Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Denomina Praça Antônio Gomes de Oliveira o espaço público que especifica localizado no Bairro Jabaquara, Subprefeitura Jabaquara. |
Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. FARIA DE SÁ (PP)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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01/07/2021
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Publicação DOC
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Autuado em
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01/07/2021 - Processo 01-440/2021
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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DOCREC 786/2021 (23/08/2021) - OFICIO DE VETO TOTAL
OF-SGP23 785/2021 (16/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Leitura
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06/07/2021, na Sessão Ordinária 51, Legislatura 18-1 |
Publicação no DOC
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07/07/2021, página 94, coluna 1
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ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ( PRACA ) |
DENOMINACAO |
HILDEBRANDO SIQUEIRA ( RUA ) |
JABAQUARA ( DISTRITO ) |
LOGRADOURO PUBLICO |
ONOFRE SILVEIRA ( RUA ) |
PRACA PUBLICA |
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Data do Encerramento/Reabertura
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Motivo
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Fase cadastrada pelo usuário
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Observações gerais
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Observações para Pauta do Plenário
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Motivo encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia
Parecer conjunto de Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Comissão de Finanças e Orçamento - Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
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Aprovado em 1ª Discussão na 38SE (14/07/2021) da Legislatura 18-1. (Lido Parecer em Plenário).
Votação Simbólica.
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Encaminhamento
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(1.1)
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Comissão
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Parecer conjunto de CCJ, URB, EDUC, FIN
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Recebido em
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14/07/2021
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Prazo regimental
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29/07/2021
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Relator
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Relatório
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Número 1173
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Parecer
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Número 773
/2021
, apresentado em: 14/07/2021
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Autor
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Conclusão
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FAVORÁVEL (REUNIÃO CONJUNTA)
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Publicação
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Em 23/07/2021 , página 83, coluna 1
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Votos
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A FAVOR
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Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS)
Ver. AURÉLIO NOMURA (PSDB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB)
Ver. CELSO GIANNAZI (PSOL)
Ver. CRIS MONTEIRO (NOVO)
Ver. DELEGADO PALUMBO (MDB)
Ver. DR SIDNEY CRUZ (SOLIDARIEDADE)
Ver. DRA. SANDRA TADEU (DEM) / Atual: Ver. DRA. SANDRA TADEU (UNIÃO)
Ver. EDUARDO MATARAZZO SUPLICY (PT)
Ver. ELAINE DO QUILOMBO PERIFÉRICO (PSOL)
Ver. ELI CORRÊA (DEM) / Atual: Ver. ELI CORRÊA (UNIÃO)
Ver. ELY TERUEL (PODE)
Ver. FARIA DE SÁ (PP)
Ver. FERNANDO HOLIDAY (NOVO) / Atual: Ver. FERNANDO HOLIDAY (REPUBLICANOS)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (PSC)
Ver. ISAC FELIX (PL)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. JANAÍNA LIMA (NOVO) / Atual: Ver. JANAÍNA LIMA (MDB)
Ver. MARCELO MESSIAS (MDB)
Ver. PAULO FRANGE (PTB)
Ver. RODRIGO GOULART (PSD)
Ver. RUBINHO NUNES (PSL) / Atual: Ver. RUBINHO NUNES (UNIÃO)
Ver. SANDRA SANTANA (PSDB)
Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. SONAIRA FERNANDES (REPUBLICANOS)
Ver. THAMMY MIRANDA (PL)
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Observação
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Liberado pela Comissão em
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23/07/2021
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Aprovado em 2ª Discussão na 43SE (16/07/2021) da Legislatura 18-1. Votação Simbólica.
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Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
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16/07/2021
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Resumo
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SEI nº 6510.2021/0017206-5.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021
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Matérias Referidas
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PL 440/2021 (01/07/2021)
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Matérias Anexadas
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DOCREC 786/2021 (23/08/2021) - OFICIO DE VETO TOTAL
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
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30/07/2021
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do
Projeto de Lei n.º 440/21. A proposta não reúne condições de ser convertida em lei e vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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23/08/2021
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Tipo
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OFICIO DE VETO TOTAL
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Número de origem
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6510.2021/0017206-5
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Matérias Referidas
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PL 440/2021 (01/07/2021)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 785/2021 (16/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 440/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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Tipo
|
ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
16/07/2021
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Resumo
|
SEI nº 6510.2021/0017206-5.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021
|
Destinatário
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
30/07/2021
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
|
Resumo
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO TOTAL: Por meio do Ofício acima referenciado, essa Presidência encaminhou à sanção cópia do
Projeto de Lei n.º 440/21. A proposta não reúne condições de ser convertida em lei e vejo-me na contingência de vetar a propositura, com fundamento no artigo 42, § 1º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo. |
Autores
|
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
|
23/08/2021
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Tipo
|
OFICIO DE VETO TOTAL
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Número de origem
|
6510.2021/0017206-5
|
Matérias Referidas
|
PL 440/2021 (01/07/2021)
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Matérias Anexadas
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OF-SGP23 785/2021 (16/07/2021) - ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Anexos
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Anexado em (23/08/2021) ao processo PL 440/2021
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Plenário
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DE VETO
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|
Tipo
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ENCAMINHA CARTA DE LEI
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Data de Emissão
|
16/07/2021
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Resumo
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SEI nº 6510.2021/0017206-5.
PRAZO DE SANÇÃO: 20/08/2021
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Destinatário
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15
-
SÃO PAULO
- SP
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Data de Recebimento
|
30/07/2021
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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Motivo encaminhamento: Análise de Veto
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
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Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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