PROJETO DE LEI

PL 517/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre autorização e regulamentação na exploração de publi cidade nos espaços internos e externos dos Próprios Municipais destinados aos CDMs Clubes Desportivos Municipais.
Veto
Autores Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Publicação DOC
Autuado em 01/10/1991 - Processo 01-517/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 60, coluna 2
Palavras-Chave: CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  CONTRATO  |  PUBLICIDADE  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E RECREACAO  | 
Data de Encerramento 14/09/1999
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/09/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
14/09/1999 13:00 ARQUIVO/Recebido
14/09/1999 12:51 GV20/Para Recebimento de ARQUIVO
08/09/1999 16:05 GV20/Recebido
08/09/1999 16:01 ARQUIVO/Para Recebimento de GV20
26/02/1993 17:01 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
17/12/1991 20:11 ATM/Recebido
17/12/1991 16:49 CCJ/Para Recebimento de ATM
08/10/1991 14:21 CCJ/Recebido
07/10/1991 17:21 DSG02/Para Recebimento de CCJ
03/10/1991 13:52 DSG02/Recebido
02/10/1991 16:53 ATM/Para Recebimento de DSG02
02/10/1991 16:53 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator Ver. ARSELINO TATTO (PT) , designado em: 11/10/1991
Relatório
Relatório Número 1523 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Parecer Número 1523 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Autor Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 31/10/1991 , página 169, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 17/12/1991
Prazo regimental 01/01/1992
Relator , designado em: 20/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/01/1992
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 17/12/1991
Prazo regimental 01/01/1992
Relator , designado em: 20/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/01/1992
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.4)
Comissão EDUC
Recebido em 17/12/1991
Prazo regimental 01/01/1992
Relator , designado em: 20/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/01/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Recebido em 17/12/1991
Prazo regimental 01/01/1992
Relator , designado em: 20/12/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/01/1992
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