PROJETO DE LEI

PL 41/1991 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Autoriza o Executivo a reservar dez por cento (10%) das unidades residenciais em projetos habitacionais promovidos pelo município aos munícipes residentes em áreas de risco ou vítimas de eventos desastrosos, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/01/2021
Publicação DOC
Autuado em 27/01/2021 - Processo 01-41/1991
Processo Digital - Processo Principal
Data Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/01/2021 PL 41/1991   PL00041-1991.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES
27/01/2021 DSP 4593/2021 PL 41/1991 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 ANDRE BITENCOURT LOPES

Ver Processo Principal na íntegra
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Anexos
Leitura
Publicação no DOC
Palavras-Chave:
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais
Observações para Pauta do Plenário
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
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