Lei Municipal
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17628
- 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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21/08/2021, página 3, coluna 3
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Ementa
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Denomina CEU CEI Elon Macena, a Unidade Escolar que especifica situada no CEU Capão Redondo e dá outras providências. |
Veto
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Autores
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Ver. ISAC FELIX (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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09/02/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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09/02/2021 - Processo 01-67/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 771/2021 (16/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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19/02/2021, página 114, coluna 1
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ALTERACAO |
BENS MUNICIPAIS |
CAPAO REDONDO ( DISTRITO ) |
CEI CEU CAPAO REDONDO |
CEI ELON MACENA |
CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SONIA INGA |
DANIEL GRAN ( RUA ) |
DENOMINACAO |
JARDIM ANALICIA |
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Data de Encerramento
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20/08/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/07/2021
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Prazo regimental
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29/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1135
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Parecer
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Número 735
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/07/2021 , página 78, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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