PROJETO DE LEI

PL 60/1995

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 13102 - 08/12/2000
Obs. promulgação Promulgada nos termos do § 7 do art. 42 da LOM, observado o dis-posto no s/§ 3.
Publicação da Promulgação DOC 14/12/2000, página 46, coluna 3
Ementa Faculta o contribuinte que teve prejuizo causado por enchentes a compensa-lo quando do pagamento do Impos- to Predial e Territorial Urbano, taxa de conservação e limpeza ou Imposto sobre Serviços, e dá outras pro- vidências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/1995
Publicação DOC
Autuado em 15/02/1995 - Processo 01-60/1995
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 313/2000 (08/12/2000) - OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 166/1997 (13/02/1997) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-LEG3 439/2000 (16/11/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-LEG3 462/2000 (13/12/2000) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

Anexos
Leitura 15/02/1995, na Sessão Ordinária 246, Legislatura 11-3
Publicação no DOC 17/03/1995, página 49, coluna 1
Palavras-Chave: COMPROVANTE  |  CONTRIBUINTE  |  DECLARACAO  |  ENCHENTE  |  INDENIZACAO  |  IPTU  |  ISS  |  PRAZO  |  PREJUIZO  |  REEMBOLSO  |  REQUERIMENTO  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  |  TESTEMUNHA  | 
Data de Encerramento 29/12/2000
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/05/2010 17:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
10/05/2010 17:41 ARQUIVO/Recebido
10/05/2010 17:10 SGP2/Para Recebimento de ARQUIVO
23/03/2010 15:40 SGP2/Recebido
23/03/2010 14:17 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP2
03/07/2007 13:13 ARQUIVO/Recebido
27/06/2007 16:13 SGP/Para Recebimento de ARQUIVO
18/06/2007 19:02 SGP/Recebido
18/06/2007 15:25 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP
29/12/2000 17:00 ARQUIVO/Recebido
29/12/2000 09:41 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
28/12/2000 16:34 ATM/Recebido
28/12/2000 14:10 LEG3/Para Recebimento de ATM
14/11/2000 14:37 LEG3/Recebido
14/11/2000 09:13 ATM/Para Recebimento de LEG3
03/03/1997 15:24 ATM/Recebido
24/02/1997 14:40 ARQUIVO/Para Recebimento de ATM
24/02/1997 10:00 ARQUIVO/Recebido
13/01/1997 17:17 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
04/09/1995 18:12 ATM/Recebido
04/09/1995 16:02 FIN/Para Recebimento de ATM
26/06/1995 19:00 FIN/Recebido
26/06/1995 17:22 ADM/Para Recebimento de FIN
18/06/1995 17:21 ADM/Recebido
18/05/1995 12:15 URB/Para Recebimento de ADM
16/05/1995 13:53 URB/Recebido
19/04/1995 12:36 CCJ/Para Recebimento de URB
22/02/1995 15:44 CCJ/Recebido
22/02/1995 14:48 ATM/Para Recebimento de CCJ
22/02/1995 14:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 15/02/1995
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/02/1995
Prazo regimental 08/03/1995
Relator Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 21/02/1995
Relatório
Relatório Número 1225 /1995 , apresentado em: 13/03/1995
Parecer Número 359 /1995 , apresentado em: 13/03/1995
Autor Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/04/1995 , página 51, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PL*) / Atual: Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DARCIO ARRUDA (MDB) / Atual: Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. JOSE MENTOR (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Observação
Liberado pela Comissão em 13/03/1995
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 19/04/1995
Prazo regimental 10/05/1995
Relator Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB) , designado em: 25/04/1995
Relatório
Relatório Número 3125 /1995 , apresentado em: 10/05/1995
Parecer Número 643 /1995 , apresentado em: 10/05/1995
Autor Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 13/05/1995 , página 47, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PTB) / Atual: Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/05/1995
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Recebido em 18/05/1995
Prazo regimental 02/06/1995
Relator Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB) , designado em: 18/05/1995
Relatório
Relatório Número 4014 /1995 , apresentado em: 12/06/1995
Autor Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTO HIAR (MDB) / Atual: Ver. ALBERTO HIAR (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 26/06/1995
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 26/06/1995
Prazo regimental 11/08/1995
Relator Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB) , designado em: 27/06/1995
Relatório
Relatório Número 2249 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Parecer Número 1165 /1995 , apresentado em: 29/08/1995
Autor Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 01/09/1995 , página 55, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (PTB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. EDSON SIMOES (MDB) / Atual: Ver. EDSON SIMOES (PPB)
Ver. HANNA GHARIB (PPR) / Atual: Ver. HANNA GHARIB (PPB)
Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (MDB) / Atual: Ver. JOSE INDIO FERREIRA DO NASCIMENTO (PPB)
Ver. RUBENS ROMANO (PSDB)
CONTRARIO
Ver. ODILON GUEDES (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 29/08/1995
Requerimentos:
RDS 166/1997
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer o desarquivamento e a volta a tramitação de di versos PLs. de minha autoria.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 13/02/1997
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/02/1997, na Sessão Ordinária 5, Legislatura 12-1
Publicação no DOC 22/02/1997, página 46, coluna 2
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 96SE (15/06/1999) da Legislatura 12-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 122SE (08/11/2000) da Legislatura 12-4.
Ofícios:
OF-LEG3 439/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 16/11/2000
Matérias Referidas PL 60/1995 (15/02/1995)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/11/2000
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 313/2000
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP: COMUNICA RESERVA DO NÚMERO 13.102 PARA A LEI RESULTADO DA PROMULGAÇÃO DO PL 60/95
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 08/12/2000
Tipo OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP
Número de origem OF. ATL 127/00
Matérias Referidas PL 60/1995 (15/02/1995)
Anexos Anexado em (08/12/2000) ao processo PL 60/1995
Plenário
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Resposta:
Ofícios:
OF-LEG3 462/2000
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Data de Emissão 13/12/2000
Matérias Referidas PL 60/1995 (15/02/1995)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 14/12/2000
Plenário
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