PROJETO DE LEI

PL 459/2020 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICAÇÕES POR RESULTADO A DENUNCIANTES QUE VOLUNTARIAMENTE FORNEÇAM DENÚNCIAS COM INFORMAÇÕES ORIGINAIS QUE LEVEM À ELUCIDAÇÃO DE CRIMES, ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS OU QUAISQUER AÇÕES OU OMISSÕES LESIVAS AO INTERESSE PÚBLICO QUE GEREM OU SEJAM POTENCIAIS GERADORAS DE PREJUÍZOS FINANCEIROS AO ERÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. MILTON LEITE (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/07/2020
Publicação DOC
Autuado em 21/07/2020 - Processo 01-459/2020
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
21/07/2020 PL 459/2020   PL Sistema Municipal de Recompensas.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI
05/08/2020 DSP 4230/2020 PL 459/2020 Certidão de publicação - leitura.pdf Principal 1 LUIZ HENRIQUE DE ALMEIDA
06/08/2020 DSP 4293/2020 PL 459/2020 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES - EDUARDO TUMA - 05/08/2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
11/08/2020 DSP 4856/2020 PL 459/2020 pl0459-20 - JMTS - INIC - denuncia corrupcao recompensa - CCJ.pdf Principal 1 JULIANA TRINDADE VON TESCHENHAUSEN EBERLIN
18/08/2020 DSP 5262/2020 PL 459/2020 RECEBIMENTO - SGP - 18/08/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
08/09/2020 DSP 6116/2020 PL 459/2020 DESIGNAÇÃO - Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) - 08/09/2020.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
16/09/2020 RELCOM 1076/2020 PL 459/2020 pl0459-20 L sistema municipal de recompensas e bonificações por resultados - reserva de administração LEG.pdf Principal 1 Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
23/09/2020 CV 750/2020 PL 459/2020 CertidaoVotacao.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
06/10/2020 DSP 8125/2020 PL 459/2020 Certidão de Publicação de Parecer - CCJ - 18/09/2020.pdf Principal 1 UGO DE LIMA POZO
01/12/2020 CV 1012/2020 PL 459/2020 PL 459 -2020- Certidão de Votação - Reunião Conjunta.pdf Principal 1 Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
25/11/2020 PAR 1145/2020 PL 459/2020 PL 459-2020 - Parecer Conjunto .pdf Principal 1 Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
07/12/2020 DSP 10981/2020 PL 459/2020 Certidão de Publicação de Parecer - SGP-12- Reunião Conjunta - 24/11/2020.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
27/11/2020 DSP 10386/2020 PL 459/2020 Despacho do Presidente em 1ª discussão do PL 459 2020.pdf Principal 1 Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
27/11/2020 REGTAQ 891/2020 PL 459/2020 289SE PL 459 2020.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
22/12/2020 RDS 838/2020 PL 459/2020 Requerimento coautoria - Projetos .pdf Principal 1 2 assinaturas
23/12/2020 DSP 12064/2020 RDS 838/2020 Despacho - Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (DEM)
23/12/2020 RDS 853/2020 PL 459/2020 Requerimento coautoria - Projetos 1.pdf Principal 1 2 assinaturas

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 838/2020 (22/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 853/2020 (23/12/2020) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Anexos
Leitura 04/08/2020, na Sessão Ordinária 269, Legislatura 17-4
Publicação no DOC 05/08/2020, página 72, coluna 3
Palavras-Chave: ASSOCIACOES  |  ATO ILICITO  |  BONIFICACAO POR RESULTADOS  |  CALCULO  |  COMBATE  |  CORRUPCAO  |  CRIME  |  CRIME CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA  |  DENUNCIA  |  DENUNCIA ESPONTANEA  |  DENUNCIANTE  |  DINHEIRO  |  ESCLARECIMENTOS  |  FORAGIDO  |  GARANTIA  |  IDENTIFICACAO  |  INDICACAO  |  INFORMACAO  |  INSTITUICAO ( ENTIDADE )  |  INTERESSE PUBLICO  |  LAVAGEM DE DINHEIRO  |  LOCALIZACAO  |  OMISSAO  |  OPCAO  |  ORIGINALIDADE  |  PAGAMENTO  |  PERCENTAGEM  |  PESSOA FISICA  |  PREJUIZO  |  PREMIO  |  PROTECAO  |  RECOMPENSA  |  RECUPERACAO  |  RESULTADO  |  SERVIDOR  |  SIGILO  |  SISTEMA MUNICIPAL DE RECOMPENSAS E BONIFICACOES POR RESULTADO  |  VALOR  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
07/12/2020 15:11 SGP21/Recebido
07/12/2020 11:44 CCJ/Para Recebimento de SGP21 Com pareceres publicados passou em reunião conjunta das comissões em 18.11.2020
17/09/2020 15:45 CCJ/Presidente da Comissão/Assinar Certidão de Votação
17/09/2020 15:31 CCJ/Secretaria/Publicar Parecer
16/09/2020 14:00 CCJ/Secretaria/Deliberado
16/09/2020 11:28 CCJ/Secretaria/Em Condição de Pauta
15/09/2020 11:53 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator PRAZO VENCIDO.
08/09/2020 15:45 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao relator
18/08/2020 18:29 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/08/2020 18:29 CCJ/Recebido
13/08/2020 19:13 PROC-CMSP/Para Recebimento de CCJ
06/08/2020 17:25 PROC-CMSP/Recebido
06/08/2020 17:25 PRESID/Para Recebimento de PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
06/08/2020 17:25 PRESID/Recebido
06/08/2020 17:25 PROC-CMSP/Para Recebimento de PRESID Comissões designadas
05/08/2020 11:49 PROC-CMSP/Recebido
05/08/2020 10:04 SGP42/Para Recebimento de PROC-CMSP
05/08/2020 09:20 SGP42/Recebido
04/08/2020 17:05 SGP22/Para Recebimento de SGP42 Projetos Lidos na Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao Setor de Pesquisa e Análise Prévia.
04/08/2020 17:05 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em: 05/08/2020
Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 18/08/2020
Prazo regimental 02/09/2020
Relator Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) , designado em: 08/09/2020
Relatório do(a) Relator(a) - Voto Vencedor
Relatório Número 1076 /2020 , apresentado em: 16/09/2020
Parecer Número 941 /2020 , apresentado em: 16/09/2020
Autor Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Conclusão LEGALIDADE
Publicação Em 18/09/2020 , página 100, coluna 1
Votos
A FAVOR
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA TADEU (DEM)
Observação
Liberado pela Comissão em 18/09/2020
Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, FIN
Encaminhamento (1.2)
Comissão Parecer conjunto de ADM, FIN
Recebido em 18/11/2020
Prazo regimental 03/12/2020
Relator
Relatório Conjunto
Relatório Número 1437 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Parecer Número 1145 /2020 , apresentado em: 18/11/2020
Autor
Conclusão FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
Votos
A FAVOR
Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (DEM)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
Observação
Liberado pela Comissão em
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 289SE (25/11/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica. Votos contrários: ALESSANDRO GUEDES, ALFREDINHO, ARSELINO TATTO, CELSO GIANNAZI, DANIEL ANNENBERG, JAIR TATTO, JULIANA CARDOSO, PROFESSOR TONINHO VESPOLI.
Requerimentos:
RDS 838/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUER, nos termos regimentais, a coautoria nos Projetos de Lei nº 323/2017, PL 356/2017, PL 368/2017, PL 420/2017, PL 474/2017, PL 475/2017, PL 722/2017, PL 723/2017, PL 98/2018, PL 307/2018, PL 329/2019, PL 410/2019, PL 575/2019, PL 331/2020, PL 392/2020, PL 459/2020, PL 716/2020, PR 3/2020, PLO 5/2019, PDL 95/2019, todos de autoria do Vereador Caio Miranda Carneiro.
Veto
Autores Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 22/12/2020
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Requerimentos:
RDS 853/2020
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REQUEIRO, nos termos regimentais, a concessão de coautoria aos Projetos de Lei nº 323/2017, PL 356/2017, PL 368/2017, PL 420/2017, PL 474/2017, PL 475/2017, PL 559/2017, PL 722/2017, PL 723/2017, PL 98/2018, PL 307/2018, PL 329/2019, PL 410/2019, PL 575/2019, PL 331/2020, PL 392/2020, PL 459/2020, PL 716/2020, PR 3/2020, PR 15/2018, PLO 5/2019, PDL 95/2019, todos de minha autoria, ao Vereador Milton Leite.
Veto
Autores Ver. MILTON LEITE (DEM)
Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Recebimento (protocolo) 23/12/2020
Publicação DOC
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail