Requerimento de Comissões

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Ver. ADILSON AMADEU (DEM)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
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Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FELIPE BECARI (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (PATRIOTA)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Comissão Número Ano Data Autores Texto Estado
EDUC 11 2021 24/02/2021
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre as questões relativas aos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, bem como ações sociais voltados à comunidade. CONSIDERANDO QUE o artigo 14, inciso IX da Lei Orgânica do Município, determina que: “Compete privativamente à Câmara Municipal: [...] IX - convocar os Secretários Municipais ou responsáveis pela administração direta e indireta para prestar informações sobre matéria de sua competência, sem prejuízo do disposto no art. 32, § 2º, inciso IV;” CONSIDERANDO QUE o artigo 32, §2º, inciso IV da Lei Orgânica do Município, determina que: “Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe: [...] IV - convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta e indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições”; CONSIDERANDO QUE o artigo 46, inciso VI do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo determina que: “Às Comissões Permanentes, em razão da matéria de sua competência, cabe: VI - convocar os Secretários Municipais, os responsáveis pela administração direta ou indireta e os Conselheiros do Tribunal de Contas do Município, para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições” CONSIDERANDO as notícias veiculadas pela grande mídia de que, apesar do cancelamento oficial do Carnaval na Cidade de São Paulo, a Prefeitura manteve o repasse de cerca de R$33 milhões de reais para as escolas de samba, blocos e cordões carnavalescos na cidade. CONSIDERANDO QUE os valores acima referenciados ainda não pagos encontram-se já reservados no Orçamento Municipal, conforme publicação no D.O.M. de 13/02/2021. CONSIDERANDO a situação de emergência na qual se encontra a Cidade de São Paulo diante da pandemia do Coronavírus há quase um ano e as dificuldades financeiras por ele impostas. CONSIDERANDO QUE a Prefeitura tem empreendido esforços no sentido de realizar já há 3 meses pagamento de auxílio emergencial para a população vulnerável da cidade, sendo que o mesmo encontra-se em fase de renovação haja vista sua importância e não obstante a oneração financeira municipal. CONSIDERANDO o contrato nº 019/2020 - SMTUR firmado entre a SPTuris, a Secretaria Municipal de Turismo e a LigaSP. REQUEIRO a convocação do Presidente da SPTuris, Sr. Luiz Alvaro Salles Aguiar de Menezes, para que preste informações sobre o apoio institucional ao Carnaval Paulistano 2021: 1. Quais foram os valores pagos pela Prefeitura de São Paulo para as escolas e agremiações em 2021? Quais valores já foram reservados para ainda serem pagos este ano? 2. Estes valores são maiores, menores ou iguais aos pagos pelo mesmo evento em 2020? 3. Qual é a justificativa técnica para o pagamento? Para que finalidades os recursos devem ser utilizados pelas entidades carnavalescas? 4. Qual a justificativa para o pagamento dos itens relacionados a premiação e cachês, previstos contratualmente, dado que não houve desfile este ano? Aguardando agendamento
EDUC 10 2021 23/02/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Sirvo-me do presente para dar ciência às vereadoras e aos vereadores da carta Em Defesa da Vida, elaborada e assinada por diversas pessoas, coletivos, movimentos sociais e entidades que atuam direta e indiretamente com educação. Requeiro a Vossa Excelência que a carta seja encaminhada ao Secretário Municipal de Educação. Adiado
EDUC 9 2021 23/02/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
CONSIDERANDO o Decreto Nº 59.283, de 16 de março de 2020 que declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO o Decreto Nº 60.058, de 27 de janeiro 2021 que regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME Nº 01, de 28 de janeiro de 2021 (6016.2021/0007430-0) que estabelece procedimentos para a organização das unidades educacionais da rede municipal de ensino por ocasião do início do ano letivo e retorno dos Estudantes às atividades presenciais; CONSIDERANDO a Lei N° 13.178/2001, com nova redação na Lei N° 13.689/2003, que institui o Programa Operação Trabalho (POT), que tem como objetivo conceder atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no município de São Paulo, pertencente à família de baixa renda, visando estimulá-lo à busca de ocupação, bem como à sua reinserção no mercado de trabalho; CONSIDERANDO o Decreto N° 44.484/2004, que regulamenta o Programa Operação Trabalho (POT); CONSIDERANDO o Decreto N° 59.338, de 07 de abril de 2020, que disciplina o cômputo de faltas e o pagamento de benefícios para os beneficiários do Programa Operação Trabalho. Sirvo-me do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo acerca do Programa POT Volta às Aulas: 1. Considerando que o processo SEI n° 6016.2021/0011853-7 traz como Termo de Adesão o presente nos documentos SEI n° 039076313, de acesso restrito, e SEI n° 039553174, questiona-se qual o documento vigente válido, bem como solicita-se o acesso, em caso de o mesmo estar com acesso restrito; 2. Considerando que o processo SEI n° 6016.2021/0011853-7 traz como Plano de Trabalho o presente nos documentos SEI n° 039076315 de 09/02/2021 e de acesso restrito, SEI n° 039268157 de 12/02/2021 e de acesso restrito e SEI n° 039553277 de 17/02/2021, questiona-se qual o documento vigente válido, bem como solicita-se o acesso, em caso de o mesmo estar com acesso restrito; 3. Solicito cópia ou acesso às planilhas orçamentárias, de acesso restrito no documento SEI n° 039268319, bem como planilha da lista de unidades atendidas em SEI n° 039076317; 4. Considerando que a Rede Municipal de Ensino conta com unidades diretas e unidades parceiras, questiona-se: a. Ambas terão designadas beneficiárias do POT Volta às Aulas? Qual a Justificativa? b. Considerando que o Plano de Trabalho prevê inserção de 03 beneficiárias por unidade da rede direta, serão considerados os diferentes turnos das unidades escolares? Em caso positivo, quantas serão designadas por turno em cada unidade? c. Como foi feito o cálculo de 03 beneficiárias POT por unidade escolar? A quantidade de alunos de cada unidade escolar não foi considerada? d. De que forma foi calculado o número de 4.590 beneficiárias da meta de inserção do Programa e qual motivo de ser menor que a previsão inicial de 5.000? 5. Considerando que o Termo de Adesão constante no documento SEI n° 039553174, em conformidade com a Portaria SMDET n° 34/2019, responsabiliza a Secretaria Municipal de Educação pela execução do Plano de Trabalho do POT "buscando alcançar efetividade pedagógica e social", como também "promover o desenvolvimento de atividades de capacitação ocupacional e de cidadania"; bem como o Projeto Técnico Pedagógico constante no Plano de Trabalho SEI n° 039553277, questiona-se: a. Uma vez que o projeto tem como objetivo geral a oferta de atividades de qualificação profissional e preparação para o mundo do trabalho, em que consiste tais atividades? De que forma o cronograma inicial de qualificação irá preparar as beneficiárias para o mundo do trabalho após a pandemia, uma vez que só há previsão de uma aula não relacionada especificamente aos protocolos de volta às aulas? b. Considerando que o projeto tem como um dos objetivos específicos a elevação da escolaridade como estratégia de desenvolvimento pessoal e de cidadania, como também consta na Proposta da Coordenadoria Pedagógica - COPED da SME (documento SEI n° 039077296) a inserção no sistema regular de ensino, de que forma a mesma se dará e em qual momento do programa? A participação no ensino regular é obrigatória para a beneficiária que não tiver terminado o ciclo? Como se dará o acompanhamento? c. Considerando que a meta de qualificação socioprofissional do Plano de Trabalho é conferir aprendizado nas áreas pertinentes ao projeto, como ele auxiliará na busca de ocupação após o programa? d. Quando serão aplicadas as atividades teóricas de capacitação previstas no Plano de Trabalho? Uma vez que o cronograma só prevê atividades para 5 semanas e o projeto tem a duração de 6 meses, quais serão as atividades teóricas, além do incentivo ao uso da plataforma CATe? e. Considerando que o programa é voltado para um público vulnerável, como se dará a formação teórica e o auxílio às beneficiárias que não tiverem acesso à internet? f. Considerando os horários de formação das 10h às 16h, haverá pausa para refeições? Será contado como parte da formação teórica? g. Das 30 horas previstas de formação, 8 horas são para aplicação de questionário de fixação. Como será esse questionário? h. Considerando que o Decreto nº 44.484 prevê no §1º do Art. 7º a oferta de ações de incentivo a busca de ocupação através de cursos, palestras, seminários e outras atividades, como visitas a empresas que estejam oferecendo emprego, de que forma a mesma se dará no programa? 6. Considerando a justificativa da COPED, que consta no documento SEI n° 039077296, acerca dos "recursos humanos reduzidos para realização de uma limpeza detalhada e com maior frequência", bem como matérias veiculadas na imprensa sobre o rompimento dos contratos de limpeza, questiona-se: a. Quantas e quais escolas estão atualmente sem contrato de limpeza? Há previsão de encerramento de outras? b. O novo contrato de limpeza já foi assinado? Caso negativo, qual a previsão? c. Das unidades com contrato ativo, quantos funcionários para a limpeza cada unidade dispõe e quantos por turno? 7. Quanto as atividades laborais: a. Considerando que consta no Plano de Trabalho a atividade como monitores escolares, quais as diferenças entre as atividades desempenhadas por monitores já contratados anteriormente e as beneficiárias do Programa? E em que aspectos se sobrepõem? b. Considerando a previsão de atividades como o auxílio na higienização e limpeza dos equipamentos de uso coletivo nas escolas bem como espaços de uso comum aos alunos, quais as diferenças entre as atividades desempenhadas pela equipe de limpeza e as beneficiárias do Programa? E em que aspectos se sobrepõem? 8. Considerando que o retorno às aulas presenciais e o POT Volta às Aulas se dão em contexto da alta de casos da pandemia e da taxa de ocupação dos leitos e considerando a exposição das beneficiárias do POT nas unidades escolares, em caso de impossibilidade de exercer as atividades em razão de infecção ou eventual internação hospitalar, questiona-se: a. Em eventual afastamento por motivação de acidente ou infecção, será mantido o valor dos benefícios sem descontos, tal como prevê os §3°, como acidente ocorrido no exercício das atividades práticas e de capacitação, como prevê o §3° e §6° do Art. 8°? b. Caso haja um fechamento da escola decorrente do aumento de casos de Covid-19, as beneficiárias do POT continuarão recebendo o auxílio, conforme Decreto nº 59.338? Adiado
EDUC 8 2021 23/02/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
SGP
CONSIDERANDO ser competência da Comissão de Educação, Cultura e Esportes opinar sobre as questões relativas aos serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer, bem como ações sociais voltados à comunidade. CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica opinar sobre as questões relativas ao Transporte Público, voltados a comunidade, dentre outras atribuições distintas; CONSIDERANDO a suspensão da gratuidade do transporte público para a população idosa de 60 a 65 anos na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO a necessidade de restabelecer essa gratuidade do transporte público para a população idosa, na faixa etária a partir dos 60 anos de idade; CONSIDERANDO que é primordial estabelecer e colocar em prática Políticas Públicas que atendam às necessidades da população idosa na cidade de São Paulo, principalmente diante da restrição econômica imposta pela Pandemia Covid19; REQUEIRO junto a Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica a realização conjunta de Audiência Pública para debater questões relacionadas a essa problemática, no âmbito do município. Aguardando agendamento
EDUC 7 2021 23/02/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Nos termos do artigo ao artigo 11 da Lei n° 12.527/2011, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiadaa Prefeitura de São Paulo, na pessoa do Sr. Bruno Covas Lopes, para que preste as seguintes informações sobre a notícia veiculada na mídia de contratação de 5 (cinco) mil mães de alunos para ajudar a cumprir protocolos contra Covid nas escolas municipais. Deste modo, requeiro que responda as segue perguntas: 1. Quais são os critérios para a contratação das mães? Há algum critério objetivo? 2. Porque a Prefeitura optou pela contratação de mães de alunos e não por profissionais da área da educação, como professores que perderam seus empregos? 3. Em caso de contaminação da mãe pelo Coronavírus, qual será o auxílio prestado pela Prefeitura à família, uma vez a criança depende da mãe? JUSTIFICATIVA Tendo em vista a notícia veiculada na mídia, que o Prefeito de São Paulo irá contratar 5 (cinco) mil mães de alunos da rede pública de ensino municipal, se faz questionar o motivo desta contratação, já que temos inúmeras profissionais na área de educação da rede privada que perderam os seus empregos em decorrência da diminuição de alunos matriculados. Além disso, o Prefeito de São Paulo, irá expor as mães dos alunos da rede pública de ensino municipal ao risco de contaminação do Coronavírus, se fazendo necessário esclarecer qual será o auxílio prestado à esta e a sua família em caso de contágio e propagação do vírus aos demais membros da família. Deste modo, considerando o dever de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público, tendo este Gabinete competência para tanto. Em condição de pauta
EDUC 6 2021 23/02/2021
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Nos termos do artigo ao artigo 11 da Lei n° 12.527/2011, combinado com o artigo 224 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, requeiro seja oficiadaa Prefeitura de São Paulo, na pessoa do Sr. Bruno Covas Lopes, para que preste informaçõessobre o atraso do pagamento no mês de fevereiro de 2021, referente ao vale merenda dos alunos da rede municipal de ensino de São Paulo. Deste modo, requeiro que responda as segue perguntas: 1. Qual o motivo do contrato que fornece vale merenda aos alunos da rede municipal de ensino de São Paulo ter sido prorrogado apenas em 13/02/2021? 2. A Prefeitura tinha conhecimento que a prorrogação do contrato após o fim do prazo que se deu em 04/02/2021, acarretaria atraso no pagamento aos alunos? 3. A Prefeitura tem conhecimento que este benefício ajuda na compra de alimentos aos alunos da rede municipal, que antes alimentavam-se na escola? 4. A Prefeitura tem conhecimento que o atraso no pagamento acarreta ausência de alimentos básicos para os alunos da rede municipal? 5. Por que a Prefeitura de São Paulo não prorroga o contrato por período maior que 30 dias, tendo em vista a previsão contratual de encerramento antecipado do contrato em caso de não haver mais estado de calamidade pública em decorrência do Coronavírus? JUSTIFICATIVA Considerando a publicação em Diário Oficial do Município de São Paulo datada de 13/02/2021, em que a Prefeitura prorroga o contrato de prestação de serviços de administração,gerenciamento, emissão e distribuição de benefício de auxílioalimentação, na forma CARTÃO ELETRÔNICO, MAGNÉTICO, firmado com a empresa Alelo, que tem por objetivo fornecer aos alunos da rede de ensino municipal o direito ao vale merenda, tendo em vista a suspensão das aulas em decorrência da pandemia causada pelo Coronavírus. Neste ponto, deve-se esclarecer que a Prefeitura de São Paulo firmou no dia 13/02/2021, o 5ª Aditamento ao referido contrato, com a prorrogação da prestação de serviços pelo prazo de apenas 30 dias, sendo que o aditamento anterior se encerrou em 04/02/2021, ou seja, 9 dias após o fim do prazo contratual, gerando, consequente atraso no fornecimento do benefício aos alunos. Deste modo, tem o presente requerimento de informação, o intuito de questionar a Prefeitura de São Paulo, o motivo do atraso do pagamento, tendo em vista que está pode e deve se prever com antecedência, os efeitos causados pela pandemia causada pelo Coronavírus, que agora em março de 2021, completará um ano, ou seja, já se passaram quase 365 dias, não havendo qualquer justificativa, exceto descaso, para o atraso no pagamento do benefício. Sendo assim, considerando o dever de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público, tendo este Gabinete competência para tanto. Em condição de pauta
URB 6 2021 26/02/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Sr. Presidente, Considerando a Concorrência nº 007/SGM/2020 que tem por objeto a Concessão de uso, a titulo oneroso, de áreas situadas no Vale do Anhangabaú, no Município de São Paulo, para sua gestão, manutenção, preservação e ativação sociocultural – Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0002505-0; Considerando publicação veiculada no Diário Oficial da Cidade em 21.01.2021 - pág. 34 na qual autoriza prorrogação do prazo para assinatura do referido Contrato de Concessão por 30 (trinta) dias a pedido da Adjudicatária; Considerando que o Processo SEI nº 6011.2020/0002505-0 está classificado como restrito na plataforma SEI; Considerando por fim a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado o Sr. RUBENS NAMAN RIZEK JUNIOR, SECRETÁRIO DO GOVERNO MUNICIPAL, para encaminhar aos membros dessa Comissão cópia integral em arquivo digital do Processo Administrativo SEI nº 6011.2020/0002505-0, bem como cópia do Contrato devidamente assinado, uma vez que o prazo de prorrogação autorizado para assinatura do referido contrato já se encerrou. Sala das Sessões, Em condição de pauta
EDUC 5 2021 16/02/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Considerando que a pandemia da Covid-19 evidenciou ainda mais as desigualdades econômicas, educacionais e sociais existentes; Considerando que o ensino remoto disponibilizado pelo município não atingiu a totalidade dos alunos da Rede Municipal de Ensino, por falta de equipamentos e acesso à internet, corroborando o abismo existente na educação pública; Considerando que o uso da tecnologia é a mais completa, abrangente e complexa ferramenta do mundo, deixando de ser um artigo de luxo, transformando o que hoje é privilégio em direito de todos; Considerando que em agosto de 2020, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas, anunciou que a prefeitura iria comprar 465 mil tablets com chip para alunos do ensino Médio, Fundamental e EJA [Educação de Jovens Adultos] do município; Considerando que a promessa de que todos os equipamentos seriam entregues em fevereiro de 2021, data prevista para o retorno das aulas presenciais; Considerando que até a presente data os alunos não receberam os tablets, REQUEIRO, na qualidade de membro e presidente da Comissão em epígrafe, o envio de solicitação ao executivo municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que a Secretaria Municipal de Educação se manifeste no tocante as providências que está adotando para possibilitar a garantia do direito constitucional de uma educação de qualidade, com os meios tecnológicos que possibilitem uma igualdade no aprendizado dos estudantes, inclusive àqueles matriculados na EJA. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
SAUDE 5 2021 22/02/2021
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Considerando o pioneirismo do serviço de Hormonioterapia na cidade de São Paulo que atualmente atende mais de 900 usuários e usuárias e sua inegável importância para a população transexual e travesti na cidade de São Paulo; Considerando que a transferência de gestão para a OSS IABAS se deu sem a consulta prévia e sem a anuência do Conselho Gestor e dos usuários da UBS; Considerando que o Ministério Público recomendou a não renovação do contrato de gestão com a referida organização social devido a indícios de regularidade; Considerando as denúncias de usuários recentemente divulgadas em veículos de comunicação sobre transfobia nos atendimentos realizados pela equipe contratada pela citada organização social. Considerando a informação veiculada em matéria no portal G1 a respeito do não funcionamento da hormonioterapia em 8 Unidades Básicas de Saúde, divulgadas pela gestão como em funcionamento. Requeiro a realização de uma Audiência Pública com o Tema “Retrocessos no Serviço de Hormonioterapia na cidade de São Paulo” com a presença do Secretário Municipal de Saúde, Edson Aparecido, da Conselheira Gestora da UBS, Debora Aligieri, de representante do Conselho Municipal de Saúde, da Senhora Flavia Anunciação do Sindsep, do Dr Walter Neto, da Comissão Diversidade Sexual da OAB, do Dr. Vinicius de Oliveira, Defensor Público do Núcleo Especializado de Defesa da Diversidade e da Igualdade Racial, de representante do Conselho Municipal LGBT, de representante da Comissão de Usuários do Serviço de Hormonioterapia e da Dra Glaúcia Renata Bereta, médica endocrinologista, especialista em hormonioterapia. Em condição de pauta
URB 5 2021 26/02/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Senhor Presidente: Em atenção ao quanto deliberado e acordado na reunião ordinária da Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, de ontem (24.02.2021), encaminho os quesitos que deverão ser apresentados ao Senhor Secretário/Presidente da SPObras acerca das obras do Vale do Anhangabaú e Concessão do Mobiliário Urbano. Com relação ao contrato de concessão do Mobiliário Urbano/Abrigos de ônibus, Contrato 0141291600, que tem por objeto a concessão de serviço de utilidade pública com uso de bem público, com outorga onerosa, compreendendo a manutenção e conservação de abrigos em ponto de parada de ônibus e ou embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos informar: 1) Como se dá atualmente a fiscalização da SPObras com relação a execução contratual? Quantos funcionários da empresa estão realizando o acompanhamento contratual? (Encaminhar qualificação completa dos funcionários envolvidos diretamente na fiscalização da execução contratual) 2) Nos últimos 05 anos quantas autuações por descumprimento contratual a SPObras aplicou na concessionária? (Encaminhar as autuações lavradas) 3) Das infrações aplicadas, quanto foi efetivamente recolhido em espécie pela Concessionária? (Encaminhar comprovante de pagamento). 4) Quantos abrigos e totens publicitários instalados no âmbito da Concessão a SPObras tem cadastrados atualmente? (Encaminhar a relação oficial). 5) Houve acréscimo de abrigos e totens publicitários no âmbito do contrato? Em caso afirmativo, houve a devida formalização contratual? 6) A SPObras tem mantido controle sobre o equilíbrio financeiro da concessão? Por qual motivo a Concessionária tem reiteradamente instalado centenas de totens publicitários em aparente desrespeito contratual, postura essa que pode estar lesando seriamente a Municipalidade de São Paulo? 7) Recentemente a SPObras contratou, sem licitação, e por vultuoso valor, a FIPE para diversos estudos sobre a concessão. Nesse contexto, informar as medidas tomadas pela SPObras em face das conclusões lançadas pela Fundação contratada. Com relação ao Contrato 025/SMSO/2017, que tem por objeto a execução de obras de requalificação do Vale do Anhangabaú e Entorno, seguem os quesitos: 1) Por qual motivo o contrato tem sofrido sucessivas prorrogações de prazo sem a devida conclusão da obra? As empresas responsáveis pela entrega da obra foram penalizadas pelo atraso considerável na entrega do objeto contratado? 2) Por qual motivo a execução do contrato tem se dado com rotineiras mudanças da planilha de preços e insumos inicialmente contratada? 3) A obra em questão está respeitando a previsão legal de acréscimos e supressões de QUANTITATIVOS de 25% do inicialmente contratado? 4) Considerando que o novo prazo de vigência da execução da obra foi adiado para 01/04/2021, com a adoção de novo cronograma financeiro (Termo Aditivo nº 13), que ainda não consta do processo administrativo, qual a previsão final do custo da obra em questão? 5) Qual é o custo, até o momento, de todos os Preços Adicionais aprovados no âmbito da execução contratual? Esses Preços Adicionais correspondem a que percentual do valor atualizado da obra? Encaminhar em mídia digital o processo de aprovação de cada um desses preços. 6) Quais são os funcionários responsáveis pela aprovação das medições da obra? Encaminhar a qualificação, incluindo o respectivo cargo. 7) Encaminhar, em mídia digital, a memória de cálculo das 05 (cinco) últimas medições. Sala das Comissões, Em condição de pauta
EDUC 4 2021 16/02/2021
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.283/20 – Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO, o DECRETO Nº 59.386/20– Confere nova redação ao artigo 10 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. CONSIDERANDO que houve alteração do escopo nos termos dos contratos de limpeza das Unidades Educacionais do Município que, equivocadamente, diminuiu o número de profissionais de limpeza de forma tão dramática que influenciou na qualidade da limpeza existente até então; CONSIDERANDO que o nível de contágio do CORONAVÍRUS é altíssimo e requer atenção especial à higienização dos ambientes, a fim de preservar a saúde e bem estar das pessoas, mormente com o surgimento de novas variantes da Covid 19; CONSIDERANDO o DECRETO 60.058, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 que regulamenta a retomada das atividades presenciais nos estabelecimentos de ensino no Município de São Paulo, sobretudo em seu Art. 2º que impõe o cumprimento de todos os protocolos sanitários regulamentados e expedidos pelo Governo do Estado de São Paulo; REQUEIRO, na qualidade de membro e presidente da Comissão em epígrafe, o envio de solicitação ao executivo municipal, com base no artigo 68 do Regimento Interno e no artigo 32 da Lei Orgânica do Município, para que a Secretaria Municipal de Educação se manifeste no tocante as providências que está adotando para que todas as Unidades Educacionais tenham assegurados serviços de limpeza e higienização, nos contratos das empresas terceirizadas que prestam estes serviços nas Unidades Educacionais, bem como quantidade de funcionários suficientes, de acordo com a necessidade de cada escola, para que atendam, plenamente, os protocolos de prevenção ou mitigação dos riscos de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19). Aguardando informações
SAUDE 4 2021 17/02/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando a situação da pandemia da Cidade de São Paulo, o crescimento de casos de COVID-19; Considerando que o Hospital Sorocabana foi reaberto parcialmente o ano passado com 27 leitos para tratamento do COVID-19, bem como fora noticiado nos meios de comunicação que a reforma realizada pela Prefeitura de São Paulo custou R$ 2,4 milhões com um gasto mensal estimado para manutenção de nova área de R$ 3,2 milhões por mês, e que teria novos 55 leitos; Considerando diversas reclamações de usuários e servidores quanto a realidade do Hospital Sorocabana; Requeiro, nos termos regimentais, que esta COMISSÃO realize uma DILIGÊNCIA in loco em dia e hora marcada pela Presidência desta Comissão, para tomar conhecimento da estrutura e atendimento realizado, especialmente a ala de atendimento ao COVID-19. Em condição de pauta
URB 4 2021 23/02/2021
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
À Comissão de Politica Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Sr. Presidente, Considerando o Contrato nº 025/SMSO/17, celebrado com o Consórcio Central, inscrito no CNPJ/ MF sob o nº 27.435.768/0001-44, tendo por escopo a elaboração de projetos executivos e execução das obras de requalificação e reurbanização do Vale do Anhangabaú e entorno – Processo SEI nº 7910.2019/0000349-6; Considerando o Contrato de Concessão firmado pela Municipalidade por intermédio da empresa SÃO PAULO OBRAS – SPObras com a Concessionária ÓTIMA – CONCESSIONÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE MOBILIÁRIO URBANO S.A para a manutenção e conservação de abrigos em ponto da parada de ônibus ou em estações de embarque e desembarque e de pontos/totens indicativos de ponto de parada de ônibus existentes, bem como, a criação, confecção, instalação e manutenção de totens indicativos de parada de ônibus, abrigos em ponto de parada de ônibus e estações de embarque e desembarque de passageiros, com exclusividade na exploração publicitária; Considerando por fim a finalidade de cumprir a função constitucional conferida ao Poder Legislativo de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da Administração Indireta; REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja convidado o Sr. MARCOS MONTEIRO, PRESIDENTE DA SPOBRAS e SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS, para prestar informações aos membros dessa Comissão acerca dos referidos contratos. Aguardando assinatura do Ofício na Presidência da CMSP
ECON 3 2021 25/02/2021
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
EDUC 3 2021 16/02/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Senhor Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Conforme notícia veiculada em 15.02.2021 no “O Estado de São Paulo” (endereço https://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,volta-as-aulas-presenciais-na-rede-municipal-de-sp-tem-clima-de-fase-de-testes,70003617182) relacionada à volta às aulas presenciais na rede municipal da Cidade, servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo: Considerando que não houve rescisão dos contratos administrativos de limpeza nas escolas por conta da pandemia: 1- Qual a ocorrência relacionada à falta de serviços de limpeza em 530 escolas que não estavam aptas a receber os alunos? 2- Quais os contratos vigentes e/ou que estavam vigentes em 2020 para esses serviços e seus respectivos Processos Administrativos? 3- Houve rescisão de algum contrato de limpeza de escola? Quais e por quais razões? 4- Qual a razão da lavratura de contratos de conservação e limpeza de instalações prediais nas escolas por Dispensa de Licitação (emergenciais), conforme autorização publicada no DOC 13.02.21 – pg. 66? 5- Há Processos Administrativos autuados visando a realização de licitação para os referidos serviços? Considerando que as escolas permaneceram sem atividades presenciais dos alunos por praticamente 1 ano: 1- Quais as 50 escolas que passam por reformas e ainda não estão em condições de funcionamento regular? 2- Quais os tipos de intervenção ou reformas que estão sendo realizadas em cada uma delas? 3- Quando foram iniciadas as referidas reformas nas escolas? 4- Qual a previsão de liberação destas unidades? Aguardando informações
SAUDE 3 2021 18/02/2021
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Considerando a situação da pandemia na Cidade de São Paulo, o crescimento dos casos de COVID-19; Considerando o anúncio do retorno das aulas e das atividades das assistências sociais, e protocolos de distanciamento e cuidados com a contaminação e a saúde pública; Requeiro, nos termos regimentais, sejam CONVIDADOS os seguintes secretários municipais: Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – Sra. Berenice Maria Giannella (Rua Libero Badaró, 561/569 – Centro – São Paulo / SP - CEP 01009-000); Secretário Municipal de Educação – Sr. Fernando Padula (Rua Borges Lagoa, 1230, Vila Clementino – CEP 04038-003), para apresentar a essa Comissão, dentro de suas respectivas pastas, as seguintes questões, além de outras que possam ser de interesse desta Comissão: 1- Quais os protocolos de saúde utilizados, e desde quando? 2- Qual o fluxo de RH (pessoas) para garantir a segurança sanitária das unidades? 3- Qual o tipo de monitoramento das atividades presenciais? 4- Qual procedimento, no caso de algum servidor público ou usuário da unidade tenha sintomas ou testado positivo para o COVID-19? 5- Qual a frequência de testes feitos nos servidores e usuários? 6- Quais EPIs são disponibilizados? Qual quantidade? Qual periodicidade da entrega e troca dos mesmos? 7- Qual procedimento para substituição emergencial dos servidores públicos e contratados da rede indireta afastados por serem grupo de risco? Em condição de pauta
URB 3 2021 18/02/2021
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Sr. Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerando a Resolução Federal CGSIM nº 64, de 11 de dezembro de 2020, sobre a classificação de risco no direito urbanístico para os fins do inciso I do caput e inciso II e do § 1º do art. 3º da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019, bem como para o inciso I do art. 19 do Decreto nº 10.178, de 18 dezembro de 2019. Considerando que essa Resolução estabelece a prática mundial de balcão único para a maior parte dos tipos de obras licenciadas possíveis. E que a Prefeitura, Corpo de Bombeiros e Órgãos Fazendários receberam imediatamente as informações. Considerando que a resolução aponta uma matriz de risco para os licenciamentos de direito urbanístico no Brasil alinhada aos conceitos da Lei de Liberdade Econômica Considerando que essa Resolução libera atos públicos: I - autorizativo de obra para fins de autorizar o início, meio ou fim de atividade de construir, reformar, manter, movimentar ou restaurar a edificação, equipamento, estrutura, instalação, imóvel e outros, incluindo: a) alvará, autorização ou licença de construção; b) alvará, autorização ou licença de reforma; c) alvará, autorização ou licença de implantação de edificação; d) alvará, autorização ou licença de demolição; e) alvará, autorização ou licença de instalação; f) aprovação de projeto técnico de proteção contra incêndio, pânico e emergências; e g) demais da mesma natureza, sob qualquer denominação. II - de habilitação urbanística para fins de reconhecimento, habilitação, declaração ou constituição de adequação de obra concluída para uso, ocupação, habitação ou relacionados de edificação, equipamento, estrutura, instalação, imóvel e outros, incluindo: a) "Habite-se"; b) alvará, autorização ou licença de uso e ocupação; c) alvará, autorização ou licença de funcionamento de edificação ou estabelecimento; d) habilitação de proteção contra incêndio, pânico e emergências; e) auto de vistoria de edificação; f) alvará de conservação; g) auto de conclusão; h) alvará ou certificado de conclusão; i) relatório ou aprovação de estudo de impacto urbanístico; j) demais da mesma natureza, sob qualquer denominação. Considerando tipo de estrutura: a classificação da complexidade e porte da instalação ou edificação entre os níveis ALFA, BETA, GAMA, DELTA e ÔMEGA. Considerando que as classificações de risco constantes nesta Resolução são: I - "BAIXO RISCO A" ou Nível de Risco I ou "baixo risco": para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente; II - "BAIXO RISCO B" ou Nível de Risco II ou "médio risco": para os casos de risco moderado; e III - "ALTO RISCO" ou Nível de Risco III: para os casos de risco alto. Considerando que ficou estabelecido o Mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanísticos de Integração Nacional – MURIN que será executado através de mercado competitivo e cooperativo de PDIs, em regime de livre concorrência. Considerando que o Município de São Paulo faz parte da REDESIM. Considerando o Município de São Paulo adotou o novo sistema VRE REDESIM que integra os procedimentos municipais, estaduais e federais para abertura de sua empresa, reunindo todas as informações prestadas em um único lugar. Considerando que essa Resolução esta em vigor desde 1º de janeiro de 2021, e produzirá efeitos para liberações em 1º de março de 2021, no Município de São Paulo. Considerando que estão tramitando na Câmara dos Deputados, em Brasília, dois projetos, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 4/21 e o (PDL 10/21), ambos suspendem a resolução do Ministério da Economia tramita na Câmara dos Deputados Requeiro, nos termos regimentais, que seja aprovado o encaminhamento deste requerimento à SMUL - Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento para que nos encaminhe técnicos para virem expor sobre o tema, principalmente elucidando as questões abaixo, entre outras: 1. O Município irá aderir Licenciamento Urbanístico Integrado com prazo para liberações em 1º de março de 2021? Em caso positivo para o item 1: 2. Quais são as medidas que estão sendo tomadas, inclusive como será a divulgação aos munícipes? 3. Sabemos que os parâmetros técnicos para definir uma obra e edificação de BAIXO RISCO é competência dos Estados e Municípios, porem esta Resolução traz valores padrões diferentes daquelas utilizadas em nossa legislação municipal, como por exemplo, obras com até 1.750 m² e com 3 pavimentos. 4. Nos Art. 127 e Art 133 da Lei 16.402/16 que tratam de empreendimentos considerados de baixo risco só se refere ao uso e permitia que fosse instalado em edificação não regular de acordo com as definições da legislação edilícia, portanto o baixo risco era para o FUNCIONAMENTO, com as atividades listadas no Decreto nº 57.298, de 8 de setembro de 2016 através do CNAE. Já nessa resolução tratamos também a Obra. Sala da Comissão de Política Urbana, 18 de fevereiro de 2021. Em condição de pauta
ECON 2 2021 25/02/2021
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
À Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica CONSIDERANDO ser de competência da Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica opinar sobre as questões relativas ao Transporte Público, voltados a comunidade, dentre outras atribuições distintas; Requeiro que seja enviado um pedido de informações à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes acerca da suspensão da gratuidade do transporte público para a população idosa, na faixa etária a partir dos 60 anos de idade . Em condição de pauta
EDUC 2 2021 16/02/2021
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 59.283, DE 16 DE MARÇO DE 2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus; CONSIDERANDO O Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a COVID-19; CONSIDERANDO o Decreto Nº 60.058, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 Regulamenta a retomada das atividades presenciais dos estabelecimentos de ensino na Cidade de São Paulo, nas condições que especifica; CONSIDERANDO a Instrução Normativa SME Nº 01, DE 28 DE JANEIRO DE 2021. 6016.2021/0007430-0 Estabelece Procedimentos para a organização das unidades educacionais da rede municipal de ensino por ocasião do início do ano letivo e retorno dos Estudantes às atividades presenciais; CONSIDERANDO a PORTARIA CONJUNTA SME/SMS Nº 2, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. 6016.2021/0008144-7 dispões sobre a criação do Comitê Municipal de Gerenciamento do retorno às aulas presenciais, no cenário de pandemia da Covid-19, para a rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO que, em 2020, foi instituído o Comitê Emergencial de Crise no âmbito da Comissão Ordinária de Educação, Cultura e Esportes e que o mesmo teve um papel fundamental no monitoramento das ações do poder público. Sirvamo-nos do presente para requerer, nos termos regimentais, que seja instituído de imediato, o Comitê Emergencial de Crise da Educação. Esse Comitê tem por objetivo assegurar o diálogo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais com os profissionais da Educação, Estudantes, CRECE, Fóruns, Entidades Representativas, Conselho Municipal e Comissão de Educação da Câmara Municipal. A função primordial do Comitê é proceder o acompanhamento e elaboração de notas técnicas a respeito das medidas adotadas pelo poder executivo no combate ao Covid-19. Agendado
FIN 2 2021 24/02/2021
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
REQUEIRO na forma regimental, seja oficiada a Secretaria Municipal de Saúde para que informe a esta comissão o número de munícipes que aguardam atendimento nos Centros de Especialidades Odontológicas do município para a reabilitação com prótese total muco suportada. Em condição de pauta

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