Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
SAUDE 35 2020 18/08/2020
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando a portaria 319/2020 SMS G, publicada em edição suplementar do Diário Oficial da Cidade de SP, na noite do dia 14/08/20; Considerando que a referida portaria SMS removeu 261 profissionais de COVISA, sem nenhum processo prévio de discussão com os profissionais, sindicatos e Conselho Municipal de Saúde; Considerando que essa remoção coloca em risco a execução adequada das ações de responsabilidade da Covisa; Requeiro a realização de Audiência Pública na Comissão de Saúde para debater o tema: "A remoção dos profissionais da Covisa e suas consequências", convidando a Secretária Municipal de Saúde, Conselho Municipal de Saúde e o Sindsep SP como debatedores do tema. Agendado
EDUC 34 2020 19/08/2020
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
CONSIDERANDO que é competência deste Colegiado acompanhar, discutir e fiscalizar matérias atinentes a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade. CONSIDERANDO que os Clubes da Comunidade - CDCs - constituem importantes equipamentos de lazer para a metrópole que lida com a crescente urbanização, e que, além de contribuírem para o reflorestamento de certos espaços como parques urbanos, possibilitam o acesso ao lazer das mais variadas formas para a população local. CONSIDERANDO que os CDCs possuem um sistema próprio de gestão, tendo 261 unidades esportivas implantadas em terrenos municipais, com administração indireta e cuja gestão do espaço é realizada por entidades da comunidade local com reconhecida vocação no trabalho esportivo, legalmente constituídas em forma de associação comunitária ou eleitas pela própria população do bairro. CONSIDERANDO que cabe à Secretaria de Esportes e Lazer - SEME - coordenar o processo de eleição das entidades que farão esta gestão, fiscalizar o uso, implementar políticas públicas e inserir atividades no calendário destes espaços. CONSIDERANDO que - conforme o regulamentado pela Lei nº 13.718, de 8 de janeiro de 2004 e pelos Decretos nº 46.425, de 04/10/2005 e nº 48.267, de 10/04/2007, que dispõem sobre a organização dos Clubes da Comunidade - os responsáveis por determinado CDC têm o direito à exploração alimentícia e publicitária, bem como estabelecer taxas mensais de cobrança de atividades, aluguel de quadras e outros (desde que os valores sejam devidamente aprovados pela SEME), sendo que toda a renda gerada deve ser revertida para melhoria, investimentos e pagamento das despesas necessárias para seu funcionamento. CONSIDERANDO que desde a metade do mês de março os CDCs encontravam-se fechados, devido à pandemia de covid-19, e que, conforme a Secretaria de Esportes e Lazer, neste mês de agosto, as mesmas iniciam a reabertura parcial, sendo num primeiro momento apenas para caminhadas ao ar livre (das 6h às 12h), permanecendo proibidas as práticas esportivas coletivas e a utilização de quadras, ginásios, campos, piscinas, playgrounds e academias, tanto as internas quanto as situadas ao ar livre, além disso, torna-se mandatório o cumprimento dos protocolos sanitários como o uso obrigatório de máscara e a medição da temperatura corporal no ato da entrada de cada pessoa. CONSIDERANDO que, enquanto fechados, os CDCs não tiveram como arrecadar receitas para suprir seus custos - luz, água, pagamento de funcionários, limpeza e outros – encontrando-se numa difícil situação financeira, e com a reabertura parcial, ainda não poderão retornar com as atividades que possibilitem angariar fundos, sendo que as despesas aumentarão devido à elevação da frequência e para que seja possível cumprir com os protocolos sanitários notadamente necessários. CONSIDERANDO que as empresas Enel e Sabesp ainda têm apresentado aos CDCs as contas de consumo dentro da média medida anteriormente ao fechamento de suas unidades, não demonstrando que o real consumo foi diminuído devido à ausência de usuários, e com a reabertura, mesmo que parcial, as despesas aumentarão, sendo que até o momento não houve nenhuma forma para que os CDCs possam arcar com os custos de sua manutenção durante o período em que se encontravam totalmente fechados. A Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal de São Paulo dirige-se à Vossa Excelência com o intuito de requerer ao Executivo Municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, as seguintes informações junto à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e à Casa Civil Municipal: 1) Neste momento em que nos encontramos frente a pandemia de Covid-19, haveria uma forma do Executivo arcar com as despesas mensais dos CDCs, já acumuladas, como: água, luz, funcionários, limpeza e produtos, entre outras? Como poderiam disponibilizar este valor? 2) Com a reabertura parcial apenas para atividades não pagas, sem a geração de receita, e com o aumento das despesas, haveria um plano para auxiliar a manutenção dos CDCs? 3) Haveria um cronograma ou outras orientações mais específicas, de acordo com o protocolo sanitário setorial vigente no município, para os momentos seguintes à presente reabertura parcial, quando poderão ser retomadas as atividades geradoras de renda para os CDCs? 4) No que se refere ao cumprimento dos protocolos sanitários, pois há a necessidade de funcionários e equipamentos para a medição de temperatura dos frequentadores e de maior manutenção da limpeza dos espaços, como o Executivo poderia contribuir para a efetivação desses procedimentos sanitários? Atendido
FIN 34 2020 06/05/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Em reunião da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em 22 de abril de 2020, com a participação do senhor Secretário da Fazenda, Dr. Philippe Duchateau, foi por este apresentado um quadro altamente preocupante, com estimativa de perda de receita na ordem de 7,1 bilhões, ou em um cenário pessimista a até 8,6 bilhões. Diante desse quadro esta comissão passou a discutir a possibilidade de suspensão temporário de benefícios fiscais, principalmente das instituições financeiras, que não foram afetadas em seu funcionamento devido ao estado de calamidade, e foi elaborado minuta de projeto de lei nesse sentido. Durante a reunião do Colégio de Lideres na data de ontem, dia 05, houve a sugestão de um vereador para que fosse realizado uma audiência pública virtual para tratar do assunto. Assim, REQUEIRO a realização de Audiência Pública no dia 13 de maio às 9h00 de forma virtual, devendo a assessoria dessa Comissão encaminhar o link de acesso aos convidados, que serão além de outros que os membros da Comissão julgar necessário, serem convidados: FEBRABAN, Secretaria da Fazenda Municipal, Secretaria de Governo Municipal, Secretaria da Casa Civil, AESUL, FIESP, CIESP, Secretaria Municipal de Saúde. Atendido
SAUDE 34 2020 17/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO o decreto de nº 59.685/2020 publicado nesta sexta-feira (14), que reorganiza a Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que tal legislação provoca uma verdadeira desestruturação, com mudanças estruturais significativas que podem causar incertezas e instabilidade numa gestão que já enfrenta um momento de pandemia; CONSIDERANDO que não houve nenhum diálogo com os servidores; REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 59.685/2020 e seus desdobramentos com a presença do Secretário Municipal de Saúde e do sindicato que representa a categoria. Agendado
EDUC 33 2020 11/08/2020
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDOser de competência desta casa opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino; CONSIDERANDOo concurso de PEI (Professor de Educação Infantil) com HOMOLOGAÇÃO: 15/4/16, PRORROGADO ATÉ: 31/12/2020 pela 17.335/2020; CONSIDERANDO o concurso de DIRETOR DE ESCOLA com HOMOLOGAÇÃO 16/4/16, PRORROGADO ATÉ 31/12/2020 pela 17.335/2020; CONSIDERANDO o concurso de SUPERVISOR ESCOLAR com HOMOLOGAÇÃO 16/4/16, PRORROGADO ATÉ 31/12/20 pela 17.335/2020; CONSIDERANDO o concurso de ATE (Auxiliar Técnico Educacional) realizado no ano passado, ainda sem homologação; CONSIDERANDO o concurso de COORDENADOR PEDAGÓGICO realizado no ano passado, ainda sem homologação; CONSIDERANDOa aprovação de requerimento sobre a chamada de concursos nesta comissão no dia 1 de julho de 2020. REQUEIRO, na qualidade de vereador e membro da Comissão de Educação Cultura e Esportes, o envio de solicitação ao Executivo Municipal,para que se encaminhe junto às Secretarias competentes a chamada dos cargos vagos nos concursos vigentes, inclusive constando na projeção os 12 novos CEUsCEMEIs e a homologação dos cargos que ainda estão aguardando fazê-lo (ATE e Coordenador Pedagógico). Além disso, é importante a divulgação a esta comissão com os números de cargos vagos em todos os concursos supracitados e o cronograma de chamadas dos concursos em questão. Ressalto que todos os cargos do quadro de apoio e da carreira do magistério continuam com suas atividades funcionais, mesmo durante a quarentena.
FIN 33 2020 06/05/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a necessidade premente de informações acerca das suspensões contratuais e demais iniciativas tomadas pela Secretaria Municipal de Educação em decorrência do estado de emergência e calamidade pública em que se encontra o Município; Considerando as inúmeras tentativas desta Comissão – e da Câmara Municipal como um todo – em estabelecer um diálogo com o Secretário por meio de convites e que, diferentemente dos outros secretários, foi o único que não nos atendeu; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja CONVOCADO o Secretário Municipal de Educação, Sr. Bruno Caetano Raimundo, para uma reunião, na próxima quarta-feira (13/05/2020) às 12h00, via videoconferência com os vereadores desta Comissão. Atendido
SAUDE 33 2020 17/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO o decreto de nº 59.685/2020 publicado nesta sexta-feira (14), que reorganiza a Secretaria Municipal de Saúde; CONSIDERANDO que tal legislação provoca uma verdadeira desestruturação, com mudanças estruturais significativas que podem causar incertezas e instabilidade numa gestão que já enfrenta um momento de pandemia; CONSIDERANDO determinação regimental constante no artigo 68 que dispõe sobre a solicitação ao Executivo de informações julgadas necessárias; REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que seja apresentada ao Executivo Municipal a Solicitação de Informações referentes a: 1. A reestruturação proposta no decreto foi apresentada para os órgãos colegiados da SMS, tal como o Conselho Municipal de Saúde, seguindo os preceitos do SUS? 2. Foram avaliados os impactos de mudanças de tal monta dentro da SMS e do Sistema Municipal de Vigilância em Saúde em pleno período de pandemia? Qual foi o resultado e como foi feita essa avaliação? 3. Há um plano de trabalho prévio, a fim de impedir que lacunas nas atividades desenvolvidas sejam criadas? 4. O plano de trabalho foi apresentado nas entidades colegiadas da SMS (CMS e Conselhos Gestores)? 5. Foi feito um trabalho junto aos servidores para que o plano de trabalho e a reestruturação não prejudicasse suas atividades? 6. Quais os prejuízos para as atividades já desenvolvidas pela COVISA? Apresentar plano de trabalho com a inscrição de todas as atividades desenvolvidas anteriormente e como ficarão atualmente, inclusive com o número de servidores envolvidos em cada atividade. Aguardando informações
EDUC 32 2020 10/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO o que restou noticiado pela Secretaria Municipal de Educação no tocante a abertura da consulta pública nº 19/SME/2020 para colher subsídios que poderão ser utilizados na elaboração do Edital de Chamamento Público para um novo modelo de gestão nos 12 novos Centros Educacionais Unificados; CONSIDERANDO que, em nossa opinião e de amplos setores educacionais que procuraram o mandato deste vereador, tal situação caracteriza o avanço do processo de privatização da educação municipal. REQUEIRO, que esta Comissão de Educação Cultura e Esportes, nos termos do art. 46, VI, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2, de 26 de Abril de 1991), convoque o Secretário Municipal de Educação Bruno Caetano para prestar informações sobre a abertura da consulta pública citada acima.
FIN 32 2020 05/05/2020
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Considerando a tramitação avançada, no Congresso Nacional, do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o Secretário Municipal da Fazenda, Sr. Philippe Duchateau, para uma reunião via videoconferência, a ser agendada no prazo de 15 (quinze) dias, com o intuito de esclarecer o impacto desse programa nas finanças municipais. Atendido
SAUDE 32 2020 11/08/2020
Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
CONSIDERANDO que há mais de dois anos foi aprovada a Lei 16802/2018, que dispõe sobre o uso de fontes matrizes de energia menos poluentes e menos geradoras de Gases do Efeito Estufa na frota de transporte coletivo urbano do Município de São Paulo, nos ônibus fretados, caminhões de coleta de lixo, ônibus intermunicipais do sistema EMTU — Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos, no Transporte Escolar Gratuito, e, por fim, em todos caminhões que abastecem a CEAGESP foi sancionada. CONSIDERANDO que de acordo com o estudo realizado pela médica especialista em Patologia e Saúde Ambiental Evangelina Vormittag, a poluição do ar mata cerca de 5000 paulistanos por ano. CONSIDERANDO que a implantação da lei 16.802/18 é fundamental para a Saúde e o Meio Ambiente, uma vez que prevê a diminuição, até 2028, de 90% da poluição por material particulado e 50% da redução dos Gases de Efeito Estufa emitidos pelos ônibus e até 2037, a queda de 95% do particulado e de 100% de gases de efeito estufa. REQUEIRO, a Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do art. 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991). combinado ao artigo 82 da LO, seja oficiado à Exmª. Sra. Elisabete França, Secretária Municipal de Mobilidade e Transportes, para que forneça as seguintes informações: l) Qual o motivo do atraso de mais de dois anos para o início da implementação da Lei? 2) Quais medidas já foram adotadas pela Prefeitura Municipal de São Paulo? 3) Por qual motivo o Comitê Gestor do Programa de Acompanhamento da Substituição de Frota por Alternativas Mais Limpas não se reúne desde agosto de 2019? 4) Por que continuam entrando no sistema de transporte público municipal veículos convencionais movidos a diesel, e não veículos de baixa emissão, conforme determina a Lei? 5) Nos contratos emergenciais assinados, mais especificamente desde julho de 2018, quais foram os avanços e modificações que esses contratos trouxeram para se adequar a legislação vigente? Atendido
ADM 31 2020 07/12/2020
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Considerando: I) que nos termos do artigo 47, IV, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão opinar sobre matérias relativas a “criação, estruturação e atribuição da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participado” (alínea “a”, item 1), e ainda sobre “serviços públicos realizados ou prestados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou órgãos parestatais, excluídos os de assistência médico-hospitalar e de pronto-socorro” (alínea “a”, item 4); II) o pleito da munícipe Nair Mitsuko Nomura Meguro e Jodi Meguro referente a ciclofaixa na Rua Sócrates. Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, oficie-se o Senhor Presidente da CET para que reconsidere e evite colocar uma ciclofaixa na Rua Sócrates, Vila Sofia, com início da Avenida Washington Luis e término na Av Nossa Senhora do Sabará, uma vez que trata-se de uma Rua muito estreita, com várias entradas e saídas nos condomínios, além de ser uma Rua com escolas, o que põe em risco a integridade das crianças. Em condição de pauta
EDUC 31 2020 05/08/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando, a situação de Emergência e calamidade pública, estabelecidas pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291 de 20 de março de 2020; Considerando, o processo 6016.2020/0055770-9 – Chamamento público visando parceria na modalidade de Termo de Colaboração para oferecimento de atividades de cultura, esporte, lazer e recreação em 12 (doze) CEUS. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Indicação da fonte e aportes financeiros utilizados na suposta parceria com Organizações Sociais (Os); Atendido
FIN 31 2020 29/04/2020
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Requeremos as seguintes informações: 1 - Estimativa do volume de recursos necessários para fazer frente à necessidade de atendimento emergencial a trabalhadores e espaços culturais, formais e informais, nos termos da proposta contida em manifesto apresentado na primeira Reunião Extraordinária Virtual da Subcomissão de Cultura 2 - Avaliação do Secretário quanto às informações disponíveis para a Secretaria Municipal de Cultura sobre: espaços, organizações e trabalhadores de cultura, formais e informais, no município, incluindo-se a plataforma SPCultura; os cadastros de pessoas físicas e jurídicas contratadas nos últimos anos para ações culturais em espaços públicos (Teatros, Centros Culturais, Casas de Cultura, Bibliotecas, Museus, logradouros entre outros); a lista de participantes inscritos em editais, contemplados ou não. - Em que medida a Secretaria entende que tais “bancos de informações” estão: a) atualizados, b) organizados, c) acessíveis? - Que outros “bancos de dados” a Secretaria entende que poderia acessar para cobrir, da maneira mais ampla possível, a atividade cultural no municipio (Sindicatos, Cooperativas, etc)? - Existe a disponibilidade, por parte da Secretaria, de se criar um Grupo de Trabalho formado por representantes da Câmara Municipal, Executivo e Sociedade Civil para tratar especificamente do tema do mapeamento da atividade cultural no contexto da calamidade pública? 3 – Informações da Secretaria Municipal de Cultura quanto a medidas entendidas como necessárias e possíveis, no âmbito da Legislação Municipal, para tornar mais ágeis as contratações e liberação de recursos no contexto da calamidade pública, reduzindo-se, por exemplo, os prazos estabelecidos e documentos exigidos. Atendido
SAUDE 31 2020 04/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a necessidade de um Hospital do Servidor Público Municipal de excelência, valorizando o profissional, os pacientes e um local de trabalho com estrutura adequada e equipamentos modernos. CONSIDERANDO que o Decreto 45216/2004 dispõe sobre a estrutura organizacional do HSPM, tratando assim do Conselho Gestor, e que conforme seu próprio regimento interno, obriga reuniões mensais. CONSIDERANDO que há uma grande obra em andamento no HSPM de transformação estrutural que torna ainda mais necessário funcionamento do conselho gestor. CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo esteve desde o início da pandemia com suas atividades mantidas, de forma remota, desde cursos das escola de parlamento até sessões que necessitam de votação. CONSIDERANDO que este mandato tem recebido inúmeras denúncias sobre o não funcionamento do Conselho Gestor, que é um espaço extremamente importante para o diálogo entre todas as partes, para que sobretudo, neste momento de pandemia garanta uma gestão democrática e com escuta qualificada para o bem estar de toda a comunidade hospitalar. Ainda que pese o fato do amparo legal da Lei Federal nº 13.979, de 06/02/2020 que suspendeu as reuniões do Conselho Gestor por tempo indeterminado, há em todo mundo, mais restritamente em toda a gestão municipal da nossa cidade, a adaptação para que todas as atividades sejam realizadas de modo remoto, cumprindo assim, todos os protocolos sanitários necessários para a segurança de todos e para que prevaleça o princípio da gestão democrática. Pergunto: O que está impedindo que a coordenação realize as reuniões ordinárias do Conselho Gestor? Como estão sendo tratadas as demandas que deveriam estar sendo debatidas neste mesmo conselho? Qual o impacto na gestão hospitalar desta não reunião? Foi perguntado a todos os membros sua opinião sobre a suspensão das atividades? Houve alternativas para que espaço tão importante pudesse funcionar de outra forma? REQUEIRO à Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), informações e explicações ao superintendente do HSPM Luis Carlos Zamarco sobre o assunto detalhado acima. Aguardando informações
ADM 30 2020 07/12/2020
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Cultura o seguinte questionamento: Considerando a Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc (Lei nº 14.017/2020), que estabelece mecanismos e critérios para garantir apoio às trabalhadoras e trabalhadores da cultura e à manutenção de territórios/espaços culturais com atividades interrompidas por força da pandemia causada pelo novo coronavírus. Considerando que recepcionamos denúncia de falta de comunicação da Pasta sobre o deferimento do levantamento do subsídio mensal, de modo a contrariar o disposto no art. 6º, parágrafo 4º do Decreto nº 59.796 de 2020. Perguntamos: - Qual o motivo que levou a proceder a comunicação apenas pelo diário oficial, bem como se o eventual prazo recursal será devolvido aos solicitantes que tiveram pedido indeferido, sem prejuízo de esclarecer, ainda, como se dá o procedimento de levantamento do benefício já deferido. Em condição de pauta
EDUC 30 2020 05/08/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Considerando, a situação de Emergência e calamidade pública, estabelecidas pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291 de 20 de março de 2020; Considerando, o PL 452/2020 o Executivo, que prevê medidas para a volta às aulas. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Indicação da fonte para a compra de vagas em escolas privadas; 2) Quais os critérios serão utilizados para a compra de vagas nas escolas particulares; 3) Qual o numero oficial de transferência de Estudantes da rede privada para a rede pública Municipal, especificando idade e nível escolar; Atendido
FIN 30 2020 29/04/2020
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. REQUEIRO SEJA OFICIADA A SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA QUE, EM PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTE RESPOSTAS AOS QUESTIONAMENTOS ABAIXO APRESENTADOS. CONSIDERANDO A LEI N° 17.255/2019, de 26 de dezembro de 2019 (PIME) E SEU RESPECTIVO DECRETO REGULAMENTAR Nº59.281, de 13 de março de 2020 e as dúvidas sobre a eficácia, se faz necessário obter os esclarecimentos 1. BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DA LEI 17.255/2019 (PIME) A Lei nº 17.255/2019 institui o Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no Município de São Paulo, que consiste incentivar a manutenção de empregos na Cidade de São Paulo. Cabendo destacar que os dados do emprego relativos a 2019 já demonstravam a necessidade da Cidade de São Paulo realizar ações visando conter a perda de postos de trabalho. Em 2019 o desemprego a nível Brasil apresentava 11,9%, enquanto a Cidade de São Paulo apresentou desemprego maior que a média Brasil, tendo ficado em 12,8%, sendo a zona sul mais afetada com 15,5%, seguido pela zona norte com 13,9%, zona leste com 12,1%. Para agravar essa situação fomos surpreendidos com a pandemia do cornavírus, que exigiu ações de quarentena com a suspensão de diversas atividades geradoras de empregos o que já está gerando, e de certo irá se agravar, a demissão de milhares de trabalhadores, cenário que exige ações proativas e imediatas por parte dos governos. O PIME destina-se apoiar e incentivar a manutenção dos empregos e empregadores no Município de São Paulo. Trata-se de uma legislação inovadora que exige grande contrapartida do empreendedor, lhe dá a possibilidade de exercer o Princípio da Capacidade Tributária, destacando que só é válido para as empresas que estão enquadradas na alíquota de 5% (cinco por cento) do ISS, também desde que mantenha no mínimo 80% (oitenta por cento) do seu quadro de funcionários, bem como se mantenha no município durante todo o período de parcelamento de suas dívidas, esteja com certidões negativas quanto ao pagamento do seu INSS, FGTS, tributos federais, ainda tenha seus veículos próprios ou locados emplacados no município de São Paulo, que gerará receitas provenientes do IPVA, também exigindo que não atrase suas parcelas por período superior a 90 dias. Destacando que o não cumprimento de qualquer uma dessas exigências o empreendedor que aderir estará excluído do PIME. Vemos o grande benefício para o município de São Paulo. Já tínhamos, como dito, uma situação grave de desemprego, que se agrava com a pandemia do coronavírus, e a aplicação imediata do PIME possibilitará reduzir os altos índices de desemprego e subemprego. Os benefícios para as empresas que ingressarem no Programa são a consolidação dos débitos constituídos e a obtenção de redução do valor dos juros de mora e da multa, de 80% e 75%, se em parcela única, ou de 70% e 50%, se em mais de uma parcela (percentuais bem abaixo do comumente utilizados nos PPIs e sem contrapartidas para Cidade), além de possibilitar o pagamento baseado em uma porcentagem no faturamento ( de 2%), o que pode conferir fluxo de caixa para que se permita a continuidade das atividades (ressaltando que o PIME só pode ser utilizado por empreendedores que estão na alíquota máxima, ou seja de 5%), equalização dos passivos tributários municipais, por fim, subsistindo e assegurando a relação de emprego em no mínimo 80%. É muito nítido a importância do PIME para Cidade de São Paulo por todos os motivos acima explanados. Tendo em vista que o Decreto que regulamenta o PIME é de 13 de março de 2020, portanto antes da pandemia que gerou o Decreto Municipal de Calamidade Pública, trouxe uma dúvida quanto a sua aplicabilidade, ressaltando ter esse ainda maior necessidade de estar em pleno vigor por conta de ser um mecanismo de incentivo a manutenção do emprego. O Decreto traz em seu artigo segundo a citação equivocada, conforme demonstraremos, da aplicabilidade do Artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, atenuando as dúvidas surgidas. Para elucidar sobre a não aplicabilidade do Artigo 73, §10, da Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e assim de forma límpida ter a segurança jurídica para imediato vigor em todos aspectos da Lei 17.255/2019 e consequentemente o Decreto 59.281/2020 apresentamos anexo dois Pareceres Jurídicos de renomados militantes do Direito Eleitoral, um do Dr. Ricardo Porto e outro do Dr. Milton Terra. Uma vez superado que não existe impedimento legal para imediata aplicabilidade do PIME, conforme demonstram os Pareceres anexos, inclusive com diversos casos concretos apresentados, como por exemplo, o Recurso Ordinário nº 1718-21/PB, julgado em 24/04/2018, em que se debatia eventual configuração da conduta vedada (art. 73 §10, da Lei Federal nº 9.504) do Governador da Paraíba que, em ano de eleição disputou a reeleição, concedeu uma série de benefícios fiscais – como, por exemplo: renúncia de crédito tributário do IPVA e de taxas estaduais do DETRAN, onde nesse caso, após profundas discussões, o Tribunal Superior Eleitoral conclui pela não configuração da conduta vedada. Passemos aos questionamentos. 2. CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DE ALGUNS DISPOSITIVOS DA LEI 17.255/2019 (PIME) e DECRETO REGULAMENTAR Nº59.281, de 13 de março de 2020 Com a finalidade de aclarar a interpretação teleológica de alguns dispositivos da aludida Lei, apresentamos as dúvidas a serem esclarecidas pela Fazenda Municipal. a) Considerando o quanto disposto no art. 2° do decreto N° 59.281/2020 que regulamenta a Lei 17.255/2019, é possível afirmar que a previsão do parágrafo único do caput deste artigo refere-se aos efeitos financeiros da Lei? b) O protocolo antecipado do pedido de ingresso ao “PIME” de que trata o parágrafo único do art. 2° do Decreto N° 59.281/2020, com seus respectivos requisitos e prazo estabelecidos no art. 7°, §1°, respectivamente, garantem ao sujeito passivo a consolidação dos débitos tributários permitidos pela referida Lei, nos termos do §2°, art. 7° do Decreto? c) Se a resposta para o quesito anterior “c” for sim, com a consolidação dos débitos permitidos pelo §2° do art. 3° da Lei 17.255/2019, o sujeito passivo deverá aguardar seus efeitos financeiros para realizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 7° e incisos da referida Lei? d) Utilizando-se um exemplo hipotético onde o sujeito passivo consolide seus débitos, nesse inclua um PPI ou PRD, que estão em andamento, nesse caso ao protocolar seu pedido de ingresso no PIME, conforme Parágrafo único do Artigo 2º do Decreto 59.281/2020, ficará suspenso as parcelas do PPI ou PRD até janeiro de 2021, uma vez que foram consolidados (§2º do Art. 7º do Decreto 59.281/2020) quando do protocolo do pedido de ingresso? e) O sujeito passivo que realizar o protocolo de pedido de ingresso no PIME terá consolidado suas dívidas conforme §2º do Art. 7º do Decreto 59.281/2020, assim uma vez consolidada passará essa consolidação (§1º do Art. 4º do Decreto 59.281/2020) a ter um único valor e única parcela a iniciar o pagamento em janeiro de 2021, haverá cobrança de juros ou encargos financeiros entre o período do protocolo que se dará a consolidação até o início do pagamento das parcelas consolidadas no PIME, uma vez que suspenderá o pagamento de parcelamentos (PPI e/ou PRD) em andamento devido a consolidação? f) A que se refere o plano de garantia de manutenção do emprego descrito no Parágrafo único do Artigo 9º do Decreto 59.281/2020 uma vez que a própria Lei e Decreto do PIME são absolutamente claras quanto ao objetivo para manutenção dos empregos, que é manter no mínimo 80% dos postos de trabalho? Não vemos razoabilidade nesse item, que por sí só é inapto eis que deverá o sujeito passivo manter o mínimo dos empregos e não os mantendo será excluído do Programa. **contém dois anexos: Pareceres do PL 762/2019 do Dr. Ricardo Porto e Dr. Milton Terra Atendido
SAUDE 30 2020 04/08/2020
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO a necessidade de um Hospital do Servidor Público Municipal de excelência, valorizando o profissional, os pacientes e um local de trabalho com estrutura adequada e equipamentos modernos. CONSIDERANDO que este mandato tem recebido inúmeras denúncias sobre os desdobramentos da obra do HSPM e especificamente do SND, e que nesta fase da obra, não serão mais servidas a refeições no HSPM e os servidores deverão fazer as refeições por conta própria a partir de 01 de agosto deste ano. Como é de conhecimento de todos, pois eu mesmo já denunciei aqui nesta comissão, os profissionais da saúde estão com seus gastos maiores devido a pandemia e não é razoável que a administração do HSPM force, mais um gasto imediato, com reembolso posterior, para que os mesmos tenham a garantia da alimentação, após longas jornadas de trabalho em ambiente que neste contexto pandêmico, está ainda mais estressante e cansativo. CONSIDERANDO que o HSPM informou oficialmente que conforme a lei 13.145/2001 o vale refeição será pago no salário referente ao mês de agosto, isto é, gerando um custo ao servidor e posterior reembolso e também com base nesta mesma lei, o vale refeição será no valor de R$ 19,00 ao dia. Pergunto: Quais foram os critérios utilizados para esta tomada de decisão? Foi realizada uma pesquisa prévia sobre o valor de uma refeição que tenha o valor nutricional adequado para estes trabalhadores? Foi garantido um espaço de refeitório para quem precisa trazer a comida de casa? Foi garantido um local de descanso, tão importante para estes trabalhadores? REQUEIRO à Comissão, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), que solicitado informações e explicações ao superintendente do HSPM Luis Carlos Zamarco sobre o assunto detalhado acima. Aguardando informações
ADM 29 2020 07/12/2020
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO)
A COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Senhor Presidente da Comissão de Administração Pública da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Zé Turin, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras o seguinte questionamento: Considerando a paralisação da obra da PONTE DE PIRITUBA, que liga a Av. Raimundo Pereira de Magalhães do lado Pirituba ao lado Lapa. Perguntamos: - Qual o motivo que levou a paralisação da obra relacionada supracitada? Em condição de pauta
EDUC 29 2020 05/08/2020
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Considerando, a situação de Emergência e calamidade pública, estabelecidas pelos Decretos nº 59.283, de 16 de março de 2020 e nº 59.291 de 20 de março de 2020; Considerando, a Instrução Normativa SME nº 14 (DOC de 03/04/2020, página 09) que, “Estabelece ações, critérios e regras do atendimento alternativo para o fornecimento de alimentação aos estudantes da rede direta e da rede parceira a situação de emergência declarada por meio do Decreto nº 59.283/2020” e demais atos da SME que dispõe sobre medidas emergenciais; Considerando que a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Educação anunciou a universalização da entrega de cartões alimentação para 1 milhão de estudantes da Rede Municipal; Considerando as reclamações dos pais/responsáveis dos alunos da Rede Municipal de Educação referente ao cadastro de solicitação do beneficio; Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, nos termos regimentais e com o intuito de subsidiar o voto dos Nobres Vereadores nesta Comissão, as seguintes informações ao Poder Executivo: 1) Indicação da fonte para universalização do Cartão Alimentação; 2) Especificação do termo “Vulnerável” utilizado como fator determinante em questionário enviado as famílias, tendo em vista o anuncio de “universalização”; 3) Motivos do prazo curto para adesão, é possível entender os prazos? 4) Explicação sobre a utilização de questionário extenso sobre a adesão ao cartão alimentação, tendo em vista a existência de cadastros oficiais da RMWE, como por exemplo, o EOL; Atendido

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