Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
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Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 57 2021 09/08/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
São Paulo, 09 de agosto de 2021 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO manifestação da comunidade escolar do CEU Capão Redondo no dia 02/08/2021 em frente a SME e no dia 09/08/2021 em frente a DRE Campo Limpo, onde reivindicaram permanecimento no ensino híbrido até que sejam realizadas as devidas reformas no terreno; REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1) Nas unidades do CEU CAPÃO REDONDO temos mais de 120 crianças com deficiência. Como ficará garantida a acessibilidade de todas elas nas escolas já lotadas da região? Temos lá o único polo bilíngue da região sul. Haverá um desmonte porque os intérpretes de libras não acompanharão todos os alunos surdos. E mais, perderão a convivência com outros alunos na mesma condição. Como SME vai garantir a inclusão destes alunos? 2) O projeto pedagógico desenvolvido no CEU foi construído com base em uma gestão democrática e participativa dos educadores com a comunidade. A SME ao espalhar por várias unidades escolares, tanto os alunos quanto os profissionais da educação, desmonta parte deste importante projeto, precarizando a Educação dos nossos alunos. A SME se compromete a disponibilizar novamente as vagas para todos os alunos daquele território e profissionais da Educação? Qual a previsão para conclusão das obras? 3) Conhecendo a realidade da comunidade daquele território, que não têm condições de arcar com o transporte de seus filhos para as escolas indicadas, muitas das vezes lotadas e longe de suas casas, a SME garante o Transporte Escolar Gratuito (TEG) para 100% dos alunos? 4) A SME já fez o levantamento e tomou as ações para alocar na mesma escola os alunos que têm irmãos em outras séries? 5) O problema estrutural das unidades foi identificado em março de 2021. Somente agora em agosto de 2021 a SME resolveu tomar providências e interditar as unidades, porquê? Não havia urgência nesta obra? Porque o serviço não foi iniciado no período em que as aulas estavam 100% on-line? Celso Giannazi vereador Em condição de pauta
SAUDE 57 2021 15/07/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO a grave crise sanitária e econômica que assola o Brasil; CONSIDERANDO que a taxa de desemprego para o primeiro trimestre de 2021 ficou em 14,2% (quatorze virgula dois por cento), maior taxa para um trimestre encerrado em janeiro; CONSIDERANDO que são 14,3 milhões de pessoas sem condições de manter o sustento de sua família; CONSIDERANDO que, somente no mês de janeiro, quase 27 milhões brasileiros, cerca de 12,8% da população, passou a viver com menos de R$ 246 ao mês (R$ 8,20 ao dia), indicando estado de pobreza extrema, índice calculado pela FGV Social a partir de dados das Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios (Pnads), segundo informações extraídas da revista EXAME; CONSIDERANDO que os programas sociais têm trabalhado para amparar as famílias necessitadas; CONSIDERANDO que o programa Cidade Solidária é um dos principais distribuidores de cestas básicas, totalizando 2.544.636 (dois milhões quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e trinta e seis) cestas básicas distribuídas até o momento; Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação do requerimento para realização de audiência pública com o Secretário de Direitos Humanos da cidade de São Paulo, visando esclarecer a política de distribuição de Cestas na Cidade de São Paulo, bem como o alcance dos mais vulneráveis e informar a população do procedimento para cadastro e recebimento de cestas básicas. Arquivado
URB 57 2021 05/10/2021
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
A Vereadora Sonaira Fernandes, vem à presença da d. Comissão De Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, requerer, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública para discutir o tema “Defesa do Centro da Cidade de São Paulo”. A data e hora deverá ser designada após a aprovação do presente requerimento, com a indicação daqueles que irão compor a mesa. Em condição de pauta
EDUC 56 2021 09/08/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO que a Biblioteca Pública Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato, é uma biblioteca pública do município de São Paulo; CONSIDERANDO o Decreto nº 861/35 de 30 de maio de 1935, que criou a então Biblioteca Pública Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato; CONSIDERANDO que desde 1953, a referida biblioteca, tornou-se referência ao ser reconhecida como exemplar pela UNESCO, pelo seu pioneirismo na América Latina e sua grande contribuição para a cultura letrada infantil e juvenil. CONSIDERANDO a Declaração Universal dos Direitos da Criança em seu Princípio VII, defende que [...] “dar-se-á à criança uma educação que favoreça sua cultura geral e lhe permita – em condições de igualdade de oportunidades – desenvolver suas aptidões e sua individualidade”; CONSIDERANDO que o acervo da Biblioteca Pública Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato, conforme pesquisa universitária de julho de 1999, era de 60.000 itens, abrangendo livros, periódicos, fita de vídeo, discos e outros suportes de informação e desde de então se expandiu; CONSIDERANDO que a Biblioteca atende uma média de 207 leitores/dia e 5.395 mensais, sendo que esse fluxo de leitores se intensifica nos meses de férias (janeiro, fevereiro, julho e dezembro); CONSIDERANDO que a Biblioteca Pública Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato vem passando por uma “crise de grande invisibilidade” e fragilidade. Fragilidade que se agrava com o descaso público em relação a ela. CONSIDERANDO a notícia de que a Seção de Bibliografia e Documentação da referida Biblioteca será desativada; REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Cultura para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Há, no programa de metas do governo municipal, projeto de fechamento da Biblioteca Monteiro Lobato? 2- Com a transferência dos dois funcionários da área técnica responsáveis pela Seção de Bibliografia e Documentação, quem desempenhará essa função? 3- A Biblioteca Infantojuvenil Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato é considerada como centro de referência da cultura e da cidadania para crianças e adolescentes? Se sim, quais atividades garantem a manutenção do centro de referência? 4- Qual o atual número de funcionários na Biblioteca Infantojuvenil Municipal Infantojuvenil Monteiro Lobato, diretos e parceiros? Essa quantidade é adequada para a preservação e gestão dos acervos, bem como para o atendimento ao público e desenvolvimento de ações culturais? 5- Há cronograma para implementação de serviço de digitalização dos acervos e gestão dos direitos autorais e acesso público dos documentos? 6- Atualmente há destinação de verba para a compra de materiais próprios para a conservação, guarda dos livros e documentos de preservação, restauração de itens para os quais seja identificada a necessidade de adequação e climatização dos ambientes de armazenamento dos acervos? 7- Quando foram realizadas a última vistoria e reformas no prédio? Em condição de pauta
SAUDE 56 2021 08/07/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando que no último dia 05/07/2021 o Prefeito Ricardo Nunes informou para a imprensa que até 3 de agosto todos os adultos da Cidade de São Paulo estarão vacinados; Considerando o número grande de pessoas para serem vacinadas dentro de um mês, sem informar qual a estrutura e trabalhadores que vão prestar o respectivo serviço de vacinação; Requeiro, nos termos regimentais, as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde: a) Quantos servidores públicos estão destinados a função específica da campanha de imunização do Covid-19? b) Houve alguma contratação emergencial para essa finalidade? Como foi realizada? Qual instrumento jurídico? Por qual prazo? houve parceria/contratação com alguma organização social para gestar tal serviço? c) Há previsão de novas contratações emergenciais? Qual prazo? Como se dará? Aguardando informações
URB 56 2021 01/10/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Considerando o Projeto de Lei nº 723/2015, que “Estabelece objetivos, diretrizes, estratégias e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí, define Projeto de Intervenção Urbana para a área da Operação Urbana e autoriza a criação da Empresa Bairros do Tamanduateí S/A”. Considerando a existência de um número significativo de Áreas Contaminadas no perímetro da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. Considerando a existência de normas técnicas e legais referentes ao uso seguro de terrenos com contaminação do solo e de águas subterrâneas, de modo a garantir a saúde da população. Considerando a necessidade da adoção de procedimentos, acompanhados pelos órgãos ambientais competentes, visando à ocupação adequada de terrenos com contaminação do solo e de águas subterrâneas por proprietários e empreendedores. Considerando a necessidade de se estabelecer mecanismos para o incentivo à remediação de Áreas Contaminadas, evitando assim o surgimento de áreas órfãs ou abandonadas. Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberada a convocação de Audiência Pública desta Comissão, em dia e horário a ser previamente designados, para tratar da questão das Áreas Contaminadas no âmbito da Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí. Requeiro, também, que sejam convidados representantes dos seguintes órgãos, a saber: - Ministério Público – Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital – Rua Riachuelo, 115; - CETESB – Diretoria de Avaliação de Impacto Ambiental – Avenida Professor Frederico Hermann Júnior, 345; - SP Urbanismo; - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento; - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente/Grupo Técnico de Áreas Contaminadas; - Secretaria Municipal de Saúde – Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) Rua General Jardim, 36; - Professor Ricardo Hirata, do Instituto de Geologia da USP. Em condição de pauta
EDUC 55 2021 09/08/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO o Decreto nº 41.307/01 que dispõe sobre a lotação dos agentes escolares nas Unidades; CONSIDERANDO o Decreto nº 54.453/13 que Fixa as atribuições dos profissionais deeducação que integram as equipes escolares das unidades educacionais da rede municipal de ensino; Considerando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e na Lei nº 14.660, de 26 de dezembro de 2007; CONSIDERANDO a necessidade primordial das Unidades Escolares terem segurança, haja vista a quantidade de notificações recebidas neste gabinete referente a furtos, roubos, invasões e arrombamentos além da vulnerabilidade de professores e demais servidores a ações criminosas; CONSIDERANDO que é primordial estabelecer e colocar em prática Políticas Públicas que atendam às necessidades das Unidades Escolares na questão da vigilância/segurança. REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, com a urgência que o caso requer: - Como está sendo realizado o serviço de vigilância nas Unidades Escolares e nos CEUs da Cidade? - Como tem sido a atuação da Guarda Civil Metropolitana? Há efetivo suficiente para atender as demandas das Escolas? - Quais são os encaminhados propostos por esta Secretaria para equacionar os problemas de segurança nas Unidades Escolares? Em condição de pauta
SAUDE 55 2021 07/07/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando que no último dia 05/07/2021 o Prefeito Ricardo Nunes informou para a imprensa que até 3 de agosto todos os adultos da Cidade de São Paulo; Considerando o número grande de pessoas para serem vacinadas dentro de um mês, sem informar qual a estrutura e trabalhadores que vão prestar o respectivo serviço de vacinação; Requeiro, nos termos regimentais, as seguintes informações da Secretaria Municipal de Saúde: a) Quantos servidores públicos estão destinados a função específica da campanha de imunização do Covid-19? b) Houve alguma contratação emergencial para essa finalidade? Como foi realizada? qual instrumento jurídico? por qual prazo? houve parceria/contratação com alguma organização social para gestar tal serviço? c) Há previsão de novas contratações emergenciais? qual prazo? como se dará? Retirado pelo autor
URB 55 2021 30/09/2021
Ver. ELY TERUEL (PODE)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Senhor Presidente, CONSIDERANDO a prerrogativa constitucional conferida ao Poder Legislativo, nos moldes do regimento interno desta edilidade, de fiscalizar e controlar o Poder Executivo, e sobre tudo promover o interesse público; CONSIDERANDO o oficio 15º-GV de nº 31/2021 – SEI 610.2021/0003161-5 encaminhado a Subprefeitura de Cidade Tiradentes o qual solicitou providências para a pavimentação e implantação de guias e sarjetas a partir do nº 362 da Rua Barão Teixeira de Camargo – Bairro Conjunto Habitacional Sitio Conceição, a pedido dos munícipes; CONSIDERANDO a resposta recebida da Subprefeitura de Cidade Tiradentes, com a negativa da inviabilidade de regularizar o logradouro, anexando a tela do sistema SUC – Sistema Unificado de Cadastro e a Planta de implantação da COHAB e alegando ainda que parte deste logradouro permanece não oficial, por estar atrelado ao processo 2001-0.256.226-8 tratando-se de um loteamento irregular. CONSIDERANDO que o logradouro denominado, Rua Barão Teixeira de Camargo, setor fiscal 245 e quadra 993, com trafego diário de veículos e pedestres, faz ligação entre as Ruas Estrada Manuel de Oliveira Ramos com a Rua Ilha Mexicana, e parte da extensão da via pública entre o numeral 362 ao 422, não é oficial e nem mesmo regular com pavimentação e sarjetas, havendo ainda um córrego lateral com risco de desabamento e propagação de doenças, onde residem contribuintes não beneficiados com o logradouro apropriado. Diante do exposto, REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja OFICIADO, as Secretarias municipais de Habitação, de Urbanismo e Licenciamento e das Subprefeituras, para avocar informações necessárias a esta comissão, condizentes as providências cabíveis e da regularidade deste logradouro supracitado, visando prevenir o interesse público. Em condição de pauta
EDUC 54 2021 04/08/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO o disposto no artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo no qual cabe às Comissões Permanentes receber petições, reclamações, representações ou queixas de associações e entidades comunitárias ou de qualquer pessoa contra atos e omissões de autoridades municipais ou entidades públicas; CONSIDERANDO que às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar ao Executivo informações sobre assuntos inerentes à administração, tais como a apreciação de programas de obras e os atos da administração direta, conforme exposto no artigo 46 do Regimento Interno; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO o recebimento de questionamento de cidadão acerca de eventuais problemas estruturais na alvenaria do CEU Capão Redondo – Prof. Dr. Celso Seixas Ribeiro Bastos; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Quais são os problemas estruturais de alvenaria identificados no CEU Capão Redondo? b) Quais são os encaminhamentos para sanar os problemas estruturais do CEU Capão Redondo? c) Qual o cronograma previsto para solucionar os problemas estruturais do CEU Capão Redondo? Em condição de pauta
SAUDE 54 2021 01/07/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
O requerimento solicitando a realização de Audiência Pública “Efeitos da PEC 32/2020 nas carreiras dos servidores”, foi protocolado em duplicidade. Solicito o arquivamento do segundo protocolo. Atendido
URB 54 2021 28/09/2021
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, III, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “opinar sobre todas proposições e matérias relativas a (alínea “a”): controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais (item 6)”; II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; III) que o moradores e comerciantes dos bairros de Moema, Vila Mariana e Saúde vêm enfrentando problemas graves e recorrentes de falta de energia elétrica. IV) que a queda de energia é recorrente com horas, às vezes dias para voltar à normalidade e uma instabilidade no serviço que, principalmente nos últimos meses, é percebida quase que diariamente com oscilações variadas de energia nos lares e comércios de todo o bairro, causando transtornos e problemas que envolvem outros riscos sérios, como o de incêndio com as inúmeras explosões de transformadores que tem acontecido. V) que estamos em iminente crise hídrica e previsões indicam que, em novembro, a capacidade de geração de energia no país poderá chegar ao limite devido às baixas nos reservatórios das hidrelétricas. Em razão disso, é necessário pensar em saídas, inclusive alinhadas com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Requeiro, nos termos regimentais, que seja deliberado pelos nobres pares desta comissão a convocação de Audiência Pública com lista de convidados que será encaminhada, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, para tratar das recorrentes faltas de energia relatadas acima Sala das Comissões, Em condição de pauta
EDUC 53 2021 04/08/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO o disposto no artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo no qual cabe às Comissões Permanentes fiscalizar os atos da administração direta e indireta, nos termos da legislação pertinente, em especial para verificar a regularidade, a eficiência e a eficácia dos seus órgãos no cumprimento dos objetivos institucionais; CONSIDERANDO que às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe solicitar ao Executivo informações sobre assuntos inerentes à administração, tais como os serviços educacionais e os programas de proteção à criança e ao adolescente; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO as atividades educacionais à distância voltadas à vulnerabilidade de saúde frente à Pandemia, seja em função da saúde do próprio aluno, seja de seus responsáveis; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) Quais são os encaminhamentos em relação à manutenção das atividades educacionais à distância voltadas à vulnerabilidade de saúde frente à Pandemia, seja em função da saúde do próprio aluno, seja de seus responsáveis? b) Quais são os programas e atividades planejadas para o acolhimento e o cuidado à saúde para a comunidade escolar, tendo em vista as profundas marcas que a Pandemia deixou nas famílias e nos profissionais de educação? Em condição de pauta
SAUDE 53 2021 28/06/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 - conhecida como a PEC da Reforma Administrativa - movimenta não só as manchetes da grande mídia, mas também e, sobretudo, movimenta os servidores de todo o país, pois reformula por completo o regime jurídico das carreiras dos servidores em todos os entes da federação, afetando igualmente o município de São Paulo; Considerando que a cidade de São Paulo possui um dos maiores contingentes de servidores públicos municipais, com aproximadamente 120 mil servidores; Considerando que uma carreira especialmente afetada é a dos servidores da saúde, que tem dado exemplo no enfrentamento da mais grave crise pandêmica da história do Brasil; Requeiro a realização de audiência pública “Efeitos da PEC 32/2020 nas carreiras dos servidores” a fim de debatermos os efeitos dessa Reforma Administrativa nas carreiras dos servidores da maior cidade do país, convidando representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (SINDSEP), Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (SINDLEX), Sindicato dos profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM), Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (APROFEN),Federação das Associações Sindicais e Profissionais (FASP-PMSP), Sindicato dos Auditores Fiscais (SINDAF/SP), Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio (SAVIM), Associação Municipal dos Agentes gerais de Políticas Públicas e Agentes de apoio (AMAASP) e Fórum de Entidades do Sistema de negociação Permanente, Servidores Municipais de São Paulo (SINP). Retirado pelo autor
URB 53 2021 24/09/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando que a Vila Andrade é um distrito da Zona Sul da cidade de São Paulo onde residem aproximadamente 163 mil pessoas, dentre as quais aproximadamente 22 mil em favelas segundo dados da Fundação SEADE e do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE; Considerando que o distrito da Vila Andrade é cortado por duas linhas de transmissão de energia elétrica sob as quais correm dutos de petróleo administradas respectivamente pela COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - ISA CTEEP e PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO; Considerando que sob as referidas linhas transmissão e em seu entorno residem milhares de famílias vivendo em situação de risco e de forma precária; Considerando que toda esta região onde vivem essas famílias em situação precária está demarcada como Zona Especial de Interesse Social, portanto, com a obrigatoriedade de intervenção estatal no sentido de assegurar direito básico à moradia digna; Considerando que a ISA CTEEP E A TRANSPETRO movem atualmente ações judiciais no sentido de remover as famílias residentes nas áreas de influência das linhas de transmissão sem, contudo, assegura-lhes um plano que contemple um reassentamento digno e humanitário; Considerando que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos impetraram uma Ação Civil Pública contra a Municipalidade de São Paulo e também contra a CTEEP e TRANSPETRO no sentido de impedir a remoção das famílias localizadas nas linhas de transmissão até que os direitos básicos garantidos em lei a elas sejam assegurados; Considerando que Municipalidade de São Paulo, através da São Paulo Urbanismo, tem um Programa de Intervenção Urbana previsto para a região (Arco Jurubatuba); Considerando por fim que compete à esta Comissão zelar pelos interesses urbanísticos da cidade bem como promover a correta aplicação do Plano Diretor de nossa cidade e ainda, zelar pelo direito à moradia digna e humana de todos os habitantes da cidade, REQUEIRO, nos termos regimentais, seja convocada uma Audiência Pública com o intuito de discutirmos os problemas da Vila Andrade acima relatados. Em face da complexidade do assunto, sugiro que sejam convidados a participar da audiência os seguintes órgãos/entidades, sem prejuízo de outras pessoas e entidades interessadas: 1) Secretaria Municipal de Habitação; 2) São Paulo Urbanismo – SPURBANISMO 3) ISA CTEEP; 4) TRANSPETRO 5) DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; 6) PROMOTORIA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SÃO PAULO; 7) CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, ANTONIO DONATO VEREADOR Em condição de pauta
EDUC 52 2021 05/07/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO as demandas surgidas na 7ª reunião virtual do Comitê Emergencial de Crise da Educação, em 01/07/2021. CONSIDERANDO o momento amotinado em que a pandemia do Covid-19 segue afetando toda a rotina educacional. REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) O projeto Cesta Saudável tem sido de grande valia para o cumprimento da alimentação escolar, para tanto se faz necessário saber se há programação para a sua continuidade com a mesma qualidade e para todas as famílias atualmente atendidas? Qual o cronograma de envio e recebimento das cestas por DRE? b) Por que o Cartão Merenda ainda não atende a todos os educandos da rede municipal de educação? c) Qual o escopo do chamado “Projeto Marmitas Sociais” em termos de regulação, distribuição/transporte, responsabilidade pela logística e se é um projeto assistencial que envolve outras Secretarias ou se trata de um projeto próprio da SME com a verba da alimentação escolar? d) Qual seria o planejamento relativo às vagas virtuais da educação infantil no caso do efetivo retorno às aulas presenciais, eis que as salas estão começando a apresentar lotação? e) Qual o planejamento para a melhoria da educação online: Conectividade/ tecnologia, no âmbito escolar, como por exemplo a disponibilidade de wi-fi nas escolas? f) Por que os contratos de lavanderia excluíram peças do seu escopo tais como os babadores que ficaram a cargo das unidades escolares de educação infantil procederem com a lavagem? g) O Decreto nº 60.336 de 21 de junho de 2021, dispõe sobre a retomada da contagem dos prazos e a cessação de medidas previstas no Decreto nº 59.283, de 16 de Março de 2020, bem como, a manutenção das regras de funcionamento previstas no Plano São Paulo, no âmbito do Município de São Paulo. Há protocolos específicos para os profissionais da educação? Quais são as diretrizes para os profissionais com comorbidades, do grupo de risco e que se encontram atualmente em teletrabalho? h) Necessidade de revisão do Protocolo Sanitário de retorno às atividades escolares. Segundo profissionais da área, este documento não tem atendido a real necessidade do cotidiano das atividades escolares. Existe a necessidade de uma reelaboração, que considere o chão da escola, a presença das crianças e dos profissionais no ambiente, a interação e o movimento que se faz necessário diariamente. i) Necessidade de reposição, de igual quantidade e qualidade, dos materiais entregues em fevereiro, tais como: aventais descartáveis, luvas, máscaras para as crianças. Qual o cronograma de entrega desses materiais para a rede municipal de ensino? j) Foi relatado por educadores do MOVA, que trabalham em espaços cedidos, a ocorrência de casos em que o supervisor da unidade exige que esses educadores permaneçam na sala de aula todas as noites, das 19:00 às 21:30 horas, mesmo sem a presença de alunos. Essa medida, em regiões pouco seguras, expõe esses profissionais ao risco, eis que precisa se deslocar sozinho nesse horário. Esse procedimento está de fato ocorrendo e por qual razão? k) Quais as medidas de infraestrutura tomadas e planejadas especificamente por conta da pandemia para garantir o retorno seguro das aulas em termos, por exemplo, de ventilação cruzada ou filtros que ajudem a purificar o ar dos ambientes escolares? Em condição de pauta
SAUDE 52 2021 28/06/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando que a Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 - conhecida como a PEC da Reforma Administrativa - movimenta não só as manchetes da grande mídia, mas também e, sobretudo, movimenta os servidores de todo o país, pois reformula por completo o regime jurídico das carreiras dos servidores em todos os entes da federação, afetando igualmente o município de São Paulo; Considerando que a cidade de São Paulo possui um dos maiores contingentes de servidores públicos municipais, com aproximadamente 120 mil servidores; Considerando que uma carreira especialmente afetada é a dos servidores da saúde, que tem dado exemplo no enfrentamento da mais grave crise pandêmica da história do Brasil; Requeiro a realização de audiência pública “Efeitos da PEC 32/2020 nas carreiras dos servidores” a fim de debatermos os efeitos dessa Reforma Administrativa nas carreiras dos servidores da maior cidade do país, convidando representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de São Paulo (SINDSEP), Sindicato dos Servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (SINDLEX), Sindicato dos profissionais em Educação no Ensino Municipal de São Paulo (SINPEEM), Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo (APROFEN),Federação das Associações Sindicais e Profissionais (FASP-PMSP), Sindicato dos Auditores Fiscais (SINDAF/SP), Sindicato dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio (SAVIM), Associação Municipal dos Agentes gerais de Políticas Públicas e Agentes de apoio (AMAASP) e Fórum de Entidades do Sistema de negociação Permanente, Servidores Municipais de São Paulo (SINP). Aguardando agendamento
URB 52 2021 24/09/2021
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
CONSIDERANDO a atribuição específica do Programa Nossa Guarapiranga, de desenvolvimento de ações conjuntas para a limpeza, retirada de resíduos e conservação do espelho d´água da Represa Guarapiranga e suas margens, propiciando os usos múltiplos desse recurso hídrico; CONSIDERANDO que em 22 de março de 2017 (Dia Mundial da Água), ficou acordada a celebração de nova Resolução Conjunta que preserva a essência dos programas acima e estabeleceu a participação do Estado e Município de São Paulo através de seus órgãos, empresas e autarquias, de acordo com instrumentos próprios que contém descritas as atribuições e responsabilidades das partes envolvidas para cada Programa. CONSIDERANDO a necessidade de conhecer as atribuições e responsabilidades das partes envolvidas no Programa Nossa Guarapiranga; CONSIDERANDO que o “Autorizo e Resolução Conjunta” para continuidade dos programas assinados pelo o Governador Geraldo Alckmin e o Prefeito João Dória, em 22 de março de 2017, tinha prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado por 5 (cinco) anos. CONSIDERANDO a situação de poluição da Represa Guarapiranga e de suas margens onde prolifera o lixo e os resíduos não estão, aparentemente, sendo retidos pelas ecobarreiras previstas no Programa. REQUEIRO, nos termos e forma regimentais, seja deliberada a convocação de Audiência Pública desta Comissão, em dia e horário a ser previamente designados, para tratar do seguinte tema: ? A vigência da Resolução Conjunta de continuidade dos Programas Nossa Guarapiranga e Operação Defesa das Águas, firmada em 22 de março de 2017, e a situação atual da Represa no que se refere a poluição proveniente do lixo e da falta de contenção dos resíduos provenientes dos córregos. REQUEIRO, também, sejam convidados representantes dos seguintes órgãos envolvidos no Programa Nossa Guarapiranga, a saber: ? SABESP ? Secretaria Municipal de Coordenação das Prefeituras Regionais ? Subprefeitura de Capela do Socorro ? Subprefeitura de Parelheiros ? Subprefeitura de Santo Amaro ? Secretaria Municipal da Habitação ? Secretaria da Municipal da Segurança Urbana ? Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços ? Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente ? Secretaria Municipal da Saúde. Sala da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Em condição de pauta
EDUC 51 2021 21/06/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO a publicação, em 12 de junho de 2021, página 78, de despacho de autorização da contratação da empresa SPTURIS, por dispensa de licitação, para prestação de serviços de realização do evento “Carreata – Acelera para Cristo com Bolsonaro” no valor de R$75.243,17; (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos); CONSIDERANDO que a referida contratação onerou o órgão 73 – Secretaria Municipal de Relações Internacional, mas foi autorizada pela Secretaria Executiva de Lazer da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer mediante emissão de nota de reserva com transferência; CONSIDERANDO que o evento retro citado não consta do calendário de eventos oficiais da Cidade de São Paulo a que se refere a Lei 14.485/2007, que após consulta aos autos do processo 6019.2021/0001598-0, não consta nenhuma justificativa do demandante do evento acerca do interesse público, que se trata de evento da presidência da República e que não consta dos autos do processo quaisquer obrigações da Prefeitura do Município de São Paulo; CONSIDERANDO que, após a realização do evento, não constatamos quaisquer vestígios de relevante interesse público nas áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, direitos humanos, etc, mas ao contrário, tratou-se de evento com nítido viés políticopartidário; CONSIDERANDO que é vedada a utilização de recursos públicos, com exceção das fontes de recursos permitidas pela legislação, para fins de promoção político-partidário; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Secretário Municipal de Esportes e Lazer THIAGO MARTINS MILHIM, o Secretário Executivo de Lazer VICENTE ROSOLIA, a Secretária Municipal de Relações Internacionais MARTA TERESA SUPLICY e Chefe de Gabinete da Secretaria Municipal de Relações Internacionais SONIA FRANCINE GASPAR MARMO, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam apresentados esclarecimentos em relação à: 1) Dispensa de licitação, para prestação de serviços de realização do evento “Carreata – Acelera para Cristo com Bolsonaro” no valor de R$ 75.243,17 (setenta e cinco mil, duzentos e quarenta e três reais e dezessete centavos). Sendo que o evento retro citado não consta do calendário de eventos oficiais da Cidade de São Paulo a que se refere a Lei 14.485/2007, trata de evento da presidência da República e que não consta dos autos do processo quaisquer obrigações da Prefeitura do Município de São Paulo. Não constatamos quaisquer vestígios de relevante interesse público nas áreas de cultura, educação, saúde, assistência social, direitos humanos e outros eventos de interesse social. Atendido
SAUDE 51 2021 23/06/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando a existência da ADPF 970 do STF de março/21 que obriga a inclusão de Indígenas de contexto urbano no plano nacional de vacinação; Considerando a Convenção 169 da OIT; Considerando a existência do Subsistema de Saúde Indígena dentro do SUS e as normativas que o regulamentam; Requeiro a realização de audiência pública " Saúde Indígena em Contexto Urbano" convidando representante da Secretaria Municipal de Saúde(SMS), Ministério Público(MP), Coordenação Regional da FUNAI, representação da SESAI Regional, representante dos Povos Indígenas em contexto urbano ou entidade que os represente. Aguardando agendamento

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