DOCUMENTO RECEBIDO

DOCREC 836/2021

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: Por meio do ofício, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do Projeto de Lei nº 720/20. No entanto, vejo-me compelido em vetar parcialmente o PL em análise, em especial seu artigo 8º, que trata de matéria impertinente ao objeto de concessão de áreas públicas.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

27/09/2021

Tipo

OFICIO DE VETO PARCIAL

Número de origem

ATL SEI nº 052570184

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
27/09/2021	DOCREC 836/2021		Oficio Executivo encaminha Veto Parcial_PL 720_20.pdf	Principal	1		OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

Ver Processo Principal na íntegra

Matérias Referidas

PL 720/2020 (10/11/2020)

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP23 922/2021 (26/08/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos

Anexado em (27/09/2021) ao processo PL 720/2020

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Ofícios:

OF-SGP23 922/2021

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	26/08/2021
Resumo	SEI 6510.2021/0019702-5. PRAZO DE SANÇÃO: 24/09/2021.
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	01/09/2021
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