PROJETO DE LEI

PL 509/1991

   CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Proíbe cobrança de estacionamento de veículos na área fronteira a unidades habitacionais sem garagem ou sem número suficiente de vagas.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Publicação DOC
Autuado em 01/10/1991 - Processo 01-509/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 254/1992 (16/07/1992) - ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 300190/1992 (24/06/1992) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Anexos
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 59, coluna 1
Palavras-Chave: COBRANCA  |  EDIFICIO  |  ESTACIONAMENTO  |  GARAGEM  |  GRATUIDADE  |  IMOVEL RESIDENCIAL  |  LOGRADOURO PUBLICO  |  MORADOR  |  PROIBICAO  |  UNIDADE HABITACIONAL  |  VEICULOS  |  VIA PUBLICA  | 
Data de Encerramento 12/11/1992
Motivo do Encerramento CONTRARIO NO MERITO (ART. 80 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:35 GV20/Para Recebimento de ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:24 ARQUIVO/Para Recebimento de GV20
12/11/1992 13:19 ARQUIVO/Recebido
11/11/1992 17:38 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
01/09/1992 18:46 ATM/Recebido
31/08/1992 14:32 FIN/Para Recebimento de ATM
31/08/1992 14:32 FIN/Recebido
14/08/1992 13:28 URB/Para Recebimento de FIN
29/06/1992 14:42 URB/Recebido
29/06/1992 14:12 LEG3/Para Recebimento de URB
23/06/1992 18:39 LEG3/Recebido
23/06/1992 16:22 PRESID/Para Recebimento de LEG3
22/06/1992 17:44 PRESID/Recebido
22/06/1992 17:34 URB/Para Recebimento de PRESID
10/06/1992 14:45 URB/Recebido
10/06/1992 14:38 CCJ/Para Recebimento de URB
08/10/1991 14:20 CCJ/Recebido
07/10/1991 17:23 DSG02/Para Recebimento de CCJ
03/10/1991 13:48 DSG02/Recebido
02/10/1991 16:49 ATM/Para Recebimento de DSG02
02/10/1991 16:49 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator , designado em: 11/10/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 31/10/1991
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Recebido em 10/06/1992
Prazo regimental 25/06/1992
Relator Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 10/06/1992
Relatório
Relatório Número 926 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Parecer Número 926 /1992 , apresentado em: 10/08/1992
Autor Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 14/08/1992 , página 48, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. GABRIEL ORTEGA (PSDB)
Ver. GUILHERME GIANETTI (MDB)
Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV)
Ver. TITA DIAS (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. ANDRADE FIGUEIRA (MDB)
Ver. TEREZA CRISTINA DE SOUZA LAJOLO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/08/1992
Ofícios:
OF-LEG3 300190/1992
Tipo SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Data de Emissão 24/06/1992
Matérias Referidas PL 509/1991 (01/10/1991)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Prazo de resposta (dias) 30
Plenário
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DOCRECs
DOCREC 254/1992
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS: Encaminha informações solicitadas pela Com. de Pol. U rbana, sobreo PL. 509/91, do Ver. Osvaldo Sanches.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 16/07/1992
Tipo ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS
Matérias Referidas PL 509/1991 (01/10/1991)
Anexos Anexado em (16/07/1992) ao processo PL 509/1991
Data de Sessão 16/07/1992, na Sessão Recesso 716, Legislatura 10-4
Plenário
Comissões Designadas em: 16/07/1992
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
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Resposta:
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 14/08/1992
Prazo regimental 31/08/1992
Relator Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB) , designado em: 18/08/1992
Relatório
Relatório Número 990 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Parecer Número 990 /1992 , apresentado em: 24/08/1992
Autor Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 27/08/1992 , página 39, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ALFREDO MARTINS (PFL)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. FERMINO FECHIO FILHO (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. BRUNO FEDER (PPR) / Atual: Ver. BRUNO FEDER (PPB)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 24/08/1992
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