PROJETO DE LEI

PL 537/2006

   PROMULGADO   

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Lei Municipal 14449 - 22/06/2007
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 23/06/2007, página 1, coluna 1
Ementa CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 07/11/2006
Publicação DOC
Autuado em 07/11/2006 - Processo 01-537/2006
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (14/06/2007) - Autor(es): Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2915/2007 (20/06/2007) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Anexos
Leitura 07/11/2006, na Sessão Ordinária 199, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 08/11/2006, página 76, coluna 3
Palavras-Chave: BASE DE CALCULO  |  DESCONTO  |  EMPREGADO  |  EMPREGO  |  INCENTIVO FISCAL  |  ISS  |  QUANTIDADE  |  REDUCAO  | 
Data de Encerramento 22/06/2007
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 26/04/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Audiência Realizada 07/05/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (14/06/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 07/11/2006 00:00:00 199 Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: 19/04/2007 00:00:00 - 115SE - APROVA O ORIGINAL - VOTO CONTRA DA VER. SONINHA Aprov. em 2ª: 14/06/2007 00:00:00 - 135SE - SIMBÓLICA - APROVA O SUBST. DO AUTOR - VAI À SANÇÃO - VOTO CONTRA DO PT - HÁ SUBSTITUTIVO EM 2ª Retirado pelo autor: False DATA DA REVISÃO: 01/06/2007 00:00:00 Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/07/2007 13:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/07/2007 13:21 ARQUIVO/Recebido
26/06/2007 11:03 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
25/06/2007 16:44 SGP23/Recebido
25/06/2007 15:15 SGP21/Para Recebimento de SGP23
25/06/2007 15:15 SGP21/Recebido
19/04/2007 13:12 CCJ/Para Recebimento de SGP21
28/11/2006 18:04 CCJ/Recebido
28/11/2006 14:45 SGP22/Para Recebimento de CCJ
28/11/2006 14:45 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 07/11/2006
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Encaminhamento (1.1)
Comissão Parecer conjunto de CCJ, ECON, FIN
Recebido em 28/11/2006
Prazo regimental 07/05/2007
Relator
Relatório
Relatório Número 179 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Parecer Número 506 /2007 , apresentado em: 18/04/2007
Autor
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 19/04/2007 , página 95, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (DEM) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/04/2007
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 115SE (19/04/2007) da Legislatura 14-3.
Parecer em Plenário
# 2
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 14/06/2007
Resultado LEGALIDADE AO SUBSTITUTIVO
Parecer em Plenário
# 3
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, ATIVIDADE ECONOMICA
Data 14/06/2007
Resultado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 135SE (14/06/2007) da Legislatura 14-3.
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Apresentado em 14/06/2007
Anexos Anexado em (14/06/2007) ao processo PL 537/2006
Leitura 14/06/2007, na Sessão Extraordinária 134, Legislatura 14-3
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
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Ofícios:
OF-SGP23 2915/2007
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 20/06/2007
Matérias Referidas PL 537/2006 (07/11/2006)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 22/06/2007
Prazo de resposta (dias) 15
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