Lei Municipal
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17544
- 30/12/2020
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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31/12/2020, página 1, coluna 1
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Ementa
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Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária de 2021) |
Veto
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Autores
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Executivo - BRUNO COVAS
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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30/09/2020
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Autuado em
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30/09/2020 - Processo 01-643/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Anexos
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Leitura
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Publicação no DOC
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01/10/2020, página 85, coluna 1
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Data de Encerramento
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30/12/2020
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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FIN - 18/11/2020 - OBS: Audiência realizada
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FIN - 30/11/2020 - OBS: Audiência realizada
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FIN - 01/12/2020 - OBS: Audiência realizada
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FIN - 04/12/2020 - OBS: Audiência realizadaFIN - 04/12/2020 - OBS: Audiência realizada
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Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE INDICAÇÕES: |
Autores
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TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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08/12/2020
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Tipo
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ENCAMINHA INFORMAÇÕES SOBRE INDICAÇÕES
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Número de origem
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Ofício SSG-GAB 9269/2020
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Matérias Referidas
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PL 643/2020 (30/09/2020)
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Anexos
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Anexado em (08/12/2020) ao processo PL 643/2020
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Para elaborar o parecer sobre as emendas
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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FIN
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Recebido em
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21/12/2020
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Prazo regimental
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05/01/2021
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Relator
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Audiência Pública
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Relatório
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Número 1626
/2020
, apresentado em: 21/12/2020
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Parecer
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Número 1322
/2020
, apresentado em: 22/12/2020
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Autor
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Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
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Conclusão
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PARECER SOBRE EMENDAS ART 338 INCISOS 1 E 2
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Publicação
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Em 23/12/2020 , página 128, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA) (Nota: COM RESTRIÇÕES)
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CONTRARIO
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Ver. ANTONIO DONATO (PT)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/12/2020
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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