PROJETO DE LEI

PL 414/1991

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Lei Municipal 11148 - 20/12/1991
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC 20/12/1991, página 1, coluna 1
Ementa Concede aos servidores que especifica, prazo para convalidação de opção pela jornada semanal de trabalho constante do § 2. do art. 1. da Lei 10.351, de 8 de setembro de 1987, e dá outras providências.
Veto
Autores Executivo - LUIZA ERUNDINA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/1991
Publicação DOC
Autuado em 27/08/1991 - Processo 01-414/1991
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura 27/08/1991, na Sessão Ordinária 310, Legislatura 10-3
Publicação no DOC 30/08/1991, página 42, coluna 3
Palavras-Chave: CONCURSO PUBLICO  |  CONVALIDACAO  |  ENFERMEIRO  |  JORNADA DE TRABALHO  |  OPCAO  |  SERVIDOR  | 
Data de Encerramento 20/01/1992
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 150SE (11/12/1991)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
20/01/1992 13:27 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
20/01/1992 13:27 ARQUIVO/Recebido
07/01/1992 13:56 LEG3/Para Recebimento de ARQUIVO
12/12/1991 12:25 LEG3/Recebido
12/12/1991 11:49 ATM/Para Recebimento de LEG3
12/12/1991 11:48 ATM/Recebido
27/11/1991 16:43 FIN/Para Recebimento de ATM
21/10/1991 17:40 FIN/Recebido
14/10/1991 14:07 ADM/Para Recebimento de FIN
14/10/1991 14:07 ADM/Recebido
20/09/1991 17:07 CCJ/Para Recebimento de ADM
02/09/1991 18:17 CCJ/Recebido
02/09/1991 16:26 DSG02/Para Recebimento de CCJ
29/08/1991 15:38 DSG02/Recebido
29/08/1991 14:11 ATM/Para Recebimento de DSG02
29/08/1991 14:11 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 27/08/1991
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 02/09/1991
Prazo regimental 17/09/1991
Relator Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR) , designado em: 05/09/1991
Relatório
Relatório Número 1158 /1991 , apresentado em: 17/09/1991
Parecer Número 1158 /1991 , apresentado em: 17/09/1991
Autor Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 19/09/1991 , página 59, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Ver. HENRIQUE PACHECO (PT)
Ver. IREDE CARDOSO (PV) / Atual: Ver. IREDE CARDOSO (MDB)
Ver. OSVALDO SANCHES (PDT) / Atual: Ver. OSVALDO SANCHES (PPB)
Ver. VALFREDO FERREIRA SILVA (PT)
Ver. WALTER ABRAHAO (PDS) / Atual: Ver. WALTER ABRAHAO (PPR)
Ver. WALTER FELDMAN (PSDB)
ABSTENÇÃO
Ver. FRANCISCO BATISTA (PTB)
Ver. GILBERTO NASCIMENTO (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/09/1991
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 20/09/1991
Prazo regimental 07/10/1991
Relator Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB) , designado em: 23/09/1991
Relatório
Relatório Número 1327 /1991 , apresentado em: 07/10/1991
Parecer Número 1327 /1991 , apresentado em: 07/10/1991
Autor Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 11/10/1991 , página 38, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS CARUSO (MDB)
Ver. ITALO CARDOSO (PT)
Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)
Ver. LUIZ CARLOS MOURA (PCB)
Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PDS) / Atual: Ver. OSVALDO GIANNOTTI (PPB)
Ver. USHITARO KAMIA (PSB) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PDT)
LICENCA
Ver. LUIZ PAULO GNECCO (PCB)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/10/1991
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.3)
Comissão FIN
Recebido em 11/10/1991
Prazo regimental 28/10/1991
Relator Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR) , designado em: 11/10/1991
Relatório
Relatório Número 1441 /1991 , apresentado em: 14/10/1991
Parecer Número 1441 /1991 , apresentado em: 14/10/1991
Autor Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Conclusão FAVORÁVEL
Publicação Em 18/10/1991 , página 42, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ALMIR GUIMARAES (MDB) / Atual: Ver. ALMIR GUIMARAES (PDT)
Ver. ANTONIO SAMPAIO (PDS) / Atual: Ver. ANTONIO SAMPAIO (PPR)
Ver. CHICO WHITAKER (PT)
Ver. DEVANIR RIBEIRO (PT)
Ver. JAMIL ACHOA (MDB)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/10/1991
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 142SE (27/11/1991) da Legislatura 10-3.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 150SE (11/12/1991) da Legislatura 10-3.
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