Requerimento de Comissões

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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
URB 51 2021 24/09/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
REQUERIMENTO Nº ___/2021 Á Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerando o Decreto 56.901, de 29 de março de 2016, que “Dispõe a elaboração de Projeto de Intervenção Urbana, nos termos do artigo 134 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico – PDE”. Considerando a Manifestação de Interesse do GOVERNO do Estado de São Paulo, que resultou, em 22 de junho de 2020, na abertura do PROCESSO SEI Nº. 6066.2020/0001263-2, tendo como por objeto a “Realização de Projeto de Intervenção Urbana do Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães – PIU Ginásio do Ibirapuera”: Considerando que o Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães é composto pelo: Ginásio do Ibirapuera, Estádio de Atletismo Ícaro de Castro Mello, Conjunto Aquático Caio Pompeu de Toledo, Ginásio Poliesportivo Mauro Pinheiro e Palácio do Judô. Considerando que a referida área é de domínio público municipal, (parcela de área maior, antigamente denominada Invernada dos Bombeiros, que na década de 1940 foi doada pelo Estado ao Município de São Paulo, através do Decreto-Lei Estadual nº 13.291/1943, que autorizou a transferência do imóvel à Municipalidade, ficando reservada para uso do Estado uma área originalmente com 105.340,00m², destinada à instalação de equipamento esportivo da então Diretoria de Esportes). Considerando que no § 1.° do Art. 2º do Decreto-lei 13.291/43 (Estadual): “Artigo 2.° - As áreas acima descritas receberão os seguintes destinos: (...) III - a Indicada na alínea "c", a completar o parque de Ibirapuera e proporcionar ambiente arquitetônico o paisagístico ao monumento das Bandeiras; assim como a estabelecer ligação do parque com a avenida Brasil. § 1.° - Da área referida na alínea III, supra, será reservada para a instalação escolar e esportiva da Diretoria de Esportes, uma fração, sita na sua extremidade superior , medindo 105.340 m2 (cento o cinco mil trezentos o quarenta metros quadrados), podendo o Estado construir e fazer funcionar na mesma a citada instalação, sem outra restrição que a de manter o aspecto do parque e apresentar seus projetos à aprovação arquitetônica e paisagística da Prefeitura para harmonização do conjunto.” Considerando o Processo nº 9. 6011.2019/0000667-3 do Governo do Estado – que trata da proposta de permuta das áreas: Estádio do Pacaembu x Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães. Com DECISÃO em 24/01/2020 na 100ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CMPT- Comissão Do Patrimônio Imobiliário, deliberou pela viabilidade da permuta, das áreas sito à Rua Manuel da Nobrega e Rua Helvetia (áreas municipais – Complexo desportivo Constâncio Vaz Guimarães e Hospital Pérola Byington respectivamente) pela área sito à Praça Charles Miler (área Estadual – Estádio do Pacaembú), desde que haja equivalência entre os valores das áreas a serem permutadas, devendo para tanto, oficiar o Governo do Estado de São Paulo, para que aquele Órgão informe se dispõe de áreas estaduais para oferecer ao Munícipio ou alguma proposta equivalente, para que o valor da permuta esteja equiparado. Considerando a LEI Estadual Nº 17.099, DE 27 DE JUNHO DE 2019, que autoriza a Fazenda do Estado a conceder o uso da área onde se encontra instalado o Conjunto Desportivo “Constâncio Vaz Guimarães”, localizado na Rua Manoel da Nóbrega, número 1.361, no Município de São Paulo, pelo prazo da concessão não podendo superar 35 (trinta e cinco) anos. Considerando que o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico – CONDEPHAAT, quanto ao tombamento do complexo do Ginásio do Ibirapuera, exarou em 30/11/2020 manifestação contrária. Considerando que encontra-se no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN – processo 01506.001806/2020-49, aberto e protocolado pelo arquiteto Ricardo Augusto Romano, solicitando o tombamento do referido Complexo. Considerando o pedido de tombamento protocolado, em 26/11/2020, encontra-se tramitando através do processo SEI nº 6025.2020/0025226-5 no Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP Considerando a Decisão judicial proferida através da ação popular nº 1063273-73.2020.8.26.0053, que suspendeu a publicação do edital de concessão do Conjunto esportivo Constâncio Vaz Guimarães, sendo imperiosa a finalização do processo de tombamento no CONPRESP, uma vez que o possível tombamento poderá impactar na delimitação do projeto. https://www.conjur.com.br/dl/justica-sao-paulo-suspende-concessao.pdf Considerando que o referido Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães, esta cadastrado no Setor 036, Quadra 138 e Lote 0154 e de acordo com a LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 – ZONEAMENTO: perímetro de zona de uso = ZOE (Zona de Ocupação Especial). Considerando que na audiência - 2ª consulta pública, em 29/06/2021, foram apresentados pelo executivo os parâmetros de ocupação: Coeficiente de Aproveitamento Máximo = 2,0 conforme referência da ZC; Taxa de Ocupação Máxima=0,70 conforme referência da ZC; Gabarito de Altura das Edificações – Usos principais, limite do COMAER=52m; Gabarito de Altura das Edificações – Usos Assessórios, conforme referência da ZC = 48 m; Recuos frente= 5m; dispensa nos trechos de fachadas ativas e afastamento de 5m na via interna de fruição pública. Considerando que na LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 – ZONEAMENTO em seu Art. 15. As Zonas de Ocupação Especial (ZOE) são porções do território que, por suas características específicas, necessitem de disciplina especial de parcelamento, uso e ocupação do solo. E os perímetros de ZOE terão parâmetros específicos de parcelamento, uso e ocupação do solo adequados às suas especificidades e definidos por Projeto de Intervenção Urbana, aprovado por decreto, observados os coeficientes de aproveitamento estabelecidos por macroárea conforme Quadro 2A da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – PDE. Considerando que no Art. 374. da LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 – PDE encontramos que o gabarito de altura da edificação e o número máximo de pavimentos poderão ultrapassar os limites estabelecidos no Quadro 2A, nas situações previstas neste PDE: nas quadras onde, em mais de 50% (cinquenta por cento) da área dos lotes, as edificações existentes já tenham ultrapassado estes limites, consideradas as áreas dos lotes com edificações existentes com gabarito maior que o disposto nesta lei ou se a revisão da LPUOS poderá definir limites de gabarito, de número de pavimentos diferentes ao estabelecido no PDE. Considerando que a LEI Nº 16.402 DE 22 DE MARÇO DE 2016 – ZONEAMENTO não definiu limites de gabarito para ZOE, e também não excetuou para ZOE o Art. 374. da LEI Nº 16.050 DE 31 DE JULHO DE 2014 – PDE. Portanto os parâmetros de ocupação: Coeficiente de Aproveitamento Máximo=2,0 conforme referência da ZM; Taxa de Ocupação Máxima=0,70 conforme referência da ZM; Gabarito de Altura das Edificações – Usos= 28m. Considerando o Decreto 56.901, de 29 de março de 2016, em seu Art. 5º, que finda a 2ª Consulta Pública, a SMDU atual SMUL deverá adotar uma das medidas: arquivar a proposta ou encaminhar ao executivo com sugestão de decreto ou projeto de lei. Considerando que na AUDIÊNCIA de 29/06/2021- 2ª Consulta Pública, o técnico FERNANDO GASPERINI, informou que a ARENA MULTIUSO necessita de um gabarito de no mínimo 50 m para práticas esportivas. A Titularidade do Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães é do Município, e possui também proposta para permuta de área, recebida do Estado; e essa mesma área está com processo de tombamento, em andamento, pelo IPHAN e CONPRESP, bem como, decisão judicial proferida através da ação popular nº 1063273-73.2020.8.26.0053, que suspendeu a publicação do edital de concessão do Conjunto esportivo Constâncio Vaz Guimarães, sendo imperiosa a finalização do processo de tombamento no CONPRESP. Requeiro, nos termos regimentais, que seja aprovado o encaminhamento de INDICAÇÃO ao Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Cesar Angel Boffa de Azevedo, sugerindo que considere o encaminhamento à Chefia do Poder Executivo, Prefeito Ricardo Nunes, de projeto de lei de ordenamento urbano, com objetivo de validação dos parâmetros específicos para definição dos interesses urbanísticos, principalmente no que se refere a gabarito de altura, necessários a PIU Ginásio do Ibirapuera (Complexo Desportivo Constâncio Vaz Guimarães). Sala da Comissão de Política Urbana, 23 de setembro de 2021. PAULO FRANGE Presidente Em condição de pauta
EDUC 50 2021 16/06/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Nos termos do artigo 82 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiado o Senhor Secretário Municipal de Cultura, Alexandre de Almeida Youssef , para que preste as devidas informações à respeito do jogo “LOST LIFE”, hospedado até 22.04.2021 no site “https://spcultura.prefeitura.sp.gov.br › projeto”, de responsabilidade da Secretaria Municipal da Cultura, com opção de fazer download (Baixar Lost Life Mod APK v1.19 - SpCultura – SpCultura), conforme se constata na página de busca da internet, pelo Print abaixo: Considerando o teor da publicação, em que se observa pela simples leitura a possibilidade de acesso ao referido jogo até 22.04.2021, através do site oficial “https://spcultura.prefeitura.sp.gov.br › projeto” , e por ser de conteúdo impróprio, (pornográfico) e ilegal, servimos do presente requerimento, para que sejam prestadas as devidas informações: 1 - Qual o critério utilizado por esta Secretaria para a inclusão de jogos no site https://spcultura.prefeitura.sp.gov.br ? 2 - Quem é o responsável direto na avaliação do conteúdo do site https://spcultura.prefeitura.sp.gov.br, e mais especificamente, sobre a avaliação dos conteúdos dos jogos existentes e disponibilizados na página? 3 - Há regulamentação ou termos de permissão de uso da plataforma “SP Cultura” que devam ser obedecidos? Há previsão de sanções, caso sejam desobedecidos os termos de permissão de uso? 4 - Qual o período em que o jogo “Lost Life” ficou hospedado no site? 5 - Por qual motivo foi retirado o conteúdo e acesso do jogo “Lost Life” no site? 6- Foi apurado por essa Secretaria, o autor e responsável pela postagem e divulgação jogo “Lost Life” na plataforma SP Cultura? 7 - Ciente de que o jogo “Lost Life” é de conteúdo impróprio, com conotação sexual e até pedófilo, hospedado em site oficial, vinculado a esta Secretaria Municipal de Cultura, quais as providências tomadas na apuração dos fatos e responsabilização dos envolvidos pela postagem, permissão de uso, divulgação e fiscalização do conteúdo ilícito nesta plataforma? 8 - Por que esta Secretaria, quando retirou o jogo “Lost Life”, não informou na própria plataforma que o mesmo foi removido por conteúdo impróprio e inadequado, apresentando as necessárias desculpas? JUSTIFICATIVA O site “https://spcultura.prefeitura.sp.gov.br”“, como bem explicado na página, é a plataforma livre, gratuita e colaborativa de mapeamento da Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo sobre o cenário cultural paulistano. Nesta plataforma, além de conferir a agenda de eventos, o munícipe pode colaborar na gestão da cultura da cidade, criando um perfil como agente cultural e também divulgando seus eventos, espaços ou projetos. Ocorre que todo o conteúdo disponibilizado neste site precisa ter propósitos lícitos e critérios mínimos de avaliação, por se tratar de site público oficial e de acesso irrestrito a todos, sendo a Secretaria Municipal de Cultura de São Paulo, responsável na fiscalização dos conteúdos e no dever de coibir as condutas ilícitas, imorais ou que possam molestar ou ser inconvenientes para os administradores do sistema, para os serviços disponibilizados ou para terceiros, bem como evitando que o uso indiscriminado dessa plataforma, possa difamar, abusar, assediar, perseguir, ameaçar ou violar quaisquer direitos individuais ou usado para a transmissão de conteúdo ilícito. Por tais razões, é que se faz necessário o presente requerimento, para que após a devida apuração dos fatos, se o caso, possam ser responsabilizados todos os envolvidos, por postagem, divulgação e permissão de conteúdo ilícito no site, que diverge da proposta principal e genuína da plataforma, qual seja, divulgação cultural paulistana. Aguardando informações
SAUDE 50 2021 22/06/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando o alto número de pessoas infectadas e de óbitos registrados no distrito do Sapopemba que tem população de pouco mais de 300 mil habitantes; Considerando que até a data de 15 de junho foram infectadas 35.241 pessoas pela Covid 19 no Sapopemba; Considerando que em 31 de março de 2021 haviam sido registrados 557 óbitos e até 15 de junho chegou a 947 mortes, conforme dados disponibilizados pela Secretaria Municipal da Saúde; Considerando que o Sapopemba é o distrito com mais mortes na cidade; Considerando que esse cenário é mais do que preocupante, mas requer medidas específicas urgentes e que para isso é necessário compreender o que se passa no território, ouvindo representantes locais da Secretaria Municipal de Saúde, gestores das Unidades Básicas de Saúde (UBS) da região, entidades da sociedade civil e também moradores. Requeiro a realização de audiência pública " A situação da Pandemia de Covid 19 no Sapopemba" convidando representante da Secretaria Municipal de Saúde, a coordenadora Regional de Saúde Sudeste, Nilza Maria Piassi Bertelli, supervisora de Saúde do Sapopemba/Vila Prudente, Giselle Cacherick, o Conselho Gestor da Supervisão de Saúde de Sapopemba e VP, representante da Brigada pela Vida núcleo Sapopemba e Jorge Kayano do Instituto Polis. Rejeitado
URB 50 2021 23/09/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, Considerando por fim a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o PRESIDENTE DA COHAB, Sr. ALEX PEIXE e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, Sr. ORLANDO LINDÓRIO DE FARIA para informar aos membros dessa Comissão o número de unidades habitacionais entregues pela Municipalidade de 01 de janeiro de 2017 até a presente data, indicando a data do inicio das obras e a data da conclusão e entrega de cada unidade habitacional. Sala da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, ANTONIO DONATO VEREADOR Aguardando informações
EDUC 49 2021 14/06/2021
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre as questões relativas aos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, bem como ações sociais voltados à comunidade; CONSIDERANDO que o Movimento Eu Quero Mais Real Parque (EQ+RP) foi criado em novembro de 2016, por iniciativa de um grupo de moradores do bairro, preocupados com a segurança e a infraestrutura na região do Morumbi, passaram a desenvolver frentes de trabalho voluntário, com o apoio e a participação de moradores, profissionais das mais diversas áreas de atuação, que vem ajudando a melhorar a qualidade de vida de todos os moradores; CONSIDERANDO que movimento lançou o Projeto Escola Solidária, que promove a adoção de escolas públicas com o propósito de colaborar para a recuperação da estrutura física da escola EMEF José de Alcântara Machado Filho, no Real Parque, a reorganização da estrutura administrativa e o apoio à estrutura pedagógica; REQUEIRO o envio de pedido de informações a Diretoria Regional de Ensino do Butantã e da Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual o plano de retomada de atividades presenciais da EMEF José de Alcântara Machado Filho? 2. Porque não há um plano de alfabetização presencial, ao menos para os alunos dos 3 primeiros anos, que não têm maturidade para ter aulas remotas? 3. Por que não foi adotado um sistema de rodízio de alunos, assim como ocorreu nas escolas privadas? 4. Porque a escola muda, anualmente, os dois integrantes da coordenação acadêmica? 5. Qual o critério de alocação dos coordenadores? 6. Qual a composição percentual do conselho gestor da escola? 7. Qual a composição da APM da escola? O bairro pode indicar e participar do conselho da APM? 8. Apesar da melhora com a entrada da atual diretora, os índices IDEB desta escola ainda são piores do que a média do Município de SP, nesse sentido, existe algum plano estratégico para a melhoria desses resultados? 9. Como as ONGs do bairro podem apoiar o reforço escolar no contra turno? 10. Existe possibilidade de tornar esta escola uma EMEF de período integral para reter os professores? 11. Quais os índices de licenças e faltas de professores desta escola anterior à Pandemia? 12. Quais os índices de abandono escolar desta escola anteriores à Pandemia? 13. A lei permite que o bairro premie os professores mais dedicados? Como gerar indicadores para identificá-los? 14. Seria permitido premiar os alunos que têm o melhor desempenho? Retirado pelo autor
FIN 49 2021 18/10/2021
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Saúde – SMS o questionamento abaixo: Este vereador realizou diligência no Hospital Municipal do Campo Limpo, e tomou ciência que alguns pacientes esperam muitas horas para receber atendimento, como foi o caso de uma senhora de 102 anos de idade, Sra. Maria Pereira, que no dia 15/10/21 aguardou atendimento por 10 horas, situação clara de desrespeito ao Estatuto do Idoso (lei 10.741, de 1º de outubro de 2003), que prevê no §7º do artigo 15, preferência especial sobre os demais idosos no atendimento de saúde aos maiores de oitenta anos. Sendo assim, questiona-se: por qual motivo uma senhora de 102 anos de idade ficou aguardando por quase 10 horas sentada em uma cadeira de rodas, sem que tenha tido qualquer refeição. Quais serão as providências tomadas? Aguardando informações
SAUDE 49 2021 21/06/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando, que o bem-estar físico e psíquico dos trabalhadores da saúde é fundamental para o atendimento de saúde no município de São Paulo Considerando, que a pandemia que se estende na cidade de São Paulo modifica a relação dos profissionais da saúde com a sua rotina de trabalho, seja pela mudança de dinâmica, intensificação da sobrecarga, ou medo de infecção. Isso traz novos desafios a um processo já anteriormente desafiador, que são as necessidades de condições dignas de trabalho, determinantes para a manutenção da saúde da população. Considerando, que esses novos desafios exigem articulação entre as esferas públicas, instituições de trabalho, pesquisadores e ativistas da área para pensarmos em possibilidades de saída para tal problema. Diante do exposto, REQUEIRO, seja convocada uma audiência pública para tratar; a) Saúde mental dos trabalhadores da saúde; b) Debate Público acerca gestão pública pode fazer para promover saúde mental entre esses profissionais; c) Como prevenir agravos, recuperar e reabilitar as pessoas que sofreram danos relacionados ao tema. Serão convidados: Secretaria Municipal de Saúde, representada por: - Coordenadoria de Gestão de Pessoas, Patrícia Ferreira Pallota - Coordenadoria de Parcerias e Contratação de Serviços de Saúde, Katia Regina dos Santos Mello Maia - Secretaria-Executiva de Atenção Hospitalar, Marilande Marcolin - Secretaria Executiva de Atenção Básica, Especialidades e Vigilância em Saúde, Sandra Sabino Fonseca Gestores das unidades de saúde; Entidades, movimentos sociais e associações comunitárias interessadas. Rejeitado
URB 49 2021 22/09/2021
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão a convocação de Audiência Pública com lista de convidados que será encaminhada posteriormente, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar do PL 723/15 - OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA BAIRROS DO TAMANDUATEÍ, em especial com relação ao Projeto do Polo Cultural e Turístico do Museu do Ipiranga. Requeiro, outrossim, desde já, seja convidado (a) o(a) Diretor(a) do Museu do Ipiranga, sem prejuízo do encaminhamento da lista de convidados posteriormente. Sala das Comissões, São Paulo, 15 de setembro de 2021. Em condição de pauta
EDUC 48 2021 14/06/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a publicação, em 12 de junho de 2021, página 78, de despacho de autorização da contratação da empresa SPTURIS, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de realização do evento “Carreata – Acelera para Cristo com Bolsonaro” no valor de R$ 75.243,17; CONSIDERANDO que a referida contratação onerou o órgão 73 – Secretaria Municipal de Relações Internacional, mas foi autorizada pela Secretaria Executiva de Lazer da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer mediante emissão de nota de reserva com transferência; CONSIDERANDO que o evento retro citado não consta do calendário de eventos oficiais da Cidade de São Paulo a que se refere a Lei 14.485/2007; CONSIDERANDO que, após consulta aos autos do processo 6019.2021/0001598-0, não consta nenhuma justificativa do demandante do evento acerca do interesse público do evento; CONSIDERANDO que se trata de evento da presidência da República e que não consta dos autos do processo quaisquer obrigações da Prefeitura do Município de São Paulo; CONSIDERANDO que, após a realização do evento, não constatamos quaisquer vestígios de relevante interesse público nas áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, direitos humanos etc, mas ao contrário, tratou-se de evento com nítido viés político-partidário; CONSIDERANDO que é vedada a utilização de recursos públicos, com exceção das fontes de recursos permitidas pela legislação, para fins de promoção político-partidário; REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), convoque o Secretário Municipal de Esportes e Lazer THIAGO MARTINS MILHIM, o Secretário Executivo de Lazer VICENTE ROSOLIA, a Secretária Municipal de Relações Internacionais MARTA TERESA SUPLICY e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais SONIA FRANCINE GASPAR MARMO para prestar todos os esclarecimentos necessários acerca da fundamentação, justificativa e necessidade da contratação retro citada. Retirado pelo autor
FIN 48 2021 13/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requeiro a possibilidade de apresentar pontos específicos dentro desta comissão relacionados ao PL 651/2021 que trata dos Cargos em Comissão e o PL 652/2021 que dispõe da Valorização do Vale-Alimentação, Auxílio-Refeição e outros. Requeiro, nos termos regimentais, a criação de uma Subcomissão de estudos, dentro da Comissão de Finanças e Orçamento, que tera´ por finalidade acompanhar, analisar e sugerir alterações ao PL 651/2021 e 652/2021 que estabelecem uma reforma administrativa para o munícipio de São Paulo. Em condição de pauta
SAUDE 48 2021 10/06/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que em Agosto de 2020 foi iniciado o proceso de descentralização da Covisa; Considerando que passado mais de 10 meses persistem sérios problemas estruturais e técnicos nas Unidades de Vigilância à Saúde, que impedem a plena execução das suas atividades. Requeiro a realização de Audiência Pública para debater o tema "Descentralização da Covisa" com a participação da Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde, Sindsep SP e os promotores Tatiana Lima Campelo, do Ministério Público do Trabalho e Artur Pinto Filho, do Ministério Público Estadual. Rejeitado
URB 48 2021 20/09/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB para realizar a análise da água da nascente do Rio Bixiga, no bairro do Bixiga, Bela Vista, em atendimento a solicitação encaminhada pelo Movimento do Parque do Bixiga, que realizou a coleta a partir da água que brota no interstício entre a Rua Abolição e o Viaduto Jaceguai. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente em Aguardando informações
EDUC 47 2021 01/06/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO o Requerimento Educ 34/2021, aprovado em 28/04/2021 na Comissão de Educação, Cultura e Esportes, bem como o Requerimento Saúde 39/2021, aprovado em 13/05/2021 na Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, solicitando a realização de Audiência Pública conjunta; CONSIDERANDO a mensagem eletrônica enviada pelas Comissões em 18/05/2021 convidando a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS - e a Subprefeitura do Butantã para a Audiência Pública para tratar sobre a retomada das atividades do Circo Escola São Remo, portanto com 10 dias de antecedência; CONSIDERANDO a ausência de resposta da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, bem como o não comparecimento de representante desta Secretaria na referida Audiência; CONSIDERANDO a recente ocupação com a finalidade de moradia da área do Circo Escola São Remo, destinado à atividades socioassistenciais, devido a sua ociosidade, bem como os encaminhamentos discutidos na referida Audiência Pública; REQUEIRO que seja encaminhada síntese da Audiência Pública realizada para a SMADS e para a Subprefeitura do Butantã, como também seja realizada reunião em caráter de urgência, levando em conta o acima exposto, com ambos órgãos, Prefeitura da Cidade Universitária, Centro de Referência em Assistência Social - CRAS - Butantã e Movimento em Defesa da Reabertura do Circo Escola, para tratar sobre os seguintes pontos de pauta: - Cessão do espaço pela Universidade de São Paulo; - Reformas necessárias para retomada das atividades no espaço; - Editais já abertos para a região 086/SMADS/2021 CEDESP, 087/SMADS/2021 - CCINTER, 085/SMADS/2021 CCA - Garantia da segurança alimentar e nutricional das crianças da região - Ocupação do espaço para moradia Agendado
FIN 47 2021 08/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requeiro a possibilidade de apresentar pontos específicos dentro desta comissão relacionados ao PL 651/2021 da Reforma Administrativa. Requeiro, nos termos regimentais, a criação de uma Subcomissão de estudos, dentro da Comissão de Finanças e Orçamento, que terá por finalidade acompanhar, analisar e sugerir alterações ao PL 651/2021, que trata da proposta de Reforma Administrativa para a cidade de São Paulo. Retirado pelo autor
SAUDE 47 2021 10/06/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO, as competências da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher elencadas no inciso VII, artigo 47 do Regimento Interno desta Casa; CONSIDERANDO a determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria Municipal da Saúde – SMS Nº 450 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020, que determina a ampliação do atendimento a demandas de saúde não-COVID nos hospitais municipais sob gestão direta ou organizações sociais e entidades parceiras, seguidas as normas de biossegurança e distanciamento social; CONSIDERANDO os 10.549.129 casos e 255.018 óbitos por Covid-19 desde o início da pandemia em todo o Brasil, segundo balanço do consórcio de veículos de imprensa de 28 de fevereiro de 2021; CONSIDERANDO de acordo com o Boletim Diário Covid- 19 da Secretária Municipal de Saúde de São Paulo de 01 de março de 2021, que apresentou 633.395 casos de pessoas infectadas e 18.632 mortes. CONSIDERANDO que este mandato recebeu inúmeras denúncias sobre a falta de médicos na UBS Alcina Pimentel Piza, que atende o Jardim Shangrila e a Ilha do Bororé. O que impossibilita o atendimento da população, visto que o hospital mais perto é o Pronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros, que fica a 8 km da UBS, e demanda travessia da balsa. CONSIDERANDO que o Pronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros irá ser fechado para reforma, no momento em que o estado se encontra na fase vermelha de classificação do Plano SP para o controle da covid19, e que a população da Ilha do Bororé e Jardim Shangrila já se encontra mau assistida, Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação de do presente para que seja apresentada ao Secretário de Saúde Edson Aparecido pedido de Informações sobre a situação e quais as providências serão adotadas para sanar os problemas ora apresentados. Aguardando informações
URB 47 2021 15/09/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Senhores Vereadores (as), REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade semipresencial, em data e local a serem posteriormente determinados, tendo o PL 712/2020 -, Projeto de Intervenção Urbana Setor Central - PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei n. 12.349/1997, sobre a temática de Habitação/Habitação de Interesse Social – HIS. Sala da Comissão de Política Urbana, 15 de setembro de 2021. Aguardando agendamento
EDUC 46 2021 21/05/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, no dia 11 de junho de 2021, às 14h, para debater Volta às aulas na pandemia: com a palavra as crianças com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Conselho Mirim da Câmara Municipal, conselhos mirins e coletivos de crianças das escolas, grêmios escolares, Conselho Estadual dos Direitos das Crianças e do Adolescente (CONDECA), Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente (CMDCA) e Crece Central. Retirado pelo autor
FIN 46 2021 08/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requeiro a possibilidade de apresentar pontos específicos dentro desta comissão relacionados ao PL 685/2021 da Reforma Tributária. Requeiro, nos termos regimentais, a criação de uma Subcomissão de estudos, dentro da Comissão de Finanças e Orçamento, que terá por finalidade acompanhar, analisar e sugerir alterações ao PL 685/2021, que trata da proposta de Reforma Tributária para a cidade de São Paulo. Em condição de pauta
SAUDE 46 2021 09/06/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO o agravo na situação da saúde pública da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que foi noticiado por grandes canais de comunicação a discrepância na distribuição de vacinas na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO o estudo da FAU/USP, publicado pelo jornal O Globo, que faz um comparativo entre os números de mortos por covid19 na cidade, e o número de vacinados, que mostrou a discrepância na quantidade de vacinados entre os bairros periféricos e os bairros mais ricos da cidade. Periferia de SP tem mais mortes por Covid-19 e menos pessoas vacinadas contra a doença, indica estudo da USP | São Paulo | G1 (globo.com) CONSIDERANDO que as periferias concentram o maior número de mortos e o menor número de vacinados. Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação do requerimento para pedido de informações da Secretaria Municipal de Saúde sobre quais os critérios utilizados para a distribuição de vacinas na cidade e quais as ações serão tomadas para resolver a desigualdade de acesso apontada. Arquivado
URB 46 2021 15/09/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Senhores Vereadores (as), REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade semipresencial, em data e local a serem posteriormente determinados, referente ao substitutivo do “ PL 723/2015, que estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, define Projeto de Intervenção Urbana para a área da Operação Urbana”, sobre a temática de Habitação/Habitação de Interesse Social – HIS, nas áreas delimitadas pelo perímetro de adesão e pelos perímetros expandidos. Sala da Comissão de Política Urbana, 15 de setembro de 2021. Aguardando agendamento

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