PROJETO DE LEI

PL 68/2005

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 14117 - 26/12/2005
Obs. promulgação Promulgada nos termos do § 7º do art. 42 da LOM, observado o disposto no s/ § 3º.
Publicação da Promulgação DOC 04/01/2006, página 52, coluna 3
Ementa INSTITUI NO 3º DOMINGO DE NOVEMBRO O DIA DA REGULARIZAÇÃO CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/02/2005
Publicação DOC
Autuado em 16/02/2005 - Processo 01-68/2005
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 1619/2005 (27/12/2005) - OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Substitutivos SUB 1/2005 (25/05/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 114/2006 (03/01/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 5498/2005 (24/11/2005) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

Anexos
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 75, coluna 3
Palavras-Chave: BAIXA RENDA  |  DIA DA REGULARIZACAO CIVIL NO MUNIC. DE SAO PAULO  |  DOCUMENTACAO  |  DOCUMENTO  |  EVENTOS  |  POPULACAO CARENTE  |  REGISTRO CIVIL  |  REGULARIZACAO  | 
Data de Encerramento 26/12/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 10/11/2005 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} HÁ SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA Aprov. por deliberação: True Aprov. em 1ª: - - APROVADO POR DELIBERAÇÃO ART. 84 Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário APROVADO POR DELIBERAÇÃO ART. 84 LEI 14.117 DE 26/12/05
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/01/2006 19:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
16/01/2006 19:05 ARQUIVO/Recebido
12/01/2006 18:38 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
10/11/2005 16:01 SGP23/Recebido
10/11/2005 14:28 FIN/Para Recebimento de SGP23
10/11/2005 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/10/2005 00:00 FIN/Secretaria/Relatado
15/09/2005 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
06/09/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
01/09/2005 15:06 FIN/Recebido
01/09/2005 13:21 SAUDE/Para Recebimento de FIN
01/09/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria/
16/08/2005 16:05 SAUDE/Secretaria/
16/08/2005 15:55 SAUDE/Secretaria/
10/08/2005 15:00 SAUDE/Secretaria/
10/08/2005 15:00 SAUDE/Secretaria/
02/08/2005 00:00 SAUDE/Secretaria/
01/08/2005 13:00 SAUDE/Secretaria/
29/06/2005 00:00 SAUDE/Secretaria/
27/06/2005 18:00 SAUDE/Recebido
17/06/2005 17:08 CCJ/Para Recebimento de SAUDE
27/06/2005 00:00 SAUDE/Secretaria/
02/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/04/2005 11:09 SGP22/Para Recebimento de CCJ
29/04/2005 11:09 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/04/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 29/04/2005
Prazo regimental 25/05/2005
Relator Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL) , designado em: 10/05/2005
Relatório
Relatório Número 1324 /2005 , apresentado em: 25/05/2005
Parecer Número 446 /2005 , apresentado em: 25/05/2005
Autor Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 10/11/2005 , página 114, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. SONINHA FRANCINE (PT) / Atual: Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/05/2005
Substitutivos
SUB 1/2005
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 25/05/2005
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Encaminhamento (1.2)
Comissão SAUDE
Recebido em 27/06/2005
Prazo regimental 31/08/2005
Relator Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) , designado em: 03/08/2005
Relatório
Relatório Número 7029 /2005 , apresentado em: 31/08/2005
Parecer Número 820 /2005 , apresentado em: 31/08/2005
Autor Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 10/11/2005 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM)
Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 31/08/2005
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 01/09/2005
Prazo regimental 10/11/2005
Relator Ver. PAULO FRANGE (PTB) , designado em: 06/09/2005
Relatório
Relatório Número 2181 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Parecer Número 1205 /2005 , apresentado em: 26/10/2005
Autor Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 10/11/2005 , página 114, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSDB) / Atual: Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/10/2005
Ofícios:
OF-SGP23 5498/2005
Tipo ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Data de Emissão 24/11/2005
Matérias Referidas PL 68/2005 (16/02/2005)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 30/11/2005
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 1619/2005
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP: RESERVA O Nº 14.117 P/ A CMSP PROMULGAR O PL 68/05.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 27/12/2005
Tipo OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Número de origem OF. ATL 252/2005
Matérias Referidas PL 68/2005 (16/02/2005)
Anexos Anexado em (27/12/2005) ao processo PL 68/2005
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-SGP23 114/2006
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 03/01/2006
Matérias Referidas PL 68/2005 (16/02/2005)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail