Requerimento de Comissões

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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
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Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 43 2020 15/09/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO que no dia 15/09/2020 foi publicada no Diário Oficial da Cidade a Portaria SME nº 5.460/2020 que extingue o módulo de Auxiliares Técnicos de Educação (ATE) nos órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, os titulares de cargos de ATE lotados nas DRE´s e SME serão considerados excedentes e obrigados a removerem-se para unidades escolares; CONSIDERANDO que a portaria citada acima fere o princípio de Isonomia uma vez que extingue centenas de vagas da carreira dos profissionais da educação, não garantindo o direito de todo profissional da educação de trabalhar em todos os órgãos da SME CONSIDERANDO que os ATE´s realizam trabalhos de secretaria, controle de documentos, atendimento ao público, resolvem problemas de demanda escolar entre outras coisas, ao retirar o servidor público dessa função o atendimento é precarizado, pois não é garantido a lisura no acompanhamento dos processos internos. CONSIDERANDO que também diminuirá o chamamento dos aprovados, pois extinguiu os cargos existentes REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Educação Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a portaria citada acima e seus desdobramentos com a presença do Secretário Municipal de Educação. Rejeitado
FIN 43 2020 03/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública virtual, na próxima quarta-feira às 9h30, para tratar de assuntos referentes à PRODAM, em especial, os relativos à mudança de imóvel e pagamento de aluguéis, com a presença dos seguintes convidados: Presidente da PRODAM; Representante do conselho dos empregados da PRODAM; e Secretário de Inovação e Tecnologia da Prefeitura Municipal de São Paulo. Atendido
SAUDE 43 2020 27/10/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO que dia 1 de Dezembro é o dia Internacional de Luta Contra a Aids, dia este que tem como objetivo debater a Política de IST-HIV/Aids. CONSIDERANDO o momento pandêmico em que vivemos e a necessidade urgente com essa população tendo em vista à garantia e ampliação da assistência e promoção; bem como refletir e traçar estratégias para o cumprimento das metas 3; 5 e 10 da agenda 2030 dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) com proposições para Renda Básica Cidadã / Transporte / Seguridade Social / EC 95 / Igualdade de Gênero / Acesso à tecnologia de informação e Teto dos gastos. CONSIDERANDO que a Constituição Federal garante o direito inalienável de todo cidadão brasileiro, independentemente de onde se localize, ter acesso às políticas públicas de saúde, devendo o Estado encontrar os meios adequados para cumprir sua função. REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública com tema “ ODS - Pandemias HIV e Covid-19” no dia 2 de dezembro, para debatermos tão importante tema e indicamos para compor a mesa (virtual) as instâncias abaixo com as seguintes autoridades e instituições: Presidente da Câmara Municipal de São Paulo, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Coordenadoria da Atenção Básica - Dra. Maria Cristina H. da Silva, Coordenadoria de IST/Aids da Cidade de São Paulo - Dra. Maria Cristina Abbate, Programa Estadual de DST/Aids - Dra. Maria Clara Gianna, Secretaria Assistência penitenciária - SAP., Secretaria de direitos Humanos – Sra. Cláudia Carletto, Comissão da Câmara Municipal para o Desenvolvimento Sustentável Agenda 2030, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS – Sra. Berenice Giannella, Mopaids - Movimento Paulista no Luta Contra a Aids - Sr. Américo Nunes Neto e Dr. Cláudio Pereira, Rede Paulista de Controle Social da Tuberculose - Sr. José Carlos Veloso, Agência de Notícias da Aids - Sra. Roseli Tardelli. Atendido
EDUC 42 2020 02/09/2020
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
CONSIDERANDO que é competência deste Colegiado acompanhar, discutir e fiscalizar matérias atinentes a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade. CONSIDERANDO que os Clubes da Comunidade - CDCs - constituem importantes equipamentos de lazer para a metrópole que lida com a crescente urbanização, e que, além de contribuírem para o reflorestamento de certos espaços como parques urbanos, possibilitam o acesso ao lazer das mais variadas formas para a população local. CONSIDERANDO que os CDCs possuem um sistema próprio de gestão, tendo 261 unidades esportivas implantadas em terrenos municipais, com administração indireta e cuja gestão do espaço é realizada por entidades da comunidade local com reconhecida vocação no trabalho esportivo, legalmente constituídas em forma de associação comunitária ou eleitas pela própria população do bairro. CONSIDERANDO que cabe à Secretaria de Esportes e Lazer - SEME - coordenar o processo de eleição das entidades que farão esta gestão, fiscalizar o uso, implementar políticas públicas e inserir atividades no calendário destes espaços. CONSIDERANDO que - conforme o regulamentado pela Lei nº 13.718, de 8 de janeiro de 2004 e pelos Decretos nº 46.425, de 04/10/2005 e nº 48.267, de 10/04/2007, que dispõem sobre a organização dos Clubes da Comunidade - os responsáveis por determinado CDC têm o direito à exploração alimentícia e publicitária, bem como estabelecer taxas mensais de cobrança de atividades, aluguel de quadras e outros (desde que os valores sejam devidamente aprovados pela SEME), sendo que toda a renda gerada deve ser revertida para melhoria, investimentos e pagamento das despesas necessárias para seu funcionamento. CONSIDERANDO que desde a metade do mês de março os CDCs encontravam-se fechados, devido à pandemia de covid-19, e que, conforme a Secretaria de Esportes e Lazer, neste mês de agosto, as mesmas iniciam a reabertura parcial, sendo num primeiro momento apenas para caminhadas ao ar livre (das 6h às 12h), permanecendo proibidas as práticas esportivas coletivas e a utilização de quadras, ginásios, campos, piscinas, playgrounds e academias, tanto as internas quanto as situadas ao ar livre, além disso, torna-se mandatório o cumprimento dos protocolos sanitários como o uso obrigatório de máscara e a medição da temperatura corporal no ato da entrada de cada pessoa. CONSIDERANDO que, enquanto fechados, os CDCs não tiveram como arrecadar receitas para suprir seus custos - luz, água, pagamento de funcionários, limpeza e outros – encontrando-se numa difícil situação financeira, e com a reabertura parcial, ainda não poderão retornar com as atividades que possibilitem angariar fundos, sendo que as despesas aumentarão devido à elevação da frequência e para que seja possível cumprir com os protocolos sanitários notadamente necessários. CONSIDERANDO que as empresas Enel e Sabesp ainda têm apresentado aos CDCs as contas de consumo dentro da média medida anteriormente ao fechamento de suas unidades, não demonstrando que o real consumo foi diminuído devido à ausência de usuários, e com a reabertura, mesmo que parcial, as despesas aumentarão, sendo que até o momento não houve nenhuma forma para que os CDCs possam arcar com os custos de sua manutenção durante o período em que se encontravam totalmente fechados. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo dirige-se à Vossa Excelência com o intuito de requerer ao Executivo Municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e à Casa Civil Municipal: 1) Neste momento em que nos encontramos frente a pandemia de Covid-19, haveria uma forma do Executivo arcar com as despesas mensais dos CDCs, já acumuladas, como: água, luz, funcionários, limpeza e produtos, entre outras? Como poderiam disponibilizar este valor? 2) Com a reabertura parcial apenas para atividades não pagas, sem a geração de receita, e com o aumento das despesas, haveria um plano para auxiliar a manutenção dos CDCs? 3) Haveria um cronograma ou outras orientações mais específicas, de acordo com o protocolo sanitário setorial vigente no município, para os momentos seguintes à presente reabertura parcial, quando poderão ser retomadas as atividades geradoras de renda para os CDCs? 4) No que se refere ao cumprimento dos protocolos sanitários, pois há a necessidade de funcionários e equipamentos para a medição de temperatura dos frequentadores e de maior manutenção da limpeza dos espaços, como o Executivo poderia contribuir para a efetivação desses procedimentos sanitários? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atendido
FIN 42 2020 01/06/2020
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Finanças e Orçamento o envio de pedido de informações à Secretaria da Fazenda Municipal para que responda, no prazo de 10 dias, em meio digital, as seguintes perguntas: Quais prestadores de serviços de entrega por aplicativos estão cadastrados como contribuintes mobiliários do Município de São Paulo, a exemplo de iFood, Rappi e Uber Eats, entre outros ? Quais os valores relativos a tributos pagos pelas empresas cadastradas desde seu cadastramento? Trata-se de cumprir a atribuição fiscalizatória do legislativo paulistano. Atendido
SAUDE 42 2020 20/10/2020
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO o artigo 1º. Item 1, inciso 2 da referida Lei, que define que “O Conselho de Saúde, tem caráter permanente e deliberativo, é órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”; CONSIDERANDO o documento de desagravo protocolado nesta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher pelo Conselho Gestor do Complexo CECI, em anexo; REQUEIRO à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que sejam solicitadas informações ao Executivo Municipal acerca da queixa registrada no citado documento, referente à “Realização de discussão do documento CG Ceci 03/20 sem a presença do segmento usuário”. Aguardando informações
EDUC 41 2020 03/09/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO o deliberado na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 02 de setembro de 2020; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de cultura; CONSIDERANDO o noticiado sobre a redução do efetivo de pessoal de segurança noturna em bibliotecas municipais; CONSIDERANDO o noticiado sobre informação de assaltos e roubos nas bibliotecas municipais, especialmente à noite; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Exmo. Senhor Secretário Municipal de Cultura, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam prestados esclarecimentos sobre: 1) Há contrato vigente ou algum aditamento realizado para prover efetivo de pessoal de segurança noturna nas bibliotecas municipais? 2) Houve alguma redução do quadro desse pessoal de segurança? Se positivo, qual foi o motivo? 3) Que ações serão implementadas pela Secretaria Municipal de Cultura para solucionar os eventuais problemas de segurança enfrentados pelas Bibliotecas Municipais? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 41 2020 27/05/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que sejam oficiadas às Secretarias de Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e Cidadania, para que prestem esclarecimentos sobre a forma de apuração do número de mortes de pessoas em situação de rua, e qual o número obtido até agora. Atendido
SAUDE 41 2020 20/10/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO que cabe aos Municípios a implantação e o acompanhamento do Programa Saúde da Família (PSF); CONSIDERANDO que o Centro de Saúde-Escola Samuel B. Pessoa (CSEB) executa políticas de saúde da família; CONSIDERANDO que o CSEB suspendeu em caráter emergencial a matrículas de novos munícipes, a partir de 15 de outubro de 2020, dada a escassez de recursos financeiros; CONSIDERANDO que há anos o CSEB tem buscado a celebração de convênio com Secretaria Municipal de Saúde REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a inércia do Poder Executivo em solucionar a situação que trará graves prejuízos aos munícipes dependentes do serviço do CSEB, com a presença do Secretário Municipal de Saúde Edson Aparecido. Aguardando agendamento
EDUC 40 2020 02/09/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO o deliberado na 16ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 02 de setembro de 2020; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO o Programa do Novo Ensino Médio. CONSIDERANDO a proximidade da expedição das portarias para a organização do ano de 2021; CONSIDERANDO o interesse e a não participação da EMEBs Helen Keller no Programa; CONSIDERANDO a falta de estrutura das escolas e falta de debate com a comunidade escolar; CONSIDERANDO o Programa do Novo Ensino Médio; CONSIDERANDO a redução de carga para os 1ºs anos do Ensino Médio; CONSIDERANDO a aprovação de requerimento sobre a chamada de concursos nesta comissão no dia 1ª de julho de 2020; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam prestadas informações sobre: 1) Quais são as legislações federal, estadual e municipal de referência; qual é a finalidade do Programa Novo Ensino Médio e qual é o cronograma para sua implantação na rede municipal de ensino? 2) Quantas e quais as unidades da rede municipal de ensino deverão ser abrangidas pelo referido Programa? 3) Foi promovido algum debate prévio à implantação do referido Programa entre a Secretaria Municipal de Educação, dirigentes e professores das unidades educacionais envolvidas, bem como, com pais e alunos? 4) Foi detectada pela Secretaria Municipal de Educação a necessidade de ajustes estruturais físicos, materiais e de pessoal, para a implantação do referido Programa? 5) Houve movimentação ou transferência de professores e de pessoal das escolas, bem como, transferência de alunos, em decorrência da implementação do referido Programa? 6) Houve readequação do conteúdo programático e temático das disciplinas dos cursos abrangidos, bem como, previsão de implementação de Ensino à Distância - EAD para algum dos cursos ou turnos abrangidos pelo referido Programa? Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 40 2020 27/05/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria de Governo Municipal, para que nos informe a avaliação do Executivo quanto à aplicabilidade da Lei 13.987, de 7 de abril de 2020, reproduzida abaixo, no modelo adotado pelo município para garantia de alimentação no domicílio para os alunos da Rede Pública Municipal. LEI Nº 13.987, DE 7 DE ABRIL DE 2020 Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica. Art. 1º A Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 21-A: “Art. 21-A. Durante o período de suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, fica autorizada, em todo o território nacional, em caráter excepcional, a distribuição imediata aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados [grifo nosso], com acompanhamento pelo CAE, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos, nos termos desta Lei, à conta do Pnae.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 7 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República. Atendido
SAUDE 40 2020 07/10/2020
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
CONSIDERANDO a importância do desenvolvimento de novas ferramentas necessárias para uma vida saudável e uma cidade amistosa; CONSIDERANDO que o Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo reúne os melhores cientistas do país que estudam alternativas para um mundo melhor. REQUEIRO, na forma regimental, à Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher que esta Comissão convide o Instituto de Estudos Avançados da USP para apresentação de estudos divulgados recentemente sobre Cidades Globais – Cidades Saudáveis e Sustentáveis. Atendido
EDUC 39 2020 02/09/2020
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO, o processo 6016.2020/0055770-9 (chamamento Publico visando parceria na modalidade de Termo de colaboração para oferecimento de atividades de cultura, esporte, lazer e recreação em 12 CEUs). Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação e Cultura da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) para discutir a terceirização da Educação no dia 02/10/2020 às 18hs, por intermédio de plataforma digital com “link” de acesso e transmissão a ser disponibilizada pela ALESP. Adiado
FIN 39 2020 27/05/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que informem todas as medidas tomadas no sentido de se postergar ou abrir mão de créditos tributários e não-tributários (impostos, taxas, tarifas, multas etc.) no contexto da calamidade pública resultante da pandemia de COVID-19 Atendido
SAUDE 39 2020 22/09/2020
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO o falecimento do Dr. Elisaldo Luiz de Araújo Carlini, professor emérito da Universidade Federal de São Paulo, no dia 16 passado; CONSIDERANDO a contribuição significativa no âmbito acadêmico-científico, nacional e internacionalmente, especificamente na área de farmacologia com ênfase em neuropsicofarmacologia, atuando principalmente nos temas relacionados às drogas, levantamentos epidemiológicos, plantas medicinais e psicofarmacovigilância; CONSIDERANDO a seriedade, coragem, e apreço pelo desenvolvimento científico no tocante a pesquisa e desenvolvimento de substâncias farmacológicas seguras e eficazes. Em publicação de pesar, a Revista FAPESP faz constar que, Dr. Carlini “foi pioneiro nos estudos com princípios ativos da maconha e mostrou que o canabidiol – um de seus compostos – tem efeitos farmacológicos próprios e independentes dos efeitos do tetra-hidrocanabibiol (THC), a substância responsável pelos efeitos psicoativos”. Suas pesquisas contribuíram para o avanço do tratamento de diversos sintomas e doenças, tais como: o controle de náuseas e vômitos, especialmente para pacientes que fazem quimioterapia; tratamento da desnutrição e estímulo do apetite, como em pacientes com AIDS ou câncer; no tratamento da esclerose múltipla para o alívio dos seus sintomas, especificamente os espasmos musculares; no controle de epilepsias; na diminuição da pressão intraocular dos pacientes com glaucoma; no efeito analgésico para alívio de algumas dores, entre outros; CONSIDERANDO o papel desempenhado na conformação e contribuição na consolidação de áreas inovadoras de pesquisa como etnobotânica e etnofarmacologia; REQUEIRO, nos termos Regimentais, que seja expedida à família do Dr. Elisaldo Luiz de Araújo Carlini e à Faculdade de Medicina da Universidade Federal de São Paulo, ofício deste Colegiado com manifestação de condolências em função do falecimento do proeminente e reconhecido professor e pesquisador, ocorrido no último dia 16. Atendido
EDUC 38 2020 02/09/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando a Lei Federal nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Considerando o Decreto Municipal nº 44.279/03, que dispõe sobre o processo de licitação e regulamenta dispositivos da Lei nº 13.278, de 7/01/02; Considerando a Lei Nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006 – Dispõe sobre a Qualificação de Entidades sem fins lucrativos como organizações sociais. Considerando a Portaria Nº 069, DE 22 de janeiro de 2020 - Constitui Comissão Especial responsável pela análise da documentação e emissão de parecer que justifique a contratação de especialistas de notório saber. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1º Relação dos contratos firmados pela Secretaria Municipal de Educação de São Paulo com Pessoa Física ou Jurídica por dispensa de licitação na área de Assessoria por Notório Saber no período de 01/01/2020 a 31/08/2020, com os seguintes dados: a) Número do processo; b) Razão Social e/ou Nome do Contratado; c) Objeto da Contratação – Linha Programática, Currículo e Avaliação; d) Plano de Trabalho; e) Modalidade de Ensino; f) Órgão/ Unidade da prestação de Serviço; g) Período da Contratação; h) Valor da contratação (por hora e Total); i) Dotação no orçamento.
FIN 38 2020 27/05/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2020, com a participação do senhor Secretário da Fazenda, Dr. Philippe Duchateau, foi por este apresentado um quadro altamente preocupante, com estimativa de perda de receita na ordem de 7,1 bilhões, ou em um cenário pessimista a até 8,6 bilhões. Na Audiência Pública na data de hoje sobre a LRF foi apresentado pelo Secretário da Fazenda um déficit de 11 bilhões no orçamento da Cidade causado pela pandemia. Por outro lado apresentou as “fontes de receita” com valores da ordem de 9 bilhões, sendo desse 2,3 bilhões de suspensão de pagamento da dívida com a União, portanto frise-se trata-se de somente uma suspensão que deverá ser paga a partir de 2022. Também observa-se gravíssimo a queda de arrecadação da principal fonte de arrecadação, que é o ISS, que apresentou queda de 20,9% somente o mês de maio. Diante desse quadro esta comissão passou a discutir a possibilidade de suspensão temporário de benefícios fiscais, principalmente das instituições financeiras, que não foram afetadas em seu funcionamento devido ao estado de calamidade, e foi elaborado minuta de projeto de lei nesse sentido. Assim, REQUEIRO a realização de segunda Audiência Pública de forma virtual, sobre o tema aqui tratado, PL 309/2020, em 03 de junho de 2020 às 10h00, devendo a assessoria dessa Comissão encaminhar o link de acesso aos convidados, que serão além de outros que os membros da Comissão julgar necessário, serem convidados: FEBRABAN, Associação Brasileira de Leasing, Secretaria da Fazenda Municipal, TCM, Secretaria de Governo Municipal, Secretaria da Casa Civil, AESUL, FIESP, CIESP, Secretaria Municipal de Saúde. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento em, 27 de maio de 2020. Atendido
SAUDE 38 2020 14/09/2020
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
CONSIDERANDO as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO manifestação apresentada a este Colegiado por cidadão de 70 anos de idade, diabético, usuário da Unidade Básica de Saúde Campo Grande, local de referencia para retirada de medicamentos e insumos para monitoramento de glicemia, dando conta de desabastecimento destes produtos (insulina, seringas, fitas) desde abril passado, bem como problemas no que diz respeito ao funcionamento da unidade relacionado a procedimentos de prevenção de infecção do Covid-19; REQUEREMOS, na forma regimental, que seja apresentada ao Executivo Municipal a Solicitação de Informações referentes a: i. protocolo de prevenção do Covid-19 em unidades básicas de saúde adotado atualmente, considerando avaliação do mesmo e indicação de problemas ou questões aventadas sobre o procedimento adotado; ii. programa de atenção a diabéticos, especificando tipo de atendimento prestado, procedimento de marcação de consultas, especialistas envolvidos e procedimento para marcação e realização de exames médicos solicitados (laboratoriais, de imagem etc.), bem como o tempo médio para a efetivação dos mesmos; iii. número de pacientes diabéticos atendidos no município, distribuídos por faixa etária; e por tipo de tratamento requerido relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019; iv. número de pacientes diabéticos por tipo de medicamento ou insumo fornecido para monitoramento da glicemia, relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019; v. valores orçamentários anualizados dispendidos com o Programa de Automonitoramento Glicêmico relativo aos anos de 2017, 2018 e 2019, bem como o previsto para 2020; vi. Identificação dos valores já pagos no período corrente, valor projetado até dezembro 2021, relativos ao Programa de Automonitoramento Glicêmico; vii. nos meses de abril, maio e junho houve falta de insumos e ou medicamentos de controle de diabetes? Especificar quais, o período, a razão identificada e estratégias possíveis para evitar a descontinuidade da dispensação e comprometimento nos procedimentos de automonitoramento glicêmico. viii. em situação de escassez de insumos e/ou medicamentos, é praxe a dispensação de parte ou fração de insumo e ou medicamento para controle e automonitoramento glicêmico? Sob qual justificativa? ix. houve inoperância dos canais de comunicação e recepção de reclamações tanto da Secretaria Municipal de Saúde quanto da Prefeitura Municipal de São Paulo (central telefônica 156)? Especificar períodos e justificativa. Aguardando informações
EDUC 37 2020 01/09/2020
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência desta casa opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) –Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO a proximidade do período de inscrições para o processo de remoção; CONSIDERANDO Decreto n. 58.740 de 03 de maio de 2019, que confere nova redação ao parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 49.796/2008, que regulamenta os concursos de remoção dos integrantes das carreiras dos Quadros dos Profissionais de Educação - QPE. Art. 2º. REQUEIRO, na qualidade de vereador e membro da Comissão de Educação Cultura e Esportes, o envio de pedido de informação para a Secretaria Municipal de Educação questionando como será o processo de remoção para o ano de 2021. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 37 2020 12/05/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Requeiro na forma regimental seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda para que envie a esta comissão relatório completo com os resultados da aplicação da Lei Municipal nº 16.359 de 13 de janeiro de 2016, que cria incentivos fiscais para instalação e permanência de empresas na Zona Sul e Extremo Sul da Cidade de São Paulo inclusive com renúncia de receitas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2018, 2019, 2020 e 2021, desde que entrou em vigor até a presente data no município de São Paulo, elencando: 1- Qual a quantidade de empresas já beneficiadas pela lei; 2- Quais os mecanismos disponíveis oferecidos às empresas para a utilização dos benefícios da lei; 3- Quais as normas complementares já expedidas para regularizar e balizar o acesso aos interessados; 4- Qual o montante de investimentos já contabilizados feitos pelas empresas já beneficiadas pela lei em questão. Atendido

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