Requerimento de Comissões

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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
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Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
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Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 18 2019 08/05/2019
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
EXCELENTÍSSIMOS MEMBROS DA COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Considerando o disposto no artigo 46 e artigo 47, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, no artigo lº, inciso III, que preconiza o respeito e a dignidade da pessoa humana, de maneira a consolidar políticas públicas eficazes que atendam as necessidades concretas da pessoa; Considerando os aspectos contidos na Carta Magna relativos à saúde da pessoa, especialmente descrito no artigo 196 - "Saúde é direito de todos. É dever do estado garantir a saúde por meio de políticas sociais e econômicas", com o objetivo de reduzir o risco de doença com acesso universal e igualitário às ações de proteção e recuperação; Considerando matéria veiculada no portal The Intercept Brasil (Agência de notícias dedicada à investigação e análise concentrada nas seguintes temáticas, entre outras, corrupção, política, meio ambiente, segurança pública, tecnologia, mídia) - LICENÇA PARA ESTUPRAR / Três mil estupros em serviços de saúde: nem em centros cirúrgicos e UTI's mulheres estão a salvo"; Tal matéria aponta casos de violência sexual em estabelecimentos de saúde, em todo o território nacional, compreendendo o período de 2014 a 2019, considerados, estupro, violação sexual mediante fraude, assédio sexual, atentado violento ao pudor e importunação ofensiva ao pudor. Especificamente sobre o Estado de São Paulo os dados revelaram violência aguda praticada nos serviços que deveriam zelar pela saúde e a integridade corporal das mulheres, segundo informações da Secretaria de Segurança - via Lei de Acesso à Informação - LAI, foram 854 registros de estupro em 15 tipos de estabelecimento, incluindo asilos, hospitais psiquiátricos, consultórios médicos e dentários, laboratórios e postos de saúde. "Mesmo os ambientes mais expostos se tornam cenário de abusos - há seis registros de estupro em recepções de hospitais - e a exploração de pessoas extremamente vulneráveis chega a ser macabra: foram registrados 16 estupros em CTIs e UTIs, além de quatro casos e uma violação sexual mediante fraude em centros cirúrgicos"; REQUEIRO a Vossas Excelências: 1) Seja garantida com prioridade e celeridade a realização de audiência pública para debate do conteúdo apresentado, tendo como representantes a comporem o debate: a) Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP b) Conselho Regional de Psicologia - CRP d) Conselho Regional de Enfermagem - COREN e) Conselho Regional de Odontologia de São Paulo - CROSP f) Secretaria Estadual de Saúde g) Secretaria Municipal de Saúde h) Defensoria Pública Estadual - Núcleo de Políticas para Mulheres i) Delegacia de Defesa da Mulher - DDM j) Ministério Público Estadual- MPE k) Rede Feminista de Juristas l) Comissão da Mulher Advogada - OAB/SP 2) Seja garantido a solicitação de informações sobre a mencionada denúncia aos órgãos relacionados no item anterior (1), em período prévio a realização da Audiência Pública Atendido
URB 18 2019 18/06/2019
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Considerando o anúncio da adoção do Plano de Reurbanização do Anhangabaú, com início no próximo ano ter sido anunciado pelo Poder Público; Considerando que os estudos iniciais que embasaram o presente plano, realizado por escritório dinamarquês durante a gestão anterior, foi alvo de várias e severas críticas durante sua discussão, ensejando inclusive a suspensão do projeto naquela gestão; Considerando que o Projeto atual foi desenvolvido sem nenhum processo focial de consultas públicas, gestão democrática ou participação popular, ensejando possível violação do Estatuto das Cidades; Considerando o impacto da aplicação do rpesente projeto em bens tombados ou passíveis de tombamentos, inclusive o próprio projeto de paisagismo existente; Considerando que a necessidade de uma readequação do território do Anhangabaú, por mais premente que seja, não pode prescindir de uma discussão mais profunda sobre a vocação da área e o impacto dela no cotidiano da população; Considerando que os recursos escassos da Operação Urbana Centro poderiam talvez ser aplicados em ações com maior potencial de indução à recuperação da região central, sem a qual qualquer intervenção no Anhangabaú corre o risco de não ser bem sucedida. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja realizada Audiência Pública sobre o projeto de reurbanização do Anhangabaú, convidando para a mesma, pelo menos, as seguintes instituições: a) Secretária Municipal de Urbanismo e Licenciamento; b) SPUrbanismo; c) Escritório PJJ Malucelli e Consórcio Contratado para as obras; d) Conpresp, Codephaat e Iphan; e) IAB; f) Concessionárias de serviços públicos atuantes na região incluindo Sabesp, Enel e Telecom Aguardando agendamento
ADM 17 2019 02/04/2019
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando que o serviço de coleta seletiva porta a porta não abrange toda a cidade de São Paulo e tendo em vista a importância de programas de educação ambiental relativos a esse assunto; Requeremos, nos termos regimentais, que seja oficiada a AMLURB para encaminhar a esta Comissão informações detalhadas sobre quais bairros são atendidos pelo serviço porta-a-porta de coletiva seletiva e qual a frequência desse serviço; e sobre a existência de programas de educação ambiental em coleta seletiva executados pelas concessionárias de lixo. Aguardando informações
CCJ 17 2019 16/04/2019
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”); II) que atualmente as Cooperativas encontram-se enquadradas no Código de Serviço 06491 – “fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço”, o que vem gerando vínculo empregatício com a empresa tomadora de mão-de-obra fornecida pela cooperativa; III) que a Constituição Federal estimula a formação das sociedades cooperativas, no art. 5º, inciso XVIII e no art. 174, § 2º, sendo que as sociedades cooperativas estão regulamentadas na Lei 5.764 /71 que define a política nacional de cooperativismo e regula o regime jurídico de tais sociedades, bem como na Lei 12.690/12. Para o Direito do Trabalho o tema passou a merecer maior atenção, com a promulgação da lei n.º 8.949 /94 que introduziu o parágrafo único ao art. 442 da CLT, que tem a seguinte redação: “Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.” IV) que, de acordo com a solicitação dos representantes das Cooperativas, estas não são intermediárias (não são fornecedoras) de mão de obra, mas prestadores de serviço que não se caracterizam por empregos ou trabalho. REQUEIRO, a esta Douta Comissão, seja oficiado o Sr. Secretário da Fazenda solicitando informações e esclarecimentos sobre qual descrição, Código de Serviço e o item da Lei 13.701/03 referente à Instrução Normativa SF/SUREM n. 8/2011 deveriam se enquadrar as Cooperativas de Trabalho dos Prestadores de Serviço, em especial a Cooperativa de Trabalho dos Prestadores de Serviço e Apoio em Eventos Gastronômicos e Similares (Estatuto Social anexo). Atendido
ECON 17 2019 19/06/2019
Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considerando a necessidade de se discutir os termos da licitação que concedeu o serviço de Transporte Escolar Gratuito – TEG da Cidade de São Paulo, bem como outras demandas à ele relacionadas, tais como a quantidade de crianças que, mesmo tendo direito ao uso do serviço, não têm tido o seu acesso garantido e o aumento de prestadores de serviço informais que dia a dia crescem em nossa Cidade, requeremos, nos termos regimentais, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA. Para participar da discussão, convidamos o Sr. Secretário de Educação, da Secretaria Municipal de Educação e um representante do Departamento de Transportes Públicos (DTP), da Secretaria Municipal de Transportes. Atendido
EDUC 17 2019 26/06/2019
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO as informações contidas no documento anexo, encaminhado pela Comissão Nenhum Direito a Menos; REQUEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão em epígrafe, o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam apresentados esclarecimentos sobre a situação dos aprovados no último concurso para provimento dos cargos vagos de gestores, conforme consta no documento anexo. Atendido
EXTRA-Rel.Inter 17 2019 18/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
o convite das Representações Consulares dos países membros permanentes do Mercosul (Argentina, Paraguai e Uruguai) para comparecer a esta Comissão. Sua presença se dará na mesma ocasião da representação de membros do Parlamento do Mercosul (Parlasur). Sua vinda tem por objetivo estreitar os laços com os países que compõem um dos acordos comerciais mais importantes para o Brasil e buscar pautas de trabalho comuns para o benefício desta municipalidade e das nações envolvidas. Fica acordado que os países também poderão convidá-los para participar e estabelecer acordos Aguardando agendamento
FIN 17 2019 13/05/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a relação dos funcionários que ocupam cargo em comissão e os que são efetivos; Considerando que o TCM não divulga em seu sítio eletrônico a remuneração dos servidores, o que contraria a Lei 12.527 de 2017; Considerando que o STF considerou constitucional a divulgação de salários de servidores devidamente identificados pelo nome no ARE 652777. Perguntamos e requeremos: 1) Quantos e quais servidores do TCM são de carreira (ingressaram mediante concurso público) e quantos e quais têm cargo em comissão (têm vínculo precário, ingressaram por indicação e não têm estabilidade)? Envie a lista de todos os servidores com a respectiva classificação de cada um; 2) Qual é a remuneração total e discriminada de cada servidor? Envie a lista com os nomes completos (sem abreviaturas), o cargo, a remuneração, acréscimos de qualquer natureza, descontos de qualquer natureza e remuneração total. 3) Explique o porquê de tais informações não estarem disponíveis no sítio eletrônico do TCM. Atendido
SAUDE 17 2019 07/05/2019
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei 620/2016 na Câmara Municipal de São Paulo e seu impacto nas políticas públicas municipais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei N. 12.651/1998 que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, alterada pela Lei N 14.255/2006, às atuais condições socioeconómicas do município, CONSIDERANDO o acúmulo das discussões do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela PMSP em 2016 para estudar o assunto, CONSIDERANDO a pertinência da Lei Feral 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania em todo o município, REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, a realização de Audiência Pública, a fim de discutir o PL 620/2016 que INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC. Atendido
URB 17 2019 18/06/2019
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Considerando as obras a serem realizadas no trecho 4 do Córrego da Paciência, na região da subprefeitura Jaçanã-Tremembé, incluindo a implantação de Parque Linear, expansão do viário e paisagismo além da contenção do referido curso d´água; Considerando que a necessidade da referida obra é inquestionável, porém o grande impacto das desapropriações não só coloca em uma situação de insegurança dezenas de famílias que moram no local há décadas como ainda contraria o interesse público em função do custo significativo que acrescenta ao projeto; Considerando que a possibilidade de realizar a obra sem que fossem necessárias desapropriações foi apontada pelo próprio prefeito regional do Jaçanã-Tremembé, durante audiência pública sobre o assunto, na qual o mesmo tranquilizou a população afirmando que não seriam necessárias desapropriações; REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja oficiado à Siurb pedido de informações contendo as seguintes solicitações:: a) Cópia das atas das reuniões realizadas com o Prefeito Regional nos dias 11/4/2019, na EMEF Lourenço Filho, e do dia 5/6/2019, no auditório da Prefeitura Regional do Jaçanã/Tremembé; b) Planta detalhada do projeto aprovado para o trecho 4 do Córrego da paciência; c) Projeto viário, de paisagismo e do Parque Linear previsto para o projeto; d) Cronograma das obras para todas as fases do projeto; e) Informação sobre o método a ser usado para comunicação com os expropriados em função da obra; f) Apresentação dos critérios a serem utilizados pela Prefeitura Municipal para avaliação dos imóveis a serem desapropriados; g) Definição do prazo máximo para o pagamento do valor dos imóveis desapropriados após a avaliação da prefeitura; h) Matriz de responsabilidade pelo processo de avaliação dos imóveis, incluindo a responsabilidade pelas fotos, medições e documentações e método para obtenção destas informações. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
ADM 16 2019 02/04/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requer envio de dados relacionados à cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) referente ao ano de 2019. Considerando os diversos erros na cobrança do IPTU neste ano, anunciados por diversos meios de comunicação; Considerando as denúncias que temos recebido neste Gabinete com relação a aumentos abusivos na cobrança desse imposto, ultrapassando as travas estabelecidas; Considerando os relatos trazidos pelos munícipes nas audiências públicas realizadas nesta Casa nos dias 27 e 28 de fevereiro; Considerando as informações não satisfatórias dadas pelas autoridades públicas nas referidas audiências públicas; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, a deliberação desta Comissão para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário Municipal da Fazenda para que sejam enviadas as seguintes informações a esta Comissão: • Com relação às bases de cálculo do IPTU, solicitamos que sejam enviadas as bases de cadastro imobiliário e a de pagamentos, de forma anonimizada, sem identificação do contribuinte. • Solicitamos, ainda, o envio do tipo de imóvel (terreno ou não), natureza do imóvel, m², área construída, valor venal, alíquota, endereço completo. • Por fim, solicitamos o envio dos seguintes dados: Contribuinte, natureza do imóvel, endereço, IPTU pago, IPTU em aberto Aguardando informações
CCJ 16 2019 11/04/2019
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
CONSIDERANDO que é função do Poder legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo; CONSIDERANDO o processo de inexigibilidade de licitação de contratação do Jornal Joca e sua classificação como de acesso restrito; REQUEIRO que seja solicitado à Secretaria Municipal de Educação, o envio a essa Comissão de cópia digital do processo nº 6016.2018/0056269-5 e, caso não estejam contidos no número citado, os SEIs 013665198, 014717943, 014997278, 014717457 e 014834998, que tratam sobre a aquisição de assinaturas do periódico Jornal JOCA e seus guias de formação para professores. Atendido
ECON 16 2019 11/06/2019
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Considerando o êxito parcial da reunião realizada em 05/06/2019, marcada pelas presenças das plataformas iFood, Loggi e Rappi, assim como do Sindicato das Empresas de Distribuição das Entregas Rápidas do Estado de São Paulo e da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil; Considerando que a regulamentação do setor de entregas por aplicativos está na agenda das maiores cidades do país e do mundo; Considerando a complexidade da matéria em pauta; Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com o objetivo de identificar os desafios e as melhores práticas nacionais e internacionais orientadas para o desenvolvimento sustentável do setor. Atendido
EDUC 16 2019 12/06/2019
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando a Lei 13.924/04 que “Institui a “Semana do Hip Hop” no Município de São Paulo, a ser comemorada, anualmente, na segunda quinzena do mês de março”; Considerando que neste ano a realização da 15ª (décima quinta) edição do Mês do Hip Hop contemplou pela primeira vez inscrição de pessoa física e iniciou um sistema para ampliar e democratizar sua atuação; Considerando a convocação realizada pela Secretaria Municipal de Cultura, no mês de fevereiro para as inscrições de artistas interessados em participar do Mês do Hip Hop com apresentações artísticas e com conhecimentos ligados aos quatro elementos: Break, Graffiti, Mc e DJ. Requeiro à Douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nos termos regimentais que solicite a Secretaria Municipal de Cultura, na pessoa de seu Secretário o Sr. Alexandre Youssef, para que forneça a esta comissão as seguintes informações: 1. Quantos grupos foram contemplados e quais critérios foram utilizados para a inclusão e exclusão de artistas inscritos? 2. Quais empresas participaram do processo de contratação? 3. Como e quem decidiu a formação da curadoria? 4. A 15° edição do evento teve em sua programação a realização de oficinas? 5. Houve estrutura para artistas se apresentarem nos eventos? Se sim quais foram as estruturas cedidas? 6. Qual valor foi investido na “Semana do Hip Hop” na Cidade de São Paulo? Atendido
EXTRA-Rel.Inter 16 2019 18/09/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
a aprovação de uma parceria com faculdades e universidades que tenham cursos de Relações Internacionais e interesse em desenvolver programas pedagógicos que envolvam as atividades desta Comissão. Até o momento, já foi apresentado programa de intenções pela faculdade IBMEC (Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais), conforme apresentado pela Professora Daniela Alves na Reunião de Trabalho do dia 20/8/2019. De acordo com a proposta, os alunos do IBMEC acompanhariam os trabalhos da comissão e realizariam análises sobre os temas tratados nas reuniões. Também fariam sugestões, respeitando as normas de funcionamento do colegiado. A ideia é que essa seja uma parceria modelo, que possa incentivar outras instituições universitárias. Esta é uma iniciativa inédita no Brasil que fortalece as atividades de relações internacionais em prol do desenvolvimento da cidade de São Paulo. Atendido
FIN 16 2019 02/05/2019
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Requeiro que seja enviado à Fundação Theatro Municipal o seguinte questionamento: Considerando as suspeitas de irregularidade administrativa que pairam sobre o contrato da Fundação com o Instituto Odeon; Considerando que a própria fundação rompeu o contrato com o instituto, alegando irregularidades; Considerando que falhas de serviço executados por empresas contratadas podem gerar responsabilidade para a Administração, além de prejudicar as atividades culturais; Perguntamos: 1) O Instituto Odeon se “autoremunerou” pela captação de recursos via Lei Rouanet, a despeito de ter contratado outra empresa (de nome “Levisky”) para fazer tal serviço? 2) O Instituto Odeon foi consistente na apresentação de planilhas de receitas operacionais e controle de receitas? A Fundação tem ciência de qualquer irregularidade? 3) O Instituto Odeon deixou de informar a Fundação sobre atrasos em repasses de bilheteria? 4) Houve alguma omissão dolosa referente às prestações de contas que o instituto Odeon deveria prestar? 5) Foi feita alguma auditoria nos orçamentos repassados pelo Instituto Odeon? 6) A Fundação está tomando alguma medida judicial ou administrativa para apurar a responsabilidade do Instituto Odeon? 7) A Fundação entende que houve improbidade administrativa? Se sim, de quem? O Ministério Público está ciente? 8) A Fundação theatro municipal fez algum tipo de procedimento de controle ou auditoria antes de contratar o Instituto Odeon, a fim de aferir sua idoneidade? Atendido
SAUDE 16 2019 26/04/2019
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Senhor(a) Presidente(a) e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher. CONSIDERANDO a publicação por omissão no DOC de 11/04/19, pág.22. Processo Eletrônico (SEI) n° 6016.2019/0019523-6; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME n° 7, e Instrução Normativa n° 8 de 11/04/19, que dispõe sobre as diretrizes para a aquisição de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para complemento do Cardápio de Alimentação Escolar dos Centros de Educação Infantil e creches da Rede Parceira da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO os anexos do Cardápio da Instrução Normativa, que dispõe sobre a oferta de alimentação semanal e seus itens; Considerando que essa alteração de transferência de compras para as CEIS acabará deixando de adquirir produtos de natureza orgânica e estas entidades estarão comprando produtos inorgânicos prejudicando a curto, médio e longo prazo a saúde das crianças; CONSIDERANDO o ofício n° 31/2019, encaminhado pelo CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DA CIDADE DE SÃO PAULO : Repasse de dinheiro para os Centros de Educação Infantil parceiros da Cidade de São Paulo. Considerando que essa medida poderá prejudicar a saúde da Criança e do Adolescentes como preconiza a Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990, "Estatuto da Criança e do Adolescente em seus artigos 4 e 5, que dispõe entre outros deveres o do poder público. CONSIDERANDO a necessidade de se fazer um debate acerca das alterações da Instrução Normativa SME n° 7 e 8; CONSIDERANDO que nesta audiência pública deve ter a participação dos Conselhos de Alimentação Escolar (CAE) e de Segurança Alimentar e Nutricional (COMUSAN) e, representantes de Cooperativas de Agricultura Familiar e de produtos orgânicos, profissionais da educação, profissionais da Coordenadoria de Alimentação Escolar (CODAE); Considerando a necessidade premente de convidar o Secretário da pasta Senhor João Cury Neto com o objetivo de responder a questionamentos, tão bem como se dará este formato das Instruções Normativas e a possibilidade de rever esse posicionamento, REQUEREMOS nos termos regimentais a realização de Audiência Pública, com local e data a ser definido por esta Comissão. CONSIDERANDO encaminho o presente requerimento para deliberação da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher. Retirado pelo autor
SUBPMC 16 2019 13/11/2019
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública no dia 26/11/2019 das 10h às 13h para tratar do Conselho Municipal de Política Cultural no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura. Na oportunidade solicitamos que sejam convidados para tratar do tema: - Representantes da Secretaria Municipal de Cultura - Vereadores da Câmara Municipal de São Paulo Aguardando agendamento
URB 16 2019 18/06/2019
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Considerando informação publicada na imprensa segundo a qual as negociações para a devolução do Campo de |Marte ao município de São Paulo continua travada em impasses judiciais, a despeito dos governos Federal, Estadual e Prefeitura terem buscado uma solução consensual; Considerando a importância daquela região para a cidade, bem como o enorme impacto para toda a população da utilização que será dada a mesma após a decisão; Considerando que a região onde se encontra o Campo de Marte é uma ZOE, portanto qualquer utilização futura depende de uma discussão a ser realizada e aprovada nesta Câmara Municipal, e em especial desta Comissão, para ser efetivamente colocada em prática, já que é ao Legislativo que compete definir quais os parâmetros urbanísticos e usos para a área; Considerando os efeitos que a presença do Campo de marte tem sobre toda a Zona Norte, em função das limitações de gabarito requeridos pela manutenção da Asa Fixa no referido Aeroporto. REQUEIRO nos termos do Regimento Interno, à presidência desta douta Comissão, seja oficiado aos Governos Federal, Estadual e Prefeitura solicitação de informações referentes aos seguintes pontos: a) Estado das negociações sobre a devolução da área à Prefeitura; b) Projetos em estudo para a ocupação da área que tenham sido desenvolvidos; c) Estudos sobre a ocupação da área já realizados Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
ADM 15 2019 02/04/2019
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de “opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura”; Considerando o recebimento de informações de que há cerca de 1600 aprovados aguardando nomeações para diversas carreiras na Prefeitura; Requeiro, com fundamento no inciso VIII, do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c inciso V, do artigo 46 do Regimento Interno desta Casa, a discussão desta Comissão para que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, a convocação de Audiência Pública para tratar da situação dos diversos aprovados em concursos públicos de diferentes carreiras que aguardam nomeação. Aguardando informações

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