PROJETO DE LEI

PL 549/1996

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 12250 - 11/12/1996
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 12/12/1996, página 1, coluna 2
Ementa Concede isenção do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana- IPTU- e das Taxas de Serviços incidentes sobre o imovel integrante do patrimonio da Fundação Maria Luisa e Oscar Americano, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - PAULO MALUF
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/06/1996
Publicação DOC
Autuado em 11/06/1996 - Processo 01-549/1996
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 239/1996 (29/07/1996) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 617/1996 (27/06/1996) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-LEG3 1006/1996 (03/12/1996) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 11/06/1996, na Sessão Ordinária 415, Legislatura 11-4
Publicação no DOC 14/06/1996, página 49, coluna 2
Palavras-Chave: FUNDACAO MARIA LUISA E OSCAR AMERICANO  |  IMOVEL  |  IMPOSTOS  |  IPTU  |  ISENCAO  |  MORUMBI ( AVENIDA )  |  TAXA DE COMBATE A SINISTROS  |  TAXA DE CONSERVACAO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS  |  TAXA DE LIMPEZA PUBLICA  |  TAXAS  | 
Data de Encerramento 19/09/1997
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
19/03/2010 16:09 ARQUIVO/Recebido
19/03/2010 14:31 SGP2/Para Recebimento de ARQUIVO
19/03/2010 14:30 SGP2/Recebido
19/03/2010 14:12 ARQUIVO/Para Recebimento de SGP2
19/09/1997 18:10 ARQUIVO/Recebido
19/09/1997 16:11 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
19/09/1997 16:00 LEG3/Recebido
19/09/1997 15:49 ARQUIVO/Para Recebimento de LEG3
23/12/1996 18:45 ARQUIVO/Recebido
23/12/1996 18:34 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
12/12/1996 17:59 ATM/Recebido
12/12/1996 13:16 LEG3/Para Recebimento de ATM
10/12/1996 18:55 LEG3/Recebido
10/12/1996 18:44 ATM/Para Recebimento de LEG3
27/11/1996 11:29 ATM/Recebido
26/11/1996 18:43 FIN/Para Recebimento de ATM
22/10/1996 15:00 FIN/Recebido
22/10/1996 14:37 EDUC/Para Recebimento de FIN
14/10/1996 12:50 EDUC/Recebido
14/10/1996 12:45 URB/Para Recebimento de EDUC
16/08/1996 13:02 URB/Recebido
15/08/1996 12:28 CCJ/Para Recebimento de URB
02/07/1996 15:53 CCJ/Recebido
02/07/1996 12:03 LEG3/Para Recebimento de CCJ
27/06/1996 11:22 LEG3/Recebido
27/06/1996 11:03 CCJ/Para Recebimento de LEG3
17/06/1996 11:26 CCJ/Recebido
14/06/1996 18:08 ATM/Para Recebimento de CCJ
14/06/1996 18:08 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 11/06/1996
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 17/06/1996
Prazo regimental 13/08/1996
Relator Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB) , designado em: 17/06/1996
Relatório
Relatório Número 1169 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Parecer Número 1647 /1996 , apresentado em: 13/08/1996
Autor Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 15/08/1996 , página 44, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DARCIO ARRUDA (PPB)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. NELO RODOLFO (PPB) / Atual: Ver. NELO RODOLFO (MDB)
Observação A PEDIDO, POR CONSTAR NA ORDEM DO DIA
Liberado pela Comissão em 13/08/1996
Ofícios:
OF-LEG3 617/1996
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 27/06/1996
Matérias Referidas PL 549/1996 (11/06/1996)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 28/06/1996
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 239/1996
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 29/07/1996
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Número de origem OF. ATL 205/96
Matérias Referidas PL 575/1996 (13/06/1996)
PL 564/1996 (12/06/1996)
PL 568/1996 (12/06/1996)
PL 549/1996 (11/06/1996)
PL 555/1996 (11/06/1996)
PL 556/1996 (11/06/1996)
PL 560/1996 (11/06/1996)
PL 537/1996 (05/06/1996)
PL 531/1996 (04/06/1996)
PL 296/1996 (27/03/1996)
PL 277/1996 (20/03/1996)
PL 56/1996 (13/02/1996)
PL 39/1996 (08/02/1996)
PL 7/1996 (06/02/1996)
PL 1568/1995 (20/12/1995)
PL 1567/1995 (20/12/1995)
PL 1373/1995 (05/12/1995)
PL 703/1995 (08/08/1995)
PL 575/1995 (21/06/1995)
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 16/08/1996
Prazo regimental 11/10/1996
Relator Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT) , designado em: 21/08/1996
Relatório
Relatório Número 3227 /1996 , apresentado em: 02/10/1996
Parecer Número 1917 /1996 , apresentado em: 09/10/1996
Autor Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Conclusão FAVORÁVEL
Votos
A FAVOR
Ver. ANA MARIA QUADROS (PSDB)
Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. EMILIO MENEGHINI (PPB)
Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (PPB) / Atual: Ver. PAULO ROBERTO FARIA LIMA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação A PEDIDO, POR CONSTAR NA ORDEM DO DIA
Liberado pela Comissão em 09/10/1996
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 14/10/1996
Prazo regimental 21/10/1996
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 14/10/1996
Relatório
Relatório Número 6297 /1996 , apresentado em: 16/10/1996
Parecer Número 2120 /1996 , apresentado em: 16/10/1996
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/10/1996 , página 62, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. COSME LOPES (PPB)
Ver. EDER JOFRE (PSDB)
Ver. MAURICIO FARIA (PT)
Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação A PEDIDO, POR CONSTAR NA ORDEM DO DIA
Liberado pela Comissão em 16/10/1996
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 22/10/1996
Prazo regimental 06/11/1996
Relator , designado em: 22/10/1996
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação A PEDIDO, POR CONSTAR NA ORDEM DO DIA
Liberado pela Comissão em 26/11/1996
Parecer em Plenário
# 5
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO
Data 26/11/1996
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 264SE (26/11/1996) da Legislatura 11-4.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 265SE (28/11/1996) da Legislatura 11-4.
Ofícios:
OF-LEG3 1006/1996
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 03/12/1996
Matérias Referidas PL 549/1996 (11/06/1996)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 06/12/1996
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail