Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (S/PARTIDO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Tipo
Audiência Pública
Cancelamento
Convite
Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
Providências
Reconsideração
Seminário
Solicitação
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 30 2021 07/04/2021
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Proposta de prevenção de saúde mental para profissionais da saúde pública do Município de São Paulo. CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), conforme Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da Doença por Coronavírus – COVID-19 (decorrente do SARS-CoV-2, novo Coronavírus); CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Doença por Coronavírus – COVID-19 (decorrente do SARS-CoV-2, novo Coronavírus); CONSIDERANDO o aumento dos casos e o colapso da saúde pública e o cansaço físico e mental; REQUEIRO para esta comissão, nos termos regimentais, trabalhos, cuidado, promoção, atenção e atendimento específico com a saúde mental de todos os profissionais de saúde do Sistema Único de Saúde. Arquivado
EDUC 29 2021 12/04/2021
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Considerando a publicação pela Fundação Abrinq da primeira edição do “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2021; Considerando que a referida publicação aborda temas de relevante interesse público, com importantes indicadores que poderão nortear as políticas públicas municipais; Considerando que o atual momento exige o envolvimento das autoridades públicas em ações para mitigar os efeitos negativos da pandemia de Covid -19 no processo de aprendizagem de nossas crianças e adolescentes; Considerando que a pandemia do Covid 19, acentuou as desigualdades sociais e econômicas de nossa população mais carente, se fazendo necessária atuação do poder público para minorar estes efeitos; REQUEIRO à douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno, a realização de uma Audiência Pública para discutir os temas abordados pela publicação “Cenário da Infância e Adolescência no Brasil 2021”, convidando a Fundação Abrinq a realizar uma apresentação do relatório com um recorte dos dados para o Município de São Paulo. Requeiro também que sejam convidadas à participar da referida Audiência Pública as seguintes autoridades ou seus respectivos representantes: • Secretário Municipal de Educação; • Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social • Secretária Municipal de Direitos Humanos • Ministério Público Estadual – Promotoria de Infância e Juventude; Aguardando agendamento
FIN 29 2021 15/06/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requer informações ao Senhor Secretário Municipal da Saúde, Edson Aparecido dos Santos, a respeito da atual ordem de vacinação no município de São Paulo. Considerando a atual ordem de vacinação na cidade de São Paulo, que não mais obedece o critério por idade e sim por comorbidades; Considerando a notícia veiculada pelo G1 em 28/05/202, a respeito de comercialização de atestados e declarações falsas para pessoas que fingem se enquadrar nas comorbidades previstas para tomarem a vacina; Considerando que parte significativa da população buscou se enquadrar nas prioridades previstas para vacinação, apesar de se enquadrarem com tal, a exemplo de profissionais da saúde que não atuam na linha de frente do combate da pandemia; Considerando a notícia veiculada pelo InfoMoney em 09/06/2021, acerca do atual plano de vacinação em pessoas com comorbidades; Considerando a notícia veiculada pelo G1 em 11/06/2021, acerca de postos de saúde que descumprem as orientações e vacinam pessoas que usam óculos e enxergam normalmente. Considerando as previsões para o ritmo de vacinação no município; Requeiro, com fundamento no inciso IX do artigo 32 da Lei Orgânica do Município de São Paulo c/c o inciso XIII do art. 46 do Regimento Interno desta Casa, para que seja expedido ofício ao Senhor Secretário da Casa Civil, José Ricardo Alvarenga Tripoli, e para o Senhor Secretário Municipal de Saúde, Edson Aparecido dos Santos, para que preste as seguintes informações: 1. Por qual motivo não foi adotado o plano de imunização contra a Covid-19 por idade? 2. Qual razão justifica que as comorbidades previstas atualmente devem ser prioritárias? E as demais regras adotadas? 3. Há alguma forma de fiscalização feita pela Prefeitura para o descumprimento da ordem de vacinação? 4. Rogo prestar demais esclarecimentos que julgar necessários. Aguardando informações
SAUDE 29 2021 05/04/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando a justificativa abaixo apresentada e a necessidade desta Comissão se debruçar sobre as condições de trabalho dos profissionais da saúde durante a pandemia do Covid-19, a fim de amenizar e reverter tal sobrecarga nesse setor que faz o máximo para evitar que entremos em colapso. Requeiro, nos termos regimentais, a criação de uma SUBCOMISSÃO para tratar de políticas públicas específicas para os trabalhadores da saúde, com no mínimo 3 membros desta Comissão, com dia e horário a ser acordado entre seus membros. Justificativa Vivemos em uma crise sanitária sem precedentes, onde há um ano estamos sob a pandemia da COVID-19, que pressiona e envolve diretamente as condições de vida e trabalho de toda a população, bem como recaindo principalmente sob os profissionais da saúde, que trabalham incansavelmente para proteger nossas vidas, arriscando as suas. Apesar da vacinação contra a Covid-19 avançar nesta categoria, o Brasil é um dos países que os profissionais de saúde mais morrem pela doença, representando um terço das mortes da Enfermagem no mundo, concentrando a maior parte delas em São Paulo (referências 1 e 2) . Além disso, não faltam relatos de precariedade nas unidades de saúde: a queixa mais recorrente na plataforma do Conselho Federal de Medicina é a falta de equipamentos de proteção individual e materiais básicos para higienização (referência 3). O marco da EC 95 (PEC da morte), que congela o piso da Saúde e Educação públicas por 20 anos, limita as despesas primárias, sendo o piso a execução do ano anterior corrigido em 7,2%, a partir de 2018, reajustado apenas pela inflação de doze meses. Não considerando o envelhecimento da população, as mudanças demográficas, o crescimento do PIB e o subfinanciamento histórico desde a criação do SUS, mergulha o sistema público de saúde em uma profunda crise, arriscando a integridade de todo o sistema. A contratualização das Organizações Sociais para atuar na Saúde Pública com a promessa de solucionar, em grande parte, a disponibilidade de profissionais de saúde nas unidades tem se apresentando com dificuldade para ocupar os quadros técnicos destes estabelecimentos; esta forma de administração também gera desconfiança pela gestão desigual das unidades de saúde na cidade. As jornadas de trabalho na saúde são extensas, considerando o número de horas seguidas trabalhadas e, muitas vezes, o excesso de horas extras e múltiplos vínculos empregatícios aumentam ainda mais a permanência do indivíduo no ambiente hospitalar. Além disso, são responsáveis pelo atendimento a pacientes debilitados, com problemas de saúde e, consequentemente, fragilizados. Com isso, a carga trabalho, além de intensa, é psicologicamente desgastante. Vê-se inúmeros afastamentos de funcionários por fatores psicológicos como estresse e depressão, o que além de prejudicar o próprio funcionário, sobrecarrega ainda mais os demais trabalhadores que permanecem em atividade, piorando também a prestação do cuidado na rede de saúde e se intensificando durante a pandemia. “(...) 5,3% com depressão moderada a muito grave, 8,7% com ansiedade moderada a extremamente grave, 2,2% com ansiedade moderada estresse extremamente grave e 3.8% para níveis moderados a graves de sofrimento psíquico. A depressão, ansiedade e estresse associado à presença de sintomas físicos. Associação significativa entre a prevalência de sintomas físicos e resultados psicológicos em profissionais de saúde durante o surto de COVID-19 (...)” pág 14. (referência 4) “(...)Variáveis presentes como sintomas de depressão presente em 50,4%, ansiedade 44,6%, insônia 34,0% e angústia 71,5%. Enfermeiras, mulheres e profissionais de saúde da linha de frente têm graus mais severos de sintomas. Profissionais envolvidos no diagnóstico, tratamento e cuidado direto de pacientes com COVID-19 tiveram ansiedade, insônia e angústia. Profissionais de saúde, especialmente enfermeiras mulheres sofreram mais cargas psicológicas na prática profissional na linha de frente (...)” pág 14. (referência 4) Por tudo isso precisamos que a Câmara Municipal de São Paulo se debruce para avaliar as condições de trabalho na saúde e propor melhorias a fim de amenizar e reverter tal sobrecarga nesse setor que faz o máximo para evitar que entremos em colapso. Referências: 1) http://rj.corens.portalcofen.gov.br/el-pais-brasil-representa-um-terco-das-mortes-de-profissionais-de-enfermagem-por-covid-19_20495.html 2) http://observatoriodaenfermagem.cofen.gov.br/ 3) https://www.nexojornal.com.br/expresso/2021/03/03/Profissionais-de-sa%C3%BAde-a-agonia-em-meio-a-recordes-de-mortes 4) https://www.rsdjournal.org/index.php/rsd/article/view/5470 Retirado pelo autor
EDUC 28 2021 06/04/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME 07 de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a antecipação do período de recesso nas unidades educacionais; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME 08 de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a antecipação do período de recesso das unidades educacionais para os períodos de 17 a 25/03/2021 e de 05 a 09/04/2021 e recomenda realização de teste COVID-19 aos diversos profissionais das unidades escolares; CONSIDERANDO a nota publicada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP em 05 de abril de 2021, relatando diversas denúncias acerca da falta de organização, demora no atendimento, testes abaixo do esperado e aglomeração de pessoas em longas filas por prolongado tempo; CONSIDERANDO o disposto na publicação sobre testes de COVID-19 da ANVISA de que “a OMS afirma que esse tipo de exame sorológico é importante para pesquisa e vigilância, mas que não é recomendado para detecção de casos, tendo em vista que para identificar os anticorpos, é preciso que a doença já esteja com curso de aproximadamente oito dias, o que prejudicaria a estratégia de contenção do vírus.”, sendo uma medida ineficaz para intervenções clínicas ou interrompimento da transmissão com medidas de isolamento, além de o exame RT-PCR ser o adotado como padrão ouro; Sirvo-me do presente para requerer ao Secretário Municipal de Educação Fernando Padula as seguintes informações: 1. Qual modalidade de teste sorológico está sendo utilizada? Qual a motivação da escolha do teste sorológico em detrimento do PCR-RT? 2. Os testes PCR-RT também são disponibilizados nas testagens realizadas com os profissionais de educação? 3. A partir dos resultados das testagens, quais medidas ou ações têm sido tomadas por esta Secretaria? 4. Qual a estratégia de logística utilizada pelas testagens já realizadas, em especial nesta última de 05 à 08 de abril de 2021? 5. Há mais testagens planejadas para o ano de 2021? Se sim, quantas, quando e de que forma se darão? 6. Qual motivo das testagens de 05 à 08 de abril se darem no período de apenas 04 dias? 7. Quantos testes foram disponibilizados por dia em cada unidade e o público estimado para ser atendido? 8. Encaminhamento dos resultados dos testes para esta Comissão e endereço de acesso público do mesmo. Atendido
FIN 28 2021 09/06/2021
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Jair tatto, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Educação – SME e Secretaria Municipal de Casa Civil – SMCC os questionamentos abaixo: Considerando que este vereador tomou ciência do ocorrido em relação a aquisição de tablets que seriam entregues aos estudantes da rede municipal para que pudessem acompanhar as aulas online neste período de pandemia. Considerando que de acordo com informações obtidas, 465 mil unidades foram adquiridas pelo valor de R$437 milhões em novembro/20. Somente após determinação judicial, os equipamentos foram distribuídos, mas para a surpresa dos estudantes, não era possível utilizá-los pela falta do chip de internet. Considerando que tem-se ciência da realização de licitação para aquisição dos chips, cujas empresas vencedoras foram CLARO e OI MÓVEL. Considerando que (i) os referidos equipamentos somente possuem a funcionalidade educacional contratada, desde que tenham a instalação dos chips, e funcionando sem qualquer vício ou defeito; (ii) os valores investidos com a empresa Multilaser, Oi e Claro perfazem aproximados R$ 500 milhões de reais, (iii) a Educação é um direito fundamental previsto na Magna Carta, assim, sirvo-me da presente para solicitar os esclarecimentos abaixo: (1) Uma vez realizada a licitação para aquisição de chip, por qual motivo ainda não foi realizada a entrega aos estudantes? Há alguma previsão de quando isso irá ocorrer? (2) Como será compensada esta perda educacional pela falta de funcionalidade na operação ora sinalizada?; (3) Após breve análise no site da empresa MULTILASER, e em empresas de varejo, nota-se que um tablet com características similares aos que foram adquiridos em licitação (modelo M10NB3309, 32GB, 2gb RAM, 4G, android10) possuem preços diferenciados, variando de aproximados R$816,05, a R$ 961,90, vide ANEXO I. Pela elevada demanda e escala ora adquirida, as nobres secretarias não entendem que os valores unitários adquiridos não deveriam ser no mínimo 20% menor? Qual seria o motivo da diferença de valores entre tablets similares? (4) Por fim foi constatado no site do Reclame Aqui muitas reclamações em face da empresa Multilaser com ênfase em problemas de qualidade em tabletes. Considerando que uma das premissas da compra é a utilização dos equipamentos no período educacional em pandemia, como as secretarias irão garantir esta funcionalidade? Aguardando informações
SAUDE 28 2021 25/03/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO o tratado no dia de hoje durante a reunião da Comissão, solicito a retirada do Requerimento 23/21. Arquivado
EDUC 27 2021 06/04/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, no dia 15 de abril de 2021, às 17h, para debater as garantias do direito à educação das pessoas com deficiência na pandemia na perspectiva da educação inclusiva e os direitos correlatos com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA) e Conselho de Inclusão Escolar do mandato do vereador Celso Giannazi. Atendido
FIN 27 2021 08/06/2021
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Na qualidade de Relator do PL nº 475/2017, de autoria do Ex-Vereador Caio Miranda, consoante designação realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da D. Comissão de Finanças e Orçamento, REQUEIRO, nos termos do artigo 50, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a Convocação de Audiência Pública para promover a participação social, por meio de depoimentos de pessoas com experiência e eventuais autoridades, no que tange à criação do fundo municipal de gestão patrimonial de natureza orçamentária, destinado à racionalização, modernização e administração de gestão de direitos e obrigações patrimoniais da Prefeitura. Em condição de pauta
SAUDE 27 2021 24/03/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO o agravo na situação da saúde pública da Cidade de São Paulo.; CONSIDERANDO que foi noticiado por grandes canais de comunicação a falta de oxigênio em hospitais e unidades básicas de saúde; CONSIDERANDO que no dia 19/03/2021, foi noticiado que houve a primeira transferência de 15 (quinze) pessoas da A UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Ermelino Matarazzo, na zona leste, por motivo de desabastecimento de oxigênio; CONSIDERANDO a necessidade de ação rápida, para evitarmos que esse cenário se estenda aos demais hospitais e outros equipamentos de Saúde da capital; CONSIDERANDO a urgência do quadro da pandemia; Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação do requerimento para realização de audiência pública com o Secretário de Saúde, bem como os fornecedores de oxigênio White Martins, Air Liquid, Air Products, da cidade de São Paulo, visando a elaboração de plano estratégico para abastecimento, bem como informações atuais do real estado de estoque e planejamento de fornecimento na capital. Arquivado
URB 27 2021 18/06/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhores Vereadores, Considerando que a demanda por conectividade e mobilidade na sociedade cresce exponencialmente e o tráfego móvel de dados no Brasil esta crescendo, numa taxa média anual de crescimento de 45%. Sendo que o 4G representará 35% das conexões móveis (Fonte: Cisco, VNI Mobile Forecast Highlights, 2015-2020); Considerando a pandemia do COVID-19 que estamos atravessando, com boa parte da população em isolamento social, com o objetivo de conter o avanço da doença. Estamos vivendo um cenário de mudanças de comportamento, principalmente no que se refere aos impactos causados nas redes fixas e móveis; Considerando o grande desafio de cobertura em regiões metropolitanas e grandes cidades, como São Paulo. E as dificuldades na cobertura móvel para voz e dados são enormes e a expansão da rede de telecomunicações mostra-se imprescindível; Considerando que a Presidência da República no sentido de contribuir para o adequado desenvolvimento da infraestrutura das telecomunicações no país, com vistas a facilitar e a estimular sua implantação, ampliação e modernização sancionou a chamada Lei Geral das Antenas em 22 de abril de 2015 (Lei 13.116/2015); Considerando a necessidade de alinhamento das Legislações das Antenas entre os entes União, Estado e Município, de acordo com suas competências. Principalmente, no que se refere às legislações de políticas urbanas associadas à instalação de redes de telecomunicações; Considerando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 10.995/2001 do estado de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas (ERBs) de telefonia celular. E uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela TelComp questionando o Município de São Paulo pela Lei das Antenas da cidade (13.756/2004) foi julgada procedente pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF); Considerando que esta em vigor no Município de São Paulo o DECRETO 59682 de 11/08/20 em seu no CAPITULO III, que trata ERB com procedimentos de caráter provisório ou PERMANENTE para enfrentamento da PANDEMIA. E REGULAMENTADA na PORTARIA SEL 43 de 06/10/2020; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, com os representantes das associações de telecomunicação, dos sindicatos de telefonia e serviços móvel, das operadoras, dos detentores de infraestrutura de ERB’s, MINI-ERB’s e ERB móvel e dentre outros que se mostrem úteis aos trabalhos desta Comissão, que tenham interesse na implementação de antenas na cidade de São Paulo, para tratarmos acerca do PROJETO DE LEI 347/2021 que “Dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no Município de São Paulo.” Sala das Comissões, 17 de junho de 2021. Em condição de pauta
EDUC 26 2021 05/04/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
CONSIDERANDO o deliberado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 24 de março de 2021; CONSIDERANDO o recebimento e a análise, do Ofício CHG 002/2021, de 23 de março de 2021, encaminhado a esta Comissão pela São Paulo Turismo - SPTuris, com esclarecimentos sobre o apoio institucional ao Carnaval Paulistano de 2021; REQUEREMOS o envio de pedido de informações ao Exmo. Senhor Presidente da SPTuris, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam adicionalmente prestados os seguintes esclarecimentos: 1) Após o cancelamento do Carnaval de 2021 o pagamento das parcelas pendentes continuou ou continuará a ser realizado às agremiações? 2) Os repasses ou pagamentos já efetuados na primeira e na segunda parcelas do Carnaval de 2021 referem-se especificamente a quais ações realizadas pelas agremiações? 3) Os repasses ou pagamentos pendentes do Carnaval de 2021 serão aproveitados como apoio ao Carnaval de 2022, se este eventualmente ocorrer? Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atendido
FIN 26 2021 08/06/2021
Ver. ISAC FELIX (PL)
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo realizou na Legislatura anterior Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a situação das Antenas irregulares no Município, da qual fui Relator. CONSIDERANDO que, dentro âmbito dos deveres e prerrogativas dos Vereadores está a função fiscalizatória, que implica na atenção constante às questões envolvendo o erário público. CONSIDERANDO que foram apuradas pela CPI várias multas que estavam pendentes de pagamentos pelas operadoras Claro, Vivo, Tim e OI, bem como das empresas construtoras de Torres. CONSIDERANDO que em razão do prazo decorrido daquela data os valores já sofreram correção monetária, de multas e juros. REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, que sejam solicitadas informações para a Secretaria da Fazenda e para a Procuradoria Geral do Município, informando o montante atualizado dos valores devidos pelas operadoras e das empresas construtoras de Torres de Telefonia (ERBs), em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma discriminada pelos Bancos. Aguardando informações
SAUDE 26 2021 23/03/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando anúncio recente feito pelo Secretário Municipal de Saúde, senhor Edson Aparecido, acerca da destinação exclusiva de quatro (4) hospitais, sendo três (3) deles municipais, e um (1) hospital estadual, cuja lista apresenta-se abaixo, para atendimento de pacientes com COVID-19; - Hospital Municipal Waldomiro de Paula, em Itaquera, na Zona Leste da capital - Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya, na Zona Sul da capital - Hospital Municipal Vereador José Storopoli, na Zona Norte da capital - Hospital Estadual Vila Penteado, na Zona Norte da capital Considerando que esses hospitais supracitados possuem também maternidades e que dados de 2018, apontam que são hospitais importantes no atendimento das gestantes conforme demonstrado abaixo; - Hospital Municipal Waldomiro de Paula – (2018) – 3322 – partos - Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya -(2018) – 6 partos - Hospital Municipal Vereador José Storopoli- (2018) 1967 – partos - Hospital Estadual Vila Penteado – (2018) – 1977 partos Requeiro que esta comissão solicite informações da SMS referente às Unidades de Saúde que passarão a receber as gestantes antes referenciadas nos hospitais acima mencionados. Aguardando informações
URB 26 2021 03/06/2021
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, - Considerando a grave crise habitacional que atinge, segundo pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas, aproximadamente meio milhão de famílias no município de São Paulo, agravada ainda pela pandemia, empobrecimento e aumento do desemprego; - Considerando a morosidade no atendimento habitacional das famílias de baixa renda e mais vulneráveis, ainda mais alargada desde o fim do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a reiteração da precariedade habitacional por meio da prestação a cerca de 26 mil famílias de auxílio-aluguel no valor médio de R$400,00 no município; - Considerando os despejos e remoções de famílias e comunidades vulneráveis realizados durante a pandemia pela covid-19 no estado de São Paulo e seu crescimento alarmante de 79% de 2020 a 2021, de acordo com dados do Tribunal de Justiça de São Paulo, 8.417 ações só nos três primeiros meses do ano. 4.696 ações no ano passado contra 8.417 ações só nos primeiros três meses deste ano (https://www.bol.uol.com.br/noticias/2021/05/27/acoes-pedido-de-despejo-sp-aumentam.htm); - Considerando a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida pelo Ministro Luís Roberto Barroso, de suspensão por seis meses dos despejos em território nacional em áreas ocupadas antes de março de 2020; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública para tratarmos acerca do tratamento do Poder Público Municipal a famílias e comunidades em situação de despejo e remoção. Sala das Comissões Aguardando agendamento
EDUC 25 2021 17/03/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando DECRETO Nº 60.118, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021; Considerando Instrução Normativa SME nº 7 (DOC de 13/03/2021, página 10) DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a antecipação do período de recesso das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras em razão da situação de emergência no município de São Paulo – pandemia decorrente do Coronavirus, e dá outras providências. Considerando Instrução Normativa SME nº 6 (DOC de 05/03/2021, página 10) - Dispõe sobre a organização das unidades educacionais nos termos do Decreto nº 60.107, de 03 de março de 2021 e dá outras providências. Considerando, a declaração de greve dos profissionais da educação do município de São Paulo, pelas entidades de representação oficial dos profissionais de educação - SEDIN, SINPEEM, SINDSEP, SINESP – desde o dia 10 de fevereiro de 2021, em protesto ao retorno presencial das aulas em plena ascensão pandêmica do COVID-19; Considerando, a Portaria Nº 25/SG/2020 (DOC de 19/03/2020, página 10) que, “Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID 19)”; Servimos- nos do presente para dar ciência a Vossa Excelência, sobre o “Manifesto das Supervisoras e Supervisores contra o corte de salário dos servidores (as) em greve!” CONSIDERANDO: - a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências; - o imperativo constitucional previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, o qual dispõe que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, aliado ao previsto nos artigos 9º sobre o direito de greve e o artigo 37 que dispõe sobre os princípios que norteiam as ações da administração pública, que demanda a indicação objetiva do embasamento legal que norteará o apontamento e caracterização das ausências de servidores declaradamente aderidos ao movimento de greve; - que o Decreto 59.283, de 16 de março de 2020, que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus continua vigente; - o Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que instituiu o Plano São Paulo; - o Decreto Estadual nº 65.563, de 11 de março de 2021, que institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas; - o Decreto nº 60.118, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021; - a Instrução Normativa SME nº 7/2021, de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a antecipação do período de recesso das unidades diretas, indiretas e parceria em razão da situação de emergência no município de São Paulo- pandemia decorrente do coronavírus, e dá outras providências; - que a pandemia, devido à propagação do coronavírus não está controlada e há necessidade urgente de diminuir os contágios e óbitos; - que no dia 16/03/2021 circulou nos e-mails das unidades escolares pedido de apontamento de faltas justificadas aos servidores em greve; Nós, supervisoras e supervisores escolares, vimos, por meio deste, manifestar o nosso apoio aos servidores em greve pela vida e dizer que somos contrários à orientação do apontamento de faltas justificadas, pois ela é um claro constrangimento a um direito constitucional. Posicionamo-nos contra esse ataque ao direito de greve e solicitamos a inclusão do Quadro de Apoio, Gestoras e Gestores Escolares, funcionárias e funcionários terceirizados no recesso escolar decretado por meio da Instrução Normativa SME nº 07/2021. Ressaltamos que não houve acordo entre a SME e as unidades sindicais, representantes da categoria do Quadro do Magistério e que a greve se deflagrou devido ao risco iminente à vida de todos os integrantes da comunidade escolar. É sabido que o convívio diário nas unidades escolares aumentaria o contágio pelo vírus da COVID-19, pois não estão preparadas para o retorno presencial, uma vez que os prédios escolares não foram reformados de maneira a garantir a necessária segurança sanitária de todas e todos que estarão no ambiente escolar. É preciso considerar também a questão do transporte público utilizado pela categoria como meio de locomoção e o não aumento da frota, faz com que os mesmos continuem lotados, expondo ainda toda a população que segue para seus trabalhos presenciais. Durante todo esse período pandêmico, de retorno presencial às aulas e início da greve dos profissionais da educação, não houve diálogo do governo no intuito de garantir a vida, pois conversas com as entidades sindicais sem nenhuma proposta caracterizam uma escuta vazia e sem objetivo. Ressaltamos que a informação de que "há amparo pelo Estado de greve reconhecido, pois SME já foi notificada da mesma" constante dos e-mails que circulam para apontamento de faltas às/aos servidoras/es em greve, não fornece às/aos gestoras/es o respaldo legal (constitucional) que obrigatoriamente necessitam imprimir em suas ações, mormente nessa que repercutirá não apenas econômica quanto funcionalmente sobre servidores cuja paralisação ainda não foi julgada pelos foros e autoridades competentes. É necessário destacar ainda que o salário é condição mínima de subsistência, está correlacionado ao direito à vida e no meio dessa grave crise sanitária, econômica, social e educacional, deve ser mantido até a negociação da finalização da greve e reposição dos dias parados. Apoiamos a iniciativa das/os gestoras/es, do quadro de apoio e de todas/os as/os profissionais da educação que, ao entrarem em greve, escolheram a vida de toda a comunidade escolar e não concordaram com as atitudes desse governo que mesmo diante do aumento diário do número de óbitos insiste em não defender a vida, uma vez que nega que o novo pico que enfrentamos é também devido ao retorno presencial das aulas, que não priorizou as/os profissionais da educação garantindo assim a segurança da saúde de todas/os, mas não escuta a maior categoria do munícipio. Um governo que durante o ano de 2020, manteve as equipes gestoras e de apoio em trabalho presencial, com inúmeras demandas durante todos os dias, para além de suas atribuições como entrega de cartões merenda, cestas básicas, dentre outros. Ressaltamos que foi necessário coragem para fazer esse enfrentamento e ao entrarem e se manterem em greve nesse momento temos certeza que milhares de vidas foram salvas, por isso apoiamos a continuidade da greve dos profissionais da educação e a manutenção dos salários até que seja feita a devida negociação. ------ SUPERVISORAS E SUPERVISORES ESCOLARES DA CIDADE DE SÃO PAULO ------ Aguardando informações
FIN 25 2021 08/06/2021
Ver. JAIR TATTO (PT)
CONSIDERANDO o requerimento nº 05 de 2021 aprovado por esta Comissão sobre o Pregão Eletrônico 041/SFMSP/2020 para “Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de translado funerário, para atender os segmentos de remoções, enterros e viagens, incluindo veículos 0 (zero) quilometro adaptados para translado de corpos, com motorista, com combustível e quilometragem livre.” CONSIDERANDO que a resposta apresentada pelo Serviço Funerário do Município de São Paulo se mostra insuficiente para o esclarecimento dos fatos. Requeiro, nos termos regimentais, que ao Serviço Funerário do Município de São Paulo encaminhe relatório, e respectivos documentos comprobatórios, sobre as seguintes questões: 1) O que justifica a exigência de veículos zero quilômetro para um contrato de apenas 6 meses, considerando que, quando a licitação foi deflagrada, já era de conhecimento público que havia falta de alguns modelos de veículos para pronta entrega com a provável impossibilidade de cumprimento de tal exigência? 2) Para não se correr riscos de interrupções dos serviços em virtude de manutenções em veículos, que eventualmente se façam necessárias, a exigência de veículos zero quilômetros é condição sine qua non? 3) As obrigações impostas ao contratado, no sentido de substituir veículos em até duas horas, em caso de eventual necessidade, além da manutenção de reserva técnica de 3 veículos não permitiria a utilização de veículos seminovos? 4) O que justifica fazer tal exigência na licitação e, após apenas 10 dias da assinatura do contrato, aceitar alterá­lo e permitir a prestação dos serviços com veículos seminovos e aditar o contrato alterando o cronograma? 5) A indisponibilidade de veículos novos no mercado não era de conhecimento da Autarquia ou mesmo da licitante vencedora? 6) Apresentar os documentos (com datas próximas ao da proposta ou da assinatura do contrato) em que a empresa faz consulta sobre a disponibilidade dos veículos em concessionárias das diversas marcas que tenham modelos de veículos compatíveis com a especificação técnica. 7) Apresentar os pedidos da empresa vencedora junto às concessionárias (com datas próximas ao da assinatura do contrato), dos 40 veículos novos exigidos no contrato (com acréscimo posterior de 5 veículos), demonstrando que, mesmo atrasado, haverá cumprimento do contrato. 8) Apresentar os relatórios mensais com a composição da frota, nos termos do subitem 6.3 do contrato, com a identificação de cada veículo (placa, modelo e ano de fabricação). 9) Apresentar o relatório mensal de acompanhamento da execução do contrato por parte do fiscal nomeado pela Autarquia, relativamente à composição da frota. 10) Apresentar os cálculos de deságio apresentados pela Contratada, com a devida concordância da Autarquia. 11) Apresentar a memória de cálculo, da Divisão Técnica de Contabilidade, relativo ao desconto pela utilização de veículos seminovos. Deve conter o detalhamento dos cálculos em razão da “idade” e dos valores correspondentes a cada veículo utilizado na prestação dos serviços, proporcionalmente à sua participação no custo total. 12) Apresentar o relatório de análise do Edital e do Termo de Referência do TCMSP, com o correspondente julgamento pela regularidade, conforme afirmado pela Autarquia. 13) Apresentar um demonstrativo das últimas contratações, com as respectivas condições e preços praticados, comprovando a afirmação da Autarquia de que “...a proposta vencedora representa vantagem para o Erário Público, uma vez que se revela substancialmente mais baixo se comparada ao contrato outrora vigente.”. Aguardando informações
SAUDE 25 2021 22/03/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando o agravamento da situação pandêmica na cidade de São Paulo e a sua recente reclassificação em fase vermelha e que as pessoas em situação de rua já vivem e sobrevivem em extrema vulnerabilidade durante períodos não pandêmicos e que estão potencializados no atual momento; Considerando a descontinuação de ações e serviços que existiam em momentos anteriores na cidade em fase vermelha, mas que não retomaram nessa nova classificação e que a Covid-19 não é a única doença que a população em situação de rua enfrenta; Considerando ainda que a dificuldade de acesso à água, alimentação, banheiro, entre outros, impactam diretamente na utilização dessas pessoas dos serviços de saúde da cidade, mas que ainda hoje, com praticamente um ano de enfrentamento à pandemia, não existem dados concretos em relação à população em situação de rua no atendimento de saúde; REQUEREMOS, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, e representantes da sociedade civil, para tratarmos do assunto: “A Saúde e os dados em saúde da População em Situação de Rua após um ano de pandemia”, com a data ser definida. Rejeitado
URB 25 2021 03/06/2021
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhor Presidente, - Considerando a grave crise habitacional que atinge, segundo pesquisa recente da Fundação Getúlio Vargas, aproximadamente meio milhão de famílias no município de São Paulo, agravada ainda pela pandemia, empobrecimento e aumento do desemprego; - Considerando a morosidade no atendimento habitacional das famílias de baixa renda e mais vulneráveis, ainda mais alargada desde o fim do Programa Minha Casa, Minha Vida; - Considerando os instrumentos dispostos pelo Plano Diretor Estratégico de 2014, especialmente as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) para atendimento habitacional de interesse social, demarcadas nas diversas regiões do município, bem como a notificação e o Parcelamento, Edificação e Uso Compulsórios (PEUC) de imóveis que não cumprem função social; - Considerando o recente caso da Ocupação Carolina Maria de Jesus, na zona leste do município, em terreno demarcado como ZEIS pelo PDE de 2014, notificado desde 2015 por sua ociosidade sem qualquer sanção até agora, e ainda em dívida de R$3 milhões de IPTU com a Prefeitura; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual com representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, Ministério Público do Estado de São Paulo e Defensoria Pública para tratarmos acerca da implementação de Habitação de Interesse Social em área de ZEIS demarcadas pelo Plano Diretor de 2014 e o planejamento atual da Política Habitacional no município. Sala das Comissões Aguardando agendamento
EDUC 24 2021 17/03/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Considerando DECRETO Nº 60.118, DE 12 DE MARÇO DE 2021 Dispõe sobre a adoção de providências objetivando mitigar a propagação da COVID-19 e o reforço das medidas de isolamento social, conforme estabelecido pelo Decreto Estadual 65.563, de 11 de março de 2021; Considerando Instrução Normativa SME nº 7 (DOC de 13/03/2021, página 10) DE 12 DE MARÇO DE 2021 – Dispõe sobre a antecipação do período de recesso das unidades educacionais diretas, indiretas e parceiras em razão da situação de emergência no município de São Paulo – pandemia decorrente do Coronavirus, e dá outras providências. Considerando Instrução Normativa SME nº 6 (DOC de 05/03/2021, página 10) - Dispõe sobre a organização das unidades educacionais nos termos do Decreto nº 60.107, de 03 de março de 2021 e dá outras providências. Considerando, a declaração de greve dos profissionais da educação do município de São Paulo, pelas entidades de representação oficial dos profissionais de educação - SEDIN, SINPEEM, SINDSEP, SINESP - desde o dia 10 de fevereiro de 2021, em protesto ao retorno presencial das aulas em plena ascensão pandêmica do COVID-19; Considerando, a Portaria Nº 25/SG/2020 (DOC de 19/03/2020, página 10) que, “Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID 19)”; Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1º Esclarecimentos sobre o Comunicado encaminhado aos gestores escolares referente ao apontamento da “falta greve” e “eventual” desconto dos profissionais de educação sem negociação com as entidades de representação? 2ª Solicitamos uma reunião conjunta entre a Comissão de Educação, Entidades Sindicais de representação dos profissionais de Educação e o Sr. Fernando Padula - Secretário de Educação, para tratarmos sobre a greve na rede municipal de educação de São Paulo. Retirado pelo autor

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