Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANDRÉ SANTOS (REPUBLICANOS)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. MISSIONÁRIO JOSÉ OLÍMPIO (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 86 2021 16/11/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO denúncias recebidas por nosso gabinete referente a falta de fornecimento de merenda e pendências trabalhistas da empresa parceira que atende escolas da rede municipal; CONSIDERANDO ser de responsabilidade de atendimento dessas unidades escolares, a empresa Singular Gestão de Serviços Ltda, contratada através do TC nº 36/SME/CODAE/2017 ; CONSIDERANDO que a empresa em comento foi contratada para prestar serviço de nutrição e alimentação escolar, visando o preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente matriculados e demais beneficiários de programas/projetos da Secretaria Municipal de Educação, em unidades educacionais da rede municipal de ensino localizados nas DREs Ipiranga e São Miguel Paulista, mediante o fornecimento de todos os gêneros alimentícios e demais insumos necessários, fornecimento dos serviços de logística, supervisão e manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos utilizados, fornecimento de mão de obra treinada para a preparação dos alimentos, distribuição, controle, limpeza e higienização de cozinhas, despensas e lactários das unidades educacionais, em conformidade com os anexos do presente edital e com as normas técnicas fixadas pela CODAE e demais órgãos sanitários. Deste modo, anuiu aos termos do Contrato nº 36/SME/CODAE/2017, com as especificações e requisitos intrínsecos, para atender a demanda referente à adequada e satisfatória prestação do serviço; CONSIDERANDO que em maio/2021, a empresa apresentou uma pendência trabalhista (atraso no pagamento de vale transporte aos colaboradores), que gerou uma reunião entre a diretoria da empresa e CODAE Gabinete e a inadequação foi prontamente corrigida. Entretanto, a partir da semana de 21/06/21, o núcleo Gestão de Terceirizadas começou a receber um alto volume de queixas das unidades educacionais acerca de possível paralisação dos colaboradores em razão do não pagamento de vencimentos e benefícios (vale transporte). A questão foi resolvida parcialmente com as colaboradoras por um tempo. Porém observa-se, que mensalmente, devido a um ciclo repetitivo de pagamentos parciais de vencimentos ou benefícios, culminaram em inúmeros episódios de ameaças de greves e paralisações de merendeiras, ou mesmo ausências totais de funcionárias na escola; CONSIDERANDO que durante as visitas dos nutricionistas e relatos dos Gestores escolares, verifica-se inúmeras ocorrências de trocas de cardápios desautorizadas, fornecimento diário de sobremesas doces em substituição às frutas, ausência ou redução de proteínas, má qualidade das carnes (carne bovina), ausência ou quantidade inferior de frutas, verduras, legumes e temperos (alho, cebola, limão, tomate e salsa). Redução ou ausência de insumos para higienização e desinfecção de alimentos e de utensílios, ausência de amostras, falta de utensílios de mesa (talheres, etc). Falta de manutenção ou substituição de equipamentos como Geladeiras, Freezers e fogões, o que coloca em risco a qualidade sanitária dos alimentos (falta de refrigeração), bem como risco de acidentes por vazamento de gás; CONSIDERANDO as reclamações acerca da absoluta ausência de gêneros hortifrutícolas nas unidades escolares, fazendo com que os cardápios sejam totalmente descumpridos e por fim, que os alunos sejam prejudicados; REQUEIRO que o Secretário Municipal de educação compareça a essa douta comissão para elucidar o porquê de tantos problemas com essa empresa e quais são as medidas legais que SME está tomando para resolução do problema de fornecimento de merenda, manutenção de equipamentos e pagamento imediato das colaboradoras da empresa que estão alocadas nas unidades escolares. Em condição de pauta
EDUC 85 2021 12/11/2021
SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade; CONSIDERANDO que desde março de 2020 as ruas de lazer da cidade estão fechadas, devido à pandemia da COVID-19; CONSIDERANDO que desde o mês de agosto do corrente ano a cidade aderiu ao Programa Retomada Segura, com 100% de ocupação nos estabelecimentos comerciais; CONSIDERANDO o avanço na campanha de vacinação contra COVID-19 na Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que as ruas de lazer oferecem à população a oportunidade de organização, execução e desfrute de atividades de lazer e recreação, transformando-as em ambientes de convivência e estimulando a apropriação dos espaços públicos a partir da iniciativa dos munícipes. Requeiro o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer da Cidade, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1-Qual a previsão para a retirada da suspensão das ruas de lazer? 2-Quais os procedimentos que serão adotados para a efetivação do acesso às ruas de lazer? Em condição de pauta
EDUC 84 2021 08/11/2021
SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas a serviços, equipamentos e programas educacionais, voltados à comunidade; CONSIDERANDO o ofício 005/2021 do Fórum Municipal de Educação da Cidade de São Paulo – FME-SP, no qual relata que em sua última reunião ordinária, teve notícias acerca da situação do Centro Educacional Unificado – CEU Formosa. CONSIDERANDO que as informações prestadas pelo Fórum Municipal de Educação dão conta de que o equipamento se encontra interditado por problemas no sistema hidráulico e de que os alunos estão sem as aulas presenciais. REQUEIRO o envio de pedido de informações ao Executivo Municipal para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1-A real situação estrutural do prédio do CEU Formosa e o que ocasionou essa situação; os prazos necessários para que haja uma solução de continuidade dos trabalhos educacionais, de esporte e cultura da unidade; 2- Quais os procedimentos que estão sendo adotados em relação: a) às famílias atendidas b) aos profissionais da educação Em condição de pauta
EDUC 83 2021 01/11/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
São Paulo, 21 de setembro de 2021 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO denúncia feita por candidatos aprovados e convocados para perícia médica na data de 20 e 21/09/2021, na Clínica Ambiental Tatuapé; CONSIDERANDO que os candidatos relataram atrasos de mais de 6 horas no atendimento, sendo-lhes negado pela clínica acesso ao banheiro e água, e orientação errônea que deviam manter-se em jejum; CONSIDERANDO que conforme edital de inscrições para o concurso em seu item 15.4. que diz: “Os médicos peritos poderão solicitar exames complementares e/ou avaliações com especialistas nos casos em que considerarem necessário, às expensas do candidato, assinalando o prazo para entrega dos exames e/ou relatório do especialista, independente dos exames associados aos riscos ocupacionais relacionados aos cargos a serem ocupados.” (destaque nosso); REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Quais os critérios considerados para efetivação de parceria com as clínicas médicas e quais suas funções de atendimento? As clínicas terceirizadas fazem atendimento exclusivo dos servidores municipais ou também são realizados procedimentos de outros órgãos públicos e particulares? Como é garantido atendimento aos protocolos higiênicos contra a propagação em órgãos públicos da COVID-19? Qual a média diária de atendimento nessas clínicas? Qual a porcentagem de servidores municipais dentro da média diária? Quantos exames foram agendados para dia 20 e 21/09/2021 e 05,07 e 08/10/2021 nas clínicas terceirizadas, nos endereços: Praça Coronel Sandoval de Figueiredo, nº 48 - Tatuapé e Rua Itapeva, nº 500 - Bela Vista, para exames admissionais, avaliação de especialista e perícia médica e em quais horários? Até que horas a clínica atendeu as pessoas agendadas nos dias 20 e 21/09/2021? Como é feita a distribuição de candidatos para atendimento nas clínicas terceirizadas? Quais os procedimentos internos administrativos que estão sendo tomados para verificação de documentação entregue pelas clínicas terceirizadas contratadas para realização de Exames Médicos Admissionais dos candidatos aos cargos vagos para Auxiliar Técnico de Educação? Essa terceirização trouxe maior morosidade no processo de ingresso desses candidatos? Quantos médicos há na chefia médica de COGESS? São eles que farão a verificação e homologação dos resultados das perícias realizadas nas clínicas terceirizadas para só depois fazerem as laudas para publicação em Diário Oficial do Município? Celso Giannazi vereador Em condição de pauta
EDUC 82 2021 20/10/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, parágrafo 2º, inciso VIII, a realização de audiências públicas; CONSIDERANDO que a Escola Municipal de Iniciação Artística (EMIA) é um instituição pública e gratuita, regulamentada pela lei nº 15.372, de 3 de maio de 2011; CONSIDERANDO que, a EMIA trabalha as linguagens artísticas de maneira integrada, envolvendo a dança, a música, o teatro e as artes visuais, tendo por finalidade principal assegurar aos alunos, crianças entre 5 e 13 anos, a iniciação nas artes por meio de experiências estéticas e processos criativos nas linguagens artísticas de Artes Visuais, Dança, Música e Teatro; CONSIDERANDO que o atendimento da EMIA é um serviço essencial para a comunidade do Jabaquara; CONSIDERANDO que o atendimento da EMIA pode sofrer alterações e não houve diálogo com a comunidade; REQUEIRO, nos termos do inciso V, art. 46 do Regimento Interno, que essa Douta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esporte realize, em conjunto com a Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, Audiência Pública com a participação, por convite, da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria municipal da Cultura, Ministério Público, através do Núcleo da Infância e do GEDUC, Defensoria Pública e representantes da comunidade que usufrui dos serviços prestados pelo EMIA. Em condição de pauta
EDUC 81 2021 08/10/2021
SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO que a pandemia afastou e impossibilitou durante aproximadamente um ano e meio as atividades escolares presenciais; CONSIDERANDO a precariedade econômica e o grande desemprego a afetar as camadas mais vulneráveis da sociedade Paulistana; CONSIDERANDO que os repasses de verbas federais às Unidades Escolares Municipais de São Paulo já não cobram taxas em suas contas bancárias; CONSIDERANDO o processo de implantação que a PMSP através da SME já vem implantando um novo sistema de uso das contas bancárias de suas unidades educacionais através de Cartões Eletrônicos, isentos de taxas; REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Educação, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: - Em quantas Unidades Educacionais Municipais já foi implantado o sistema de gastos através de Cartão eletrônico com isenção de taxas? - Quais as medidas estão sendo tomadas para que, em caráter de urgência seja ampliado a todas as Unidades Educacionais da Secretaria Municipal de Educação? Em condição de pauta
EDUC 80 2021 08/10/2021
SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Considerando ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; Considerando que os concursos vigentes foram prorrogados até o final do corrente ano; Requeiro, da Secretaria Municipal de Educação, empenho no sentido de convocação, na quantidade máxima possível, dos aprovados, para ocupar os cargos de Coordenador Pedagógico, Supervisor Escolar, e, também para os cargos de Diretor de Escola, já que se trata de cargos importantíssimos na gestão administrativa e pedagógica das Unidades Educacionais da RME, assim como da Supervisão do de todo o Sistema Municipal de Educação. Em condição de pauta
EDUC 79 2021 04/10/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
A Vereadora Sonaira Fernandes, vem à presença da d. Comissão de Educação, Cultura e Esportes, requerer, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública para discutir o tema “Discussão do PL 588/2021”. A data e hora deverá ser designada após a aprovação do presente requerimento, com a indicação daqueles que irão compor a mesa. Em condição de pauta
EDUC 78 2021 30/09/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
A Vereadora Sonaira Fernandes, vem à presença da d. Comissão de Educação, Cultura e Esporte, requerer, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública para discutir o tema “Gênero na Educação”. A data e hora deverá ser designada após a aprovação do presente requerimento, com a indicação daqueles que irão compor a mesa. Em condição de pauta
EDUC 77 2021 30/09/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
A Vereadora Sonaira Fernandes, vem à presença da d. Comissão de Educação, Cultura e Esportes, requerer, na forma regimental prevista no artigo 85, § único, que seja realizada audiência pública para discutir o tema “Discussão do PL 98/2021”. A data e hora deverá ser designada após a aprovação do presente requerimento, com a indicação daqueles que irão compor a mesa. Em condição de pauta
EDUC 76 2021 29/09/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Senhor Presidente, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, CONSIDERANDO o Artigo 55 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - As Comissões Permanentes poderão constituir, dentre seus próprios componentes, sem poder decisório e o parágrafo II - Subcomissões Temporárias, mediante proposta de qualquer de seus membros, para o desempenho de atividades específicas ou o trato de assuntos definidos no respectivo ato de criação. CONSIDERANDO Art. 56 Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo - A matéria apreciada em Subcomissão Permanente ou Temporária concluirá por um relatório, sujeito à deliberação do plenário da respectiva Comissão.; CONSIDERANDO o projeto de Lei Nº 652/2021 – que Dispõe sobre a valorização do Vale-Alimentação e do Auxílio-Refeição, previstos, respectivamente, nas Leis Municipais nº 13.598, de 5 de junho de 2003, e 12.858, de 18 de junho de 1999, da Bolsa-Estágio, prevista no artigo 2º da Lei nº 13.392, de 17 de julho de 2002, da Gratificação por Exercício de Função em Regiões Estratégicas, prevista na Lei nº 15.367, de 08 de abril de 2011, e da Diária Especial por Atividade Complementar, disposta na Lei nº 16.081, de 30 de setembro de 2014; altera e revaloriza a Gratificação de Difícil Acesso, prevista no artigo 95 da Lei Orgânica do Município de São Paulo, a Gratificação por Local de Trabalho dos Profissionais de Educação, prevista nos artigos 60, 61 e 62 da Lei 14.660, de 26 de dezembro de 2007; altera a Lei nº 10.827, de 4 de janeiro de 1990, referente aos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade, as regras relativas às férias e abono de faltas dos servidores municipais, o Capítulo I da Lei nº 17.224, de 31 de outubro de 2019, que trata sobre a Bonificação por Resultados; regulamenta as horas trabalhadas além da jornada pelos servidores municipais; institui a Gratificação por Local de Trabalho nas unidades da Saúde; regulamenta e cria gratificação para a função de pregoeiro e agente de contratação. CONSIDERANDO o projeto de Lei Nº 653/2021 – que estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo coma Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. REQUEIRO, mui respeitosamente, a criação de uma Subcomissão Temporária destinada ao estudo, análise e discussão dos projetos 652/2021 e 653/2021 e os impactos na Educação, composta por três membros, com prazo de 120 dias, prorrogáveis pelo mesmo período. Sala da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, EDUARDO MATARAZZO VEREADOR Retirado pelo autor
EDUC 75 2021 29/09/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Senhor Presidente, Considerando o inciso VIII do Artigo 32 da Lei Orgânica, que dispõe sobre a competência das Comissões em realizar Audiências Públicas; Considerando a denúncia realizada pelo Movimento Pela Qualidade nos CEUS Públicos acerca da estrutura precária dos CEUS, falta de manutenção, falta de transparência na gestão dos recursos, dificuldades de participação popular na gestão e ausência de criação dos cargos dos gestores; Requeiro a realização de Audiência Pública para discutir a atuação do Governo em relação a utilização dos recursos e a situação dos CEUS, com o Secretário Municipal de Educação e representantes do Movimento Pela Qualidade nos CEUS, em data a ser agendada por esta Comissão. Sala das Comissões, Vereador Eduardo Matarazzo Suplicy Em condição de pauta
SAUDE 75 2021 18/11/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando o PL 654/2019 de autoria do Vereador Paulo Frange, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de uso de áreas públicas ao Centro de Assistência Social e Promoção de Vila Alpina - CASP e dá outras providências, que encontra-se nesta Comissão para discussão e votação; Considerando que o parecer técnico desta douta comissão sugere pedido de informações ao executivo municipal para esclarecimento sobre a entidade beneficiária; Considerando que a entidade beneficiária teve sua inscrição cancelada no COMAS-SP em 11 de dezembro de 2018 pela resolução nº 1401/2018, que teve a declaração de utilidade pública revogada pelo decreto 57.752/2017, e em 11/02/2017 a supervisão de Assistência Social da Vila Prudente/Sapopemba despachou cancelando sua certificação na SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social); Requeiro, nos termos regimentais, que o poder executivo manifeste sobre o PL 654/2019, bem como sobre o uso atual da área municipal em questão, se há convênio com o Centro de Assistência Social e Promoção de Vila Alpina - CASP, e por fim, informar as razões dos atos de cancelamentos realizado em face da respetiva entidade. Em condição de pauta
EDUC 74 2021 27/09/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Considerando o desdobramento da reivindicação do Movimento em defesa do Circo Escola São Remo, presente na 6ª Audiência Pública desta Comissão, sobre a reativação dos convênios garantidores de suas ações. Considerando que à época foi alegada a situação de excepcionalidade imposta pela Pandemia Covid 19. Considerando a comprovação por parte da PMSP que as condições locais das edificações e instalações daquele local foram consideradas inadequadas ao uso devido a suas precariedades, inclusive estruturais. Considerando também a situação indefinida à época quanto a cessão do referido imóvel à SMADS de vez que o mesmo pertence à Universidade de São Paulo. Considerando por derradeiro que a referida cessão já foi concretizada. Requeiro o envio de pedido de informações à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Quais as medidas foram efetivamente programadas para garantir as obras de recuperação das edificações e instalações gerais do referido imóvel onde ocorreram as atividades do Circo Escola São Remo? 2- Estará garantida uma rubrica específica para as reformas citadas na questão acima na LOA para o ano de 2022? 3- Quais as medidas planejadas por esta Secretaria Municipal para que se garanta a retomada das atividades do Circo Escola São Remo já no início do ano de 2022?
SAUDE 74 2021 16/11/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando a reconhecida ausência de dados oficiais sobre perfil sociodemográfico da população LGBT no país, em especial dados sobre a população de lésbicas, uma vez que tanto o Censo do Instituto Brasileira de Geografia e Estatísticas (IBGE), como a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) não aferem dados sobre orientação sexual e ou identidade de gênero; Considerando que somente as mulheres lésbicas casadas ou em união estável são captadas por ambas as pesquisas; Considerando que não há estimativas nacionais sobre número desta população, sobre saúde, mercado de trabalho, Considerando que a inexistência de dados sociais contribui para a debilidade na formulação e implementação de políticas públicas; Considerando que mesmo acerca de políticas públicas já existentes ou sobre violação de direitos humanos o acesso a dados é precário, fragmentado e, em muitos locais, inexistente; Considerando esforços recentes voltados a sistematização de dados do acerca de violência contra a população LGBT, notadamente contra mulheres lésbicas, como o Dossiê do Lesbocídio realizada pela UFRJ; Considerando que o LesboCenso Nacional é uma pesquisa que pretende mapear o perfil sociodemográfico de lésbicas e sapatão no Brasil. Considerando que a iniciativa busca alterar o cenário da absoluta falta de dados oficiais sobre esta população, para subsidiar a luta por políticas públicas sociais específicas nas diferentes áreas como a saúde, educação, cultura e segurança. Considerando que deve ser interesse da administração pública municipal o levantamento de dados sobre a população LGBT, dado a recente pesquisa sobre população trans na cidade de São Paulo; Requeremos desta Comissão a realização de Audiência Pública - A Importância das pesquisas para elaboração de Políticas Públicas: o caso da LesboCenso Nacional – para qual convidar-se-á: a Coordenação de Políticas LGBT da (SMDHC), o Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, bem como representantes das Liga Brasileira de Lésbicas, representantes da área técnica de saúde integral LGBT, representante do conselho municipal de políticas LGBT, representantes de grupos e coletivas de lésbicas negras e periféricas da cidade de São Paulo; Em condição de pauta
EDUC 73 2021 22/09/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO decisões de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente em ADPFs 526; 457; 460; 467; 461; 132; 54 e ADO 26, declarando a inconstitucionalidade de legislações estaduais e municipais que se colocam contra o debate da igualdade de gênero nas unidades escolares, pois fere a liberdade de cátedra, liberdade de expressão, cuja competência é privativa da União em legislar sobre Lei de Diretrizes e Bases da Educação; CONSIDERANDO o Currículo da Cidade de São Paulo da educação Infantil, documento elaborado por SME “a muitas mãos pelos profissionais de nossa Rede ao longo do ano de 2018. Resultado de um trabalho dialógico e colaborativo, este Currículo da Cidade busca integrar as experiências, práticas e culturas acerca dos bebês e crianças já existentes na história desta Rede.” (descrição do documento, disponível no portal da SME); CONSIDERANDO recentes ataques às unidades escolares, incluindo ameaças de morte aos profissionais da Educação, que se pautam pelo atendimento ao Currículo da Cidade. Citamos dois casos recentes trazidos a esta Comissão de Educação da Câmara Municipal, EMEI Monteiro Lobato e EMEF Conde Pereira Carneiro; CONSIDERANDO ser imprescindível e urgente a proteção da segurança física e jurídica dos profissionais da Educação, garantindo a estes condições do cumprimento do Currículo da Cidade, baseado na LDB, Constituição Federal e recentes decisões do STF; REQUEIRO a esta respeitável Comissão de Educação que envie Ofício à Secretaria Municipal de Educação para que se manifeste com posicionamento oficial em defesa do cumprimento do Currículo da Cidade em relação ao tema igualdade de gênero, inserido nas discussões dos projetos políticos pedagógicos das unidades escolares da rede municipal de ensino. Em condição de pauta
SAUDE 73 2021 04/11/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
À Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando este mandato recebeu relatos de que o Pronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros, estaria com a reabertura da UPA - Unidade de Pronto Atendimento. Considerando que os moradores da região alertam para os problemas históricos de atendimento dos equipamentos de saúde da região. Requeiro, nos termos regimentais, que essa COMISSÃO realize uma DILIGÊNCIA in loco em dia e hora marcada pela Presidência desta Comissão, no Pronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de Barros, R. Antônio Felipe Filho, 180 - Jardim Somara, São Paulo - SP para tomar conhecimento da estrutura e atendimento realizado. Aguardando agendamento
EDUC 72 2021 21/09/2021
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
São Paulo, 21 de setembro de 2021 Requerimento CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, estipulada na Lei Orgânica do município de São Paulo, em seu artigo 32, inciso 2º, XII - requisitar, dos responsáveis, a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao sistema municipal de ensino e equipamentos educacionais; CONSIDERANDO denúncia feita por candidatos aprovados e convocados para perícia médica na data de 20 e 21/09/2021, na Clínica Ambiental Tatuapé; CONSIDERANDO que os candidatos relataram atrasos de mais de 6 horas no atendimento, sendo-lhes negado pela clínica acesso ao banheiro e água, e orientação errônea que deviam manter-se em jejum; CONSIDERANDO que conforme edital de inscrições para o concurso em seu item 15.4. que diz: “Os médicos peritos poderão solicitar exames complementares e/ou avaliações com especialistas nos casos em que considerarem necessário, às expensas do candidato, assinalando o prazo para entrega dos exames e/ou relatório do especialista, independente dos exames associados aos riscos ocupacionais relacionados aos cargos a serem ocupados.” (destaque nosso); REQUEIRO o envio de pedido de informações à Secretaria Executiva de Gestão para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1-Quais os critérios considerados para efetivação de parceria com as clínicas médicas e quais suas funções de atendimento? 2-As clínicas terceirizadas fazem atendimento exclusivo dos servidores municipais ou também são realizados procedimentos de outros órgãos públicos e particulares? 3-Como é garantido atendimento aos protocolos higiênicos contra a propagação em órgãos públicos da COVID-19? 4-Qual a média diária de atendimento nessas clínicas? Qual a porcentagem de servidores municipais dentro da média diária? 5-Quantos exames foram agendados para dia 20 e 21/09/2021 e 05,07 e 08/10/2021 nas clínicas terceirizadas, nos endereços: Praça Coronel Sandoval de Figueiredo, nº 48 - Tatuapé e Rua Itapeva, nº 500 - Bela Vista, para exames admissionais, avaliação de especialista e perícia médica e em quais horários? 6-Até que horas a clínica atendeu as pessoas agendadas nos dias 20 e 21/09/2021? 7-Como é feita a distribuição de candidatos para atendimento nas clínicas terceirizadas? 8-Quais os procedimentos internos administrativos que estão sendo tomados para verificação de documentação entregue pelas clínicas terceirizadas contratadas para realização de Exames Médicos Admissionais dos candidatos aos cargos vagos para Auxiliar Técnico de Educação? Essa terceirização trouxe maior morosidade no processo de ingresso desses candidatos? 9-Quantos médicos há na chefia médica de COGESS? São eles que farão a verificação e homologação dos resultados das perícias realizadas nas clínicas terceirizadas para só depois fazerem as laudas para publicação em Diário Oficial do Município? Celso Giannazi vereador Em condição de pauta
SAUDE 72 2021 04/11/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando este mandato recebeu relatos de que o Hospital Mboi Mirim, localizado na Estrada do M'Boi Mirim - Jardim Rio Douro, São Paulo - SP, estaria com seu pronto socorro fechado desde o início de 2020, devido a pandemia de coronavírus. Todavia, este ano, mesmo com o avanço da vacinação, não houve informações a respeito de sua reabertura. Considerando que os moradores da região alertam para o fechamento do pronto socorro do Hospital Mboi Mirim e que tem prejudicado os atendimentos e provocado superlotação em outros equipamentos menores da região. Requeiro, nos termos regimentais, que essa COMISSÃO realize uma DILIGÊNCIA in loco em dia e hora marcada pela Presidência desta Comissão, no HOSPITAL MBOI MIRIM, Estrada do M'Boi Mirim - Jardim Rio Douro, São Paulo - SP, para tomar conhecimento da estrutura e atendimento realizado. Aguardando agendamento
EDUC 71 2021 08/09/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
À Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Senhor Presidente, CONSIDERANDO documento recebido pela Associação Nacional de História Seção São Paulo – ANPUFSP – manifestando preocupação com o destino do Arquivo Público Municipal de São Paulo, órgão responsável pelo acervo que tem alimentado grande parte da produção historiográfica de seus associados; CONSIDERANDO a preocupação da associação acerca das medidas do Estado que impõe redução na produção e preservação das instituições que cuidam do patrimônio documental; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja realizada Audiência Pública em data a ser agendada, para debatermos junto com representantes do Poder Executivo Municipal representados pela Secretaria Municipal de Cultura e Secretaria Municipal de Gestão e a Associação Nacional de História Seção São Paulo e toda a sociedade acerca do funcionamento do sistema municipal de arquivos. Sala das Comissões, Vereador Antonio Donato Vereador Eduardo Suplicy Em condição de pauta

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