PROJETO DE LEI

PL 415/1991

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Dispõe sobre a regulamentação dos Clubes Desportivos Municipais CDMs, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. NELSON GUERRA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1991
Publicação DOC
Autuado em 27/08/1991 - Processo 01-415/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 27/08/1991, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 30/08/1991, página 42, coluna 3
Palavras-Chave: CLUBE DESPORTIVO MUNICIPAL  |  CONCESSAO DE USO  |  ESPORTE  |  INCENTIVO FISCAL  |  SOCIEDADE CIVIL  | 
Data de Encerramento 01/03/1993
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
01/03/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
01/03/1993 17:04 ARQUIVO/Recebido
25/02/1993 13:07 ATM/Para Recebimento de ARQUIVO
16/09/1991 16:53 ATM/Recebido
16/09/1991 16:05 CCJ/Para Recebimento de ATM
03/09/1991 16:34 CCJ/Recebido
03/09/1991 15:59 DSG02/Para Recebimento de CCJ
29/08/1991 15:39 DSG02/Recebido
29/08/1991 14:12 ATM/Para Recebimento de DSG02
29/08/1991 14:12 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 27/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 03/09/1991
Prazo regimental 18/09/1991
Relator Ver. WALTER FELDMAN (PSDB) , designado em: 06/09/1991
Relatório
Relatório Número 1101 /1991 , apresentado em: 10/09/1991
Parecer Número 1101 /1991 , apresentado em: 10/09/1991
Autor Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
Conclusão CONTRÁRIO
Publicação Em 13/09/1991 , página 46, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Ver. MARIO NODA (PTB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Observação
Liberado pela Comissão em 10/09/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator , designado em: 19/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1991
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Encaminhamento (1.3)
Comissão EDUC
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator , designado em: 19/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 16/09/1991
Prazo regimental 01/10/1991
Relator , designado em: 19/09/1991
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 01/10/1991
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