PROJETO DE LEI

PL 658/2018

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17320 - 18/03/2020
Obs. promulgação Veto parcial atinge o inc. II do art. 2º e o art. 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto Veto Parcial
Autores Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/12/2018
Publicação DOC
Autuado em 19/12/2018 - Processo 01-658/2018
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/02/2020 PL 658/2018   PL00658-2018.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
19/03/2020 PL 658/2018   PL00658-2018.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
20/03/2020 DOCREC 214/2020 PL 658/2018 15-DOCREC-2020-214.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
22/09/2020 DSP 7266/2020 PL 658/2018 Termo de Conversão em Processo Digital.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 214/2020 (20/03/2020) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1359/2019 (13/12/2019) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 69/2020 (12/02/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 72/2020 (12/02/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 74/2020 (12/02/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 114/2020 (13/02/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 14/03/2019, na Sessão Ordinária 157, Legislatura 17-3
Publicação no DOC 15/03/2019, página 96, coluna 2
Palavras-Chave: AUXILIO ALUGUEL  |  BAIXA RENDA  |  BENEFICIO  |  CARATER PROVISORIO  |  COMPROVACAO  |  CONCESSAO  |  LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )  |  LEI MARIA DA PENHA  |  MEDIDA PROTETIVA DE URGENCIA  |  MULHER  |  PRAZO  |  RISCO DE VIDA  |  VALOR  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  VIOLENCIA DOMESTICA  |  VITIMA  | 
Data de Encerramento 18/03/2020
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/06/2020 14:20 PROC-CMSP/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
04/06/2020 14:20 PROC-CMSP/Recebido
03/06/2020 17:38 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
20/03/2020 10:47 SGP22/Recebido
19/03/2020 08:16 SGP23/Para Recebimento de SGP22 VETO PARCIAL - APRECIAÇÃO
19/02/2020 17:56 SGP23/Recebido
19/02/2020 17:17 SGP21/Para Recebimento de SGP23
18/12/2019 19:15 SGP21/Recebido
17/12/2019 17:00 SGP12/Para Recebimento de SGP21
17/12/2019 15:23 SGP12/Recebido
12/12/2019 19:16 SGP21/Para Recebimento de SGP12
11/12/2019 15:58 SGP21/Recebido
11/12/2019 15:16 ADM/Para Recebimento de SGP21 A pedido
09/12/2019 18:52 ADM/Consultoria/Para análise
11/11/2019 14:10 ADM/Recebido
08/11/2019 17:00 CCJ/Para Recebimento de ADM Com parecer publicado
06/11/2019 17:12 CCJ/Secretaria (SGP12)/Publicar Parecer
06/11/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
30/10/2019 18:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17ª R.O. EM 21/08/2019 (RUTE COSTA).
30/10/2019 18:08 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado LEGALIDADE
21/10/2019 22:41 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/10/2019 17:31 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
24/09/2019 16:36 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
19/09/2019 18:33 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
17/09/2019 17:08 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
10/09/2019 13:34 CCJ/Presidente da Comissão/Redesignar Relator
27/08/2019 15:56 CCJ/Relator(a)/A Pedido
22/08/2019 19:03 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PRAZO DE VISTA VENCIDO. ADIADO POR 3 REUNIÕES NA 17º R.O. EM 21/08/2019 (RUTE COSTA).
21/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
21/08/2019 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/08/2019 19:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado PRAZO DE VISTA VENCIDO.
05/08/2019 19:40 CCJ/Secretaria (SGP12)/Relatado ILEGALIDADE
15/05/2019 13:51 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
06/05/2019 19:06 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
06/05/2019 17:50 CCJ/Recebido
06/05/2019 17:28 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
20/03/2019 13:15 PROC-CMSP/Recebido
18/03/2019 14:25 SGP22/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
18/03/2019 14:25 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 14/03/2019
Motivo encaminhamento: Cadastramento Inicial

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 06/05/2019
Prazo regimental 21/05/2019
Relator Ver. RICARDO NUNES (MDB) , designado em: 21/10/2019
Relatório
Relatório Número 1515 /2019 , apresentado em: 05/08/2019
Autor Ver. RUTE COSTA (PSD) / Atual: Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Conclusão ILEGALIDADE
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 2586 /2019 , apresentado em: 30/10/2019
Parecer Número 2128 /2019 , apresentado em: 06/11/2019
Autor Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 07/11/2019 , página 93, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (PSB) / Atual: Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (REPUBLICANOS) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/11/2019
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 239SE (11/12/2019) da Legislatura 17-3. Votação Simbólica.
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, SAUDE, FIN
Recebido em 11/12/2019
Prazo regimental 26/12/2019
Relator
Relatório
Relatório Número 3071 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Parecer Número 2541 /2019 , apresentado em: 11/12/2019
Autor
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. NOEMI NONATO (PL)
Ver. OTA (PSB)
Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos:
RDS 1359/2019
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO QUE SEJA ADMITIDA COAUTORIA DO VEREADOR EDUARDO TUMA AO PL Nº 658/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ISAC FELIX.
Veto
Autores Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/12/2019
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 258SE (12/02/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Requerimentos:
RDS 69/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER QUE SEJA ADMITIDA A COAUTORIA DA VEREADORA PATRÍCIA BEZERRA AO PL Nº 658/2018, DE AUTORIA DO VEREADOR ISAC FELIX, QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Veto
Autores Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 72/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER A COAUTORIA NO PL Nº 658/2018, QUE "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALUGUEL ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Veto
Autores Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
RDS 74/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER COAUTORIA AO PROJETO DE LEI N° 658/2018
Veto
Autores Ver. NOEMI NONATO (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 12/02/2020
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Ofícios:
OF-SGP23 114/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/02/2020
Matérias Referidas PL 658/2018 (19/12/2018)
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 214/2020 (20/03/2020) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2020
DOCRECs (há veto)
DOCREC 214/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DE OFÍCIO FORA ENCAMINHADO À SANÇÃO O PROJETO DE LEI 658/2018, CONTUDO HÁ ÓBICES E VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/03/2020
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 20/2020
Matérias Referidas PL 658/2018 (19/12/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 114/2020 (13/02/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (20/03/2020) ao processo PL 658/2018
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 114/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/02/2020
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs (há veto)
DOCREC 214/2020
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: POR MEIO DE OFÍCIO FORA ENCAMINHADO À SANÇÃO O PROJETO DE LEI 658/2018, CONTUDO HÁ ÓBICES E VEJO-ME NA CONTINGÊNCIA DE VETÁ-LO PARCIALMENTE.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 20/03/2020
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 20/2020
Matérias Referidas PL 658/2018 (19/12/2018)
Matérias Anexadas
Ofícios OF-SGP23 114/2020 (13/02/2020) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos Anexado em (20/03/2020) ao processo PL 658/2018
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
Ofícios:
OF-SGP23 114/2020
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 13/02/2020
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 27/02/2020
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail