PROJETO DE LEI

PL 507/1991

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Torna obrigatória a concessão de pedido de revisão de prova nos concursos para provimento de cargos municipais, de qualquer natu reza, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/10/1991
Publicação DOC
Autuado em 01/10/1991 - Processo 01-507/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 01/10/1991, na Sessão Ordinária 325, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 10/10/1991, página 58, coluna 3
Palavras-Chave: CANDIDATO  |  CARGO  |  CONCURSO DE PROVAS  |  CONCURSO PUBLICO  |  DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO  |  DIVULGACAO  |  EDITAL  |  PRAZO  |  PROVIMENTO DE CARGO  |  PUBLICACAO OFICIAL  |  REVISAO DE PROVAS  |  SERVIDOR  |  TAXA DE SERVICO  | 
Data de Encerramento 09/01/1997
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
02/09/1999 16:00 ARQUIVO/Recebido
02/09/1999 14:34 GV20/Para Recebimento de ARQUIVO
18/08/1999 16:30 GV20/Recebido
18/08/1999 15:23 ARQUIVO/Para Recebimento de GV20
09/01/1997 16:00 ARQUIVO/Recebido
08/01/1997 18:22 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
16/06/1993 17:34 ATM/Recebido
16/06/1993 16:55 ARQUIVO/Para Recebimento de ATM
12/01/1993 13:13 ARQUIVO/Recebido
08/01/1993 16:21 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
13/02/1992 16:18 ATM/Recebido
11/02/1992 15:44 FIN/Para Recebimento de ATM
12/12/1991 16:20 FIN/Recebido
12/12/1991 12:33 ADM/Para Recebimento de FIN
29/11/1991 18:43 ADM/Recebido
22/11/1991 18:23 CCJ/Para Recebimento de ADM
08/10/1991 14:18 CCJ/Recebido
07/10/1991 17:28 DSG02/Para Recebimento de CCJ
03/10/1991 13:47 DSG02/Recebido
02/10/1991 16:48 ATM/Para Recebimento de DSG02
02/10/1991 16:48 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 01/10/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 08/10/1991
Prazo regimental 23/10/1991
Relator Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB) , designado em: 11/10/1991
Relatório
Relatório Número 1602 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Parecer Número 1602 /1991 , apresentado em: 25/10/1991
Autor Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 15/11/1991 , página 87, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
ABSTENÇÃO
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 25/10/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 25/11/1991
Prazo regimental 10/12/1991
Relator Ver. ITALO CARDOSO (PT) , designado em: 29/11/1991
Relatório
Relatório Número 1802 /1991 , apresentado em: 09/12/1991
Parecer Número 1802 /1991 , apresentado em: 09/12/1991
Autor Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 12/12/1991 , página 42, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. TITA DIAS (PT)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 09/12/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 12/12/1991
Prazo regimental 27/12/1991
Relator Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL) , designado em: 12/12/1991
Relatório
Relatório Número 6 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Parecer Número 6 /1992 , apresentado em: 03/02/1992
Autor Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 07/02/1992 , página 32, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. ARNALDO MADEIRA (PSDB)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Ver. JOAO APARECIDO DE PAULA (PFL)
ABSTENÇÃO
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 03/02/1992
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