Lei Municipal
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17620
- 20/08/2021
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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21/08/2021, página 3, coluna 1
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Ementa
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Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir o Dia Municipal da Luta Contra as Mudanças Climáticas, a ser realizado anualmente, no dia 20 de
setembro, dia que marcou a primeira Greve Global Pelo Clima e dá outras providências |
Veto
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Autores
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Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/07/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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05/07/2021 - Processo 01-443/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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RDS 1017/2021 (05/08/2021) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
OF-SGP23 786/2021 (16/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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06/07/2021, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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07/07/2021, página 94, coluna 2
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ALTERACAO |
AQUECIMENTO GLOBAL |
CALENDARIO OFICIAL DE EVENTOS |
CLIMA |
DATA COMEMORATIVA |
DIA MUNICIPAL DE LUTA CONTRA AS MUDANCAS CLIMATICAS |
GREVE GLOBAL PELO CLIMA |
LEI 14.485/2007 |
MEIO AMBIENTE |
MUDANCA |
PROTECAO AMBIENTAL |
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Data de Encerramento
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20/08/2021
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
Votos contrários: RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/07/2021
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Prazo regimental
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29/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1174
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Parecer
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Número 774
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/07/2021 , página 83, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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CONTRARIO
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Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
Votos contrários: RINALDI DIGILIO, RUTE COSTA, SONAIRA FERNANDES.
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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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COAUTORIAS VERBAIS DA 38-44ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA EM 14-14/07/2021 Certifico a apresentação verbal em microfone e via chat na Reunião transmitida via Microsoft Teams, com o respectivo “de acordo” da autora, bem como DEFIRO o requerimento de coautoria, registrado nas Notas Taquigráficas da sessão em questão: PL 443/2021 |
Veto
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Autores
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Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Recebimento (protocolo)
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05/08/2021
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Publicação DOC
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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Publicação no DOC
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Resultado
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Deferido
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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