Requerimento de Comissões

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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 60 2020 18/11/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Prezadas Senhores Vereadores da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerandoser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de cultura como serviços, equipamentos e programas; Considerando que a Secretaria Municipal de Governo realizou a Concorrência Pública n° 007/SGM/2020, com o objetivo da Concessão de Uso, a Título Oneroso, de Áreas Situadas no Vale do Anhangabaú, para a sua Gestão, Manutenção, Preservação e Ativação Sociocultural; Considerando que foi divulgado no Diário Oficial, no último dia 24 de outubro, o consórcio vencedor que fará a gestão das áreas definidas no edital durante os próximos dez anos; Considerando que a minuta de contrato informa que a Concessionária poderá solicitar a utilização das áreas hoje dedicadas aos usos existentes; Considerando que atualmente funcionam na Galeria Formosa o Centro de Referência da Cidadania do Idoso (CRECI) e o Centro de Referência da Dança (CRD) e na Galeria Prestes Maia o Centro de Atendimento ao Servidor (CAS) e Considerando a minuta de Decreto de Estruturação, Funcionamento e Formalização do CRD elaborada em conjunto com a sociedade civil e a Secretaria Municipal de Cultura em 2019. Requeiro a Vossa Excelência as seguintes informações ao Poder Executivo: 1. Em que medida será garantida a permanência nos espaços pertencentes ao Vale do Anhangabaú do Centro de Referência da Dança (CRD), do Centro de Referência da Cidadania do Idoso (CRECI) e do Centro de Atendimento ao Servidor (CAS) durante a vigência da Concessão de Uso à iniciativa privada? 2. Quando será publicado o Decreto elaborado pela Secretaria Municipal de Cultura em conjunto com a sociedade civil que formaliza o Centro de Cultura da Dança (CRD)? Em anexo, encaminho a carta elaborada pela Comunidade do CRD e a minuta de Decreto da formalização do CRD elaborada pela SMC e sociedade civil. Por fim, com os devidos protestos de elevada estima e consideração, encaminho o presente para deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
FIN 60 2020 29/07/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
REQUEIRO, na forma regimental, que a Secretaria Municipal da Saúde envie a esta Comissão informações referentes ao andamento do Programa de Reestruturação e Requalificação das Redes Assistenciais da Cidade de São Paulo (Avança Saúde SP). Atendido
EDUC 59 2020 11/11/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Os aprovados no CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE SUPERVISOR DE ENSINOdo Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, em conformidade com o Edital SE nº 02/2018, que tornou pública a abertura de inscrições e a realização do concurso público, de provas e títulos, em nível estadual, conforme prevê o parágrafo 4º, artigo 1º do Decreto nº 53.037 de 28-5-2008, alterado pelo Decreto nº 59.447, de 19-8-2013, para provimento de 372 cargos de Supervisor de Ensino do Quadro do Magistério, de acordo com as condições estabelecidas nas Instruções Especiais, contidas no presente Edital, no uso de seu direito Constitucional e com fundamento nos Decretos acima citados, que estabeleceram e respaldaram a realização do concurso e, sendo este após sua finalização, homologado pela Resolução SE 22, de 7-2-2020, consoante o disposto no item 1 do inciso XI do Edital SE 02/2018, publicado no DOE de 22/11/2018, retificado em 07/12/2018, o Concurso Público para Provimento de Cargos de SUPERVISOR DE ENSINO – SQC-II-QM/SE, realizado à vista da autorização governamental exarada no Processo SE nº 605-17(SPG-1.293.007-17) e Despacho publicado no DOE de 20/03/2018, postulam apoio à chamada imediata dos aprovados no concurso de Supervisor de Ensino do quadro do magistério do estado de São Paulo. Diante dessa situação e, principalmente, pelas condições em que se encontra o Magistério em nosso Estado, este vereadorrequer a Vossa Excelência, na forma regimental, com a anuência do Douto Plenário, que encaminhe ao Governador do Estado e à Assembleia Legislativa a presente Moção de Apoio à CHAMADA IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONSURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO, chamada, essa, que assegura aos interessados e aprovados no supracitado concurso o direito de ingresso imediato no Quadro do Magistério do ESTADO DE SÃO PAULO, no cargo de Supervisor de Ensino. Informa ainda, que o referido ingresso não representa ônus ao Erário, tendo em vista que esses cargos já existem e estão sendo exercidos em caráter de substituição.
FIN 59 2020 28/07/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando que o empreendimento Reserva Raposo tem provocado permanentes discussões e preocupações da população local, a exemplo dos impactos socioambientais e da necessidade de readequação das vias de circulação próximas ao empreendimento; Requeiro, nos termos regimentais, que seja realizada audiência pública para tratar sobre os impactos e contrapartidas relativas ao empreendimento imobiliário Reserva Raposo, na região da Subprefeitura do Butantã, com a presença de representantes da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente - SVMA, da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e Construtora Rezek. Atendido
EDUC 58 2020 27/10/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Prezadas Senhores Vereadores da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerandoser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino como serviços, equipamentos e programas educacionais; Considerando o decreto nº 59.283 que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus" Considerando o decretonº 59.386 queconfere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283 e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; Considerandoo Decreto n° 59.774 que regulamenta as atividades de educação durante a pandemia do coronavírus; Considerandoo Decreto n° 59.850 que dispõe sobre a retomada, a partir do dia 03 de novembro de 2020, das atividades presenciais voltadas a alunos de ensino médio; e Considerando que existem 9 unidades escolares municipais de ensino médio. Requeiramos a Vossa Excelênciaas seguintes informações: 1. Quantase quais unidades escolares municipais (rede direta e indireta) estão oferecendo atividades extracurriculares? 2. Quais atividades extracurriculares estão sendo oferecidas nessas unidades escolares municipais? 3. Quantos estudantes optaram em participar das atividades extracurriculares? 4. Quantos profissionais de ensino estão trabalhando presencialmente nas unidades escolares? 5. Quantas unidades escolares privadas estão oferecendo atividades extracurriculares? 6. Quais unidades escolares municipais retornarão as aulas presenciais em 2020? 7. Haverá limite de estudantes por unidade escolar? 8. Quais medidas do ponto de vista de proteção à Covid-19 foram tomadas nas unidades escolares para o retorno presencial? 9. Como as aulas online do Ensino Médio estão sendo desenvolvidas nas unidades escolares municipais até o momento? 10. Como serão as atividades dos estudantes que optarem em não voltar presencialmente?
FIN 58 2020 22/07/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Há cerca de dez anos o Registro de Câncer de Base Populacional é executado por meio de convênio firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde e a Faculdade de Saúde Pública da USP. O serviço é dirigido pela Professora Titular da Faculdade Maria do Rosário Dias de Oliveira Latorre, com vasta experiência em epidemiologia do câncer. Chegou ao nosso conhecimento que SMS teria informado, quando da renovação do Convênio, que tal não ocorreria porque haveria a necessidade de realização de chamamento público, alegadamente em virtude do convênio “já ter muitos anos”. Em primeiro lugar, compreendemos que a Faculdade de Saúde Pública da USP se constitui em entidade que dispensa a realização de concorrência para sua contratação, haja vista se tratar de instituição de reputação inquestionável e fácil comprovação. Segundo, entendemos que existe um risco envolvido na contratação de entidade por meio de chamamento pelo fato de o trabalho ser realizado a partir de equipe muito especializada, enquanto sequer existem no Brasil cursos para treinamento para registradores. Funcionários, aliás, com formação internacional continuaram com seu trabalho de forma voluntária para que não haja prejuízo na captação de dados. Requeremos, assim, à Secretaria de Saúde que confirme a opção pela não continuidade do convenio e, em caso afirmativo, a justificativa para tanto. Confirmada essa intenção, solicitamos a reconsideração dessa decisão. Atendido
EDUC 57 2020 20/10/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando, o DECRETO nº Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) que, "Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus"; Considerando, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; Considerando, a Portaria Nº 25/SG/2020 (DOC de 19/03/2020, página 10) que, “Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID 19)”; Considerando, a Instrução Normativa SME nº 28 (DOC de 15/09/2020, página 17) - dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização para realização de manutenção/ reformas nas unidades educacionais e regulamenta a manutenção, instalação e desinstalação de infraestrutura e remanejamento dos pontos de rede nas unidades educacionais e órgãos vinculados da secretaria municipal de educação. Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1º Quais as medidas adotadas para adequação dos espaços das unidades escolares em detrimento a Pandemia do COVID19? 2º Qual o plano de ação, cronograma para a efetivação destas reformas? 3º quantas unidades escolares necessitam de reformas e em quais regiões/ DREs?
FIN 57 2020 22/07/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que enviem a esta Comissão relatório com a previsão do impacto orçamentário-financeiro com a implantação do Projeto de Lei nº 367/2020, que dispõe sobre a garantia da aplicação do princípio da equidade entre funcionários de entidades conveniadas da Rede Indireta de Educação com os funcionários de mesmo cargo/função da Rede Direta da Secretaria Municipal de Educação. Atendido
EDUC 56 2020 20/10/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando, o DECRETO nº Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) que, "Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus"; Considerando, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; Considerando, a Portaria Nº 25/SG/2020 (DOC de 19/03/2020, página 10) que, “Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID 19)”; Considerando, DECRETO Nº 59.660, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e altera a denominação e a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica. Considerando, o Art. 3º Para efeitos do DECRETO Nº 59.660, DE 4 DE AGOSTO DE 2020, entende-se por: I - Rede Municipal de Ensino – o conjunto de Unidades Educacionais mantidas pela Administração Pública Municipal por meio da Secretaria Municipal de Educação e das organizações da sociedade civil parceiras; II - Sistema Municipal de Ensino – o conjunto de Unidades Educacionais mantidas pela Administração Pública Municipal, as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação. Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1º Qual o número de Unidades Educacionais mantidas pelas instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada e os órgãos municipais de educação, que encerraram suas atividades no período de agosto/2020 a 20 de outubro de 2020.? 2º Qual o número de educandos transferidos da rede privada para a rede pública, nas modalidades CEIs e EMEI, em mesmo período? 3º Qual o sistema utilizado para a realização da matrícula nas unidades da rede Pública e Privada? Os protocolos de matrícula são unificados, possui interface?
FIN 56 2020 21/07/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que prestem informações a respeito do processo de autorização de chamada do Concurso de Acesso para Diretor de Escola e Supervisor Escolar (Processo SEI 6016.2019/0067434-7), que iniciou em 14 de outubro de 2019 - atualização do Concurso homologado em 14 de abril de 2016. Atendido
EDUC 55 2020 20/10/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando, o DECRETO nº Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) que, "Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus"; Considerando, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; Considerando, a Portaria Nº 25/SG/2020 (DOC de 19/03/2020, página 10) que, “Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID 19)”; Considerando, o Decreto nº 57.379, de 13/10/16, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, em especial, no seu art.23; Considerando, a Portaria nº 8.824 (DOC de 31/12/2016, página 16, institui, no âmbito da secretaria municipal de educação o “projeto rede”, integrando os serviços de apoio para educandos e educandas, público-alvo da educação especial. Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1º Qual o número atual de Auxiliares de Vida Escolar (AVE’s) na rede municipal de Educação de São Paulo? 2º Qual o regime de contratação dos Auxiliares de Vida Escolar (AVE’s)? 3º Qual a lotação e ou local de efetivo exercício das funções dos Auxiliares de Vida Escolar (AVE’s)? 4º Quais os procedimentos adotados durante a pandemia COVID-19, para atendimento dos bebês, crianças pequenas e jovens, com deficiência e aqueles com Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino.
FIN 55 2020 08/07/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 749/2019 que, dentre outras ações, reestrutura a Secretaria Municipal da Saúde e autoriza a extinção da Autarquia Hospitalar Municipal; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Secretário Municipal da Saúde, Sr. Edson Aparecido, para encaminhar a esta Comissão informações sobre a existência de eventual plano de transferência de complexos hospitalares, no todo ou parte, e demais unidades de saúde, para as Organizações Sociais, por meio de contrato de gestão. Em havendo, solicitamos encaminhar o detalhamento do plano, com a especificação das unidades, prazos e planejamento orçamentário e de pessoal. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, Atendido
EDUC 54 2020 20/10/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerandoser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino como serviços, equipamentos e programas educacionais; Considerandoque, em 21 de setembro, a SME enviou às DREs o Memorando Circular SME/COGED n° 04/2020 com a informação sobre a antecipação das matrículas da Educação Infantil; Considerandoas notícias veiculadas em jornais de grande circulação nos últimos dias a respeito das vagas virtuais criadas pela prefeitura; e Considerandoo acordo assinado com o Tribunal de Justiça em 2017 sobre a criação de 85,5 mil vagas em CEIs até o fim de 2020. Requeiramos a Vossa Excelênciaas seguintes informações: 1. Quantas matrículas na Educação Infantil foram feitas em setembro e outubro de 2020? 2. Dessas matrículas informadas no 1° item, quantas são para o ingresso em 2021? 3. Dos ingressos para o próximo ano, quantas se referem a vagas novas e quantas se referem à substituição por crianças que avançarão para o ano letivo seguinte? 4. Os contratos das escolas da rede indireta sofreram aditamento devido às matrículas efetivadas nesse período? Se sim, informar qual foi o aditamento e os respectivos valores de cada. 5. Por que já foram feitas matrículas de crianças em escolas que ainda passarão por reforma/aquisição do prédio? 6. Todos os familiares foram consultados sobre o interesse nessas vagas em escolas ainda não disponibilizadas? 7. Quando serão inauguradas as escolas já com alunos matriculados, mas que ainda não estão disponibilizadas para a utilização (por exemplo CEI Padre Pedro Sião, CEI Irmã Jacinta e CEI Anjos da Terra)? 8. Quantas vagas na rede municipal existiam em janeiro de 2017 e quantas existem atualmente? 9. Quantas matrículas estão em processo, aguardando a confirmação de familiares? 10. Quantas matrículas efetivadas existem atualmente? 11. Quantas crianças constam na fila das CEIs atualmente? Por fim, com os devidos protestos de elevada estima e consideração, encaminhamos o presente para deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
FIN 54 2020 07/07/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando informações do Exmo. Sr. Prefeito, divulgadas pela mídia, de que as compensações tarifárias podem superar o valor previsto no orçamento deste em R$ 1,5 bilhão; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o diretor presidente da SPTRANS, Sr. Levi dos Santos Oliveira, para uma reunião com os vereadores desta Comissão, via videoconferência, a fim de prestar informações sobre o aumento esperado nas compensações tarifárias em relação ao previsto no orçamento de 2020. Atendido
EDUC 53 2020 09/10/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação, desde o final de setembro, tem autorizado a realização de matrículas de estudantes do ensino infantil, mesmo sem as respectivas vagas físicas nas unidades escolares da rede direta e indireta; CONSIDERANDO que as unidades escolares, no momento do retorno às aulas presenciais, não apresentarão condições físicas e pedagógicas de acolher os estudantes matriculados; CONSIDERANDOque tal prática fere frontalmente a legislação da educação quanto ao número de estudantes por educador e ao espaço mínimo por estudante e caracteriza, na prática, a criação de vagas virtuais e fantasmas na educação infantil; CONSIDERANDO que os aditamentos dos contratos de colaboração com entidades da rede indireta para abrigar vagas virtuais e fantasmas, sem a devida base legal, pode gerar graves prejuízos ao Erário; CONSIDERANDO que há denúncias de assédio aos servidores da Secretaria Municipal de Educação que estão sendo pressionados por via telefônica a realizar os procedimentos de aditamentos e matrículas de estudantes em vagas virtuais; REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Educação Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a criação de vagas virtuais na educação infantil e as denúncias de assédio aos servidores com a convocação do Secretário Municipal de Educação. Rejeitado
FIN 53 2020 01/07/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Considerando os dois casos de embate entre trabalhadores dos serviços de caçambas e transporte de terra com a GCM, que inclusive gerou agressões com pessoas gravemente feridas; Considerando que muitos dos problemas causados nos episódios de agressões são devidos a inconsistências na legislação; Pelo exposto REQUEIRO realização de audiência pública para tratar dos problemas citados e adequação da legislação sobre transporte de caçambas e terra com convite as Associações do setor, Secretaria de Segurança Urbana, GCM, Secretaria de Transportes Aguardando agendamento
EDUC 52 2020 09/10/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade. CONSIDERANDO a discussão para a volata as aulas, a construção dos protocolos e o agravo na população do Brasil, que corresponde a 3% da população mundial e apresenta 15% da totalidade de mortes por Covid-19. CONSIDERANDO a necessidade e a transparência dos dados extraídos das Secretarias de Saúde e de Educação sobre os resultados dos testes sorológicos realizados por bairros da cidade; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal com base no artigo 68 do Regimento Interno, para que sejam disponibilizados os dados referentes aos exames sorológicos já realizados na rede de Ensino Municipal de São Paulo, de forma regionalizada, a fim de ampliarmos a discussão com a sociedade.
FIN 52 2020 01/07/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Considerando publicação no Diário Oficial do Município da Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e da Secretaria Municipal da Saúde, SMT/SMS nº 001/20, que determina a exclusão de pessoas com deficiência intelectual leve com mais de 18 anos (CID 10 F70) e deficiência intelectual não especificada (CID 10 F79) do direito à isenção tarifária (gratuidade) no transporte público da cidade de São Paulo, decisão balizada pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial SMT/SMS para promover a atualização da relação de patologias e diagnósticos aptos a conferir ao paciente o benefício de isenção tarifária no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para que justifique a medida e encaminhe a esta Comissão estudos atualizados sobre o impacto orçamentário das gratuidades relacionadas aos CIDs, acompanhada do número de pessoas que, estima-se, deixarão de ser atendidas. Atendido
EDUC 51 2020 09/10/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO, a publicação da Instrução normativa nº 33, de 25/09/2020 da Secretária Municipal de Educação, que em seu art. 2º comunica que “a partir de 07/10/2020, as atividades extracurriculares, voluntárias e facultativas, poderão ser ofertadas enquanto o atendimento formal/autorizado estiver suspenso.”, e no art. 7º que “o retorno às atividades previstas nesta Instrução Normativa será objeto de deliberação do Conselho de Escola e poderá ter início 07/10/2020 ou em 19/10/2020” e, ainda em seu Parágrafo Único que “o retorno dos professores para a realização exclusiva das atividades extracurriculares se dará no dia 05/10/2020 ou 15/10/2020 para fins de organização das atividades; CONSIDERANDO, que no art. 8º participa que “caberá aos Presidentes dos Conselhos (...), convocar reunião extraordinária a ser amplamente divulgada à comunidade educativa para decidir sobre a oferta de atividades extracurriculares.” e ainda que “a cópia da Ata lavrada por ocasião da reunião mencionada (...) deverá ser enviada para homologação do Diretor Regional de Educação (...) a decisão do Conselho e encaminhamento de Ata para homologação do Diretor Regional de Educação até 30/09/2020”. CONSIDERANDO, que desta forma, a SME repassou a responsabilidade pela decisão do retorno ou não para as atividades extracurriculares aos Conselhos, com curtíssimo prazo para a realização das discussões tão necessárias. Entretanto, as reuniões foram realizadas e, de forma consciente, democrática e coerente, os Conselhos decidiram pelo não retorno. CONSIDERANDO, que em entrevista apresentada pela CBN (https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/317825/apesar-da-importancia-no-combate-ao-crime-escolas-.htm), o secretário Bruno Caetano atacou as entidades, principalmente o CRECE (Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola), apresentando inverdades, responsabilizando as entidades pelo não retorno para desenvolvimento de atividades extracurriculares, como se as mesmas possuíssem motivações partidárias e que “estão numa queda de braços com a Secretaria desde o início (...) se negando a qualquer tipo de discussão”. REQUEIRO, do sr. Secretário Municipal de Educação Bruno Caetano um desagravo público referente à sua manifestação na mídia com relação às inverdades ditas, desqualificando as entidades democráticas representativas da Comunidade Escolar. O CRECE possui um trabalho sério e precisa ser respeitado enquanto colegiado, como instituição que acredita na Educação Pública, que acredita na gestão democrática, que acredita no diálogo.
FIN 51 2020 30/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a contratação emergencial da Empresa Progen Projetos Gerenciamento e Engenharia S.A, referente à implantação de duas estruturas hospitalares temporárias no Complexo do Anhembi e Complexo Esportivo do Pacaembu; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Secretário Municipal da Saúde, Sr. Edson Aparecido, para encaminhar a esta Comissão cópia digital integral do processo de contratação nº 6018.2020/0019590-5. Atendido

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