Requerimento de Comissões

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Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
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Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PV)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Audiência Pública
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 7 2021 02/03/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO a situação de Emergência e calamidade pública, estabelecidas pelos Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, e nº 59.291 de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO os 10.549.129 casos e 255.018 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia em todo o Brasil, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa de 28 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO o aumento na curva de casos confirmados por COVID-19 e a alta de 18% (dezoito por cento) nas internações da cidade de São Paulo, totalizando até fevereiro de 2021, 1.914 casos apenas na capital; CONSIDERANDO o total de 631.724 casos confirmados de COVID-19 e 18.583 óbitos somente na cidade de São Paulo, de acordo com o boletim diário de COVID-19 da cidade de São Paulo, datado de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO que 7 (sete) dos 10 (dez) distritos de São Paulo apresentam maior número de casos de covid-19 são da zona sul; Dado os fatos narrados acima, ALFREDO ALVES CAVALCANTE, vereador da Cidade de São Paulo – SP, vem respeitosamente requerer a aprovação do presente requerimento por esta comissão, com a finalidade de diligencias nas Unidades Saúde, em data a ser designada por esta comissão. Aguardando agendamento
URB 7 2021 02/03/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Na noite do dia 25 de fevereiro, por volta das 19h, houve uma ação policial no subsolo da Ocupação Prestes Maia na região da Luz com a consequente prisão dos senhores Silmara e Sukita, lideranças da ocupação, sob alegação de que estes seriam responsáveis por furto de energia no prédio; Os lideres da ocupação obtiveram liberdade com imposição de medidas cautelares, contudo há um grande temor de que situações análogas em outras ocupações sejam utilizadas como pretexto para criminalizar as lideranças e os movimentos de moradia; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública para tratarmos acerca da violência praticada pelas autoridades nas ocupações na cidade de São Paulo. Sugerimos que a audiência possa ser realizada na segunda-feira, dia 15 de março, às 11h. Sala das Comissões Aguardando agendamento
ECON 6 2021 16/03/2021
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando DECRETO ESTADUAL Nº 65.563, DE 11/03/2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas. Considerando DECRETO MUNICIPAL Nº 60.118, DE 12 DE MARÇO DE 2021, que dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021. REQUEIRO à Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, nos termos do art. 46, VII, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991), seja oficiada a Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, na pessoa do Secretário Levi dos Santos Oliveira, para que forneça as seguintes informações: 1) Estão sendo cobradas das empresas responsáveis pelo transporte público na cidade de São Paulo: a) Medidas para garantir a higienização do transporte público no município de São Paulo? Se sim, quais são essas medidas? Qual a periodicidade da higienização? b) Essas empresas estão garantindo equipamento de proteção individual em condições adequadas, conforme recomendado pela Organização Mundial da Saúde? 2) Solicito um relatório detalhado da fiscalização realizada pelo Poder Público sobre o cumprimento dessas medidas. 3) Quais procedimentos (protocolo) as empresas devem seguir para a higienização dos coletivos? 4) Como a SPTrans tem fiscalizado, existe um ranking de autuações referente esse quesito? 5) Conforme novas medidas de restrições na Cidade, no primeiro dia 15/03, vimos terminais e ônibus lotados, houve alteração na programação? A frota está operando do em sua totalidade? Atendido
EDUC 6 2021 23/02/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Nos termos do artigo ao artigo 11 da Lei n° 12.527/2011, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiadaa Prefeitura de São Paulo, na pessoa do Sr. Bruno Covas Lopes, para que preste informaçõessobre o atraso do pagamento no mês de fevereiro de 2021, referente ao vale merenda dos alunos da rede municipal de ensino de São Paulo. Deste modo, requeiro que responda as segue perguntas: 1. Qual o motivo do contrato que fornece vale merenda aos alunos da rede municipal de ensino de São Paulo ter sido prorrogado apenas em 13/02/2021? 2. A Prefeitura tinha conhecimento que a prorrogação do contrato após o fim do prazo que se deu em 04/02/2021, acarretaria atraso no pagamento aos alunos? 3. A Prefeitura tem conhecimento que este benefício ajuda na compra de alimentos aos alunos da rede municipal, que antes alimentavam-se na escola? 4. A Prefeitura tem conhecimento que o atraso no pagamento acarreta ausência de alimentos básicos para os alunos da rede municipal? 5. Por que a Prefeitura de São Paulo não prorroga o contrato por período maior que 30 dias, tendo em vista a previsão contratual de encerramento antecipado do contrato em caso de não haver mais estado de calamidade pública em decorrência do Coronavírus? JUSTIFICATIVA Considerando a publicação em Diário Oficial do Município de São Paulo datada de 13/02/2021, em que a Prefeitura prorroga o contrato de prestação de serviços de administração,gerenciamento, emissão e distribuição de benefício de auxílioalimentação, na forma CARTÃO ELETRÔNICO, MAGNÉTICO, firmado com a empresa Alelo, que tem por objetivo fornecer aos alunos da rede de ensino municipal o direito ao vale merenda, tendo em vista a suspensão das aulas em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus. Neste ponto, deve-se esclarecer que a Prefeitura de São Paulo firmou no dia 13/02/2021, o 5ª Aditamento ao referido contrato, com a prorrogação da prestação de serviços pelo prazo de apenas 30 dias, sendo que o aditamento anterior se encerrou em 04/02/2021, ou seja, 9 dias após o fim do prazo contratual, gerando, consequente atraso no fornecimento do benefício aos alunos. Deste modo, tem o presente requerimento de informação, o intuito de questionar a Prefeitura de São Paulo, o motivo do atraso do pagamento, tendo em vista que está pode e deve se prever com antecedência, os efeitos causados pela pandemia causada pelo Coronavírus, que agora em março de 2021, completará um ano, ou seja, já se passaram quase 365 dias, não havendo qualquer justificativa, exceto descaso, para o atraso no pagamento do benefício. Sendo assim, considerando o dever de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público, tendo este Gabinete competência para tanto. Aguardando informações
EXTRA -AMBIENTE 6 2021 22/04/2021
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
EXTRA-Dir.Human 6 2021 28/04/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
FIN 6 2021 13/04/2021
Ver. JAIR TATTO (PT)
CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos. Requeiro, nos termos regimentais, que a Secretaria Municipal de Habitação, encaminhe referente o período de 2017 a 2020, as seguintes informações e documentos: i) planilha em formato editável (csv ou Excel) com a relação de unidades habitacionais entregues; unidades habitacionais em obras; unidades habitacionais licenciadas para iniciar as obras, por ano, empreendimento, subprefeitura e identificação se são habitações de interesse social ou de mercado popular; ii) Número de unidades habitacionais no programa de Locação Social (Resoluções CFMH nº 23 de 2002 e CMH nº 12 de 2004) disponibilizadas por mês; iii) Número de famílias beneficiadas com o Programa Aluguel Social (Decreto nº 51.653/2010) e valores liquidados, por mês; iv) Número de famílias beneficiadas com o Bolsa Aluguel (Resoluções CMH Nº 04 de 2004) e valores liquidados, por mês; v) Número de famílias beneficiadas com o Parceria Social (Resolução CMH nº 31 de 2007) e valores liquidados, por mês; vi) Número de famílias com ações de regularização fundiária concluídas por ano e subprefeitura; vii) Plano de Investimento para o exercício de 2021. Aguardando informações
SAUDE 6 2021 01/03/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
ALFREDO ALVES CAVALCANTE, vereador da Cidade de São Paulo – SP, vem respeitosamente requerer a aprovação do presente requerimento a esta comissão, com a finalidade de diligencias nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), em data a ser designada por esta comissão. Retirado pelo autor
URB 6 2021 26/02/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Sr. Presidente, Considerando a Concorrência nº 007/SGM/2020 que tem por objeto a Concessão de uso, a titulo oneroso, de áreas situadas no Vale do Anhangabaú, no Município de São Paulo, para sua gestão, manutenção, preservação e ativação sociocultural – Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0002505-0; Considerando publicação veiculada no Diário Oficial da Cidade em 21.01.2021 - pág. 34 na qual autoriza prorrogação do prazo para assinatura do referido Contrato de Concessão por 30 (trinta) dias a pedido da Adjudicatária; Considerando que o Processo SEI nº 6011.2020/0002505-0 está classificado como restrito na plataforma SEI; Considerando por fim a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, para encaminhar aos membros dessa Comissão cópia integral em arquivo digital do Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0002505-0, bem como cópia do Contrato devidamente assinado, uma vez que o prazo de prorrogação autorizado para assinatura do referido contrato já se encerrou. Sala das Sessões, Atendido
ECON 5 2021 12/03/2021
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Proposta de suspensão de Rodizio municipal de veículos quando o Município de São Paulo estiver na fase vermelha. CONSIDERANDO a situação de calamidade publica estabelecidos pelo decreto 59.283 de 16 de março de 2020 e decreto 59.291 de 20 de março de 2020; CONSIDERANDO os autos índices de contágio e de óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia, segundo balanços do consórcio veiculado na imprensa; CONSIDERANDO o risco eminente de contágio no transporte público, e visando proporcionar ao usuário a opção de utilizar transporte individual, se assim for possível; REQUEIRO para esta comissão nos termos regimentais que quando, durante a Pandemia, for instaurada a medida mais restritiva, denominada Fase Vermelha, que seja automaticamente suspenso, o rodizio municipal de veículos. Aguardando informações
EDUC 5 2021 16/02/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Considerando que a pandemia da Covid-19 evidenciou ainda mais as desigualdades econômicas, educacionais e sociais existentes; Considerando que o ensino remoto disponibilizado pelo município não atingiu a totalidade dos alunos da Rede Municipal de Ensino, por falta de equipamentos e acesso à internet, corroborando o abismo existente na educação pública; Considerando que o uso da tecnologia é a mais completa, abrangente e complexa ferramenta do mundo, deixando de ser um artigo de luxo, transformando o que hoje é privilégio em direito de todos; Considerando que em agosto de 2020, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou que a prefeitura iria comprar 465 mil tablets com chip para alunos do ensino Médio, Fundamental e EJA [Educação de Jovens Adultos] do município; Considerando que a promessa de que todos os equipamentos seriam entregues em fevereiro de 2021, data prevista para o retorno das aulas presenciais; Considerando que até a presente data os alunos não receberam os tablets, REQUEIRO, na qualidade de membro e presidente da Comissão em epígrafe, o envio de solicitação ao executivo municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que a Secretaria Municipal de Educação se manifeste no tocante as providências que está adotando para possibilitar a garantia do direito constitucional de uma educação de qualidade, com os meios tecnológicos que possibilitem uma igualdade no aprendizado dos estudantes, inclusive àqueles matriculados na EJA. Atendido
EXTRA -AMBIENTE 5 2021 22/04/2021
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
EXTRA-Dir.Human 5 2021 27/04/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
FIN 5 2021 23/03/2021
Ver. JAIR TATTO (PT)
CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos. CONSIDERANDO o Pregão Eletrônico 041/SFMSP/2020 para “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de translado funerário, para atender os segmentos de remoções, enterros e viagens, incluindo veículos 0 (zero) quilometro adaptados para translado de corpos, com motorista, com combustível e quilometragem livre.” CONSIDERANDO que no objeto do Pregão Eletrônico 41/SFMSP/2020 (Processo SEI 6410.2020/0012935-0), conforme descrito no Comunicado de Abertura da Licitação, na descrição inicial do Edital bem como no seu preâmbulo, em momento algum constava a operação de tráfego. CONSIDERANDO que não foi especificada no instrumento convocatório a descrição detalhada dos serviços atinentes ao gerenciamento do sistema e, tampouco, exigida a devida qualificação técnica em relação a esse quesito da gestão do sistema. CONSIDERANDO que a inclusão dos serviços de gerenciamento do sistema no mesmo contrato da prestação dos serviços de remoção de corpos é imprópria e não deveria ser feita, na medida em que a Autarquia perderia o controle da operacionalização dos serviços e ficaria vulnerável na fiscalização da sua execução. CONSIDERANDO que o Inciso VII do art. 179 da Lei 8.989/79 proíbe o funcionário público de “exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou função em empresas, estabelecimentos ou instituições que tenham relações com o Município, em matéria que se relacione com a finalidade da unidade ou serviço em que esteja lotado”; Requeiro, nos termos regimentais, que a Superintendência do Serviço Funerário do Município de São Paulo, encaminhe relatório, e respectivos documentos comprobatórios, sobre as seguintes questões: I. Qual a justificativa para a transferência da gestão do sistema do Serviço Funerário para empresa privada; II. Quais os mecanismos de gestão foram implementados para o controle e fiscalização do referido contrato; III. Quais são os indicadores de referência para apurar a qualidade dos serviços prestados pela empresa contratada; IV. Qual a justificativa para exigir veículos zero km em um contrato com duração de 6 meses; V. Cópia dos comprovantes de que os veículos em operação são zero km; VI. Qual a quantidade de servidores que trabalhavam na mesa de tráfego e quantos funcionários da contratada executam tal tarefa; VII. Para qual departamento ou órgão foram remanejados os servidores que trabalhavam na mesa de tráfego, com as respectivas comprovações das atuais lotações dos servidores; VIII. Qual o regime de trabalho, horário e respectivas remunerações dos servidores remanejados e atual tarefa que executam; IX. Cópia da declaração do fiscal do contrato. Aguardando informações
SAUDE 5 2021 22/02/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando o pioneirismo do serviço de Hormonioterapia na cidade de São Paulo que atualmente atende mais de 900 usuários e usuárias e sua inegável importância para a população transexual e travesti na cidade de São Paulo; Considerando que a transferência de gestão para a OSS IABAS se deu sem a consulta prévia e sem a anuência do Conselho Gestor e dos usuários da UBS; Considerando que o Ministério Público recomendou a não renovação do contrato de gestão com a referida organização social devido a indícios de regularidade; Considerando as denúncias de usuários recentemente divulgadas em veículos de comunicação sobre transfobia nos atendimentos realizados pela equipe contratada pela citada organização social. Considerando a informação veiculada em matéria no portal G1 a respeito do não funcionamento da hormonioterapia em 8 Unidades Básicas de Saúde, divulgadas pela gestão como em funcionamento. Requeiro a realização de uma Audiência Pública com o Tema “Retrocessos no Serviço de Hormonioterapia na cidade de São Paulo” com a presença do Secretário Municipal de Saúde, Edson Aparecido, da Conselheira Gestora da UBS, Debora Aligieri, de representante do Conselho Municipal de Saúde, da Senhora Flavia Anunciação do Sindsep, do Dr Walter Neto, da Comissão Diversidade Sexual da OAB, do Dr. Vinicius de Oliveira, Defensor Público do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, de representante do Conselho Municipal LGBT, de representante da Comissão de Usuários do Serviço de Hormonioterapia e da Dra Glaúcia Renata Bereta, médica endocrinologista, especialista em hormonioterapia. Retirado pelo autor
URB 5 2021 26/02/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Complementação ao requerimento URB 4/21 - QUESITOS. Senhor Presidente: Em atenção ao quanto deliberado e acordado na reunião ordinária da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de ontem (24.02.2021), encaminho os quesitos que deverão ser apresentados ao Senhor Secretário/Presidente da SPObras acerca das obras do Vale do Anhangabaú e Concessão do Mobiliário Urbano. Com relação ao contrato de concessão do Mobiliário Urbano/Abrigos de ônibus, Contrato 0141291600, que tem por objeto a concessão de serviço de utilidade pública com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a manutenção e conservação de abrigos em ponto de parada de ônibus e ou embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos informar: 1) Como se dá atualmente a fiscalização da SPObras com relação a execução contratual? Quantos funcionários da empresa estão realizando o acompanhamento contratual? (Encaminhar qualificação completa dos funcionários envolvidos diretamente na fiscalização da execução contratual) 2) Nos últimos 05 anos quantas autuações por descumprimento contratual a SPObras aplicou na concessionária? (Encaminhar as autuações lavradas) 3) Das infrações aplicadas, quanto foi efetivamente recolhido em espécie pela Concessionária? (Encaminhar comprovante de pagamento). 4) Quantos abrigos e totens publicitários instalados no âmbito da Concessão a SPObras tem cadastrados atualmente? (Encaminhar a relação oficial). 5) Houve acréscimo de abrigos e totens publicitários no âmbito do contrato? Em caso afirmativo, houve a devida formalização contratual? 6) A SPObras tem mantido controle sobre o equilíbrio financeiro da concessão? Por qual motivo a Concessionária tem reiteradamente instalado centenas de totens publicitários em aparente desrespeito contratual, postura essa que pode estar lesando seriamente a Municipalidade de São Paulo? 7) Recentemente a SPObras contratou, sem licitação, e por vultuoso valor, a FIPE para diversos estudos sobre a concessão. Nesse contexto, informar as medidas tomadas pela SPObras em face das conclusões lançadas pela Fundação contratada. Com relação ao Contrato 025/SMSO/2017, que tem por objeto a execução de obras de requalificação do Vale do Anhangabaú e Entorno, seguem os quesitos: 1) Por qual motivo o contrato tem sofrido sucessivas prorrogações de prazo sem a devida conclusão da obra? As empresas responsáveis pela entrega da obra foram penalizadas pelo atraso considerável na entrega do objeto contratado? 2) Por qual motivo a execução do contrato tem se dado com rotineiras mudanças da planilha de preços e insumos inicialmente contratada? 3) A obra em questão está respeitando a previsão legal de acréscimos e supressões de QUANTITATIVOS de 25% do inicialmente contratado? 4) Considerando que o novo prazo de vigência da execução da obra foi adiado para 01/04/2021, com a adoção de novo cronograma financeiro (Termo Aditivo nº 13), que ainda não consta do processo administrativo, qual a previsão final do custo da obra em questão? 5) Qual é o custo, até o momento, de todos os Preços Adicionais aprovados no âmbito da execução contratual? Esses Preços Adicionais correspondem a que percentual do valor atualizado da obra? Encaminhar em mídia digital o processo de aprovação de cada um desses preços. 6) Quais são os funcionários responsáveis pela aprovação das medições da obra? Encaminhar a qualificação, incluindo o respectivo cargo. 7) Encaminhar, em mídia digital, a memória de cálculo das 05 (cinco) últimas medições. Sala das Comissões, Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
ADM 4 2021 23/04/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA. Na condição de Vereadora na Câmara Municipal de São Paulo, membro da Comissão de Administração Pública, requeiro a inserção em pauta da deliberação a respeito do Ofício anexo, a ser enviado às Secretarias Municipais em nome desta E. Comissão, que trata dos principais temas discutidos na Audiência Pública ocorrida em 15/04/2021, com o tema “Programa de Metas: debate público e participação social”. Aproveito a oportunidade para encaminhar meus votos de estima e consideração. Em condição de pauta
ECON 4 2021 09/03/2021
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
CONSIDERANDO que o Estado de São Paulo entrará na fase vermelha para reduzir a circulação do Covid – 19 a partir do próximo sábado, 06/03, durante quatorze dias; CONSIDERANDO que o transporte público municipal não terá seu funcionamento interrompido para poder transportar os trabalhadores dos serviços essenciais como hospitais, farmácias, centros de saúde, clinicas veterinárias, templos religiosos, correios, entre outros; CONSIDERANDO que os motoristas e cobradores dos transportes públicos municipais não estão contemplados como prioridade no PNI – Plano Nacional de Imunização, REQUEIRO a esta Comissão que seja enviado a Secretaria Municipal de Saúde um pedido de informações acerca do cronograma de vacinação dos operadores dos transportes públicos municipais (motoristas, cobradores), bem como que os mesmos sejam incluídos na lista prioritária de vacinação. Aguardando informações
EDUC 4 2021 16/02/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283/20 – Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386/20– Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO que houve alteração do escopo nos termos dos contratos de limpeza das Unidades Educacionais do Município que, equivocadamente, diminuiu o número de profissionais de limpeza de forma tão dramática que influenciou na qualidade da limpeza existente até então; CONSIDERANDO que o nível de contágio do CORONAVÍRUS é altíssimo e requer atenção especial à higienização dos ambientes, a fim de preservar a saúde e bem estar das pessoas, mormente com o surgimento de novas variantes da Covid 19; CONSIDERANDO o DECRETO 60.058, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 que regulamenta a retomada das atividades presenciais nos estabelecimentos de ensino no Município de São Paulo, sobretudo em seu Art. 2º que impõe o cumprimento de todos os protocolos sanitários regulamentados e expedidos pelo Governo do Estado de São Paulo; REQUEIRO, na qualidade de membro e presidente da Comissão em epígrafe, o envio de solicitação ao executivo municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que a Secretaria Municipal de Educação se manifeste no tocante as providências que está adotando para que todas as Unidades Educacionais tenham assegurados serviços de limpeza e higienização, nos contratos das empresas terceirizadas que prestam estes serviços nas Unidades Educacionais, bem como quantidade de funcionários suficientes, de acordo com a necessidade de cada escola, para que atendam, plenamente, os protocolos de prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19). Atendido
EXTRA -AMBIENTE 4 2021 22/04/2021
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)

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