Relatório Detalhado - PL 682/2009

PROJETO DE LEI

PL 682/2009 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"ALTERA A DENOMINAÇÃO DO ATUAL VIADUTO GENERAL MILTON TAVARES DE SOUZA PARA VIADUTO LUIZ GAMA - LOCALIZADA NO DISTRITO DO CANGAÍBA".

Veto

Veto Total

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

23/10/2009

Publicação DOC

Autuado em

23/10/2009 - Processo 01-682/2009

Processo Digital - Processo Principal

Data	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 682/2009		PL006822009A000V001.PDF	Principal	1
08/02/2021	DSP 5718/2021	PL 682/2009	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	LIZIA OSHIRO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
17/09/2021	REGTAQ 81/2021	PL 682/2009	049ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PL 682 2009.pdf	Principal	1		LIZIA OSHIRO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
03/09/2021	DSP 18239/2021	PL 682/2009	Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 682-2009.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
03/09/2021	DSP 18282/2021	PL 682/2009	Despacho do Secretário em 2ª discussão do PL 682-2009.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
15/09/2021	OF-SGP23 956/2021	PL 682/2009	ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 02/09/2021.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
15/09/2021	OF-SGP23 956/2021	PL 682/2009	0682-09 CL .pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
16/09/2021	DSP 18831/2021	PL 682/2009	Recibo OF SGP.23 n 956-2021.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
06/10/2021	DOCREC 907/2021	PL 682/2009	Ofício do Executivo - Veto Total.pdf	Principal	1		DIEGO MARINETTO Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
06/10/2021	DSP 20150/2021	PL 682/2009	Desp Veto Total.pdf	Principal	1	RODRIGO ABILIO TOMAZ Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download
04/08/2022	DSP 10955/2022	PL 682/2009	DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf	Principal	1	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Arquivo único com assinatura anexada Gerado um único arquivo de validação, no fomato p7s, contendo todas as assinaturas recebidas. O arquivo assinado é anexado internamente ao arquivo de validação. Arquivo de validação com assinatura anexada Arquivo compactado contendo o arquivo assinado e um único arquivo de validação Nesta opção é gerado um arquivo compactado, com extensão .zip, contendo o arquivo assinado e um único arquivo de verificação, que condensa todas as assinaturas registradas. Arquivo assinado e arquivo único de verificação (.zip) Verificador ITI O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, autarquia federal vinculada a Casa Civil da Presidência da República, responsável por manter e executar as políticas da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponibiliza uma ferramenta de verificação de assinaturas digitais. Para utilizá-la, basta submeter o arquivo de verificação com assinatura anexada. Nos casos em que a assinatura é desanexada, será necessário submeter também o arquivo assinado. https://verificador.iti.gov.br/ Assinador SERPRO O Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, disponibiliza uma ferramenta completa, que permite desde a assinatura de arquivos de diferentes modos até a verificação de arquivos assinados. A instruções sobre o uso, download e instalação podem ser acessadas pelo link abaixo. Informações e download

Ver Processo Principal na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 1161/2010 (23/03/2010) - ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES
DOCREC 907/2021 (06/10/2021) - OFICIO DE VETO TOTAL

Substitutivos SUB 1/2011 (30/06/2011) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 138/2010 (03/03/2010) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

RDS 444/2010 (27/04/2010) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

Ofícios OF-SGP15 6/2010 (22/02/2010) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 956/2021 (02/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos

Leitura

27/10/2009, na Sessão Ordinária 88, Legislatura 15-1

Publicação no DOC

28/10/2009, página 77, coluna 3

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária	ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO
Classificação secundária	ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EM COND. DE PAUTA EM 2a
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais	{{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 27/10/2009 00:00:00 088so Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 19/06/2012 00:00:00 - 320SE - LÊ PARECER E APROVA O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEG. PARTICIPATIVA Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário	PARECERES PUBLICADOS

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
04/08/2022 18:41	PRESID/Para Recebimento de SGP12	Comissões designadas

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação
04/08/2022 18:41	PRESID/Para Recebimento de SGP12	Comissões designadas
04/08/2022 18:41	PRESID/Recebido
04/08/2022 18:41	PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID	Comissões designadas
07/10/2021 21:27	PROC-CMSP/Recebido
06/10/2021 14:15	SGP23/Para Recebimento de PROC-CMSP
28/09/2021 15:01	SGP23/Recebido
16/09/2021 19:01	SGP21/Para Recebimento de SGP23	Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
13/06/2012 12:44	FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/06/2012 18:22	SGP21/Recebido
06/06/2012 18:03	FIN/Para Recebimento de SGP21
06/06/2012 16:46	FIN/SGP.2/A Pedido
24/05/2012 15:41	FIN/Recebido
24/05/2012 15:17	SGP12/Para Recebimento de FIN
24/05/2012 15:10	SGP12/Recebido
23/05/2012 17:06	SGP21/Para Recebimento de SGP12
23/03/2012 13:33	SGP21/Recebido
20/03/2012 15:23	FIN/Para Recebimento de SGP21
20/03/2012 15:27	FIN/SGP.21/
20/03/2012 15:02	FIN/SGP.21/A Pedido
16/03/2012 15:49	FIN/Relator(a)/
02/03/2012 15:54	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
01/03/2012 17:33	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
29/02/2012 16:11	FIN/Consultoria (CTEO.1)/Para análise
27/02/2012 12:40	FIN/Recebido
24/02/2012 16:56	EDUC/Para Recebimento de FIN
24/02/2012 17:03	EDUC/FIN/
15/02/2012 15:51	EDUC/Secretaria (SGP12)/Deliberado
08/02/2012 18:27	EDUC/Secretaria (SGP12)/Relatado		FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
07/02/2012 16:02	EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/02/2012 13:14	EDUC/Relator(a)/
03/02/2012 15:47	EDUC/Consultoria/
01/02/2012 17:42	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/12/2011 17:20	EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/12/2011 13:43	EDUC/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/12/2011 13:43	EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2011 13:27	EDUC/Recebido
01/12/2011 12:39	URB/Para Recebimento de EDUC
30/11/2011 13:56	URB/Secretaria (SGP12)/Deliberado
22/08/2011 15:00	URB/Secretaria (SGP12)/
11/08/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
01/08/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
12/07/2011 13:22	URB/Recebido
11/07/2011 12:44	CCJ/Para Recebimento de URB
12/07/2011 00:00	URB/Secretaria (SGP12)/
11/07/2011 00:00	CCJ/URB/
30/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/06/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
25/04/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
20/04/2011 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
31/03/2011 00:00	CCJ/Consultoria/
14/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
05/01/2011 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
22/12/2010 00:00	CCJ/Consultoria/		PRAZO DE VISTAS VENCIDOILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
14/09/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
03/09/2010 00:00	CCJ/Presidente da Comissão/
02/09/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/08/2010 00:00	CCJ/Consultoria/
01/06/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
04/05/2010 14:30	CCJ/Presidente da Comissão/
04/05/2010 14:21	CCJ/Secretaria (SGP12)/
24/03/2010 16:00	CCJ/Consultoria/
23/03/2010 17:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/02/2010 00:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
01/12/2009 15:00	CCJ/Presidente da Comissão/
01/12/2009 12:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
27/11/2009 18:00	CCJ/Consultoria/
26/11/2009 16:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 16:30	CCJ/Presidente da Comissão/
18/11/2009 13:00	CCJ/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 13:00	CCJ/Recebido
16/11/2009 18:13	PESQUISA/Para Recebimento de CCJ
29/10/2009 19:30	PESQUISA/Recebido
29/10/2009 19:13	SGP2/Para Recebimento de PESQUISA
29/10/2009 19:13	SGP2	Registro Inicial

Comissões Designadas em: 27/10/2009

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

18/11/2009

Prazo regimental

30/06/2011

Relator

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO) , designado em: 26/04/2011

Relatório

Número 788 /2011 , apresentado em: 30/06/2011

Parecer

Número 766 /2011 , apresentado em: 30/06/2011

Autor

Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)

Conclusão

LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO

Publicação

Em 09/07/2011 , página 115, coluna 2

Votos

A FAVOR

Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. ADILSON AMADEU (PTB) / Atual: Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. DALTON SILVANO (sem partido) / Atual: Ver. DALTON SILVANO (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

30/06/2011

Ofícios:

OF-SGP15 6/2010

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

Data de Emissão

22/02/2010

Matérias Referidas

PL 682/2009 (23/10/2009)

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos:

RDS 138/2010

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

JUNTA CERTIDÃO DE ÓBITO AO PL 682/09.

Veto

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

03/03/2010

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

DOCRECs (há veto)

DOCREC 1161/2010

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES:

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

23/03/2010

Tipo

ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES

Número de origem

Ofício ATL nº 89/10-C

Matérias Referidas

PL 682/2009 (23/10/2009)

Anexos

Anexado em (23/03/2010) ao processo PL 682/2009

Plenário

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Resposta:

Requerimentos:

RDS 444/2010

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

JUNTA REQUERIMENTO AO PL 682/09, DE SUA AUTORIA.

Veto

Autores

Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)

Assinaturas de Apoiamento

Recebimento (protocolo)

27/04/2010

Publicação DOC

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos

Ofícios

Leitura

27/04/2010, na Sessão Extraordinária 96, Legislatura 15-2

Publicação no DOC

Palavras-Chave:

Data de Encerramento

Motivo do Encerramento

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Subtipo do requerimento

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Resultado

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação

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Substitutivos

SUB 1/2011

Autores	Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em	30/06/2011
Obrigatoriedade de Audiências Públicas	NÃO
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

URB

Recebido em

12/07/2011

Prazo regimental

02/12/2011

Relator

Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 09/08/2011

Relatório

Número 1784 /2011 , apresentado em: 30/11/2011

Parecer

Número 1722 /2011 , apresentado em: 30/11/2011

Autor

Ver. ITALO CARDOSO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 01/12/2011 , página 97, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. CHICO MACENA (PT) Ver. ITALO CARDOSO (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. PAULO FRANGE (PTB) Ver. QUITO FORMIGA (PL) / Atual: Ver. QUITO FORMIGA (PSDB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB) Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

30/11/2011

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

Encaminhamento

(1.3)

Comissão

EDUC

Recebido em

01/12/2011

Prazo regimental

15/02/2012

Relator

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) , designado em: 03/02/2012

Relatório

Número 41 /2012 , apresentado em: 15/02/2012

Parecer

Número 41 /2012 , apresentado em: 15/02/2012

Autor

Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)

Conclusão

FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA

Publicação

Em 24/02/2012 , página 65, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ALFREDINHO (PT) Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP) Ver. CARLOS APOLINARIO (DEM) / Atual: Ver. CARLOS APOLINARIO (MDB) Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA) Ver. GOULART (PSD) Ver. NETINHO DE PAULA (PC DO B) / Atual: Ver. NETINHO DE PAULA (PODE)

Observação

Liberado pela Comissão em

15/02/2012

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(1.4)

Comissão

FIN

Recebido em

27/02/2012

Prazo regimental

19/06/2012

Relator

Ver. ANTONIO DONATO (PT) , designado em: 29/02/2012

Relatório

Número 916 /2012 , apresentado em: 19/06/2012

Parecer

Número 904 /2012 , apresentado em: 19/06/2012

Autor

Ver. ANTONIO DONATO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)

Publicação

Em 21/06/2012 , página 219, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PSDB) / Atual: Ver. ANIBAL DE FREITAS FILHO (PV) Ver. ANTONIO DONATO (PT) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)

Observação

Liberado pela Comissão em

19/06/2012

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 320SE (19/06/2012) da Legislatura 15-4.

Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 49SE (01/09/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.

Ofícios:

OF-SGP23 956/2021

Tipo

ENCAMINHA CARTA DE LEI

Data de Emissão

02/09/2021

Resumo

SEI 6510.2021/0020629-6 PRAZO DE SANÇÃO: 07/10/2021

Matérias Referidas

PL 682/2009 (23/10/2009)

Matérias Anexadas

DOCRECs DOCREC 907/2021 (06/10/2021) - OFICIO DE VETO TOTAL

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Data de Recebimento

16/09/2021

DOCRECs (há veto)

DOCREC 907/2021

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: Veto Total ao PL 682/2009.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/10/2021

Tipo

OFICIO DE VETO TOTAL

Número de origem

6510.2021/0020629-6

Matérias Referidas

PL 682/2009 (23/10/2009)

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP23 956/2021 (02/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos

Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 682/2009

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Ofícios:

OF-SGP23 956/2021

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	02/09/2021
Resumo	SEI 6510.2021/0020629-6 PRAZO DE SANÇÃO: 07/10/2021
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	16/09/2021
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Resposta:

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DOCRECs (há veto)

DOCREC 907/2021

Resumo

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: Veto Total ao PL 682/2009.

Autores

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recebimento (protocolo)

06/10/2021

Tipo

OFICIO DE VETO TOTAL

Número de origem

6510.2021/0020629-6

Matérias Referidas

PL 682/2009 (23/10/2009)

Matérias Anexadas

Ofícios OF-SGP23 956/2021 (02/09/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos

Anexado em (06/10/2021) ao processo PL 682/2009

Plenário

Fase inferida pelo SPLegis

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO

Ofícios:

OF-SGP23 956/2021

Tipo	ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão	02/09/2021
Resumo	SEI 6510.2021/0020629-6 PRAZO DE SANÇÃO: 07/10/2021
Destinatário	PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 - SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento	16/09/2021
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Resposta:

Comissões Designadas em: 04/08/2022

Motivo encaminhamento: Análise de Veto

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC

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