Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
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Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
URB 21 2021 14/05/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando a Lei Municipal nº 15.150, de 6 de maio de 2010 que dispõe sobre os procedimentos para a aprovação de projetos arquitetônicos e para a execução de obras e serviços necessários para a minimização de impacto no sistema viário decorrente da implantação ou reforma de edificações e da instalação de atividades – Polo Gerador de Tráfego; Considerando o lançamento de grandes empreendimentos localizados na Marginal Pinheiros entre a Ponte do Morumbi e a Ponte Laguna; Considerando tratar-se de grandes Polos Geradores de Tráfego que causarão impactos no sistema viário e de transporte da cidade; Considerando que esta Casa legislativa e a população devem ter conhecimento das obrigações estabelecidas nas Certidões de Diretrizes emitidas pela SMT com definição das medidas de mitigação e/ou compensação; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMT) e dos Empreendimentos - ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA; LILLE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA e EZTEC - para tratarmos acerca dos referidos Polos Geradores de Tráfego a serem implantados na região, suas contrapartidas e medidas compensatórias visando à minimização do impacto no sistema viário do Município de São Paulo. Sala das Comissões, 14 de maio de 2021. ANTONIO DONATO VEREADOR Agendado
EDUC 20 2021 09/03/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO o Decreto Nº 60.058, de 27 de janeiro 2021 que regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME Nº 01, de 28 de janeiro de 2021 (6016.2021/0007430-0) que estabelece procedimentos para a organização das unidades educacionais da rede municipal de ensino por ocasião do início do ano letivo e retorno dos Estudantes às atividades presenciais; CONSIDERANDO matéria veiculada em 08/03/2021 no jornal Folha de São Paulo acerca do registro de 21 mortes e 4.084 casos de Covid-19 em um mês de retorno às aulas, dados das escolas públicas estaduais e as particulares https://www1.folha.uol.com.br/educacao/2021/03/escolas-de-sp-registraram-21-mortes-e-4084-casos-de-covid-19-em-um-mes.shtml?utm_source=whatsapp&utm_medium=social&utm_campaign=compwa&origin=folha Sirvo-me do presente para requerer ao Secretário Municipal de Educação as seguintes informações: 1. Resultado do Mapeamento das Famílias sobre a intenção de retorno das aulas presenciais por Diretoria Regional de Ensino e por Unidade Escolar, de acordo com as diferentes modalidades da Rede Direta e Parceira; 2. Número absoluto e percentual de alunos que frequentaram as aulas desde o retorno presencial, nas diferentes unidades escolares das modalidades da Rede Direta e Parceira; 3. Número absoluto e percentual de todos os trabalhadores em atividades presenciais nas diferentes unidades escolares das modalidades da Rede Direta e Parceira; 4. Número de funcionários de limpeza em atividades presenciais nas unidades escolares das modalidades da Rede Direta e Parceira; 5. Número mais recente de casos suspeitos e confirmados de Covid-19, como também os eventuais óbitos nas unidades escolares por modalidade da Rede Direta e Parceira, distinguindo-se estudantes de funcionários; 6. Existe algum sistema de notificação obrigatório para as unidades escolares reportarem os dados? 7. Caso a resposta anterior seja negativa, qual a motivação? Há alguma previsão de criação e disponibilização ? 8. Publicação das resposta ao requerimento no Portal voltado à informações sobre Covid-19 na SME para ciência da comunidade escolar https://educacao.sme.prefeitura.sp.gov.br/coronavirus/ Atendido
EXTRA-Dir.Human 20 2021 07/07/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Requer a realização de audiência pública para discutir a situação das políticas públicas e as medidas de atenção emergenciais de acolhimento das pessoas em situação de rua em dias de baixas temperaturas na cidade por meio do Comitê Permanente de Gestão de Situações de Baixas Temperaturas. Em condição de pauta
FIN 20 2021 26/05/2021
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Orçamento e Finanças realize Audiência Pública, no dia 03 de junho de 2021, às 13h, para debater o Projeto de Lei 502/2017, do com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CONDECA), Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente (CMDCA) e CRECE, Conselho Regional de Serviço Social, Movimentos Sociais e especialistas. Atendido
SAUDE 20 2021 18/03/2021
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Proposta Pós-pandemia em Saúde Pública na Atenção Básica do Município de São Paulo CONSIDERANDO a situação de calamidade pública estabelecidos pelo decreto 59.283 de 16 de março de 2020 e decreto 59.291 de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO os autos índices de contágio e de óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia, segundo balanço do consorcio; REQUEIRO nos termos regimentais que esta comissão aprove os dados narrados, para a proposta pós pandemia em saúde pública na atenção básica no muniípio de São Paulo, para aumentar as equipe de Estratégia Saúde da Família. Aumento de profissionais da Atenção Básica Foi comprovando que o trabalho das equipes de saúde da família traz resultados acentuados na prevenção, orientação e ação na saúde pública. Com diminuição de contágio de vírus, bactérias, controle de doenças crônicas e infectocontagiosas e outras ações relevantes. Estudos indicam a relevância da territorialização de cada unidade básica, com números de pacientes acompanhados e assistidos diretamente pelas equipes. Cada equipe é composta por: - um médico, - um enfermeiro, - 2 técnicos de enfermagem, - 6 agentes comunitário de saúde, - 1 ADM. Neste contexto as unidades básicas de saúde chegam a ter mais de 5 equipes, para atender a população da área de abrangência. O trabalho na atenção básica mostra números relevantes nos aspectos social e econômico. Mostra-se maior vínculo com as pessoas assistida pela Estratégia Saúde da Família. Neste aspecto podemos salientar as ações feitas diariamente seguindo agendas e protocolos clínicos. As orientações de prevenção são incisivas em sua maior parte, com visitas domiciliar (protocolo), grupos de saúde (has, dia) e outras ações de prevenções. Ações de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde compondo níveis de prevenção primária, secundária e terciária; - Como forma de atuação profissional abrangendo as dimensões biológica, psicológica e social; - Como garantia da continuidade da atenção nos distintos níveis de complexidade do sistema de serviços de saúde; - Como articulação de um conjunto de políticas públicas vinculadas a uma totalidade de projetos de mudanças (Reforma Urbana, Reforma Agrária etc.) que incidissem sobre as condições de vida, determinantes da saúde e dos riscos de adoecimento, mediante ação Inter setorial. No que tange à dimensão política, podem ser identificadas condições institucionais que possibilitam a construção de consensos, a regulamentação dos dispositivos legais e os mecanismos de financiamento. No caso da dimensão técnica, vincula-se ao conhecimento. Modelos de atenção, modelos assistenciais ou modos de intervenção em saúde podem ser definidos como combinações tecnológicas estruturadas em função de problemas de saúde (danos e riscos) que compõem o perfil epidemiológico de uma dada população e que expressam necessidades sociais de saúde historicamente definidas. Atenção essencial à saúde baseada em tecnologia e métodos práticos, cientificamente comprovados e socialmente aceitáveis, tornados universalmente acessíveis a indivíduos e famílias na comunidade por meios aceitáveis para eles e a um custo que tanto a comunidade como o país possa arcar em cada estágio de seu desenvolvimento, um espírito de autoconfiança e autodeterminação. É parte integral do sistema de saúde do país, do qual é função central, sendo o enfoque principal do desenvolvimento social e econômico global da comunidade. É o primeiro nível de contato dos indivíduos, da família e da comunidade com o sistema nacional de saúde, levando a atenção à saúde o mais próximo possível do local onde as pessoas vivem e trabalham, constituindo o primeiro elemento de um processo de atenção continuada à saúde. (Declaração de Alma-Ata) A prevenção e o contexto econômico: A área da Economia da Saúde é responsável por promover o uso racional e eficiente dos recursos públicos, a partir da construção de uma cultura do uso de informações econômicas para a tomada de decisão em saúde. A área, multiprofissional e interdisciplinar, reúne profissionais da área de saúde (médicos, enfermeiros, fisioterapeutas, cirurgiões dentista, nutricionistas, farmacêuticos) e profissionais da área meio (administrador, economista, contador, estatístico). Tem por objetivo criar as condições para que as ações e serviços de saúde sejam prestados de forma eficiente, equitativa e com qualidade para melhor acesso da população, atendendo aos princípios da universalidade, igualdade e integralidade da atenção à saúde, estabelecidos constitucionalmente para o Sistema Único de Saúde (SUS). Podendo assim investir em IPIs, construção de novas unidades de saúde da família, ampliação dos setores, aumento e estrutura em seu aspecto geral. - Maior quantidade de leitos e UTIs disponíveis nos hospitais - Uso racional de medicamentos - Excedente nas Especialidades - Menor tempo de espera (regulação) Gráfico demonstrativo para consultas médica e de enfermagem [gráfico] Anual / Mensal 2019 em uma Unidade Básica de saúde com 5 ou mais equipes. Mostra que a quantidade de atendimento pode ser maior com o aumento das equipes de ESF. Todos os serviços e programas que estão nas diretrizes da AB( MS), tem como responsabilidade principal prevenção, orientação e ações em saúde. Atendido
EDUC 19 2021 08/03/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiado o Sr. Secretário Municipal da Cultura, Alexandre de Almeida Youssef , para que preste informações sobre o texto publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, em 06.03.2021, pág. 43, Editais, Cultura, Gabinete do Secretário, no COMUNICADO 6025.2021/0001329-7, referente a Chamada Pública de artistas interessados em participar da edição do Mês do Hip Hop 2021, contendo explicações e orientações a serem seguidas, além da lista de habilitados, conforme transcrição abaixo (grifos nosso): “... Confira lista de Habiltadxs ...” Considerando o teor da publicação, em que se observa pela simples leitura a grafia da palavra “Habilitadxs”, fazendo uso de linguagem inexistente, contrária às regras gramaticais consolidadas em nosso país, requeiro que responda as perguntas que seguem: 1 -Sendo a Língua Portuguesa nosso idioma oficial, consta a palavra “Habilitadxs” no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa – VOLP? 2 -Por que na grafia da palavra “habilitados” houve a substituição da “o” pelo “x”? Essa substituição é prevista no Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, do qual o Brasil faz parte? 3-A grafia apresentada é ensinada nas escolas municipais e está em acordo com as Normas e Diretrizes Curriculares de Educação? 4- A palavra “habilitadxs” é conhecida e compreendida por todos, incluindo os disléxicos; os surdos e mudos que utilizam a Língua Brasileira de Sinais - Libras? 5-Existe uma recomendação ou normatização para as publicações oficiais, no que tange ao vocábulário empregado? 6-Levando em consideração que o texto oficial publicado deve ter clareza e compreensão de todos, não podendo se submeter a modismo ideológico, o uso de linguagem neutra de gênero é apropriado ou recomendado? Sendo afirmativa a resposta, a orientação foi dada por qual autoridade competente e em qual documento oficial pode ser consultada? JUSTIFICATIVA A língua Portuguesa é o idioma oficial do nosso país, conforme preceitua a Constituição Federal, explicitamente em seu artigo 13: "A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil". Ao estabelecer uma determinada língua como oficial, o Estado obriga-se a editar nessa língua todos os seus atos. Com isso, os indivíduos passam a ter um direito, oponível ao Estado, de acesso a informações e serviços na língua oficial. Assim sendo, o uso da língua oficial deve ser obrigatório para todas as ações próprias da relação dos cidadãos com o Estado, quanto do Estado com seus cidadãos, utilizando-a em todos os atos oficiais do poder público, quer de direito externo (tratados e convenções internacionais), quer de direito interno (constituição, leis ordinárias, atos políticos, sentenças judiciais, atos administrativos, discursos oficiais etc.). A partir disto, todas as publicações oficiais precisam obedecer ao princípio constitucional da publicidade, que não se esgota na mera publicação do texto, estendendo-se, ainda, à necessidade de que o texto seja claro e escrito no idioma oficial, possibilitando a imediata compreensão do leitor, que não está obrigado a ter o conhecimento e entendimento de palavra escrita de forma diversa da estabelecida pela norma culta e que faz referência a um dialeto (linguagem neutra de gênero), utilizada apenas por um grupo militante ou modismo ideológico, caso verificado nesta publicação. Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento já que a publicação citada traz em seu corpo a utilização de linguagem neutra de gênero, divergindo do padrão usual e correto das publicações dos textos oficiais. Atendido
EXTRA-Dir.Human 19 2021 07/07/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Encaminhamento de demandas recebidas em audiência pública virtual realizada pela Comissão Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo, com o tema “Políticas Públicas para HIV/AIDS no Município de São Paulo”. Em condição de pauta
FIN 19 2021 25/05/2021
Ver. JAIR TATTO (PT)
Tendo em vista as informações prestadas pelo Senhor André Ricardo Ribas de Freitas, doutor em epidemiologia, no 2º Seminário promovido pela Comissão de Finanças e Orçamento em 29 de abril de 2021. Considerando que 44% da carga viral da covid­19 é transmitida antes do início dos sintomas; Considerando que o Brasil é um dos poucos países que não faz rastreamento de contatos; Considerando que a imunidade por meio das vacinas somente será alcançada em médio prazo; Considerando que as medidas de restrição coletiva de fechamento de setores produtivos geram grande impacto na economia; Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde monitora apenas os contatos domiciliares dos infectados com o Sars­CoV­2; Considerando que para a quebra da cadeia de transmissão da Covid­19 é necessário o isolamento das pessoas que tiveram contato com contaminados; Considerando que os Estados Unidos contrataram 100 mil rastreadores de contatos para o controle da transmissão da covid­19; Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, em observância a Lei n°.13.178 de 17/09/2001, com nova redação na lei 13.689 de 19 de dezembro de 2003, criem o projeto Programa Operação Trabalho para rastreadores de contatos, com o objetivo de identificar, monitorar e isolar as pessoas que tiveram contato com contaminados com covid­19. Atendido
SAUDE 19 2021 15/03/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
Considerando a situação de Emergência e calamidade pública, estabelecidas pelos Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e nº 59.291, de 20 de março de 2020; Considerando a Portaria da Secretaria Municipal da Saúde – SMS nº 450, de 10 de novembro de 2020, que determina a ampliação do atendimento a demandas de saúde não-COVID nos hospitais municipais sob gestão direta ou organizações sociais e entidades parceiras, seguidas as normas de biossegurança e distanciamento social; Considerando as 10.549.129 casos e 255.018 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia em todo o Brasil, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa, de 28 de fevereiro de 2021; Considerando, de acordo com o Boletim Diário Covid-19, da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo, de 15 de março de 2021, que apresentou 669.878 casos de pessoas infectadas e 19.543 mortes; Considerando que a taxa de ocupação das UTI na cidade está em 85%, e 81% nas enfermarias, e que segundo informações há de falta de leitos nas periferias da cidade; Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, que seja apresentado ao Secretário de Saúde Edson Aparecido, pedido de esclarecimento quanto aos níveis de estoque de oxigênio da cidade, e quais as providências que estão sendo tomadas para que não haja falha no abastecimento, ao exemplo do que aconteceu em Manaus. Atendido
URB 19 2021 11/05/2021
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
REQUEREMOS, seja submetida à deliberação dos nobres pares desta Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, a proposta de realização de Seminário sobre o tema COMPOSTAGEM EM SÃO PAULO, considerando: O contexto da Semana Internacional de Sensibilização para a Compostagem – a maior iniciativa internacional de educação ambiental para compostagem ocorrida entre 3 e 7 de maio – em data e horário a serem prévia e oportunamente definidas; A tramitação nesta Comissão do PL 410/2019, que trata da obrigatoriedade da reciclagem dos resíduos orgânicos da Cidade de São Paulo, já em fase de apresentação de parecer com substitutivo; A importância de congregar e ouvir argumentações dos órgãos da administração pública Secretaria das Subprefeituras e Amlurb) ; das organizações sociais especialistas no tema (Ellen Mac Arthur e ABISOLO; e do representante da Campanha São Paulo Composta Cultiva. SUGERIMOS seja também convidado para o evento do autor Vereador Caio Miranda Carneiro, primeiro subscritor do PL 410/2019. Sala das Comissões, em 7 de maio de 2021. Vereador Paulo Frange Presidente Vereador Rodrigo Goulart Coautor do PL 410/2019 Vereador Aurélio Nomura Relator do PL 410/2019 Atendido
EDUC 18 2021 08/03/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiada a Secretaria Municipal da Educação na pessoa do Secretário Sr. Fernando Padula, para que preste informações referente às doações de 35 tablets para SME/COTIC por parte da empresa GOLDEN DISTRIVUIDORA LTDA., que representa o valor total de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais). Sendo assim, requisitamos: 1. Informações acerca da destinação/finalidade que será dada aos equipamentos eletrônicos; 2. Data de entrega/recebimento dos aparelhos eletrônicos; 3. A quem vão se destinar os aparelhos e quais razões; 4. O valor da unidade de cada aparelho; e 5. A motivação/justificativa para tal doação. JUSTIFICATIVA Considerando as publicações em Diário Oficial do Município de São Paulo, em que o gabinete do Secretário Municipal da Educação despachou no sentido de dar publicidade a doação de tablets, tem, o presente requerimento de informação, o intuito de questionar, averiguar e entender os principais motivos que ensejaram tal doação, mesmo que no despacho haja a informação de que a referida doação é livre de encargos ou transferência de recursos. Deste modo, pautado no dever de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público, a Vereadora Sonaira Fernandes, no uso e atributo de sua competência, requer informações acerca do quanto despachado e publicado no Diário Oficial do Município, conforme questionamentos alhures. Aguardando informações
EXTRA-Dir.Human 18 2021 07/07/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Encaminhamento de demandas recebidas em audiência pública virtual realizada pela Comissão Extraordinária de Direitos Humanos da Câmara Municipal de São Paulo com o tema “Combate ao trabalho escravo e promoção do trabalho decente entre migrantes na cidade de São Paulo” Em condição de pauta
FIN 18 2021 25/05/2021
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando que o número de trabalhadores ocupados foi de 6.268 mil para 5.389 mil entre 1º e 4º trimestre de 2020; Considerando que 25% da força de trabalho do município não possui trabalho; Considerando que o número de pessoas cadastras no CadÚnico em situação de extrema pobreza cresceu de 1.006.990 para 1.209.134; Considerando que os valores liquidados com o Programa Bolsa Trabalho foram inferiores a R$ 1,9 milhões em 2020, enquanto em 2006 os valores aplicados com o programa eram de R$ 18,5 milhões; Considerando que o Programa Operação Trabalho aplicou somente R$ 6,7 milhões em 2020, enquanto em 2012 os valores aplicados eram de R$ 23,7 milhões; Considerando que disponibilidade de caixa líquida em 31 de dezembro de 2020, após a inscrição em restos a pagar não processados do exercício, referente a recursos não vinculados foi R$ 4.899.409.510,24. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal da Fazenda autorize a abertura de crédito adicional de R$ 33.600.000,00 (trinta e três milhões e seiscentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, a fim de ampliar o número de vagas disponíveis no Programa Bolsa Trabalho e no Programa Operação Trabalho, por meio de recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. Atendido
SAUDE 18 2021 03/03/2021
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER, na pessoa de seu Presidente Vereador FELIPE BECARI (PSD), informações do Excelentíssimo Prefeito da Cidade de São Paulo, Sr. BRUNO COVAS, para que: CONSIDERANDO a necessidade o poder público exercer todo tipo de esforço para combater a proliferação da contaminação do coronavirus na cidade com atuação coordenada do Estado com os Municípios paulistas e a sociedade civil, com o objetivo de implementar e avaliar ações e medidas estratégicas de enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19; CONSIDERANDO a decisão da Gestão Municipal de estabelecer o retorno de volta as aulas na cidade e a ausência de dados e informações oficiais que justifiquem a manutenção desta decisão em pleno momento de agravamento do contagio pela COVID 19: REQUEIRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL POR MEIO DESTA COMISSÃO LEGISLATIVA COMPETENTE AOS QUESTIONAMENTOS ABORDADOS AS INFORMAÇÕES: 1- Tendo em vista as informações dos órgãos de imprensa do altíssimo número de moradores da cidade de São Paulo atingidos pela contaminação da Covid 19, solicitamos do poder executivo municipal que forneça: a) – Quais são os números de professores infectados ou afastados por suspeita de contagio da Covid 19 na cidade de São Paulo? b) - Quais são os números de alunos infectados ou afastados por suspeita de contagio da Covid 19 na cidade de São Paulo? c) - Quais são os números de funcionários por escolas infectados ou afastados por suspeita de contagio da Covid 19 na cidade de São Paulo? d) - Qual o instrumento de controle dos dados e acompanhamento que vem sendo realizado pelo município para justificar a continuidade de manter as aulas mesmo com o alto índice de contaminação e óbitos dos dias atuais? e) - Existe registros de morte de alunos, professores e funcionários por Covid 19 em decorrência do retorno das atividades escolares. 2- Solicitamos que sejam compartilhados os dados destes instrumentos de controle para que esta casa de leis possa ter ciência exata dos riscos e poder exercer o papel de fiscalizar e buscar proteger a sociedade da contaminação pela Covid 19. Certos de contarmos com o pronto atendimento e deferimento do pedido, renovamos nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. Arquivado
URB 18 2021 27/04/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando o contrato firmado com o CONSÓRCIO VIÁRIO LAPA – PIRITUBA (EIT Engenharia S.A e Constran S.A Construções e Comércio) para elaboração dos projetos executivos e execução das obras da Ligação Pirituba – Lapa; Considerando que as obras da ponte que ligaria os dois lados da Avenida Raimundo Pereira de Magalhães, dividida pelo Rio Tietê, começou a ser construída em 2019, mas foi interrompida em 9 de abril de 2020 por decisão judicial; Considerando as alterações das competências administrativas nas empresas SPUrbanismo e SPObras com a publicação do Decreto Municipal nº 60.040, de 31 de dezembro de 2020; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria de Infraestrutura e Obras; da São Paulo Obras e da São Paulo Urbanismo para tratarmos acerca da paralisação das obras da Ponte Lapa-Pirituba. Sala das Comissões, ANTONIO DONATO VEREADOR Agendado
EDUC 17 2021 04/03/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiada a Prefeitura de São Paulo, na pessoa do Sr. Bruno Covas Lopes, para que preste informações referentes à testagem dos alunos, funcionários e professores da rede municipal de ensino de São Paulo, tendo em vista que somente cerca de 137 mil (17,7%) dos 777 mil alunos foram testados. Deste modo, requeiro que responda as seguintes perguntas: 1. Em quais escolas foram realizadas as testagens? 2. Quais os critérios de escolha das escolas? 3. Por que as demais escolas não foram contempladas com a testagem? 4. Qual o motivo da paralisação das testagens? JUSTIFICATIVA Em período eleitoral, o Prefeito Bruno Covas prometeu a testagem de alunos, funcionários e professores da rede municipal de ensino da capital, porém os exames foram interrompidos com menos de 20% da meta prometida. É de suma importância que os funcionários e alunos sejam testados para garantir a saúde de todos, além de evitar a propagação do vírus. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público. Atendido
EXTRA-Dir.Human 17 2021 21/06/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Requer a realização de audiência pública para discutir a situação das políticas públicas para HIV/AIDS no Município. Considerando que este ano completam-se 40 anos do primeiro diagnóstico de Aids no Brasil, ocasionado principalmente pela desinformação, falta de políticas públicas e ações preventivas; Considerando que os dados de 2019 do boletim epidemiológico anual de 2019 sobre HIV/AIDS elaborado pelo Ministério da Saúde demonstram que a metade dos casos estão entre os jovens de 15 a 29 anos, sendo o principal grupo o de 25 a 29 anos, bem como refletem que a cada quatro casos novos em São Paulo, um deles é feminino; Considerando a necessidade de reunir representantes de movimentos sociais, sociedade civil, profissionais da saúde e representantes do governo para observar os avanços e retrocessos referentes ao tratamento, prevenção e bem estar das pessoas vivendo com HIV/AIDS na cidade de São Paulo; Considerando que esta Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania tem como competência (redação dada pela Resolução 1/07 e posteriormente pela Resolução 10/13) fiscalizar e acompanhar programas governamentais relativos à proteção dos direitos humanos.Requeiro a realização de audiência pública no dia 28/06/2021, às 17h, com tema “Políticas públicas para HIV/AIDS no Município de São Paulo”, a fim de que esta Comissão possa melhor averiguar a situação da políticas públicas voltadas ao tratamento, prevenção e bem estar das pessoas vivendo com HIV/AIDS na cidade, com a presença das seguintes autoridades e representantes da sociedade civil: Flip Couto (Idealizador do Coletivo AMEM, diretor executivo da Aliança Pró-Saúde da População Negra e membro da House Of Zion)Lorena Henn Souza (Estudo Mosaico) lorenahenns@gmail.com André Araújo (Projeto Viração Combinada e Pra Brilhar)Audre Verneck (Projeto Prep 15 - 19 anos) audreverneck@gmail.com Vanessa Campos Mendes Bezerra (RNP+Brasil e SoroposidHIVa) areli_dara_campos@hotmail.com Sr. Edson Aparecido (Secretário Municipal de Saúde de SP) gabinetesaude@prefeitura.sp.gov.br Sra. Ana Claudia Carletto (Secretária Municipal de Direito Humanos e Cidadania de SP) smdhcgabinete@prefeitura.sp.gov.br PCoordenadoria de IST/AIDS da cidade de São Paulo Comissão Municipal de Saúde/DST/AIDS Movimento Paulistano de Luta Contra a AIDS mopaids@gmail.com Escritório Regional para América Latina do UNAIDS info@onusidalac.org Caso as(os) convidadas(os) não possam comparecer, solicitar a indicação de representantes dos órgãos ou das organizações para a garantia de um diálogo amplo. São Paulo, 17 de junho de 2021. Atendido
FIN 17 2021 11/05/2021
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
CONSIDERANDO a magnitude dos valores monetários envolvidos no PL 177/2021 no que tange à questão do pagamento de precatórios; CONSIDERANDO que o disposto no art. 17 do mesmo projeto não permite uma visão mais clara das consequências a curto, médio e longo prazo do seu impacto nas finanças municipais; Requeiro, na forma regimental, que seja solicitado ao Sr. Secretário Municipal da Fazenda quadro demonstrativo com, no mínimo, as seguintes informações anuais, todas com a devida memória de cálculo: 1º) comprometimento das receitas municipais com pagamento de precatórios até o final do exercício de 2029, com base no disposto na atual legislação a respeito e sem qualquer realização de operação de crédito para pagamento; 2º) comprometimento das receitas municipais e novas despesas que seriam criadas com a realização de operação de crédito para pagamento de precatórios no valor máximo proposto pelo PL, tendo como premissa o prazo de carência mencionado na justificativa do projeto (até 31 de dezembro de 2024). Atendido
SAUDE 17 2021 12/03/2021
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Proposta Vacinação ampla para profissionais de saúde da rede pública e particular do Município de São Paulo. CONSIDERANDO a situação de calamidade publica estabelecidos pelo decreto 59.283 de 16 de março de 2020 e decreto 59.291 de 210 de março de 2020; CONSIDERANDO os autos índices de contágio e de óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia, segundo balanços do consórcio; CONSIDERANDO a quantidade de óbitos de profissionais de saúde e contágio; REQUEIRO para esta comissão nos termos regimentais que a vacinação seja ampla, para todos profissionais de saúde da rede publica e particular do município de São Paulo, tendo em vista que os odontologistas, em função dos riscos ainda maiores do contágio bucal, e também, farmacêuiticos e atendentes de farmácia, radiologistas, fisioterapeutas, profissionais imunizadores e outros. Arquivado
URB 17 2021 06/04/2021
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Senhor Presidente, Respeitosamente, requeremos à Vossa Excelência, nos termos do artigo 224 do Regimento Interno desta Casa, combinado com o art. 82, da Lei Orgânica do Município, que se digne a oficiar o Subprefeito de Pinheiros, para que, de modo objetivo e inequívoco, responda aos seguintes questionamentos no prazo de 10 dias: Considerando que: 1. A instalação pelo executivo municipal de alambrado definitivo em torno da Praça Coronel Custódio Fernandes Pinheiro, popularmente conhecida como Praça Pôr do Sol, no Alto de Pinheiros; 2. Segundo o Art. 7 da Lei 16.212/15, projetos de requalificação ou reforma de praças, quando implicarem em mudança de uso predominante, devem ser amplamente divulgados pela Subprefeitura, principalmente ao que rege o § 1º; 3. A primeira publicação em Diário Oficial da Cidade data do dia 30 de Outubro de 2020: “ASSUNTO: ABERTURA DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA E SERVIÇO DE REVITALIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA, PRAÇA CORONEL CUSTÓDIO FERNANDES PINHEIRO (PRAÇA POR DO SOL), LOCALIZADA NA RUA DESEMBARGADOR FERREIRA FRANÇA - ALTO DE PINHEIROS - SÃO PAULO – SP” 1. (pg. 76) No entanto, foi apenas na publicação do dia 10 de Dezembro de 2020, que foi nomeadamente descrito no principal veículo de informação da cidade, que: “O objeto de contratação do referido edital é "Revitalização de área publica Praça Coronel Custodio Fernandes Pinheiro (Praça Por do Sol)" no qual sua principal intervenção será a instalação de alambrado” (Grifo próprio – pg 54, Diário Oficial) 4. Todo o processo da obra foi autorizado em meio à pandemia, sem consulta pública de moradores e frequentadores da praça, que foram pegos de surpresa com início da obra na época de festas; 5. Considerando Art.7 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, que rege sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras públicas em âmbito também municipal, exige um projeto básico, um executivo e detalhamento de execução das obras e serviços; 6. Trata-se de praça pública que, de acordo com a Portaria da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA/DEPAVE Nº 35 de 26 de junho de 2003, “Os espaços livres destinados a Praças Públicas voltados para lazer passivo e/ou ativo deverão ser abertos, sem edificação e com programa que atenda os anseios da comunidade”; 7. A obra custará aos cofres públicos da Prefeitura de São Paulo valor controverso segundo informações oficiais diversas, tendo sido autorizada execução orçamentária pela Subprefeitura de Pinheiros e não está detalhado o orçamento esperado para serviços de manutenção da área; 8. Um dos mecanismos de participação da sociedade são os Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Cultura de Paz das Subprefeituras. No entanto, o CADES Pinheiros encontra-se inativo, com última ata publicada em sítio eletrônico em 21/06/2017; Solicita-se as seguintes informações: (i) Quais meios de consulta popular foram utilizados para a tomada da decisão de execução da obra? (ii) De que forma os requisitos expostos no Art. 7, § 1º da Lei 16.212/15 foram cumpridos? Ou seja, como se deu a ampla divulgação necessária da obra pela Subprefeitura de Pinheiros? Pelas redes sociais, placas afixadas no entorno da praça? (iii) Quais foram os projetos básico e executivo usados como fundamento para abertura de licitação? (iv) Por qual motivo a placa de obra informativa que se encontra no local está em situação de irregularidade, qual seja, não consta valores, órgão de origem da obra e outras informações necessárias? Qual a data de afixação da placa e de retirada? Está a obra concluída? (v) Qual o ato administrativo que justificou a escolha da Subprefeitura em cercar a praça? (vi) Apresentação dos custos totais e discriminados da obra nos serviços de revitalização, cronograma de pagamento e apresentação da fonte de recursos usada para pagamento da obra; (vii) Na concepção da subprefeitura, as praças públicas podem ou deveriam ser cercadas? (viii) Qual o projeto pensado, pela Subprefeitura, para a manutenção de serviços e cuidados da Praça esse ano e o orçamento empenhado para alcançar esse objetivo? (ix) Por qual motivo o CADES Pinheiros se encontra inativo? No mais, permanecem nossos votos de estima e consideração aos colegas vereadores e vereadoras, além de todos os servidores desta Casa. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA Vereadora Atendido

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