Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FELIPE FRANCO (PODE)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
CCJ 28 2021 06/10/2021
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando a grande necessidade municipal de regularizar dezenas de áreas públicas e privadas com assentamentos já consolidados de acordo com o proposto no PL 672/2021. Considerando que foi aprovada lei federal tratando sobre o tema de regularização fundiária. Considerando que é de interesse de dezenas de famílias que suas residências sejam regularizadas com fundamento no direito à moradia previsto na Constituição Federal e na garantia de condições habitacionais e de infraestrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade humana. Requeiro, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência pública a fim de ampliar o debate jurídico sobre esse importante projeto de lei, convidando-se para tanto representantes da Secretaria Municipal de Habitação, Secretaria Municipal de Infraestrutura e Meio Ambiente; e Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento. Em condição de pauta
CEE-PREVIDÊNCIA 28 2021 14/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requeiro à douta Mesa a convocação do Sr. Marcos Lisboa, presidente do INSPER, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo. Aguardando agendamento
EDUC 28 2021 06/04/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME 07 de 12 de março de 2021, que dispõe sobre a antecipação do período de recesso nas unidades educacionais; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME 08 de 31 de março de 2021, que dispõe sobre a antecipação do período de recesso das unidades educacionais para os períodos de 17 a 25/03/2021 e de 05 a 09/04/2021 e recomenda realização de teste COVID-19 aos diversos profissionais das unidades escolares; CONSIDERANDO a nota publicada pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias no Município de São Paulo - SINDSEP em 05 de abril de 2021, relatando diversas denúncias acerca da falta de organização, demora no atendimento, testes abaixo do esperado e aglomeração de pessoas em longas filas por prolongado tempo; CONSIDERANDO o disposto na publicação sobre testes de COVID-19 da ANVISA de que “a OMS afirma que esse tipo de exame sorológico é importante para pesquisa e vigilância, mas que não é recomendado para detecção de casos, tendo em vista que para identificar os anticorpos, é preciso que a doença já esteja com curso de aproximadamente oito dias, o que prejudicaria a estratégia de contenção do vírus.”, sendo uma medida ineficaz para intervenções clínicas ou interrompimento da transmissão com medidas de isolamento, além de o exame RT-PCR ser o adotado como padrão ouro; Sirvo-me do presente para requerer ao Secretário Municipal de Educação Fernando Padula as seguintes informações: 1. Qual modalidade de teste sorológico está sendo utilizada? Qual a motivação da escolha do teste sorológico em detrimento do PCR-RT? 2. Os testes PCR-RT também são disponibilizados nas testagens realizadas com os profissionais de educação? 3. A partir dos resultados das testagens, quais medidas ou ações têm sido tomadas por esta Secretaria? 4. Qual a estratégia de logística utilizada pelas testagens já realizadas, em especial nesta última de 05 à 08 de abril de 2021? 5. Há mais testagens planejadas para o ano de 2021? Se sim, quantas, quando e de que forma se darão? 6. Qual motivo das testagens de 05 à 08 de abril se darem no período de apenas 04 dias? 7. Quantos testes foram disponibilizados por dia em cada unidade e o público estimado para ser atendido? 8. Encaminhamento dos resultados dos testes para esta Comissão e endereço de acesso público do mesmo. Atendido
EXTRA-Dir.Human 28 2021 11/08/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Demandas recebidas na audiência pública sobre "Políticas Públicas para HIV/AIDS no Município de São Paulo". Em condição de pauta
FIN 28 2021 09/06/2021
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Senhor Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. Vereador Jair tatto, requeiro que seja enviado à Secretaria Municipal de Educação – SME e Secretaria Municipal de Casa Civil – SMCC os questionamentos abaixo: Considerando que este vereador tomou ciência do ocorrido em relação a aquisição de tablets que seriam entregues aos estudantes da rede municipal para que pudessem acompanhar as aulas online neste período de pandemia. Considerando que de acordo com informações obtidas, 465 mil unidades foram adquiridas pelo valor de R$437 milhões em novembro/20. Somente após determinação judicial, os equipamentos foram distribuídos, mas para a surpresa dos estudantes, não era possível utilizá-los pela falta do chip de internet. Considerando que tem-se ciência da realização de licitação para aquisição dos chips, cujas empresas vencedoras foram CLARO e OI MÓVEL. Considerando que (i) os referidos equipamentos somente possuem a funcionalidade educacional contratada, desde que tenham a instalação dos chips, e funcionando sem qualquer vício ou defeito; (ii) os valores investidos com a empresa Multilaser, Oi e Claro perfazem aproximados R$ 500 milhões de reais, (iii) a Educação é um direito fundamental previsto na Magna Carta, assim, sirvo-me da presente para solicitar os esclarecimentos abaixo: (1) Uma vez realizada a licitação para aquisição de chip, por qual motivo ainda não foi realizada a entrega aos estudantes? Há alguma previsão de quando isso irá ocorrer? (2) Como será compensada esta perda educacional pela falta de funcionalidade na operação ora sinalizada?; (3) Após breve análise no site da empresa MULTILASER, e em empresas de varejo, nota-se que um tablet com características similares aos que foram adquiridos em licitação (modelo M10NB3309, 32GB, 2gb RAM, 4G, android10) possuem preços diferenciados, variando de aproximados R$816,05, a R$ 961,90, vide ANEXO I. Pela elevada demanda e escala ora adquirida, as nobres secretarias não entendem que os valores unitários adquiridos não deveriam ser no mínimo 20% menor? Qual seria o motivo da diferença de valores entre tablets similares? (4) Por fim foi constatado no site do Reclame Aqui muitas reclamações em face da empresa Multilaser com ênfase em problemas de qualidade em tabletes. Considerando que uma das premissas da compra é a utilização dos equipamentos no período educacional em pandemia, como as secretarias irão garantir esta funcionalidade? Atendido
SAUDE 28 2021 25/03/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO o tratado no dia de hoje durante a reunião da Comissão, solicito a retirada do Requerimento 23/21. Arquivado
URB 28 2021 22/06/2021
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Exmo. Sr. Presidente Vereador Paulo Frange, Considerando matéria publicada no site da Prefeitura em 18/03/21 que informa que “entre 2019 e 2020, a atual gestão entregou três novos reservatórios na Bacia do Córrego Ipiranga: piscinões Deputado Jooji Hato, localizados no entorno do viaduto Aliomar Baleeiro e o reservatório Lagoa Aliperti, juntos, podem armazenar 310 mil m³ de água, o equivalente a 124 piscinas olímpicas”; Considerando que moradores da região têm noticiado constantes enchentes na Avenida Professor Abraão de Moraes, além de outros problemas com a queda das marginais do Riacho que se encontra em situação precária; Considerando que, por ocasião da última reunião realizada anos atrás, na ACSP – Associação Comercial de São Paulo – Sudeste, o ex-Secretário Municipal Marcos Penido da Secretaria de Infraestrutura, apresentou o projeto elaborado pelo DAEE mencionando que o trecho do leito do Riacho do Ipiranga, entre a alça da Avenida Bandeirantes até a Rua Santa Cruz não estava incluída no projeto do piscinão e que oportunamente seria apresentado; Considerando que há relatos de que não foram incluídos o rebaixamento e conserto das margens do Córrego do Ipiranga; Requeiro, nos termos regimentais, seja oficiado o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, o Sr. Marcos Monteiro para que esclareça sobre o andamento das obras, sobre a implantação dos canais de ligação e das bombas de esvaziamento, bem como sobre os prazos para conclusão definitiva da obra toda. Sala das Comissões, São Paulo, 21 de junho de 2021. Aurélio Nomura Vereador Aguardando informações
CCJ 27 2021 28/09/2021
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2ª, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; CONSIDERANDO o art. 82 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO a recente apresentação do Executivo do Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.” CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.” CONSIDERANDO a complexidade e importância da matéria tratada no Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021. REQUEIRO, mui respeitosamente, à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal, que oficie o r. Tribunal de Contas do Município de São Paulo para que elabore um estudo sobre Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.” Aguardando informações
CEE-PREVIDÊNCIA 27 2021 14/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requeiro à douta Mesa a convocação do Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Sr. Leonardo Rolim, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo. Aguardando agendamento
EDUC 27 2021 06/04/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
REQUEIRO, nos termos do inciso V do art. 46 do Regimento Interno, que esta Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes realize Audiência Pública, no dia 15 de abril de 2021, às 17h, para debater as garantias do direito à educação das pessoas com deficiência na pandemia na perspectiva da educação inclusiva e os direitos correlatos com a participação, por convite, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Ministério Público do Estado de São Paulo, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, Associação Brasileira para Ação por Direitos das Pessoas Autistas (ABRAÇA) e Conselho de Inclusão Escolar do mandato do vereador Celso Giannazi. Atendido
EXTRA-Dir.Human 27 2021 11/08/2021
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Demandas da audiência pública sobre "Políticas públicas e as medidas de atenção emergenciais de acolhimento das pessoas em situação de rua em dias de baixas temperaturas na cidade" Em condição de pauta
FIN 27 2021 08/06/2021
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Na qualidade de Relator do PL nº 475/2017, de autoria do Ex-Vereador Caio Miranda, consoante designação realizada pelo Exmo. Sr. Presidente da D. Comissão de Finanças e Orçamento, REQUEIRO, nos termos do artigo 50, II do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a Convocação de Audiência Pública para promover a participação social, por meio de depoimentos de pessoas com experiência e eventuais autoridades, no que tange à criação do fundo municipal de gestão patrimonial de natureza orçamentária, destinado à racionalização, modernização e administração de gestão de direitos e obrigações patrimoniais da Prefeitura. Em condição de pauta
SAUDE 27 2021 24/03/2021
Ver. ALFREDINHO (PT)
CONSIDERANDO o agravo na situação da saúde pública da Cidade de São Paulo.; CONSIDERANDO que foi noticiado por grandes canais de comunicação a falta de oxigênio em hospitais e unidades básicas de saúde; CONSIDERANDO que no dia 19/03/2021, foi noticiado que houve a primeira transferência de 15 (quinze) pessoas da A UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Ermelino Matarazzo, na zona leste, por motivo de desabastecimento de oxigênio; CONSIDERANDO a necessidade de ação rápida, para evitarmos que esse cenário se estenda aos demais hospitais e outros equipamentos de Saúde da capital; CONSIDERANDO a urgência do quadro da pandemia; Servimo-nos do presente para REQUERER a esta Douta Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos regimentais, a aprovação do requerimento para realização de audiência pública com o Secretário de Saúde, bem como os fornecedores de oxigênio White Martins, Air Liquid, Air Products, da cidade de São Paulo, visando a elaboração de plano estratégico para abastecimento, bem como informações atuais do real estado de estoque e planejamento de fornecimento na capital. Arquivado
URB 27 2021 18/06/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Senhores Vereadores, Considerando que a demanda por conectividade e mobilidade na sociedade cresce exponencialmente e o tráfego móvel de dados no Brasil esta crescendo, numa taxa média anual de crescimento de 45%. Sendo que o 4G representará 35% das conexões móveis (Fonte: Cisco, VNI Mobile Forecast Highlights, 2015-2020); Considerando a pandemia do COVID-19 que estamos atravessando, com boa parte da população em isolamento social, com o objetivo de conter o avanço da doença. Estamos vivendo um cenário de mudanças de comportamento, principalmente no que se refere aos impactos causados nas redes fixas e móveis; Considerando o grande desafio de cobertura em regiões metropolitanas e grandes cidades, como São Paulo. E as dificuldades na cobertura móvel para voz e dados são enormes e a expansão da rede de telecomunicações mostra-se imprescindível; Considerando que a Presidência da República no sentido de contribuir para o adequado desenvolvimento da infraestrutura das telecomunicações no país, com vistas a facilitar e a estimular sua implantação, ampliação e modernização sancionou a chamada Lei Geral das Antenas em 22 de abril de 2015 (Lei 13.116/2015); Considerando a necessidade de alinhamento das Legislações das Antenas entre os entes União, Estado e Município, de acordo com suas competências. Principalmente, no que se refere às legislações de políticas urbanas associadas à instalação de redes de telecomunicações; Considerando o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei 10.995/2001 do estado de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas (ERBs) de telefonia celular. E uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pela TelComp questionando o Município de São Paulo pela Lei das Antenas da cidade (13.756/2004) foi julgada procedente pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF); Considerando que esta em vigor no Município de São Paulo o DECRETO 59682 de 11/08/20 em seu no CAPITULO III, que trata ERB com procedimentos de caráter provisório ou PERMANENTE para enfrentamento da PANDEMIA. E REGULAMENTADA na PORTARIA SEL 43 de 06/10/2020; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública na modalidade virtual, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, com os representantes das associações de telecomunicação, dos sindicatos de telefonia e serviços móvel, das operadoras, dos detentores de infraestrutura de ERB’s, MINI-ERB’s e ERB móvel e dentre outros que se mostrem úteis aos trabalhos desta Comissão, que tenham interesse na implementação de antenas na cidade de São Paulo, para tratarmos acerca do PROJETO DE LEI 347/2021 que “Dispõe sobre o licenciamento de estação rádio-base, estação rádio-base móvel e estação rádio-base de pequeno porte destinados à operação de serviços de telecomunicações no Município de São Paulo.” Sala das Comissões, 17 de junho de 2021. Atendido
CCJ 26 2021 28/09/2021
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
CONSIDERANDO o arts. 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo; CONSIDERANDO a recente apresentação do Executivo do Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019.” CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.” CONSIDERANDO a complexidade e importância da matéria tratada no Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021. REQUEIRO, mui respeitosamente, nos termos dos artigos 55 e 56 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a criação de uma Subcomissão Temporária destinada ao estudo, análise e discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica nº 07/2021 que “Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019”. Em condição de pauta
CEE-PREVIDÊNCIA 26 2021 14/10/2021
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Requeiro à douta Mesa a convocação da Sra. Zélia Pierdoná, Procuradora da República, para a oitiva por esta Comissão, para que se pronuncie acerca do PLO 07/21, de autoria do Executivo. Aguardando agendamento
EDUC 26 2021 05/04/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
CONSIDERANDO o deliberado na 6ª Reunião Ordinária da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, realizada em 24 de março de 2021; CONSIDERANDO o recebimento e a análise, do Ofício CHG 002/2021, de 23 de março de 2021, encaminhado a esta Comissão pela São Paulo Turismo - SPTuris, com esclarecimentos sobre o apoio institucional ao Carnaval Paulistano de 2021; REQUEREMOS o envio de pedido de informações ao Exmo. Senhor Presidente da SPTuris, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no Artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que sejam adicionalmente prestados os seguintes esclarecimentos: 1) Após o cancelamento do Carnaval de 2021 o pagamento das parcelas pendentes continuou ou continuará a ser realizado às agremiações? 2) Os repasses ou pagamentos já efetuados na primeira e na segunda parcelas do Carnaval de 2021 referem-se especificamente a quais ações realizadas pelas agremiações? 3) Os repasses ou pagamentos pendentes do Carnaval de 2021 serão aproveitados como apoio ao Carnaval de 2022, se este eventualmente ocorrer? Aproveitamos a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os nossos protestos de elevado apreço e distinta consideração. Atendido
EXTRA-Dir.Human 26 2021 11/08/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Em condição de pauta
FIN 26 2021 08/06/2021
Ver. ISAC FELIX (PL)
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de São Paulo realizou na Legislatura anterior Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar a situação das Antenas irregulares no Município, da qual fui Relator. CONSIDERANDO que, dentro âmbito dos deveres e prerrogativas dos Vereadores está a função fiscalizatória, que implica na atenção constante às questões envolvendo o erário público. CONSIDERANDO que foram apuradas pela CPI várias multas que estavam pendentes de pagamentos pelas operadoras Claro, Vivo, Tim e OI, bem como das empresas construtoras de Torres. CONSIDERANDO que em razão do prazo decorrido daquela data os valores já sofreram correção monetária, de multas e juros. REQUEIRO, NA FORMA REGIMENTAL, que sejam solicitadas informações para a Secretaria da Fazenda e para a Procuradoria Geral do Município, informando o montante atualizado dos valores devidos pelas operadoras e das empresas construtoras de Torres de Telefonia (ERBs), em decorrência da Comissão Parlamentar de Inquérito, de forma discriminada pelos Bancos. Atendido
SAUDE 26 2021 23/03/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando anúncio recente feito pelo Secretário Municipal de Saúde, senhor Edson Aparecido, acerca da destinação exclusiva de quatro (4) hospitais, sendo três (3) deles municipais, e um (1) hospital estadual, cuja lista apresenta-se abaixo, para atendimento de pacientes com COVID-19; - Hospital Municipal Waldomiro de Paula, em Itaquera, na Zona Leste da capital - Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya, na Zona Sul da capital - Hospital Municipal Vereador José Storopoli, na Zona Norte da capital - Hospital Estadual Vila Penteado, na Zona Norte da capital Considerando que esses hospitais supracitados possuem também maternidades e que dados de 2018, apontam que são hospitais importantes no atendimento das gestantes conforme demonstrado abaixo; - Hospital Municipal Waldomiro de Paula – (2018) – 3322 – partos - Hospital Municipal Doutor Arthur Ribeiro de Saboya -(2018) – 6 partos - Hospital Municipal Vereador José Storopoli- (2018) 1967 – partos - Hospital Estadual Vila Penteado – (2018) – 1977 partos Requeiro que esta comissão solicite informações da SMS referente às Unidades de Saúde que passarão a receber as gestantes antes referenciadas nos hospitais acima mencionados. Aguardando informações

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