PROJETO DE LEI

PL 515/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Tornando obrigatório a todo servidor público Municipal efetivo a fazer declaração de bens.
Veto
Autores Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Publicação DOC
Autuado em 01/10/1991 - Processo 01-515/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 59, coluna 3
Palavras-Chave: DECLARACAO DE BENS  |  EXONERACAO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 12/01/1993
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/1993 13:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
12/01/1993 13:15 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 15:55 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
17/03/1992 19:07 ATM/Recebido
17/03/1992 18:06 FIN/Para Recebimento de ATM
09/03/1992 11:15 FIN/Recebido
09/03/1992 11:15 ADM/Para Recebimento de FIN
05/02/1992 16:13 ADM/Recebido
05/02/1992 15:37 CCJ/Para Recebimento de ADM
08/10/1991 14:18 CCJ/Recebido
07/10/1991 17:27 DSG02/Para Recebimento de CCJ
03/10/1991 13:51 DSG02/Recebido
02/10/1991 16:52 ATM/Para Recebimento de DSG02
02/10/1991 16:52 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT) , designado em: 11/10/1991
Relatório
Relatório Número 1905 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Parecer Número 1905 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Autor Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 28/12/1991 , página 33, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 04/02/1992
Prazo regimental 19/02/1992
Relator , designado em: 07/02/1992
Relatório
Relatório Número 113 /1992 , apresentado em: 17/02/1992
Parecer Número 113 /1992 , apresentado em: 17/02/1992
Autor Comissão - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 26/02/1992 , página 302, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ALBERTINO NOBRE (PTB)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
CONTRARIO
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 20/03/1992
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 09/03/1992
Prazo regimental 24/03/1992
Relator , designado em: 09/03/1992
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 24/03/1992
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