PROJETO DE EMENDA LEI ORGANICA

PLO 16/2011

   PROMULGADO   

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PROMULGAÇÃO - EMENDA À LEI ORGÂNICA nro. 36/2013
Emenda à Lei Orgânica 36/2013
Lei Municipal - 17/12/2013
Obs. promulgação APROVADA A REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 17/12/2013PUBLICADA NO DOC DE 17/12/2013, PÁG. 151, COL. 1ª.
Publicação da Promulgação DOC 20/12/2013, página 120, coluna 3
Ementa DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ALTERA ART. 88 DA LOM, ESTENDENDO AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, BEM COMO CONCEDENDO APOSENTADORIA ESPECIAL, SIMILAR À DA POLÍCIA MILITAR DE SP)
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 10/11/2011
Publicação DOC
Autuado em 10/11/2011 - Processo 04-16/2011
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas EME 1/2013 (11/12/2013) - Autor(es): Ver. EDIR SALES (PSD);
Recursos
Requerimentos RDS 470/2012 (10/04/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 8/2013 (01/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 87/2013 (20/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 4039/2013 (17/12/2013) - ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M
Anexos
Leitura 16/11/2011, na Sessão Ordinária 300, Legislatura 15-3
Publicação no DOC
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  APOSENTADORIA  |  APOSENTADORIA ESPECIAL  |  BENS MUNICIPAIS  |  COMPETENCIA  |  FISCALIZACAO  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  LEI ORGANICA DO MUNICIPIO  |  ORGAOS MUNICIPAIS  |  POSTURAS MUNICIPAIS  |  PROTECAO AMBIENTAL  |  SEGURANCA  |  TRANSITO  |  VIGILANCIA  | 
Data de Encerramento 17/12/2013
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto nominal e favorável de 2/3 dos membros da Câmara
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovada a redação final na 97SO (17/12/2013)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 16/11/2011 00:00:00 300SO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 03/04/2013 00:00:00 - 012SE - APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 11/12/2013 00:00:00 - 071SE - VOTAÇÃO NOMINAL - APROVA O ORIGINAL + 1 EMENDA - VAI À REDAÇÃO FINAL Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/01/2014 14:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/01/2014 14:22 ARQUIVO/Recebido
06/01/2014 18:19 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
19/12/2013 19:01 SGP23/Recebido
19/12/2013 17:29 SGP21/Para Recebimento de SGP23
17/12/2013 13:25 SGP21/Recebido
17/12/2013 13:02 CCJ/Para Recebimento de SGP21
16/12/2013 15:26 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
13/12/2013 13:15 CCJ/Recebido
13/12/2013 13:14 SGP21/Para Recebimento de CCJ
25/02/2013 18:18 SGP21/Recebido
25/02/2013 11:04 SGP22/Para Recebimento de SGP21
21/02/2013 12:18 SGP22/Recebido
19/02/2013 17:34 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP22
17/01/2013 12:46 ARQUIVO/Recebido
16/01/2013 19:11 SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO
03/09/2012 10:32 SGP21/Recebido
31/08/2012 15:41 FIN/Para Recebimento de SGP21
31/08/2012 15:43 FIN/SGP.21/
29/08/2012 13:46 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
21/08/2012 13:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/08/2012 17:00 FIN/Comissão/Vistas
01/08/2012 14:32 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
25/06/2012 16:36 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/06/2012 18:09 FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
21/06/2012 15:16 FIN/Recebido
12/06/2012 15:12 ADM/Para Recebimento de FIN
06/06/2012 15:31 ADM/Secretaria (SGP12)/Deliberado
31/05/2012 16:12 ADM/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
30/05/2012 16:43 ADM/Comissão/Vistas
23/05/2012 15:23 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
23/05/2012 15:22 ADM/Secretaria (SGP12)/Adiado
17/05/2012 12:00 ADM/Relator(a)/
15/05/2012 18:25 ADM/Consultoria/
15/05/2012 18:25 ADM/Consultoria/
09/05/2012 16:46 ADM/Consultoria/
08/05/2012 18:15 ADM/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2012 14:33 ADM/Recebido
26/04/2012 17:46 CCJ/Para Recebimento de ADM
25/04/2012 16:20 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
18/04/2012 10:43 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
12/04/2012 12:22 CCJ/Procuradoria/A Pedido
11/04/2012 17:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
27/03/2012 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
27/03/2012 17:41 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
19/12/2011 16:54 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
15/12/2011 16:58 CCJ/Recebido
15/12/2011 15:03 PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
18/11/2011 15:08 PESQUISA/Recebido
17/11/2011 19:38 SGP22/Para Recebimento de PESQUISA
17/11/2011 19:38 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 16/11/2011
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 15/12/2011
Prazo regimental 26/04/2012
Relator Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD) , designado em: 15/12/2011
Relatório
Relatório Número 622 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Parecer Número 460 /2012 , apresentado em: 25/04/2012
Autor Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 26/04/2012 , página 115, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MARCO AURELIO CUNHA (PSD)
Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/04/2012
Requerimentos:
RDS 470/2012
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER QUE SEJA CONFERIDA COAUTORIA À VEREADORA EDIR SALES NO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 16/2011, DE MINHA AUTORIA, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 10/04/2012
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 10/04/2012, na Sessão Ordinária 338, Legislatura 15-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 07/05/2012
Prazo regimental 07/05/2013
Relator Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) , designado em: 09/05/2012
Relatório
Relatório Número 848 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Parecer Número 836 /2012 , apresentado em: 06/06/2012
Autor Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JOSÉ FERREIRA (ZELÃO) (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 06/06/2012
Pedido de vista em 30/05/2012 até 31/05/2012 - Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 15/06/2012
Prazo regimental 29/08/2012
Relator Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) , designado em: 21/06/2012
Relatório
Relatório Número 1371 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Parecer Número 1374 /2012 , apresentado em: 29/08/2012
Autor Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 31/08/2012 , página 93, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/2012
Pedido de vista em 08/08/2012 - Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Requerimentos:
RDS 8/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DA VEREADORA EDIR SALES. .
Veto
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 01/02/2013
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 87/2013
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requeiro sejam desarquivados os projetos de autoria do Vereador Abou Anni.
Veto
Autores Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 20/02/2013
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 21/02/2013, na Sessão Ordinária 4, Legislatura 16-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 12SE (03/04/2013) da Legislatura 16-1.
Comissões Designadas em: 11/12/2013
Motivo encaminhamento: REDAÇÃO FINAL

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (2.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/12/2013
Prazo regimental 26/12/2013
Relator Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP) , designado em: 12/12/2013
Relatório
Relatório Número 2877 /2013 , apresentado em: 16/12/2013
Parecer Número 2828 /2013 , apresentado em: 16/12/2013
Autor Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Conclusão REDAÇÃO FINAL
Publicação Em 17/12/2013 , página 151, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CONTE LOPES (PTB) / Atual: Ver. CONTE LOPES (PP)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. GOULART (PSD)
Ver. LAÉRCIO BENKO (PHS)
Observação
Liberado pela Comissão em 16/12/2013
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado com emendas em 2ª Discussão na 71SE (11/12/2013) da Legislatura 16-1.
Emendas
EME 1/2013
Autores Ver. EDIR SALES (PSD)
Apresentado em 11/12/2013
Anexos Anexado em (11/12/2013) ao processo PLO 16/2011
Leitura 11/12/2013, na Sessão Extraordinária 71, Legislatura 16-1
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovada a redação final na 97SO (17/12/2013) da Legislatura 16-1.
Ofícios:
OF-SGP23 4039/2013
Tipo ENCAMINHA CARTA DE EMENDA À L.O.M
Data de Emissão 17/12/2013
Matérias Referidas PLO 16/2011 (10/11/2011)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/12/2013
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail