Lei Municipal
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17623
- 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OFERECER MATRICULAS DE ENSINO MÉDIO NOS CENTROS INTEGRADOS DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - CIEJA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/09/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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04/09/2020 - Processo 01-576/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2021 (14/07/2021) - Autor(es): SGP;
RDS 790/2020 (25/11/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
RDS 943/2021 (14/07/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
OF-SGP23 736/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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08/09/2020, na Sessão Ordinária 281, Legislatura 17-4 |
Publicação no DOC
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09/09/2020, página 69, coluna 2
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AUTORIZACAO |
CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS |
CONTINUACAO |
EDUCACAO DE ADULTOS |
EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS |
ENSINO MEDIO |
ENSINO MUNICIPAL |
ESCOLA MUNICIPAL |
ESTUDANTE |
EXCLUSIVIDADE |
MATRICULA |
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Data de Encerramento
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08/10/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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08/10/2021
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Encerrado-PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) SGP
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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14/09/2020
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Prazo regimental
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29/09/2020
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Relator
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
, designado em: 15/09/2020 |
Relatório
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Número 1082
/2020
, apresentado em: 16/09/2020
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Parecer
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Número 1017
/2020
, apresentado em: 07/10/2020
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Autor
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
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Conclusão
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LEGALIDADE
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Publicação
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Em 08/10/2020 , página 105, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
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CONTRARIO
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Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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08/10/2020
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
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Recebido em
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18/11/2020
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Prazo regimental
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03/12/2020
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Relator
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Relatório
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Número 1435
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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Parecer
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Número 1143
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 24/11/2020 , página 102, coluna 4
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 289SE (25/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
Votos contrários: CLAUDIO FONSECA, DANIEL ANNENBERG.
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Requer a inclusão do Vereador Gilson Barreto como coautor do PL 576/2020. |
Veto
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Autores
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Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
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Recebimento (protocolo)
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25/11/2020
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
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SGP
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Apresentado em
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14/07/2021
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Anexos
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Anexado em (14/07/2021) ao processo PL 576/2020
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Leitura
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14/07/2021, na Sessão Extraordinária 38, Legislatura 18-1 |
Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REQUEIRO, na forma regimental, a coautoria da seguinte proposição elencada a seguir: Projeto de Lei 576/2020, de autoria do Vereador Gilberto Nascimento (PSC) |
Veto
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Autores
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Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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14/07/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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|
Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
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Recebido em
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16/07/2021
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Prazo regimental
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31/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1177
/2021
, apresentado em: 16/07/2021
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Parecer
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Número 777
/2021
, apresentado em: 16/07/2021
|
Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
|
Publicação
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Em 23/07/2021 , página 83, coluna 3
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Votos
|
A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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