Requerimento de Comissões

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Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
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Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
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Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 28 2020 05/08/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições; CONSIDERANDO o momento em que a sociedade se encontra frente à pandemia de Covid-19, com várias restrições, estando assim fechadas, para aulas presenciais, todas as unidades de Educação da Rede Municipal; CONSIDERANDO as diversas ocorrências e problemas noticiados em relação à execução do Programa de Alimentação Escolar do Município de São Paulo, decorrentes da suspensão das atividades escolares; CONSIDERANDO a relevância e a diversidade das questões abordadas por ocasião da 7ª Audiência Pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 04 de agosto de 2020, cujo tema foi "Execução Orçamentária da Educação e a Alimentação Escolar"; CONSIDERANDO a deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes durante a 12ª Reunião Ordinária do dia 05 de agosto de 2020, no sentido de se encaminhar Pedido de Informações à Secretaria Municipal de Educação sobre o tema; REQUEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, o envio de Pedido de Informações à Secretaria Municipal de Educação, com base no Artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que forneça a esta D. Comissão, esclarecimentos sobre: 1. Quais as principais dificuldades ou óbices que a Secretaria Municipal de Educação encontra para operacionalizar os recursos já repassados ao Município pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, de que tratam a Lei Federal nº 13.987, de 7 de abril de 2020 e a Resolução FNDE nº 2, de 9 de abril de 2020? 2. Ainda em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, para o Município de São Paulo em 2020, qual é o valor total já repassado, quanto falta repassar e quais os valores já empenhados, liquidados e pagos pela Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do referido programa até o mês de julho de 2020? 3. Quais os motivos que levaram a uma redução significativa dos recursos disponibilizados para o Programa Leve Leite e quais foram os percentuais de redução orçados e realizados até o mês de julho de 2020, em comparação com os mesmos períodos nos anos de 2018 e de 2019? 4. Sobre o programa de alimentação executado pela Secretaria Municipal de Educação, há qualquer exigência condicionante para a inscrição solicitada aos pais para participar desse programa, como por exemplo, que se declarem "vulneráveis" para que possam receber o cartão alimentação? Se positivo, esse fato não contraria a diretriz de universalidade preconizada pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE? 5. A matrícula dos alunos não poderia ser utilizada como base para habilitar os pais a receberem o cartão merenda, eliminando assim a necessidade de cadastrar-se para participar do programa? Se negativo, qual o motivo? 6. Sobre a qualidade dos produtos das cestas básicas distribuídas, que mecanismos são utilizados pela Secretaria Municipal de Educação para verificar que não há produtos com data de validade vencida ou mesmo estragados sendo distribuídos? Há algum registro desse tipo de problema junto aos fornecedores ou de reclamação por parte dos beneficiários e, se positivo, quais providências foram adotadas pela Secretaria para se eliminar esse tipo de problema e, por fim, se alguma empresa fornecedora foi advertida ou penalizada? 7. Os servidores e demais pessoas que participam das atividades relacionadas à distribuição de alimentos, bem como, de outras ações de atendimento pessoal, estão recebendo equipamentos de proteção individual - EPI's para que possam manter um contato seguro com o público que atendem de modo a evitar a disseminação do vírus da COVID-19 e qual o número de servidores da educação acometidos pela COVID-19 nessa situação e respectivo número de óbitos registrado? 8. A Secretaria Municipal de Educação considera a possibilidade de organizar e criar um Comitê de Crise em seu âmbito, com a participação das entidades sindicais e de outras representativas do setor, bem como, do Conselho de Alimentação Escolar, com o objetivo de assegurar a eficácia e a efetividade na ação dos programas de alimentação escolar em andamento? 9. A Secretaria Municipal de Educação considera a possibilidade de que algum programa de alimentação escolar alcance os alunos do MOVA? Se negativo, qual o motivo? 10. Desde o início da decretação da emergência pela COVID-19 no município de São Paulo houve suspensão de contratos de agricultura familiar para fornecimento de alimentos destinados à alimentação escolar? Se positivo, quantos contratos foram suspensos e por qual (is) motivo (s)? 11. Desde o início da decretação da emergência pela COVID-19 no município de São Paulo há no âmbito da Secretaria Municipal de Educação/Coordenadoria de Alimentação Escolar estoque de alimentos não utilizados que podem ultrapassar seu prazo de validade ou se deteriorar? Se positivo, quais são os quantitativos por tipo de alimento; porque deixaram de ser distribuídos e como serão aproveitados esses alimentos antes que se degradem para o consumo seguro? 12. Como a Secretaria Municipal de Educação assegura o acesso à população dos bairros periféricos do município de São Paulo aos programas de alimentação que promove durante a pandemia de COVID-19? 13. Quais as principais dificuldades encontradas pela Secretaria Municipal de Educação em termos de logística de distribuição e de entrega do cartão alimentação? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 28 2020 29/04/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a aprovação da Lei nº 17.335 de 27 de março de 2020 que, em função do estado de emergência e calamidade pública no Município, autoriza o Poder Executivo a manter o pagamento mensal dos contratos contínuos, garantindo o pagamento integral das despesas com pessoal; Considerando o recebimento de informações relativas a diversas suspensões contratuais promovidas pela Secretaria Municipal de Educação, como nos contratos de alimentação escolar, Transporte Escolar Gratuito e MOVA; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal de Educação, Sr. Bruno Caetano Raimundo, para uma reunião via videoconferência com os vereadores desta Comissão, a fim de esclarecer as suspensões contratuais realizadas pela SME. Não atendido
SAUDE 28 2020 28/07/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a publicação da matéria “Sem alarde, São Paulo muda divulgação de óbitos da covid-19 e especialistas criticam” pelo jornal El País em 23 de julho de 2020, em que é demonstrado que a Secretaria Municipal de Saúde alterou a forma de divulgação de óbitos pela COVID-19, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde também havia alterado a forma de divulgação e recuou após críticas de especialistas e decisão judicial do Supremo Tribunal Federal, CONSIDERANDO que a transparência é princípio constitucional da administração pública, REQUEIRO, à Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que seja convidado na próxima reunião ordinária, o Secretário de Saúde Edson Aparecido para explicar quais foram as bases ou critérios técnicos e/ou científicos para tal mudança no critério de cômputo de óbitos da COVID-19. Solicito, também, informar o número do processo administrativo ou expediente que tratou do assunto. Aguardando agendamento
ADM 27 2020 23/10/2020
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Considerando a Lei 16.813/18 de minha autoria, publicada em DOC no dia 02/02/2018, que "Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997"; Considerando o SEI 031598440 que apresenta o arquivo para publicação; Considerando o encaminhamento do posicionamento jurídico não obstante por parte do Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) nos SEIs 032319811 e 032320118; Considerando o Requerimento n°23/2020, aprovado na reunião ordinária em 23/09/2020 que convidava a Senhora Elisabete França, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, a prestar os devidos esclarecimentos; Considerando a presença na sessão ordinária desta comissão no dia 30/09/2020 do assessor indicado, Paulo Leite, para representar a Secretária Elisabete França, momento em que foi indicado pelo mesmo que seria feita nos próximos dias a assinatura da portaria que regulamenta o referido projeto de lei, o que de fato não ocorreu; Considerando a segunda tentativa realizada no 14/10/2020, sem nenhuma manifestação – confirmando ou não a presença da D. Secretária; Com a finalidade de dimensionar os prejuízos causados pela não execução da lei de minha autoria, requeiro; Como Presidente da Comissão de Administração Pública que seja apontada a quantidade de cadastros efetuados ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, o ramo, atividade, nome das empresas e quantidade por empresa, considerando a publicação da lei no diário oficial, ou seja, dia 02/02/2018, até a data oficial deste documento. Em condição de pauta
EDUC 27 2020 21/07/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Senhor (a) Presidente(a) e demais membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude. Considerando os encaminhamentos dados na Audiência Pública realizada dia 07/07/2020 com início às 13h, cujo tema debatido foi o retorno às aulas na rede Municipal. Considerando a necessidade premente com a finalidade de convocar a segunda audiência pública, REQUEIRO a audiência seja realizada conjuntamente com a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, visto o tema versar sobre a segurança e bem estar das crianças e adolescentes do município. Requeiro também informações referentes a realização dessa Segunda Audiência Pública no que concerne: data, horário, local e regras para participação interativa da população na audiência, que as informações sejam divulgadas com antecedência razoável, para viabilizar as inscrições das pessoas interessadas, nos termos regimentais a esta Comissão de Educação, Cultura e Esporte a fim de tratar sobre o tema do retorno das aulas no município. Considerando que o tema é suma importância e envolve uma discussão muito ampla, com diversos agentes envolvidos, é prudente que a Audiência não seja marcada nos dias de plenário, a fim de ser destinado um tempo maior para a participação dos Vereadores nas discussões. Considerando que as pessoas inscritas na Audiência Pública anterior não tiveram a oportunidade de manifestação e realização dos questionamentos ao Secretário da Educação, é fundamental a presença do mesmo na segunda Audiência Pública. CONSIDERANDO todo exposto encaminho o presente requerimento para deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esporte e para Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude.
FIN 27 2020 29/04/2020
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja deliberado pelos nobres pares membros da Comissão de Finanças e Orçamento, seja encaminhado ao Senhor Secretário da Fazenda do Município, para que responda no prazo de 10 dias, por meio digital, as seguintes indagações: Considerando que já se tem alguma previsão de queda da receita do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano pelo potencial crescimento da inadimplência; Considerando que o mesmo vale para o ICMS, principalmente os recursos do FUNDEB que são utilizados em sua totalidade para pagamento dos professores; 1ª) Quais as realizações (ações e programas) serão postergadas ou canceladas em decorrência da necessidade de recursos para pagamento dos professores, que originalmente seriam do FUNDEB? 2ª) Qual a previsão de redução da Receita Tributária, detalhando ISS, IPTU e ICMS? 3ª) Com o crescimento dos gastos com saúde, assistência social e transportes, concomitantemente à queda da arrecadação, a Secretaria da Fazenda já tem estudos mostrando quais investimentos serão paralisados e quais serviços serão reduzidos? 4ª Reunião Extraordinária Virtual da Comissão de Finanças e Orçamento, Em 29 de abril de 2020. Atendido
SAUDE 27 2020 28/07/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que a Faculdade de Saúde Pública USP tinha um convênio com o município de SP, desde 1.997, com o objetivo de levantar dados de câncer, de analisar e classificar informações de todos novos casos de câncer para subsidiar ações de políticas públicas voltadas à área do câncer; Considerando que o convênio com o Registro de Câncer de SP terminou em 30/06/2020 e até o momento SMS não se manifestou sobre a nova proposta de trabalho; Solicito informações sobre o convênio com o Registro de Câncer de SP e os motivos da descontinuidade desse convênio Atendido
ADM 26 2020 14/10/2020
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Considerando a Lei 16.813/18 de minha autoria, publicada em DOC no dia 02/02/2018, que "Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997"; Considerando o SEI 031598440 que apresenta o arquivo para publicação; Considerando o encaminhamento do posicionamento jurídico não obstante por parte do Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) nos SEIs 032319811 e 032320118; Considerando o Requerimento n°23/2020, aprovado na reunião ordinária em 23/09/2020 que convidava a Senhora Elisabete França, Secretaria Municipal de Mobilidade e Transporte, a prestar os devidos esclarecimentos; Requeiro que seja convocada a Nobre Secretaria de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, a comparecer na Câmara Municipal de São Paulo no dia 28/10/2020 às 14hrs, para esclarecer o motivo pelo qual não houve assinatura da portaria supramencionada em que a referida lei de minha autoria entraria em vigor. Em condição de pauta
EDUC 26 2020 21/07/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) –Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO o PL 452/2020 enviado pelo Executivo que em sua justificativa cita“(...)As medidas a serem adotadas pelo Município, caso a proposta encontre guarida nestaEgrégia Assembleia de Representação do Povo, são uma forma de o Poder Público Municipal enfrentaros desafios gerados pela situação de afastamento ecorrente da pandemia do COVID 19 e assegurar aretomada das aulas presenciais com as melhores condições para o efetivo resguardo dos direitoshumanos fundamentais das crianças, de seus responsáveis e dos profissionais da educação(...)”. REQUEIRO, na qualidade de membro da Comissão em epígrafe, a Vossa Excelêncianos termos regimentais, a realização de uma audiência pública urgente a ser realizada para esclarecimentos e contribuições da sociedade civil e representações organizadas sobre o PL 452/2020 antes que este seja apreciado em plenário, permitindo assim uma construção, análise e execução mais assertiva e ampliada visando à melhoria da qualidade da Educação Municipal e a volta às aulas com estrutura e momento adequados. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 26 2020 28/04/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando o contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19); em que esta Edilidade aprovou a Resolução nº 03/2020, que “Acrescenta os arts. 4º-D, 4º-E e 4º-F ao Ato das Disposições Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991), e dá outras providências.”; Considerando que essa Resolução criou a possibilidade de deliberação e tramitação, em seu artigo 1º, por meio do sistema virtual, em sessões extraordinárias apenas de projetos de lei do Executivo e do Legislativo que versarem sobre a Pandemia; Considerando que a Resolução 1/2019, que criou a modalidade de Sessão Extraordinária Virtual, nos termos e para as modalidades de proposições que especifica, no caso, conforme artigo 11 da respectiva resolução, apenas para: I) projetos de lei que visem instituir datas comemorativas e eventos no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo; II) projetos de lei que visem denominar as vias e logradouros públicos, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis III) projetos de decreto legislativo que visem à concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou homenagem; IV) projetos de deliberação pelas Comissões, na forma do art. 46, inciso X, e do art. 81, na hipótese de recurso previsto no art. 46, inciso X, e art. 82. §. Considerando que tanto a alteração regimental feita pela Resolução 3/2020 quanto pela Resolução 01/2019 deixa expresso apenas Sessões Extraordinárias, em nítida referência a tramitação e votações plenárias, não alterando, assim, os artigos regimentais das Comissões do Processo Legislativo; Considerando a supremacia do nosso Regimento Interno em relação aos demais atos e precedentes desta Edilidade; Considerando, por fim, segurança jurídica e se baseando no princípio basilar da Administração Pública, princípio da Legalidade, no qual só é permitido fazer o que a lei autoriza. REQUEIRO, nos termos regimentais, parecer da nossa Douta Procuradoria quanto a possibilidade de deliberação e tramitação de proposituras legislativas, de maneira geral, na forma digital e por meio de sistema virtual nas Comissões do Processo Legislativo, conforme deliberado na reunião de líderes ocorrida no dia 28/04/20, bem como a legalidade para a realização de Audiências Públicas pelas mídias digitais e por meio do sistema virtual nas Comissões. Não havendo previsão regimental e legal, requeiro, por fim, minuta de Projeto de Resolução com as alterações necessárias para serem encaminhadas a douta Mesa Diretora da CMSP, com a máxima urgência. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, 29 de abril de 2020. Atendido
SAUDE 26 2020 15/07/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que o Conselho Gestor do Hospital do Campo Limpo deliberou, no dia 09 de Julho de 2020, a suspensão da transferência do hospital para OSS Albert Einstein; Considerando a importância do Hospital do Campo Limpo para o atendimento hospitalar na região sul da cidade de São Paulo; Requeiro a realização de Audiência Pública, no dia 30/07/20, com o tema: " Terceirização do Hospital do Campo Limpo", convidando para debater o tema, o Secretário Municipal de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde, o Conselho Gestor do Hospital do Campo Limpo e o Sindsep-SP. Atendido
ADM 25 2020 05/10/2020
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
À Comissão de Administração Pública, Considerando o aumento da demanda ocasionado pelos óbitos devido ao COVID 19; Considerando a grande relevância da função do Serviço Funerário de São Paulo; Considerando que foi definido mediante o Decreto Municipal 59.283, no mês de Março de 2020 o estado de emergência devido ao COVID 19; Requeiro que seja convidado o Nobre Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, Dário Barbosa a prestar informações relativas aos contratos celebrados durante a pandemia ocasionada pelo COVID 19; Requeiro ainda que a prestação de esclarecimento seja feita da seguinte forma: • Via Documento Que deverá conter: • Motivação; • Valores; • O que já foi liquidado; • O que falta liquidar; • Os que faltam liquidar, por quais motivos; • Se há auditorias nesses contratos; • Se houver auditorias em andamento, qual estágio se encontra; Em condição de pauta
EDUC 25 2020 20/07/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283/20 – Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386/20 – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO, a Portaria Nº 25/SG/2020 - Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19). CONSIDERANDO, a Lei 17.335 de 27/03/2020 e o Decreto de regulamentação nº 59.321 de 01/04/2020 que determinam que os órgãos da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações acompanhem a evolução das normas e orientações acerca da decretação de estado de calamidade pública e adotem providências necessárias para a adequação de serviços contratados às necessidades do período de exceção, em especial o artigo 13 que prorroga os concursos públicos para provimento de cargos de Diretor Escolar, Supervisor de Ensino e Professor de Educação Infantil, com prazo de validade a serem encerrados em abril de 2020, até 31 de dezembro de 2020. Considerando que os profissionais que atuam na Direção Escolar e na Supervisão Escolar continuam com suas atividades funcionais, mesmo durante a quarentena. Considerando que é preciso organizar o quadro de funcionários das escolas para que a população seja atendida com excelência no retorno às aulas presenciais. REQUEIRO, na qualidade de membro e presidente da Comissão em epígrafe, o envio de solicitação ao executivo municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que a Secretaria Municipal de Educação se manifeste no tocante à chamada dos aprovados no Concurso de Acesso para Diretor de Escola e Supervisor Escolar.
FIN 25 2020 28/04/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando o art. 3º da Lei nº 17.335 de 27 de março de 2020 que autoriza a Administração Pública Municipal a manter o pagamento mensal dos contratos contínuos, com suspensão total ou parcial dos serviços, garantindo o pagamento das despesas devidamente comprovadas com pessoal e encargos dos trabalhadores, condicionando, assim, a não demissão de empregados; Considerando o recebimento de informações relativas a medidas tomadas pelas empresas prestadoras do serviço de alimentação escolar, promovendo suspensão dos contratos de trabalho e redução salarial nos termos da MP 936/2020; Considerando Portaria Conjunta SMT/SME nº 003/2020 em que há a suspensão dos contratos do Transporte Escolar Gratuito - TEG com pagamento de apenas 50% do valor per capita praticado atualmente. REQUEIRO à esta Douta Comissão, seja oficiada a Secretaria Municipal de Educação para que encaminhe a esta Comissão as justificativas técnicas e pareceres jurídicos referente às suspensões supracitadas, bem como informações sobre os procedimentos adotados nos demais contratos de serviços contínuos sob gestão secretaria, além das informações relativas à execução orçamentária e financeira destes contratos. Aguardando informações
SAUDE 25 2020 15/07/2020
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Considerando a publicidade do edital de convocação de urgência e emergência, para contratação de mão de obra pelo Hospital Albert Einstein e o Hospital Municipal Campo Limpo; Considerando que o Edital convoca para profissionais da área de saúde para prestação de serviços em unidade da rede municipal. Requeremos que seja encaminhada, pela Secretaria Municipal de Saúde, à essa comissão as informações e justificativas que amparam a medida. Bem como a forma, prazo dos contratos e a existência de recursos para as contratações. Atendido
ADM 24 2020 05/10/2020
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
À Comissão de Administração Pública, Considerando o aumento da demanda ocasionado pelos óbitos devido ao COVID 19; Considerando a grande relevância da função do Serviço Funerário de São Paulo; Considerando que foi definido mediante o Decreto Municipal 59.283, no mês de Março de 2020 o estado de emergência devido ao COVID 19; Requeiro que seja convidado o Nobre Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, Dário Barbosa a prestar informações relativas aos contratos celebrados durante a pandemia ocasionada pelo COVID 19; Requeiro ainda que a prestação de esclarecimento seja feita da seguinte forma: • Via Documento Que deverá conter: • Motivação; • Valores; • O que já foi liquidado; • O que falta liquidar; • Os que faltam liquidar, por quais motivos; • Se há auditorias nesses contratos; • Se houver auditorias em andamento, qual estágio se encontra; Em condição de pauta
EDUC 24 2020 15/07/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições; CONSIDERANDO o momento em que a sociedade se encontra frente à pandemia de Covid-19, em momento de quarentena, estando assim fechadas, para aulas presenciais, todas as unidades de Educação da Rede Municipal; CONSIDERANDO a informação da Secretaria Municipal de Educação de que a rede de Ensino Municipal, que atende à aproximadamente um milhão de alunos, está formulando previsão para o retorno às aulas de forma gradual; CONSIDERANDO que há a necessidade de se estabelecer, anteriormente ao retorno das aulas, protocolos levando-se em conta as especificidades de cada unidade escolar, juntamente com a comunidade que atua no entorno da escola, apresentando protocolos específicos para cada um de seus grupos: bebês; crianças; jovens e adultos, bem como, a essencial reorganização de seus espaços, de modo a garantir o pleno e seguro atendimento à demanda; CONSIDERANDO ser de suma importância a existência de protocolos sanitários, plenamente adaptados para o retorno às aulas no âmbito de cada nível da educação escolar, além de protocolos de acolhimento psicoemocional, entre outros que se façam necessários, aos profissionais que participam da Rede de Educação, famílias e alunos; CONSIDERANDO que é primordial a construção destes protocolos por rede interdisciplinar, com a participação de sindicatos e entidades de representação dos profissionais da Educação, Associações de Pais e Mestres, pais e alunos da rede municipal, juntamente com especialistas das áreas de saúde, psicologia e assistência social; CONSIDERANDO que com a divulgação da Minuta de Volta às Aulas pela Secretaria Municipal de Educação, torna-se crucial verificar e acompanhar quando e como será possível o retorno às atividades escolares, de acordo com o desenvolvimento do quadro da pandemia Covid-19 na cidade de São Paulo; REQUEIRO a esta Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes a realização de Audiência Pública para debater, a partir da Minuta de Volta às Aulas, o estabelecimento de Protocolos para o Retorno Gradual da Rede de Ensino Municipal, convidando para tanto a representante da Secretaria Municipal de Educação, Minéa Paschoaleto Fratelli - Secretária Adjunta de Educação e, da ÁREA DA SAÚDE, Eduardo Alexandrino Servolo de Medeiros - Presidente da Sociedade Paulista de Infectologia, Pesquisador e Professor Livre Docente Associado da Disciplina de Infectologia da Escola Paulista - Unifesp, Coordenador Geral da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar da SPDM Afiliadas, bem como, entidades representativas da área da Educação e de seus profissionais, profissionais da educação, especialistas da Saúde e da Assistência Social, entidades representativas de Pais e Mestres, alunos e familiares. Adiado
FIN 24 2020 22/04/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Considerando a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo em fiscalizar os atos do Poder Executivo e que, para isso, o acesso aos sistemas de informação dos órgãos municipais a título de consulta, é condição essencial para o efetivo exercício da fiscalização das políticas públicas; Considerando o contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), que justificou a suspensão das atividades presenciais na Câmara Municipal, nos termos dos Atos nº 1.464, de 20/03/2020 e nº 1.467, de 17/04/2020; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria da Fazenda Municipal para tomar as providências cabíveis no sentido de: - disponibilizar acesso aos cubos orçamentários (CUBO-SOF) a todos os membros desta Comissão; - viabilizar a interlocução com a PRODAM para permitir o acesso remoto aos Cubos, via VPN ou similar, tendo em vista a impossibilidade de acesso via rede física na Câmara Municipal. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, 22 de abril de 2020. Antonio Donato Vereador Atendido
SAUDE 24 2020 07/07/2020
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Considerando que a Lei 16.380/ 2016, que institui a Política Municipal de Proteção à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, foi sancionada no ano de 2016 e até o momento não foi totalmente implementada. Considerando que essa Lei é voltada principalmente às pessoas com deficiência mental e que é bastante delicado o tratamento odontológico dessas pessoas. Considerando que com a criação deste programa de saúde bucal haverá significativa melhora na qualidade de vida dessas pessoas e a de seus familiares. Requeiro à Douta mesa que solicite as seguintes informações junto à Secretaria Municipal de Saúde : 1. Como está a implementação desta importante Lei? 2. Porque até o momento não foi feita a capacitação e especialização dos profissionais da área odontológica para atendimento à Pessoa com Deficiência? 3. Por qual motivo a Secretaria de Saúde ainda não absorveu novas técnicas e procedimentos que possibilitem melhoria na qualidade de vida dessas pessoas e de seus familiares? 4. Muitas unidades de saúde não tem acessibilidade para PcD, no que diz respeito ao acolhimento. Qual o motivo? Atendido
ADM 23 2020 18/09/2020
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
À Comissão de Administração Pública, Considerando a Lei 16.813/18 de minha autoria, publicada em DOC no dia 02/02/2018, que "Dispõe sobre a implantação de cadastro ou outras formas de identificação dos veículos isentos da observância do Programa de Restrição ao Trânsito de Veículos Automotores no Município de São Paulo, previsto na Lei nº 12.490, de 3 de outubro de 1997"; Considerando o SEI 031598440 que apresenta o arquivo para publicação; Considerando o encaminhamento do posicionamento jurídico não obstante por parte do Departamento de Operação de Sistema Viário (DSV) nos SEIs 032319811 e 032320118; Considerando que ainda que última tramitação do Processo SEI ocorreu no dia 21/08/2020; Requeiro que seja convidada a Nobre Secretaria de Mobilidade e Transportes do Município de São Paulo, Elisabete França, a comparecer na Câmara Municipal de São Paulo no dia 30/09/2020 às 14hrs, para esclarecer o motivo pelo qual não houve assinatura da portaria supramencionada em que a referida lei de minha autoria entraria em vigor. Em condição de pauta

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