Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Audiência Pública
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Convite
Convocação
Diligência
Informações
Manifestação
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
FIN 56 2020 21/07/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada a Secretaria Municipal da Fazenda, para que prestem informações a respeito do processo de autorização de chamada do Concurso de Acesso para Diretor de Escola e Supervisor Escolar (Processo SEI 6016.2019/0067434-7), que iniciou em 14 de outubro de 2019 - atualização do Concurso homologado em 14 de abril de 2016. Atendido
EDUC 55 2020 20/10/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando, o DECRETO nº Nº 59.283 (DOC. de 19/03/2020, página 04 e 05) que, "Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus"; Considerando, o DECRETO Nº 59.386 (DOC. De 30/04/2020, página 1) – Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; Considerando, a Portaria Nº 25/SG/2020 (DOC de 19/03/2020, página 10) que, “Dispõe sobre providências transitórias no âmbito das unidades de gestão de pessoas, objetivando a prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID 19)”; Considerando, o Decreto nº 57.379, de 13/10/16, que institui, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Política Paulistana de Educação Especial, na Perspectiva da Educação Inclusiva, em especial, no seu art.23; Considerando, a Portaria nº 8.824 (DOC de 31/12/2016, página 16, institui, no âmbito da secretaria municipal de educação o “projeto rede”, integrando os serviços de apoio para educandos e educandas, público-alvo da educação especial. Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1º Qual o número atual de Auxiliares de Vida Escolar (AVE’s) na rede municipal de Educação de São Paulo? 2º Qual o regime de contratação dos Auxiliares de Vida Escolar (AVE’s)? 3º Qual a lotação e ou local de efetivo exercício das funções dos Auxiliares de Vida Escolar (AVE’s)? 4º Quais os procedimentos adotados durante a pandemia COVID-19, para atendimento dos bebês, crianças pequenas e jovens, com deficiência e aqueles com Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD, regularmente matriculados na Rede Municipal de Ensino.
FIN 55 2020 08/07/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Finanças e Orçamento, Considerando a aprovação do Projeto de Lei nº 749/2019 que, dentre outras ações, reestrutura a Secretaria Municipal da Saúde e autoriza a extinção da Autarquia Hospitalar Municipal; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Secretário Municipal da Saúde, Sr. Edson Aparecido, para encaminhar a esta Comissão informações sobre a existência de eventual plano de transferência de complexos hospitalares, no todo ou parte, e demais unidades de saúde, para as Organizações Sociais, por meio de contrato de gestão. Em havendo, solicitamos encaminhar o detalhamento do plano, com a especificação das unidades, prazos e planejamento orçamentário e de pessoal. Sala da Comissão de Finanças e Orçamento, Atendido
EDUC 54 2020 20/10/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerandoser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino como serviços, equipamentos e programas educacionais; Considerandoque, em 21 de setembro, a SME enviou às DREs o Memorando Circular SME/COGED n° 04/2020 com a informação sobre a antecipação das matrículas da Educação Infantil; Considerandoas notícias veiculadas em jornais de grande circulação nos últimos dias a respeito das vagas virtuais criadas pela prefeitura; e Considerandoo acordo assinado com o Tribunal de Justiça em 2017 sobre a criação de 85,5 mil vagas em CEIs até o fim de 2020. Requeiramos a Vossa Excelênciaas seguintes informações: 1. Quantas matrículas na Educação Infantil foram feitas em setembro e outubro de 2020? 2. Dessas matrículas informadas no 1° item, quantas são para o ingresso em 2021? 3. Dos ingressos para o próximo ano, quantas se referem a vagas novas e quantas se referem à substituição por crianças que avançarão para o ano letivo seguinte? 4. Os contratos das escolas da rede indireta sofreram aditamento devido às matrículas efetivadas nesse período? Se sim, informar qual foi o aditamento e os respectivos valores de cada. 5. Por que já foram feitas matrículas de crianças em escolas que ainda passarão por reforma/aquisição do prédio? 6. Todos os familiares foram consultados sobre o interesse nessas vagas em escolas ainda não disponibilizadas? 7. Quando serão inauguradas as escolas já com alunos matriculados, mas que ainda não estão disponibilizadas para a utilização (por exemplo CEI Padre Pedro Sião, CEI Irmã Jacinta e CEI Anjos da Terra)? 8. Quantas vagas na rede municipal existiam em janeiro de 2017 e quantas existem atualmente? 9. Quantas matrículas estão em processo, aguardando a confirmação de familiares? 10. Quantas matrículas efetivadas existem atualmente? 11. Quantas crianças constam na fila das CEIs atualmente? Por fim, com os devidos protestos de elevada estima e consideração, encaminhamos o presente para deliberação da Comissão de Educação, Cultura e Esportes.
FIN 54 2020 07/07/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando informações do Exmo. Sr. Prefeito, divulgadas pela mídia, de que as compensações tarifárias podem superar o valor previsto no orçamento deste em R$ 1,5 bilhão; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o diretor presidente da SPTRANS, Sr. Levi dos Santos Oliveira, para uma reunião com os vereadores desta Comissão, via videoconferência, a fim de prestar informações sobre o aumento esperado nas compensações tarifárias em relação ao previsto no orçamento de 2020. Atendido
EDUC 53 2020 09/10/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação, desde o final de setembro, tem autorizado a realização de matrículas de estudantes do ensino infantil, mesmo sem as respectivas vagas físicas nas unidades escolares da rede direta e indireta; CONSIDERANDO que as unidades escolares, no momento do retorno às aulas presenciais, não apresentarão condições físicas e pedagógicas de acolher os estudantes matriculados; CONSIDERANDOque tal prática fere frontalmente a legislação da educação quanto ao número de estudantes por educador e ao espaço mínimo por estudante e caracteriza, na prática, a criação de vagas virtuais e fantasmas na educação infantil; CONSIDERANDO que os aditamentos dos contratos de colaboração com entidades da rede indireta para abrigar vagas virtuais e fantasmas, sem a devida base legal, pode gerar graves prejuízos ao Erário; CONSIDERANDO que há denúncias de assédio aos servidores da Secretaria Municipal de Educação que estão sendo pressionados por via telefônica a realizar os procedimentos de aditamentos e matrículas de estudantes em vagas virtuais; REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Educação Cultura e Esportes, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre a criação de vagas virtuais na educação infantil e as denúncias de assédio aos servidores com a convocação do Secretário Municipal de Educação.
FIN 53 2020 01/07/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Considerando os dois casos de embate entre trabalhadores dos serviços de caçambas e transporte de terra com a GCM, que inclusive gerou agressões com pessoas gravemente feridas; Considerando que muitos dos problemas causados nos episódios de agressões são devidos a inconsistências na legislação; Pelo exposto REQUEIRO realização de audiência pública para tratar dos problemas citados e adequação da legislação sobre transporte de caçambas e terra com convite as Associações do setor, Secretaria de Segurança Urbana, GCM, Secretaria de Transportes Aguardando agendamento
EDUC 52 2020 09/10/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade. CONSIDERANDO a discussão para a volata as aulas, a construção dos protocolos e o agravo na população do Brasil, que corresponde a 3% da população mundial e apresenta 15% da totalidade de mortes por Covid-19. CONSIDERANDO a necessidade e a transparência dos dados extraídos das Secretarias de Saúde e de Educação sobre os resultados dos testes sorológicos realizados por bairros da cidade; REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal com base no artigo 68 do Regimento Interno, para que sejam disponibilizados os dados referentes aos exames sorológicos já realizados na rede de Ensino Municipal de São Paulo, de forma regionalizada, a fim de ampliarmos a discussão com a sociedade.
FIN 52 2020 01/07/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Considerando publicação no Diário Oficial do Município da Portaria Conjunta da Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes e da Secretaria Municipal da Saúde, SMT/SMS nº 001/20, que determina a exclusão de pessoas com deficiência intelectual leve com mais de 18 anos (CID 10 F70) e deficiência intelectual não especificada (CID 10 F79) do direito à isenção tarifária (gratuidade) no transporte público da cidade de São Paulo, decisão balizada pelo Grupo de Trabalho Intersecretarial SMT/SMS para promover a atualização da relação de patologias e diagnósticos aptos a conferir ao paciente o benefício de isenção tarifária no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiada à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, para que justifique a medida e encaminhe a esta Comissão estudos atualizados sobre o impacto orçamentário das gratuidades relacionadas aos CIDs, acompanhada do número de pessoas que, estima-se, deixarão de ser atendidas. Atendido
EDUC 51 2020 09/10/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDO, a publicação da Instrução normativa nº 33, de 25/09/2020 da Secretária Municipal de Educação, que em seu art. 2º comunica que “a partir de 07/10/2020, as atividades extracurriculares, voluntárias e facultativas, poderão ser ofertadas enquanto o atendimento formal/autorizado estiver suspenso.”, e no art. 7º que “o retorno às atividades previstas nesta Instrução Normativa será objeto de deliberação do Conselho de Escola e poderá ter início 07/10/2020 ou em 19/10/2020” e, ainda em seu Parágrafo Único que “o retorno dos professores para a realização exclusiva das atividades extracurriculares se dará no dia 05/10/2020 ou 15/10/2020 para fins de organização das atividades; CONSIDERANDO, que no art. 8º participa que “caberá aos Presidentes dos Conselhos (...), convocar reunião extraordinária a ser amplamente divulgada à comunidade educativa para decidir sobre a oferta de atividades extracurriculares.” e ainda que “a cópia da Ata lavrada por ocasião da reunião mencionada (...) deverá ser enviada para homologação do Diretor Regional de Educação (...) a decisão do Conselho e encaminhamento de Ata para homologação do Diretor Regional de Educação até 30/09/2020”. CONSIDERANDO, que desta forma, a SME repassou a responsabilidade pela decisão do retorno ou não para as atividades extracurriculares aos Conselhos, com curtíssimo prazo para a realização das discussões tão necessárias. Entretanto, as reuniões foram realizadas e, de forma consciente, democrática e coerente, os Conselhos decidiram pelo não retorno. CONSIDERANDO, que em entrevista apresentada pela CBN (https://cbn.globoradio.globo.com/media/audio/317825/apesar-da-importancia-no-combate-ao-crime-escolas-.htm), o secretário Bruno Caetano atacou as entidades, principalmente o CRECE (Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola), apresentando inverdades, responsabilizando as entidades pelo não retorno para desenvolvimento de atividades extracurriculares, como se as mesmas possuíssem motivações partidárias e que “estão numa queda de braços com a Secretaria desde o início (...) se negando a qualquer tipo de discussão”. REQUEIRO, do sr. Secretário Municipal de Educação Bruno Caetano um desagravo público referente à sua manifestação na mídia com relação às inverdades ditas, desqualificando as entidades democráticas representativas da Comunidade Escolar. O CRECE possui um trabalho sério e precisa ser respeitado enquanto colegiado, como instituição que acredita na Educação Pública, que acredita na gestão democrática, que acredita no diálogo.
FIN 51 2020 30/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a contratação emergencial da Empresa Progen Projetos Gerenciamento e Engenharia S.A, referente à implantação de duas estruturas hospitalares temporárias no Complexo do Anhembi e Complexo Esportivo do Pacaembu; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Secretário Municipal da Saúde, Sr. Edson Aparecido, para encaminhar a esta Comissão cópia digital integral do processo de contratação nº 6018.2020/0019590-5. Atendido
EDUC 50 2020 08/10/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino como: serviços, equipamentos e programas educacionais; CONSIDERANDO que a transferência da gestão do espaço, inclusive da gestão das decisões, despubliciza o espaço e tira as potencialidades de servir o público; CONSIDERANDO que será concedido individualmente, por cinco anos, ou seja, 12 organizações diferentes podem levar a administração dessas unidades e ainda a depender da avaliação de governo, poderá ser estendido a terceirização dos 46 equipamentos em funcionamento. CONSIDERANDO o interesse público de próprios municipais e, em defensoria dos direitos aos equipamentos públicos continuarem geridos por meio da administração direta; REQUEIRO ao Executivo Municipal com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam prestadas informações em relação a parceria com Organizações Sociais (ONG) para os 12 CEUs (Centros Educacionais Unificados), no que tange ao estudo que secretário de educação Bruno Caetano, mencionou. Adendo a justificava da economicidade de 3 milhões ao ano por CEU, feito com a SP parcerias, além das demais melhorias abordadas, como o aumento das atividades e a integração territorial que será efetivada em conjunto com a Secretária de Desenvolvimento Urbano.
FIN 50 2020 30/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a sanção da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de uma audiência pública, com a presença dos secretários municipais da Cultura, do Governo e da Fazenda, bem como sejam convidados representantes do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Município, para tratar da regulamentação municipal e procedimentos de repasse do recurso previsto na citada Lei. Agendado
EDUC 49 2020 08/10/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino como: serviços, equipamentos e programas educacionais; CONSIDERANDO o Comunicado nº 439, publicado no DOC de 01/10/2020, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de participação de todos os servidores da rede municipal de ensino no curso EAD ‘Autocuidado: um novo olhar em tempos de pandemia’”, CONSIDERANDO que seria realizado pela SME no período de 05/10 a 03/11/2020, sendo que as inscrições para o Curso deveriam ser efetuadas a partir das 9h do dia 05/10, mesma data de início do curso, já com a participação on-line de todos os profissionais ainda no mesmo dia. CONSIDERANDO desta forma toda a rede de educação deveria se inscrever num período extremamente curto, o que dificultou a realização das inscrições via Internet uma vez que a plataforma ficou sobrecarregada por inúmeros acessos no mesmo momento. REQUEIRO a ampliação do prazo das inscrições para que seja possível a inscrição de todos os profissionais. Valho-me da oportunidade para renovar a vossa excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 49 2020 24/06/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Requeiro, nos termos regimentais, que seja oficiado o Poder Executivo para que a Secretaria Municipal (com competência para tal) preste informações sobre imóveis provenientes de heranças vacantes destinados ao município, apresentando planilha com localização, características, entre outros. Atendido
SAUDE 49 2020 24/11/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a extrema importância do cumprimento dos protocolos sanitários sobretudo nos hospitais neste momento da Pandemia Covid-19. CONSIDERANDO matérias divulgadas amplamente, somada a inúmeras denúncias que este mandato, vem recebendo dos munícipes que estão procurando o Hospital Municipal da Lapa com sintomas de Covid-19 relatando tempo de espera durante toda a tarde por atendimento na mesma sala apertada de mais de 40 pessoas. CONSIDERANDO determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que seja apresentada ao Executivo Municipal a Solicitação de Informações referentes a: 1. O que ocasionou esta situação? 2. Quais foram as medidas corretivas adotadas e o quais serão as medidas preventivas para que não ocorra mais? Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
EDUC 48 2020 07/10/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Exmo. Sr. Presidente, CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as questões relativas ao Sistema Municipal de Ensino, serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade, dentre outras atribuições; CONSIDERANDO a Portaria da Secretaria Municipal de Educação- SME nº 5.460, de 14/09/2020, que “dispõe sobre os módulos de Auxiliar Técnico de Educação dos órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação”, na qual extingue módulos de ATEs dos órgãos regionais e centrais de SME; CONSIDERANDO a informação da Secretaria Municipal de Educação de que a rede de Ensino Municipal, que atende à aproximadamente um milhão de alunos, está formulando previsão para o retorno às aulas de forma gradual; CONSIDERANDO que há a necessidade de se estabelecer o reorganização do âmbito escolar, bem como o atendimento dos protocolos, levando-se em conta as especificidades de cada unidade escolar, juntamente com a comunidade que atua no entorno da escola, apresentando protocolos específicos para cada um de seus grupos: bebês; crianças; jovens e adultos, bem como, a essencial reorganização de seus espaços, de modo a garantir o pleno e seguro atendimento à demanda; CONSIDERANDO de suma importância a atividade exercida nos módulos de Auxiliar Técnico de Educação -ATE, dos órgãos regionais e centrais da Secretaria Municipal de Educação, esta douta Comissão de Educação, Cultura e Esportes propõe ao Secretário de Educação a revogação da Portaria da SME nº 5.460, de 14/09/2020. Valho-me da oportunidade para renovar a vossa excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.
FIN 48 2020 24/06/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando encaminhamentos da Subcomissão do Plano Municipal de Cultura, em reunião realizada hoje – 24/06/2020, relativos às condições de apoio aos trabalhadores da cultura neste período de pandemia; Considerando a tramitação do PL 343/2020 que cria a Lei Municipal de emergência cultural durante o período de pandemia do Covid-19 e dá outras providências; REQUEIRO, nos termos regimentais, que sejam convidados o Secretário do Governo Municipal, Sr. Rubens Rizek, e o Secretário Municipal da Cultura, Sr. Hugo Possolo, para uma reunião, em caráter de urgência, via videoconferência com os vereadores desta Comissão, a fim de prestar informações sobre o objeto do referido Projeto de Lei e as intenções do Poder Executivo frente às demandas dos trabalhadores da cultura. Atendido
SAUDE 48 2020 07/12/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação determinou a todas Diretorias Regionais de Educação (DRE) para que agendem avaliações diagnósticas presenciais dos estudantes; CONSIDERANDO que, aproximadamente, 30% dos estudantes da rede pública de ensino residem com pessoas com mais de 60 anos de idade, segundo resultados do inquérito sorológico para SARS-COV-2 da Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Educação informou que reativará todos os contratos administrativos de limpeza para dar suporte a essa determinação, colocando em circulação milhares de pessoas, muitos com perfil de grupo de risco para a COVID-19; CONSIDERANDO que a cidade de São Paulo regrediu para a fase amarela do Plano SP vez que houve grande piora nos indicadores da pandemia; REQUEIRO que essa Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que realize audiência pública, com a convocação do Secretário Municipal de Saúde Edson Aparecido, para que a Secretaria Municipal de Saúde prestes os esclarecimentos necessários acerca dos riscos inerentes a determinação da Secretaria Municipal de Educação para que os estudantes realizem avaliações diagnósticas presenciais. Aguardando agendamento
EDUC 47 2020 07/10/2020
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade. CONSIDERANDO que o Edital nº 24´2020/SMC/CFOC/SFA-1ª Edição do Prêmio Aldir Blanc de apoio a Cultura da cidade de São Paulo, publicado no ultimo dia 30 de setembro de 2020, com um prazo extremamente reduzido para apresentação das propostas por parte dos interessados, pois conta com 9 (nove dias) corridos à partir da data de publicação. CONSIDERANDO que o Edital lançado pela Secretária Municipal de Cultura é uma licitação na modalidade Concurso (item 3, alínea “K”). Tratando-se de uma licitação de acordo com a Leis Federal nº 8.666/1993 e a Municipal nº 13.278/2022 que regulam as licitações e estabelecem prazo mínimo entre a publicação do Edital e a apresentação das propostas: Lei Federal nº 8.666/1993, Art.§4-º concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, cientifico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes no edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. Lei Municipal nº 13.278/2002, Art. 17-As formas e prazos de publicidade de atos convocatórios são aqueles definidos: I-Editais de concorrência e de concurso serão publicados, ao menos uma vez, no Diário Oficial do Município e em jornal de grande circulação local com antecedência mínima de 30 (trinta) dias entre a primeira publicação e a data para recebimento dos trabalho. CONSIDERANDO que o Edital publicado não apresenta segurança jurídica para os participantes, a fim de conferir clareza aos conceitos, partes e institutos jurídicos, há um glossário elencado no início do edital que apresenta a definição de “proponente, agente cultural, produtor independente e outros”. Contudo no Item 4.5 há esta previsão: cada interessado poderá apresentar uma única inscrição em 1 (um) único módulo. Não há definição no edital do que seria o interessado. O módulo I do edital exige a apresentação de propostas por parte dos proponentes, entretanto deixa dúvidas: • Os proponentes devem propor atividades levando em consideração o isolamento social? • Propor atividades on-line? • Qual o prazo de execução dessas atividades. CONSIDERANDO que o edital publicado apresenta inconsistências principalmente quanto ao prazo para inscrição e segurança jurídica. Solicitamos a retificação do edital com a observância dos prazos legais (mínimo de 30 dias); a definição do que seria “interessado”; o aclaramento do prazo para a realização das atividades e a possibilidade de realização de atividades exclusivamente on-line. REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal com base no artigo 68 do Regimento Interno. Valho-me da oportunidade para renovar a Vossa Excelência os meus protestos de elevado apreço e distinta consideração.

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