REQUERIMENTO P SEM PROCESSO

RPS 3/2021
Ementa REQUEIRO, nos termos do parágrafo único do art. 66 do Regimento Interno desta Casa, à Douta Mesa, na forma regimental, que seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, do PL n° 129/2021, de autoria de vários vereadores, que altera a redação do art. 22 da Lei Municipal n° 17.202, de 16 de outubro de 2019, que dispõe sobre a regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras nos termos da previsão do art. 367 do Plano Diretor Estratégico, e da outras providências.
Autores Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Apresentado em 10/03/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2021 RPS 3/2021   Requerimento - Redução de interstício.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO
22/03/2021 DSP 10661/2021 RPS 3/2021 Presidente - Lido e Aprovado.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)

Ver Processo Principal na íntegra
Anexos Anexado em (10/03/2021) ao processo PL 129/2021
Subtipo do requerimento REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.
Plenário
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