PROJETO DE LEI

PL 642/2007

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 14669 - 14/01/2008
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 15/01/2008, página 4, coluna 2
Ementa CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 19 E AO § 5º DO ARTIGO 20, BEM COMO REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 23 E O ANEXO III, TODOS DA LEI 13.271, DE 4 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, COM A CRIAÇÃO DE ENTIDADES AUTÁRQUICAS HOSPITALARES DE REGIME ESPECIAL, ALTERADA PELA LEI 13.861, DE 29 DE JUNHO DE 2004.
Veto
Autores Executivo - GILBERTO KASSAB
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/09/2007
Publicação DOC
Autuado em 24/09/2007 - Processo 01-642/2007
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 642/2007 (06/12/2007) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
SUB 1/2007 (19/12/2007) - Autor(es): Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 47/2008 (08/01/2008) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 26/09/2007, na Sessão Ordinária 289, Legislatura 14-3
Publicação no DOC 27/09/2007, página 122, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL  |  DEFESA  |  DERROGACAO  |  LEI 13.271/2002  |  PROCURADOR  |  PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO  | 
Data de Encerramento 14/01/2008
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 07/11/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 26/11/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 200SE (19/12/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 26/09/2007 00:00:00 289 HÁ SUBSTITUTIVO DO LÍDER DO GOVERNO HÁ EMENDA PARA LEITURA Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 14/11/2007 00:00:00 - 177SE - LÊ PARECER E APROVA O ORIGINAL Aprov. em 2ª: 19/12/2007 00:00:00 - 200SE - SIMBÓLICA - APROVA O SUBST. DO LÍDER DO GOV - À SANÇÃO Retirado pelo autor: False Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário 1ª AUD REAL 07-11-07 - FIN 2ª AUD REAL 26-11-07 - FIN ENCERRADA A DISCUSSÃO LIDO SUBST. DO LÍDER DO GOV. PARECER SUBST. 17-12-2007 HÁ EMENDA P/ LEITURA
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/03/2008 12:00 ARQUIVO/Recebido
15/02/2008 11:10 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
01/02/2008 12:24 SGP23/Recebido
31/01/2008 17:29 SGP21/Para Recebimento de SGP23
31/01/2008 17:29 SGP21/Recebido
28/11/2007 13:52 SGP12/Para Recebimento de SGP21
21/11/2007 18:10 SGP12/Recebido
21/11/2007 18:06 SGP21/Para Recebimento de SGP12
21/11/2007 18:06 SGP21/Recebido
14/11/2007 14:12 CCJ/Para Recebimento de SGP21
04/10/2007 15:30 CCJ/Recebido
04/10/2007 13:43 SGP22/Para Recebimento de CCJ
04/10/2007 13:43 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 26/09/2007
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
# 1
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 14/11/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 4
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 14/11/2007
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 14/11/2007
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 177SE (14/11/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 642/2007
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 06/12/2007
Anexos Anexado em (06/12/2007) ao processo PL 642/2007
Leitura 06/12/2007, na Sessão Extraordinária 186, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 19/12/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data 19/12/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 200SE (19/12/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. JOSÉ POLICE NETO (PSD)
Apresentado em 19/12/2007
Anexos Anexado em (19/12/2007) ao processo PL 642/2007
Leitura 19/12/2007, na Sessão Extraordinária 199, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios:
OF-SGP23 47/2008
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 08/01/2008
Matérias Referidas PL 642/2007 (24/09/2007)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/01/2008
Prazo de resposta (dias) 15
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