PROJETO DE LEI

PL 54/2021

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 17563 - 08/06/2021
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 09/06/2021, página 1, coluna 2
Ementa Altera a Lei nº 15.997, de 27 demaio de 2014, que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Uso de Carros Elétricos ou movidos a Hidrogênio, para incluir § 2º ao o seu artigo 3º, renumerando o parágrafo único que passa a figurar como § 1º.
Veto
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/02/2021
Publicação DOC
Autuado em 04/02/2021 - Processo 01-54/2021
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/02/2021 PL 54/2021   PL Altera Lei 15997 -2014_Carros Elétricos.pdf Principal 1 2 assinaturas
19/02/2021 DSP 7645/2021 PL 54/2021 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
23/02/2021 DSP 8219/2021 PL 54/2021 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - MILTON LEITE - 19/02/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
04/03/2021 DSP 9477/2021 PL 54/2021 pl0054-21 JMTS pesquisa e analise previa.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
09/03/2021 DSP 9723/2021 PL 54/2021 RECEBIMENTO - SGP - 09/03/2021.pdf Principal 1 HUGO ZANONI HARBS
12/03/2021 DSP 9989/2021 PL 54/2021 DESIGNAÇÃO - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 12/03/2021.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
12/04/2021 CV 159/2021 PL 54/2021 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
09/04/2021 RELCOM 204/2021 PL 54/2021 PARECER CCJ pl0054-21 R- SP - compensação tributária - carro elétrico - IPTU - LEG COM SUBS.pdf Principal 1 Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
13/04/2021 DSP 11419/2021 PL 54/2021 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 08/04/2021.pdf Principal 1 VINICIUS MOREIRA DO NASCIMENTO
12/04/2021 PAR 148/2021 PL 54/2021 PL 054-2021 - Parecer conjunto .pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
06/05/2021 CV 299/2021 PL 54/2021 PL 054-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (PSDB)
13/05/2021 DSP 12872/2021 PL 54/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 04/05/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
20/04/2021 AUD 68/2021 PL 54/2021 AudienciaPublica-Fin-2021-04-14.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
22/04/2021 DSP 11877/2021 PL 54/2021 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 54 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
24/05/2021 AUD 144/2021 PL 54/2021 AudienciaPublica-Fin-2021-05-03.pdf Principal 1 SIMONE REGINA RIBEIRO DO PRADO
12/05/2021 SUB 1/2021 PL 54/2021 SUBST PL 54.2021.pdf Principal 1 19 assinaturas
27/05/2021 PAR 334/2021 PL 54/2021 PL 054-2021 - Parecer Conjunto a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
17/05/2021 CV 405/2021 PL 54/2021 PL 054-2021 - Certidão de Votação - Reunião Conjunta a Substitutivo.pdf Principal 1 Ver. FABIO RIVA (PSDB)
14/05/2021 DSP 12962/2021 PL 54/2021 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 14/05/2021.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
28/05/2021 RDS 682/2021 PL 54/2021 Requer Coautoria verbal PL 54_2021_A.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
20/05/2021 DSP 13239/2021 PL 54/2021 Despacho do Presidente em 2ª discussão do PL 54 2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
18/05/2021 DSP 13119/2021 PL 54/2021 Despacho do Secretário do PL 54 2021 em 2ª.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
20/05/2021 OF-SGP23 402/2021 PL 54/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI - MILTON LEITE - 17/05/2021.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
20/05/2021 OF-SGP23 402/2021 PL 54/2021 0054-21 CL.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
20/05/2021 DSP 13216/2021 PL 54/2021 Recibo OF SGP23 n 402-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
15/06/2021 DSP 14315/2021 PL 54/2021 DES PL 0054-21.pdf Principal 1 RODRIGO ABILIO TOMAZ
16/06/2021 ARQ 2396/2021 PL 54/2021 FOLHA DE ARQUIVAMENTO - SGP-33 - 16/06/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2021 (07/04/2021) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2021 (12/05/2021) - Autor(es): Ver. ANTONIO DONATO (PT);
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 682/2021 (28/05/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP23 402/2021 (20/05/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI

Anexos
Leitura 18/02/2021, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 18-1
Publicação no DOC 19/02/2021, página 112, coluna 3
Palavras-Chave: ALTERACAO  |  ARRENDATARIO  |  COTA  |  DESCONTO  |  DEVOLUCAO  |  IMOVEL  |  IMPOSTOS  |  INCENTIVO  |  INCENTIVO FISCAL  |  IPTU  |  IPVA  |  LEI 15.997/2014  |  POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELETRICOS OU MOVIDOS A HIDROGENIO  |  PROPRIETARIO  |  VEICULO A HIDROGENIO  |  VEICULO DE MOTOR HIBRIDO  |  VEICULO ELETRICO  | 
Data de Encerramento 15/06/2021
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
15/06/2021 Encerrado-PROMULGADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 14/04/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 03/05/2021 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 16SE (12/05/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/05/2021 22:33 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
13/05/2021 22:33 SGP12/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados
16/06/2021 11:32 ARQUIVO/Recebido
15/06/2021 17:49 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO Encerrado-PROMULGADO
11/06/2021 17:53 SGP23/Recebido
11/06/2021 17:19 SGP21/Para Recebimento de SGP23 Projeto aprovado em Plenário em 2ª discussão
11/06/2021 17:21 SGP21/Recebido
14/05/2021 16:17 CCJ/Para Recebimento de SGP21
13/05/2021 22:32 SGP12/Recebido
07/04/2021 21:48 CCJ/Para Recebimento de SGP12 Aprovado em Reunião Conjunta
07/04/2021 17:51 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
07/04/2021 15:07 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
07/04/2021 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
07/04/2021 13:38 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta PRAZO VENCIDO.
07/04/2021 12:05 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
07/04/2021 11:56 CCJ/Relator(a)/Assinar Relatório
12/03/2021 14:02 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
09/03/2021 13:58 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/03/2021 13:58 CCJ/Recebido
08/03/2021 15:22 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
23/02/2021 16:06 PROC-CMSP/Recebido
23/02/2021 16:06 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
23/02/2021 16:06 PRESID/Recebido
23/02/2021 16:06 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
19/02/2021 10:56 PROC-CMSP/Recebido
19/02/2021 08:51 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
18/02/2021 19:27 SGP42/Recebido
18/02/2021 18:47 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos Lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia
18/02/2021 18:47 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 19/02/2021
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 09/03/2021
Prazo regimental 24/03/2021
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 12/03/2021
Relatório - Voto Vencedor
Relatório Número 204 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Parecer Número 86 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 08/04/2021 , página 99, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação
Liberado pela Comissão em 08/04/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Substitutivos
SUB 1/2021
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/04/2021
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 9SE (07/04/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 16SE (12/05/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 07/04/2021
Prazo regimental 22/04/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 238 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Parecer Número 148 /2021 , apresentado em: 07/04/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em
Comissões Designadas em: 12/05/2021
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário
Observações: Substitutivo do autor

Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 16SE (12/05/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário). Votação Simbólica. Votos contrários: SONAIRA FERNANDES.
Substitutivos
SUB 1/2021
Ementa A ser informada por SGP.
Autores Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Apresentado em 12/05/2021
Anexos Anexado em (12/05/2021) ao processo PL 54/2021
Leitura 12/05/2021, na Sessão Extraordinária 16, Legislatura 18-1
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Encaminhamento (2.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ADM, FIN
Recebido em 12/05/2021
Prazo regimental 27/05/2021
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 518 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Parecer Número 334 /2021 , apresentado em: 12/05/2021
Autor
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 14/05/2021 , página 93, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (S/PARTIDO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RENATA FALZONI (PV)
Ver. RUBINHO NUNES (PATRIOTA) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (PSL)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Observação Substitutivo do autor
Liberado pela Comissão em 14/05/2021
Ofícios:
OF-SGP23 402/2021
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 20/05/2021
Resumo SEI 6510.2021/0010449-3 Prazo de sanção: 10/06/2021.
Matérias Referidas PL 54/2021 (04/02/2021)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 20/05/2021
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 682/2021
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Requer coautoria ao PL 54/2021 ( Coautoria verbal de Ricardo Teixeira)
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 28/05/2021
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail