Lei Municipal
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17621
- 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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INSTITUI O "PROGRAMA INTERNET GRATUITA" AOS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Veto
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Autores
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Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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15/07/2020
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Publicação DOC
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Autuado em
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15/07/2020 - Processo 01-446/2020
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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SUB 1/2020 (02/09/2020) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2021 (16/07/2021) - Autor(es): SGP;
SUB 1/2021 (27/10/2021) - Autor(es): Ver. FABIO RIVA (PSDB);
RPS 30/2020 (08/12/2020) - OUTROS
OF-SGP23 737/2021 (20/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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21/07/2020, na Sessão Ordinária 263, Legislatura 17-4 |
Publicação no DOC
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22/07/2020, página 58, coluna 1
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ACESSO |
ACESSO MOVEL A INTERNET |
ATIVIDADE CULTURAL |
ATIVIDADE EDUCATIVA |
AULA |
CONHECIMENTO |
CONVENIO |
ENSINO A DISTANCIA |
ENSINO MUNICIPAL |
ESTUDANTE |
GRATUIDADE |
INCLUSAO DIGITAL |
INTERNET |
PARCERIA |
PROGRAMA INTERNET GRATUITA |
REDE SEM FIO |
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Data de Encerramento
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08/10/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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08/10/2021
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Encerrado-PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
Audiência Realizada
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30/09/2020 - Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Audiência Realizada
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02/12/2020 - Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
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Audiência Realizada
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09/12/2020 - Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) DO SUBSTITUTIVO DA(O) SGP
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Parecer conjunto de Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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CCJ
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Recebido em
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30/07/2020
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Prazo regimental
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14/08/2020
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Relator
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
, designado em: 30/07/2020 |
Relatório
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Número 1007
/2020
, apresentado em: 01/09/2020
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Parecer
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Número 854
/2020
, apresentado em: 02/09/2020
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Autor
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Ver. GEORGE HATO (MDB)
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Conclusão
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LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
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Publicação
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Em 03/09/2020 , página 97, coluna 2
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Votos
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A FAVOR
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Ver. CAIO MIRANDA CARNEIRO (UNIÃO)
Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. CLAUDIO FONSECA (CIDADANIA)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. REIS (PT)
Ver. RINALDI DIGILIO (PSL) / Atual: Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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03/09/2020
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Autores
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Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
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Apresentado em
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02/09/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(1.2)
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Comissão
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Parecer conjunto de ADM, EDUC, FIN
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Recebido em
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18/11/2020
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Prazo regimental
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03/12/2020
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Relator
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Relatório
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Número 1436
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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Parecer
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Número 1144
/2020
, apresentado em: 18/11/2020
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 24/11/2020 , página 103, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ADRIANA RAMALHO (PSDB)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PSDB)
Ver. DANIEL ANNENBERG (PSDB) / Atual: Ver. DANIEL ANNENBERG (PSB)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (PATRIOTA) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. RICARDO NUNES (MDB)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
Ver. ZÉ TURIN (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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24/11/2020
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Aprovado em 1ª Discussão na 290SE (01/12/2020) da Legislatura 17-4. Votação Simbólica.
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Ementa
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Requer seja reduzido de 10 (dez) para 5 (cinco) dias o interstício mínimo entre a primeira e a segunda audiência pública, nos termos do parágrafo único do art. 66, do Regimento Interno desta Casa, com relação às
Matérias Legislativas relacionadas. |
Autores
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Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO TUMA (PSDB)
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Recebimento (protocolo)
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08/12/2020
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Subtipo do requerimento
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OUTROS
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Resultado
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Deferido
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Encaminhamento
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(2.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
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Recebido em
|
14/06/2021
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Prazo regimental
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29/06/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1178
/2021
, apresentado em: 16/07/2021
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Parecer
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Número 778
/2021
, apresentado em: 16/07/2021
|
Autor
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|
Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
|
Publicação
|
Em 23/07/2021 , página 83, coluna 4
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Votos
|
A FAVOR
|
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Ementa
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A ser informada por SGP. |
Autores
|
SGP
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Apresentado em
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16/07/2021
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Anexos
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Anexado em (16/07/2021) ao processo PL 446/2020
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Leitura
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16/07/2021, na Sessão Extraordinária 43, Legislatura 18-1 |
Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Motivo encaminhamento: Substitutivo apresentado em Plenário
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Administração Pública, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, ADM, EDUC, FIN
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Ementa
|
A ser informada por SGP. |
Autores
|
Ver. FABIO RIVA (PSDB)
|
Assinaturas de Apoiamento
|
Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Ver. ALFREDINHO (PT)
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CAMILO CRISTÓFARO (AVANTE)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. DANILO DO POSTO DE SAÚDE (PODE)
Ver. EDIR SALES (PSD)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELISEU GABRIEL (PSB)
Ver. ERIKA HILTON (PSOL)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GEORGE HATO (MDB)
Ver. GILSON BARRETO (PSDB)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JOÃO JORGE (PSDB)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. MARLON LUZ (MDB)
Ver. MILTON FERREIRA (PODE)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. RINALDI DIGILIO (UNIÃO)
Ver. RUTE COSTA (PSDB)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
Ver. XEXÉU TRIPOLI (PSDB)
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Apresentado em
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27/10/2021
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Anexos
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Anexado em (27/10/2021) ao processo PL 446/2020
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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