Lei Municipal
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17625
- 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DENOMINA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS JARDIM VISTA ALEGRE - VANDA APARECIDA DOS SANTOS, LOCALIZADA NA RUA IBIRAIARAS, 21 - BRASILÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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23/09/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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23/09/2020 - Processo 01-625/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 254/2021 (09/03/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
OF-SGP12 490/2021 (13/07/2021) - REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO
OF-SGP23 767/2021 (16/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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06/10/2020, na Sessão Ordinária 287, Legislatura 17-4 |
Publicação no DOC
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07/10/2020, página 109, coluna 4
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BENS MUNICIPAIS |
BRASILANDIA ( DISTRITO ) |
DENOMINACAO |
IBIRAIARAS ( RUA ) |
POSTO DE SAUDE |
UBS JARDIM VISTA ALEGRE |
UBS JARDIM VISTA ALEGRE - VANDA APARECIDA DOS SANTOS |
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Data de Encerramento
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20/08/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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22/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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22/01/2021
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Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
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11/03/2021
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Volta à tramitação
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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27/10/2020
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Prazo regimental
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11/11/2020
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Relator
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, designado em: 27/10/2020 |
Autor
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/01/2021
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#
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2
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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EDUC
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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#
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3
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Encaminhamento
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(1.3)
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Comissão
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FIN
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Resultado
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Sem parecer
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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22/01/2021
(ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requeiro, nos termos do art. 275 §2, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições elencadas. |
Veto
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Autores
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Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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09/03/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Retorno à tramitação
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/07/2021
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Prazo regimental
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29/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1121
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Parecer
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Número 721
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/07/2021 , página 76, coluna 3
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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