PROMULGAÇÃO -
EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. 41/2021
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Emenda à Lei Orgânica
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41/2021
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Lei Municipal
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- 18/11/2021
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Obs. promulgação
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ADIN – 2270744- 70.2021.8.26.0000. Publ. DOC em 13/01/22, p. 62, c. 03.
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Publicação da Promulgação DOC
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19/11/2021, página 134, coluna 1
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Ementa
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Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Paulo de Acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019. |
Veto
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Autores
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Executivo - RICARDO NUNES
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/09/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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23/09/2021 - Processo 04-7/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 839/2021 (29/09/2021) - OF. SOLICITANDO URGENCIA NA TRAMITACAO
SUB 1/2021 (13/10/2021) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
SUB 1/2021 (19/10/2021) - Autor(es): SGP;
SUB 3/2021 (10/11/2021) - Autor(es): Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL);
SUB 4/2021 (10/11/2021) - Autor(es): Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL);
SUB 2/2021 (10/11/2021) - Autor(es): Ver. LUANA ALVES (PSOL);
SUB 1/2021 (10/11/2021) - Autor(es): Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT); Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT); Ver. ALFREDINHO (PT); Ver. ANTONIO DONATO (PT); Ver. ARSELINO TATTO (PT); Ver. JAIR TATTO (PT); Ver. JULIANA CARDOSO (PT); Ver. SENIVAL MOURA (PT);
SUB 4/2021 (11/11/2021) - Autor(es): SGP; PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE;
SUB 3/2021 (11/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL);
SUB 2/2021 (11/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. LUANA ALVES (PSOL);
SUB 1/2021 (11/11/2021) - Autor(es): SGP; PARTIDO DOS TRABALHADORES;
EME 1/2021 (10/11/2021) - Autor(es): Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB); Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB); Ver. FABIO RIVA (PSDB); Ver. GILSON BARRETO (PSDB); Ver. JOÃO JORGE (PSDB); Ver. RUTE COSTA (PSDB); Ver. SANDRA SANTANA (PSDB); Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB);
EME 2/2021 (10/11/2021) - Autor(es): Ver. ISAC FELIX (PL);
EME 3/2021 (10/11/2021) - Autor(es): Ver. ELY TERUEL (PODE);
EME 4/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL);
EME 5/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. MILTON LEITE (UNIÃO);
EME 6/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP;
EME 7/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. FABIO RIVA (PSDB);
EME 8/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. FABIO RIVA (PSDB);
EME 9/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. MARLON LUZ (MDB);
EME 10/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 11/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 12/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 13/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 14/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Partido Novo;
EME 15/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Partido Novo;
EME 16/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Partido Novo;
EME 17/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; REPUBLICANOS; Partido Novo; Ver. ELY TERUEL (PODE);
EME 1/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA;
EME 2/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. ISAC FELIX (PL);
EME 3/2021 (10/11/2021) - Autor(es): SGP; Ver. ELY TERUEL (PODE);
EME 11/2021 (11/11/2021) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 13/2021 (11/11/2021) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 10/2021 (11/11/2021) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
EME 12/2021 (11/11/2021) - Autor(es): Ver. ELISEU GABRIEL (PSB);
RPL 80/2021 (20/10/2021)
RPL 84/2021 (11/11/2021)
RPL 85/2021 (11/11/2021)
OF-SGP23 1285/2021 (18/11/2021) - ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M
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Anexos
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Leitura
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23/09/2021, na Sessão Ordinária 73, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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24/09/2021, página 142, coluna 2
|
ABONO DE PERMANENCIA |
ADESAO |
ADMINISTRACAO |
ADMINISTRACAO DIRETA |
ALIENACAO |
ALIQUOTA |
ALTERACAO |
APOSENTADORIA |
APOSENTADORIA ESPECIAL |
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ |
APROVACAO |
APURACAO |
ARRECADACAO |
AUMENTO |
AUTARQUIA MUNICIPAL |
AUTORIZACAO |
BASE DE CALCULO |
BENEFICIO PREVIDENCIARIO |
BENS DE USO ESPECIAL |
BENS DOMINIAIS |
BENS MUNICIPAIS |
CALCULO |
CMSP |
COMPETENCIA |
CONCESSAO |
CONTRAPARTIDA |
CONTRATACAO |
CONTRATO |
CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA |
CREDITOS |
CRITERIOS |
CUSTEIO |
DESAFETACAO |
DESTINACAO |
DIVIDA |
EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 |
FUNDACAO |
FUNDO DE PARTICIPACAO DOS MUNICIPIOS |
FUNDO ESPECIAL DE NATUREZA PUBLICA |
FUNDO FINANCEIRO |
FUNDO MUNICIPAL |
FUNDOS DE INVESTIMENTO |
FUNPREV |
GARANTIA |
ICMS |
IDADE |
IMOVEL MUNICIPAL |
IMPOSTO DE RENDA |
INSTITUICAO FINANCEIRA |
INVESTIMENTO |
IPREM |
LEI MUNICIPAL |
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO |
LIMITACAO |
LOCACAO |
MANUTENCAO |
MESA DA CMSP |
NORMAS |
OPCAO |
PAGAMENTO |
PAGAMENTO ANTECIPADO |
PARCELA |
PARIDADE |
PATRIMONIO PUBLICO |
PENHOR |
PENSAO PREVIDENCIARIA |
PENSIONISTA |
PERCENTAGEM |
PLANO DE CONTAS |
PMSP |
PRAZO |
PREVIDENCIA SOCIAL |
PROFESSOR |
PROGRESSIVIDADE |
PROIBICAO |
PROJETO DE LEI |
PROVENTOS |
RECURSOS FINANCEIROS |
REESTRUTURACAO |
REFORMA PREVIDENCIARIA |
REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR |
REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL |
REMUNERACAO |
RENDA |
REQUISITOS |
SALARIO |
SALARIO MINIMO |
SAMPAPREV |
SEQUESTRO DE BENS |
SERVIDOR |
SERVIDOR APOSENTADO |
SERVIDOR DA CMSP |
TAXA DE ADMINISTRACAO |
TRANSFERENCIA |
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO |
UTILIZACAO |
VALOR |
VENDA |
VERBA |
|
Data de Encerramento
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09/02/2022
|
Motivo do Encerramento
|
PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
|
Motivo
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23/11/2021
|
Encerrado-PROMULGADO
|
08/02/2022
|
Volta à tramitação
|
09/02/2022
|
Encerrado-PROMULGADO
|
|
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
|
NÃO
Audiência Realizada
|
08/11/2021 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
|
Audiência Realizada
|
10/11/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
|
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovada a redação final na 91SO (18/11/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Pedido de vista em 29/09/2021
até 01/10/2021
- Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Pedido de vista em 29/09/2021
até 01/10/2021
- Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Pedido de vista em 29/09/2021
até 01/10/2021
- Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
|
Motivo encaminhamento: cadastramento de comissão
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
|
|
Pedido de vista em 06/10/2021
- Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
Apresentado em
|
13/10/2021
|
Anexos
|
Anexado em (13/10/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
13/10/2021, na Sessão Extraordinária 59, Legislatura 18-1 |
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Encaminhamento
|
(1.1)
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
|
Recebido em
|
13/10/2021
|
Prazo regimental
|
28/10/2021
|
Relator
|
|
Relatório
|
Número 1748
/2021
, apresentado em: 13/10/2021
|
Parecer
|
Número 1266
/2021
, apresentado em: 13/10/2021
|
Autor
|
|
Conclusão
|
LEGALIDADE E FAVORAVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
Publicação
|
Em 15/10/2021 , página 91, coluna 2
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
CONTRARIO
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
|
|
|
Observação
|
|
Liberado pela Comissão em
|
15/10/2021
|
|
Motivo encaminhamento: substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Substitutivo do PSol
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
|
|
Encaminhamento
|
(2.1)
|
Comissão
|
Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
|
Recebido em
|
13/10/2021
|
Prazo regimental
|
28/10/2021
|
Relator
|
|
Relatório
|
Número 1754
/2021
, apresentado em: 13/10/2021
|
Parecer
|
Número 1267
/2021
, apresentado em: 13/10/2021
|
Autor
|
|
Conclusão
|
CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
|
Votos
|
A FAVOR
|
Ver. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. FELIPE BECARI (PSD) / Atual: Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
CONTRARIO
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
|
|
Observação
|
Substitutivo do PSol
|
Liberado pela Comissão em
|
|
|
Aprovado em 1ª Discussão na 60SE (14/10/2021) da Legislatura 18-1. Votação Nominal.
|
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. ISAC FELIX (PL)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. FELIPE FRANCO (PODE)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. ELY TERUEL (PODE)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DR. SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. FELIPE BECARI (UNIÃO)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
SGP
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
SGP
Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
SGP
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
SGP
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
|
10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
SGP
Ver. MARLON LUZ (MDB)
|
Apresentado em
|
10/11/2021
|
Anexos
|
Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
|
Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
Partido Novo
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
Partido Novo
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
Partido Novo
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
REPUBLICANOS
Partido Novo
Ver. ELY TERUEL (PODE)
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Leitura
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10/11/2021, na Sessão Extraordinária 68, Legislatura 18-1 |
Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Substitutivo nº 01 apresentado em Plenário
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
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Motivo encaminhamento: Substitutivo nº 02 apresentado em Plenário
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
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Motivo encaminhamento: Substitutivo nº 03 apresentado em Plenário
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
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Motivo encaminhamento: Substitutivo nº 04 apresentado em Plenário
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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Ver. LUANA ALVES (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
|
SGP
PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Plenário
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Apresentado em
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10/11/2021
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Anexos
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Anexado em (10/11/2021) ao processo PLO 7/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(3.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, SAUDE, FIN
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Recebido em
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10/11/2021
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Prazo regimental
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25/11/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1881
/2021
, apresentado em: 10/11/2021
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Parecer
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Número 1373
/2021
, apresentado em: 10/11/2021
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Autor
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Conclusão
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CONTRÁRIO AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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