Relatório Detalhado - PDL 15/2017

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 15/2017

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Decreto Legislativo

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DAS HONRARIAS 'MEDALHA TIRADENTES' E 'DIPLOMA DE RECONHECIMENTO' AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DR. FABIO NELSON FERNANDES, À 2º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR VERA LÚCIA ROCHA E AO GCM CLASSE ESPECIAL MARCOS ANTONIO PINTO DE MORAES, DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Veto

Autores

Mesa (01/01/2017 a 31/12/2017)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

15/03/2017

Publicação DOC

Autuado em

15/03/2017 - Processo 02-15/2017

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
23/03/2017	PDL 15/2017		PDL00015-2017.PDF	Principal	1
17/09/2018	PDL 15/2017		PDL 015 2017.pdf	Principal	1		MARIO SERGIO HORTA Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
04/01/2021	PDL 15/2017		PDL0015-2017.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
04/01/2021	DSP 242/2021	PDL 15/2017	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
07/01/2021	DSP 1084/2021	PDL 15/2017	Despacho de arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
12/01/2021	ARQ 517/2021	PDL 15/2017	FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 12/01/2021.pdf	Principal	1	LUCIANA DA CONCEICAO GOES Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

Ver Processo Principal na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Anexos

Leitura

21/03/2017, na Sessão Ordinária 12, Legislatura 17-1

Publicação no DOC

22/03/2017, página 133, coluna 3

Data de Encerramento

07/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Aprovação mediante voto favorável de 2/3 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
08/01/2021 18:43	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
08/01/2021 18:43	ARQUIVO/Recebido
07/01/2021 15:30	SGP21/Para Recebimento de ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/09/2018 16:43	SGP21/Recebido
17/09/2018 16:38	FIN/Para Recebimento de SGP21	Com pareceres publicados
12/09/2018 14:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
29/08/2018 15:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO; ADIADO EM 29/8/18.
29/08/2018 15:50	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/08/2018 12:58	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/08/2018 17:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
21/08/2018 17:14	FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta		FAVORÁVEL
16/08/2018 16:52	FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
14/06/2018 17:00	FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
08/06/2018 18:43	FIN/Consultoria/Elaborar relatório
24/05/2018 14:54	FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/05/2018 14:50	FIN/Recebido
24/05/2018 14:08	EDUC/Para Recebimento de FIN
23/05/2018 17:28	EDUC/Consultoria/Para análise
23/05/2018 17:28	EDUC/Consultoria/Para análise
23/05/2018 15:24	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
01/03/2018 15:14	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/02/2018 13:33	EDUC/Consultoria/Para análise
28/02/2018 13:33	EDUC/Consultoria/Para análise
26/02/2018 16:32	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/11/2017 17:54	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
24/10/2017 13:42	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 SESSÃO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA. ADIADO POR 1 SESSÃO NA 21ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
24/10/2017 13:42	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
18/10/2017 16:16	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
04/10/2017 16:03	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
03/10/2017 15:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO. ADIADO POR 1 SESSÃO NA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
03/10/2017 15:15	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/09/2017 16:50	EDUC/Secretaria (SGP12)/Adiado
19/09/2017 16:17	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO NA COMISSÃO.
19/09/2017 16:17	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL
22/08/2017 14:31	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
18/08/2017 16:21	EDUC/Relator(a)/Assinar Relatório
03/08/2017 16:19	EDUC/Consultoria/Elaborar relatório
29/06/2017 17:41	EDUC/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/06/2017 17:37	EDUC/Consultoria/Para análise
21/06/2017 18:30	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
21/06/2017 18:27	EDUC/Recebido
21/06/2017 17:21	CCJ/Para Recebimento de EDUC	Com parecer publicado
14/06/2017 15:29	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
09/06/2017 15:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
09/06/2017 15:41	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado		LEGALIDADE
09/06/2017 15:18	CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado
04/05/2017 19:01	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/04/2017 18:24	CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
28/03/2017 16:30	CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
28/03/2017 16:21	CCJ/Recebido
28/03/2017 15:19	PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
23/03/2017 14:59	PROC-CMSP/Recebido
23/03/2017 10:32	SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP	Pesquisa e análise prévia
23/03/2017 10:32	SGP22	Registro Inicial

Comissões Designadas em: 21/03/2017

Motivo encaminhamento: Cadastramento inicial.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

28/03/2017

Prazo regimental

12/04/2017

Relator

Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS) , designado em: 06/04/2017

Relatório

Número 817 /2017 , apresentado em: 14/06/2017

Parecer

Número 809 /2017 , apresentado em: 14/06/2017

Autor

Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 21/06/2017 , página 75, coluna 4

Votos

A FAVOR

Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. MARIO COVAS NETO (PSDB) / Atual: Ver. MARIO COVAS NETO (PODE)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. ZÉ TURIN (PHS) / Atual: Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)

Observação

Liberado pela Comissão em

21/06/2017

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

EDUC

Recebido em

21/06/2017

Prazo regimental

06/07/2017

Relator

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) , designado em: 27/02/2018

Relatório

Número 724 /2018 , apresentado em: 23/05/2018

Parecer

Número 698 /2018 , apresentado em: 23/05/2018

Autor

Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 24/05/2018 , página 86, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB) Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT) Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
ABSTENÇÃO
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)

Observação

Liberado pela Comissão em

24/05/2018

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

FIN

Recebido em

24/05/2018

Prazo regimental

08/06/2018

Relator

Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB) , designado em: 08/06/2018

Relatório

Número 1542 /2018 , apresentado em: 12/09/2018

Parecer

Número 1500 /2018 , apresentado em: 12/09/2018

Autor

Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 15/09/2018 , página 131, coluna 4

Votos

A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. JAIR TATTO (PT) Ver. OTA (PSB) Ver. RICARDO NUNES (MDB) Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB) Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/09/2018

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