando que de acordo com a entidade, existem muitas irregularidades que envolvem a venda do terreno dos Metroviários por parte do governo do Estado. Milena Alves Siqueira, diretora da empresa UNI 28, que venceu a disputa leiloeira, é casada com o coordenador da Gestão de Contratos do Metrô-SP, Mauricio Teixeira Soares. Além disso, a empresa que ganhou a licitação criada com o nome do lote que o Metrô colocou na licitação, foi registrada no dia 3 de maio, depois do lançamento do edital, com capital social de R$ 10 mil, e ganhou o leilão com R$ 9,1 milhões e, em conversa com o Metrô, publicamente, chegou a R$ 14,4 milhões; - Considerando que, nas palavras do coordenador dos Metroviários SP: “Outro fato escandaloso chama a atenção. Dia 3 de maio, foram ao Sindicato uma funcionária da Porte Engenharia (que faz parte do consórcio vencedor) e um representante de uma empresa de demolição. Eles questionaram quais móveis seriam retirados. Ou seja, as pessoas que venceram a licitação já sabiam quem seriam os novos proprietários do imóvel” - Considerando que recentemente o presente mandato protocolou Projeto de Lei incentivando o município a declarar como patrimônio histórico, social e cultural a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com os seguintes representantes: Sr. Alexandre Baldy, Secretário de Transportes Metropolitanos, Sr. Silvani Pereira, Presidente do Metrô de São Paulo e a Sra. Camila Lisboa, Sr. Altino de Melo, e Sr. Wagner Fajardo, coordenadores do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, para tratarmos acerca do Projeto de Lei nº 424/2021, que busca declarar como patrimônio histórico, social e cultural a sede do Sindicato dos Metroviários de São Paulo, bem como temas correlatos. Sala das Comissões VEREADORA SILVIA DA BANCADA FEMINISTA Atendido
CEE-PREVIDÊNCIA 33 2021 18/10/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Requeiro, nos termos regimentais, oitiva do Sr. Paulo Fiorilo, deputado estadual, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo. Aguardando agendamento
EDUC 33 2021 26/04/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO o importante manifesto do Grupo de Estudantes de Escolas Privadas de São Paulo contra a reabertura das escolas privadas durante a pandemia, subscrito por mais de 30 diferentes escolas; SOLICITO, a pedido do movimento, que seja encaminhada a carta abaixo ao Secretário Municipal de Educação Fernando Padula. Carta Aberta de coletivo de estudantes de escolas privadas da cidade de São Paulo São Paulo, 15 de abril de 2021 Nós, estudantes de escolas particulares da cidade de São Paulo, por meio desta carta, posicionamo-nos contra o movimento de reabertura das escolas privadas e o Projeto de Lei Federal nº. 5595/2020, o qual as configura como serviço essencial. Consideramos a educação como um pilar fundamental da sociedade e, justamente por defendê-la como um direito, preconizamos a saúde e a vida da comunidade escolar como um todo. A lei federal supramencionada, se aprovada, impossibilitaria os professores de se mobilizarem por meio de greves e tornaria o funcionamento presencial das escolas obrigatório em todas as fases do Plano São Paulo (estratégia que delimita as restrições de serviços durante a pandemia a partir do número de casos e mortes das áreas do estado). Com o fim da fase emergencial do Plano São Paulo, no dia 11 de abril de 2021, de acordo com as diretrizes da prefeitura, fica a cargo das escolas privadas a decisão de retornar ou não às aulas presenciais. Tendo em vista a gravidade da pandemia neste momento na cidade, entendemos como irresponsável a reabertura das escolas. De acordo com o governo do estado, nos próximos dias podem faltar remédios do kit de intubação, caso estes não sejam enviados pelo Ministério da Saúde. Nesta quarta-feira, 14 de abril, 85,3% das UTIs do estado estavam sendo dedicadas ao tratamento de pacientes com COVID-19. No mesmo dia, 1.095 óbitos pelo coronavírus foram registrados no estado, demonstrando o verdadeiro colapso que o sistema de saúde vem enfrentando. Segundo o relatório da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), baseado no Centro de Controle de Doenças dos Estados Unidos, o ensino presencial apresenta risco elevado de transmissão e surtos quando os índices semanais excedem o número de 100 casos por 100.000 habitantes. No estado de São Paulo, registram-se 238 casos por 100.000 habitantes*¹, na semana do dia 9 a 15 de abril, representando alto risco de contaminação no retorno das aulas presenciais. Ainda que esse risco fosse baixo e as escolas seguissem rigorosamente os protocolos de proteção propostos pela OMS (Organização Mundial de Saúde), a decisão afirmativa das instituições de ensino significaria o aumento da circulação na cidade, sendo essa por meios de transporte públicos e privados. Além disso, incentivaria uma percepção equivocada do cenário atual, naturalizando-o. Não podemos normalizar o contexto em que estamos vivendo. Sentimos falta de encontrar nossos colegas, professores e estar no ambiente escolar. Mas, reconhecemos que é nosso dever coletivo, ético e cívico compreender nossa responsabilidade e agir para preservar o maior número de vidas possível. Expressamos, então, o nosso total apoio ao corpo docente que se posicionou contrário à volta presencial, e convocamos nossos colegas estudantes e suas famílias para juntarem-se a nós nesse movimento. Somos agentes ativos das dimensões numéricas que essa pandemia está tomando. Vidas não são números. Não é hora de abrir as escolas. Atenciosamente, Grupo de estudantes de escolas privadas da cidade de São Paulo. Atendido
EXTRA-Dir.Human 33 2021 25/08/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Em condição de pauta
FIN 33 2021 07/07/2021
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS, e à Secretaria Municipal da Casa Civil - SMCC os questionamentos abaixo: Considerando que este vereador tomou ciência do contrato firmado entre esta Secretaria e a empresa DUOSYSTEM TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA para a implantação de PLATAFORMA de TELEMEDICINA com integração de dados clínicos para apoio à gestão da crise do COVID 19. Considerando que as informações obtidas, o valor do contrato firmado foi de R$32.283.073,19 (trinta e dois milhões duzentos e oitenta e três mil setenta e três reais e dezenove centavos). Assim sirvo-me da presente para solicitar os esclarecimentos abaixo: (1) Uma vez realizado o cadastro e indicando os sintomas sentidos pelo paciente, após alguns minutos, ele recebe o contato de um funcionário. Pergunta-se: o funcionário faz contato com o paciente é da área da saúde? É esse funcionário que avalia e faz o devido encaminhamento? Qual treinamento ele possui para fazer a consulta? (2) Quais são os requisitos técnicos para ser considerada uma consulta? Uma simples ligação é considerada como consulta, passível de cobrança? (3) Por uma simples analogia, e a título exemplificativo, ao realizar o cadastro é enviado um número de protocolo, que supõe ser o número equivalente a quantidade de consultas já realizadas. Assim, seguindo a premissa da pergunta, se tivermos aproximadas 19800 consultas e dividirmos por R$ 32 milhões (com o valor da implantação incluído) chegaríamos a um número de aproximados R$ 1.600,00 por consulta. Mas se acrescer R$ 9 milhões de reais (valor pago para implantação da plataforma), totalizando R$ 41 milhões de reais, o valor seria aproximados R$ 2.000,00 por consulta. (4) Qual é o valor pago à empresa por cada consulta realizada, e qual é a média de consultas realizadas por dia? Pode enviar as últimas 5 (cinco) notas fiscais? (5) Por qual razão a planilha da DUOSYSTEM TECNOLOGIA & INFORMÁTICA LTDA contida no site da Prefeitura (contratos emergências COVID 19) está incompleta? Não seria importante atualizar os campos para dar transparência e atender os requisitos de lei? (6) Existe uma prestação de contas nas medições mensais? Quais são os indicadores para a medição? Este vereador entende que após a resposta inicial viabilizará novas ponderações Atendido
SAUDE 33 2021 14/04/2021
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Proposta de prevenção de saúde mental para profissionais da saúde pública do Município de São Paulo. CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da Doença por Coronavírus – COVID-19 (decorrente do SARS-CoV-2, novo Coronavírus); CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Doença por Coronavírus – COVID-19 (decorrente do SARS-CoV-2, novo Coronavírus); CONSIDERANDO o aumento dos casos e o colapso da saúde pública e o cansaço físico e mental; REQUEIRO para esta comissão, nos termos regimentais, trabalhos, cuidado, promoção, atenção e atendimento específico com a saúde mental de todos os profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Retirado pelo autor
URB 33 2021 02/07/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerando o desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana – PIU Ginásio do Ibirapuera, referente ao Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães motivada pela Manifestação de Interesse do Estado de São Paulo que já percorreu etapa prévia ao desenvolvimento do Projeto de Intervenção Urbana – PIU Ginásio do Ibirapuera. Considerando se tratar de um equipamento público gerido pelo Governo do Estado de São Paulo, construído ao longo das décadas de 50 e 80, que ganhou notoriedade no campo esportivo, tornando-se referência para o treinamento de confederações e atletas olímpicos, além de ter sediado vários eventos internacionais, como Jogos Panamericanos, mundiais de basquete, vôlei e handebol, lutas de boxe e de UFC, além de emblemáticos shows musicais. É composto pelo Ginásio do Ibirapuera, o Estádio de Atletismo Ícaro de Castro Mello, o Conjunto Aquático Caio Pompeu de Toledo, o Ginásio Poliesportivo Mauro Pinheiro e o Palácio do Judô. Considerando a área objeto do PIU limitada pela Rua Manuel da Nobrega, pelo terreno anexo ao Quartel do Esquadrão de Cavalaria (terreno este definido pelo Decreto-Lei 13.009 Estadual, de 24 de outubro de 1942), Rua Abílio Soares, e Av. Marechal Estênio Albuquerque de Lima, na capital de São Paulo, atualmente inscrito como lote 0154, da Quadra 138 do Setor Fiscal 036. É de domínio público municipal, parcela de área maior, antigamente denominada Invernada dos Bombeiros, que na década de 1940 foi doada pelo Estado ao Município de São Paulo, através do Decreto-Lei Estadual nº 13.291/1943, que autorizou a transferência do imóvel à Municipalidade, ficando reservada para uso do Estado uma área originalmente com 105.340,00m², destinada à instalação de equipamento esportivo da então Diretoria de Esportes. Decreto-lei 13.291/43 (Estadual) “Artigo 2.° - As áreas acima descritas receberão os seguintes destinos: (...) III - a Indicada na alínea "c", a completar o parque de Ibirapuera e proporcionar ambiente arquitetônico o paisagístico ao monumento das Bandeiras; assim como a estabelecer ligação do parque com a avenida Brasil. § 1.° - Da área referida na alínea III, supra, será reservada para a instalação escolar e esportiva da Diretoria de Esportes, uma fração, sita na sua extremidade superior , medindo 105.340 m2 (cento o cinco mil trezentos o quarenta metros quadrados), podendo o Estado construir e fazer funcionar na mesma a citada instalação, sem outra restrição que a de manter o aspecto do parque e apresentar seus projetos à aprovação arquitetônica e paisagística da Prefeitura para harmonização do conjunto.” Considerando o artigo 15 da Lei nº 16.402/2016, cita as porções do território da cidade que necessitam de disciplina especial de parcelamento, destacando em seu § 1º que os parâmetros definidos através de Decreto do Poder Executivo observarão os coeficientes de aproveitamento estabelecidos pela respectiva Macroárea, através das definições estabelecidas no Quadro 2A da referida lei. “Art. 15. As Zonas de Ocupação Especial (ZOE) são porções do território que, por suas características específicas, necessitem de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo. § 1º Os perímetros de ZOE terão parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo adequados às suas especificidades e definidos por Projeto de Intervenção Urbana, aprovado por decreto, observados os coeficientes de aproveitamento estabelecidos por macroárea conforme Quadro 2A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE. § 2º Até que sejam regulamentados os projetos previstos no parágrafo anterior, os parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo serão definidos pela CTLU, observados os coeficientes de aproveitamento estabelecidos por macroárea conforme Quadro 2A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE.” Considerando a manifestação contrária do Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico - CONDEPHAAT quanto ao tombamento do complexo do Ginásio do Ibirapuera exarada em 30/11/2020. Considerando a análise em andamento junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – processo 01506.001806/2020-49, protocolado pelo arquiteto Ricardo Augusto Romano; Considerando a análise em andamento junto ao Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, protocolado em 26/11/2020 e tramitando através do processo SEI nº 6025.2020/0025226-5. Considerando a decisão judicial proferida através da ação popular nº 1063273-73.2020.8.26.0053, que suspendeu a publicação do edital de concessão do Conjunto esportivo Constâncio Vaz Guimarães, sendo imperiosa a finalização do processo de tombamento no CONPRESP, uma vez que o possível tombamento poderá impactar na delimitação do projeto. https://www.conjur.com.br/dl/justica-sao-paulo-suspende-concessao.pdf Considerando os encontros e informações sobre o processo de tombamento do Complexo Esportivo do Ibirapuera, assim com outras agendas de debates sobre a questão. “Ginásio Ibirapuera – Complexo Esportivo ‘Constâncio Vaz’ em debate público e a abertura de tombamento pelo Condephaat” IAB-SP em 12/11/2020 https://www.iabsp.org.br/?noticias=ginasio-ibirapuera-complexo-esportivo-constancio-vaz-em-debate-publico-a-abertura-de-tombamento-pelo-condephaat Considerando o artigo “Como o não-tombamento do complexo do Ibirapuera impacta SP” Aline Pellegrini – 05/12/2020 https://www.nexojornal.com.br/expresso/2020/12/05/Como-o-n%C3%A3o-tombamento-do-complexo-do-Ibirapuera-impacta-SP Considerando o artigo que aponta os conflitos do processo e a dinâmica dos órgãos envolvidos nessa complexa proposta: os Poderes Executivos Municipal e Estadual, os debates promovidos por Vereadores e Deputados Estaduais; os processos de Tombamento do Complexo nos órgãos de preservação; e a mobilização dos atletas. “Há um conflito de interesses no projeto de intervenção urbana do complexo desportivo, que se inicia quando o poder público paulista decide adotar o modelo concessionário como premissa política.” Renato Anelli e Carolina Heldt – 15/12/2020 https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2020/Gin%C3%A1sio-do-Ibirapuera-mem%C3%B3ria-e-interesse-p%C3%BAblico Considerando o artigo que apresenta o levantamento do valor histórico e caráter monumental do Conjunto Esportivo do Ibirapuera. “Pedido de Tombamento do Conjunto Esportivo Constâncio Vaz Guimarães” Renato Anelli – 21/12/2020 https://vitruvius.com.br/index.php/revistas/minhacidade/21.244/7950 Considerando o artigo que aponta duas grandes interrogações: a possível demolição do complexo com consequente perda da referência histórico-cultural, arquitetônico e simbólico para a cidade; e a desatualização e declínio físico do equipamento tão importante para a metrópole, impactando na forma que pensamos o futuro da cidade de São Paulo. “O Complexo do Ibirapuera e a ‘guerra fria’ em São Paulo” Philip Yang – 04/01/2021 https://www.nexojornal.com.br/ensaio/2021/O-complexo-do-Ibirapuera-e-a-%E2%80%98guerra-fria%E2%80%99-em-S%C3%A3o-Paulo Considerando a proposta de nova regulação urbanística e modelagem econômica para a Zona de Ocupação Especial – ZOE em questão, desenvolvida pela São Paulo Urbanismo, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, juntamente com o Governo do Estado, sendo matéria de apreciação em Audiência Pública virtual do Executivo promovida pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL em 29/06/2021. Requeiro, nos termos regimentais, que seja aprovado o encaminhamento deste requerimento para realização de audiência pública na modalidade semipresencial - em local, data e horário a serem posteriormente determinados, para apresentação de esclarecimentos acerca do PIU Ginásio do Ibirapuera. Chamamos para esclarecimentos a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento – SMUL, a São Paulo Urbanismo, a Secretaria Municipal de Cultura - SMC, o Presidente do CONPRESP, a Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, os Presidentes dos Conselhos Municipais do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CADES do Ibirapuera e das Subprefeituras da Vila Mariana e Pinheiros e a Secretaria de Esporte do Estado. Sala da Comissão de Política Urbana, 02 de julho de 2021. PAULO FRANGE Presidente Atendido
CCJ 32 2021 20/10/2021
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Em condição de pauta
CEE-PREVIDÊNCIA 32 2021 18/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ao Excelentíssimo Senhor Conselheiro Presidente do Tribunal de Contas do Município, Venho, respeitosamente, pelo presente, solicitar à Vossa Excelência que encaminhe a esta Edilidade, parecer técnico sobre a proposta de ajuste previdenciário, ao PLO 07/2021, de autoria do Poder Executivo. Em tempo, solicitamos, outrossim, que Vossa Excelência, autorize o envio de cópia das contas do Município de São Paulo dos últimos 5 anos, em especial sobre seu aspecto previdenciário. Aproveito o ensejo para renovar votos de estima e apreço. Atenciosamente, JANAÍNA LIMA Vereadora Aguardando agendamento
EDUC 32 2021 26/04/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO a declaração de greve dos profissionais da educação do município de São Paulo, pelas entidades de representação oficial dos profissionais de educação - SEDIN, SINPEEM, SINDSEP, SINESP - em 10 de fevereiro de 2021, em protesto ao retorno presencial das aulas em plena ascensão pandêmica do COVID-19; CONSIDERANDO o comunicado pela Secretaria de Educação de corte de ponto dos profissionais da educação em greve sem prévio acordo, pratica que não ocorria há anos; CONSIDERANDO a LEI FEDERAL nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências; SOLICITO, em nome de Douglas Izzo e Daniel Calazans, Presidente e Secretário Geral da Central Única dos Trabalhadores de São Paulo - CUT/SP, participação do Secretário Municipal de Educação Fernando Padula na próxima reunião do Comitê Emergencial de Crise, em 13/04/2021, para tratar sobre o corte de salário dos profissionais da educação da Prefeitura Municipal de São Paulo. Rejeitado
EXTRA-Dir.Human 32 2021 11/08/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ofício com pedido de esclarecimento de denúncias recebidas por condutas irregulares supostamente cometidas por parte de funcionários e gerência do Projeto Autonomia em Foco - I contra usuários do equipamento. Aguardando agendamento
FIN 32 2021 23/06/2021
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando as dificuldades relatadas pelo presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Sr. Ondino Dutra Cavalheiro Neto, de que houve grande dificuldade da aplicação da primeira dose da vacina nos trabalhadores tripulantes de aeronaves. Considerando que o Sindicato Nacional dos Aeronautas manifestou que se compromete com os custos operacionais de instalação de um posto de vacinação nas dependências da sua sede. Requer, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Saúde, em conjunto com a Secretaria de Mobilidade e Transportes, firme um termo de cooperação com o Sindicato Nacional dos Aeronautas para instalação de um posto de vacinação da segunda dose da vacina. Atendido
SAUDE 32 2021 13/04/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando a necessidade e urgência de novas vacinas, e o calendário de vacinação do plano municipal de imunização; Considerando que os paulistanos que tomaram a primeira dose das vacinas Coronavac e Oxfor/AstraZeneca devem comparecer aos postos de vacinação para a segunda aplicação e, assim, garantir a completa eficácia desses dois imunizantes; Considerando que nesta última terça-feira (13/04/2021) o Ministério da Saúde pela coordenadora do Programa Nacional de Imunizações, informou que 1,5 milhões de brasileiros aptos para a 2ª dose correm o risco de não terem vacinas suficientes. Requeiro, nos termos regimentais, as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde: a) Quantas pessoas aguardam tomar a segunda dose das vacinas Coronavac e oxfor/AstraZeneca? b) Com qual o intervalo entre a primeira dose e a segunda dose de cada uma das vacinas estão imunizando os paulistanos? c) Há quantas vacinas em armazenadas para a segunda dose de cada uma das vacinas? Atendido
URB 32 2021 30/06/2021
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange, Considerando: I) que nos termos do artigo 47, III, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “opinar sobre todas proposições e matérias relativas a (alínea “a”): controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais (item 6)”; II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; III) que apesar da modernização, a estação continua provocando incômodos na vizinhança como o mau cheiro causado pelo intenso fluxo de caminhões e carretas de transporte de lixo e pelo derramamento de chorume pelas vias próximas, além da presença de pombos que trazem riscos de doenças. Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública com lista de convidados que será encaminhada posteriormente, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar do Transbordo Ponte Pequena, no Bairro Bom Retiro. Requeiro, outrossim, que seja oficiada a Amlurb e a Cesteb para que encaminhem para esta Comissão o contrato de concessão da Estação de Transbordo Ponte Pequena e a Licença de Instalação. Sala das Comissões, São Paulo, 30 de junho de 2021. Aurélio Nomura Vereador Aguardando agendamento
CCJ 31 2021 13/10/2021
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO que o Projeto de Lei nº 659/2021 que “Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE. Requeiro, mui respeitosamente, à Douta Comissão Permanente, na forma regimental, a realização de audiência pública com a URGÊNCIA que o caso requer, em âmbito da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP), para discussão sobre o Projeto de Lei nº 659/2021 que “Dispõe sobre a criação de cargos de Professor de Educação Infantil, do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação - QPE.” Em condição de pauta

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