PROJETO DE LEI

PL 406/2002

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13525 - 28/02/2003
Obs. promulgação vetado parcialmente pelo Of. ATL 89, de 05.03.03- docrec 105-03,publ.no dom de 6.3.03,p.2-3, c.2-segts.
Publicação da Promulgação DOC 01/03/2003, página 1, coluna 1
Ementa "DISCIPLINA O USO DA PAISAGEM URBANA PARA FINS DE OR- DENAÇÃO DE ANÚNCIOS, DANDO PROVIDÊNCIAS."
Veto Veto Parcial
Autores Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/08/2002
Publicação DOC
Autuado em 06/08/2002 - Processo 01-406/2002
Processo Digitalizado
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 105/2003 (05/03/2003) - OFICIO DE VETO PARCIAL
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-LEG3 20/2003 (10/02/2003) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 834/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

Anexos
Leitura 06/08/2002, na Sessão Ordinária 171, Legislatura 13-2
Publicação no DOC 08/08/2002, página 116, coluna 2
Palavras-Chave: ANUNCIO  |  ANUNCIO LUMINOSO  |  BALAO PUBLICITARIO INFLAVEL  |  CARTAZ  |  CENTRO COMERCIAL  |  CRIACAO  |  DIMENSAO  |  FAIXA  |  FOLHETO  |  FUNDO DE RECUPERACAO E MANUTENCAO PAISAGEM URBANA  |  IMPRESSO PUBLICITARIO  |  INSTITUICAO MANTENEDORA  |  LEI 12.115/1996  |  LEI 12.318/1997  |  LICENCA DE ANUNCIO  |  MOBILIARIO URBANO  |  MOTOCICLETA  |  NORMAS  |  ONIBUS  |  PAINEL  |  PAINEL ELETRONICO  |  PAISAGEM URBANA  |  PANFLETO  |  PLACA  |  POLUICAO VISUAL  |  PUBLICIDADE  |  RECADASTRAMENTO  |  REVOGACAO  |  SUPERMERCADO  |  TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS  |  TAXI  |  TRANSPORTE COLETIVO  |  TRANSPORTE ESCOLAR  |  VEICULACAO PUBLICITARIA  |  ZONA CENTRO  |  ZONEAMENTO  | 
Data de Encerramento 29/03/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
29/03/2007 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis Aprovado em 2ª Discussão na 22SR (30/01/2003)
Fase cadastrada pelo usuário
Observações gerais {{ Importado em 17/09/2014 00:00:00}} Lido em: 06/08/2002 00:00:00 171 Veto:Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao - 22/02/2007 00:00:00 - SIMBÓLICA - VETO MANTIDO - VAI AO ARQUIVO Aprov. por deliberação: False Aprov. em 1ª: - - Aprov. em 2ª: - - - Retirado pelo autor: False Publicado: 08/08/2002 00:00:00 Veto: Discussão e votação únicas do VETO PARCIAL ao - 22/02/2007 00:00:00 - SIMBÓLICA - VETO MANTIDO - VAI AO ARQUIVO SIMBÓLICA 22/02/2007 00:00:00 VETO MANTIDO - VAI AO ARQUIVO Proposta de acordo: False - Acordo: Não -
Observações para Pauta do Plenário LEI APROVADA EM PLENÁRIO
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação
29/03/2007 13:30 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 15:49 SGP23/Para Recebimento de ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
11/10/2005 17:58 ATM/Para Recebimento de SGP23
12/09/2003 16:31 ATM/Recebido
12/09/2003 14:27 URB/Para Recebimento de ATM
01/09/2003 18:36 URB/Recebido
01/09/2003 13:58 CCJ/Para Recebimento de URB
11/03/2003 12:00 CCJ/Recebido
11/03/2003 10:41 ATM/Para Recebimento de CCJ
06/03/2003 12:20 ATM/Recebido
06/03/2003 11:15 LEG3/Para Recebimento de ATM
04/02/2003 18:57 LEG3/Recebido
04/02/2003 18:55 ATM/Para Recebimento de LEG3
07/11/2002 18:37 ATM/Recebido
07/11/2002 17:53 CCJ/Para Recebimento de ATM
21/08/2002 14:20 CCJ/Recebido
21/08/2002 13:38 ATM/Para Recebimento de CCJ
21/08/2002 13:38 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em: 06/08/2002
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/08/2002
Prazo regimental 16/10/2002
Relator , designado em: 16/10/2002
Relatório
Autor
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissoes
Liberado pela Comissão em 07/11/2002
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissoes
Liberado pela Comissão em 07/11/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissoes
Liberado pela Comissão em 07/11/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissoes
Liberado pela Comissão em 07/11/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
# 5
Encaminhamento (1.5)
Comissão FIN
Resultado Sem parecer
Observação congresso de comissoes
Liberado pela Comissão em 07/11/2002  (A PEDIDO DA ATM)
Parecer em Plenário
# 6
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART.
Data 07/11/2002
Resultado LEGALIDADE
Parecer em Plenário
# 7
Comissão Parecer(es) lido(s) em Plenário de FINANÇAS E ORÇAMENTO, POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB., ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATIVIDADE ECONOMICA
Data 07/11/2002
Resultado FAVORÁVEL
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 1ª Discussão na 190SE (07/11/2002) da Legislatura 13-2.
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em 2ª Discussão na 22SR (30/01/2003) da Legislatura 13-3.
Ofícios:
OF-LEG3 20/2003
Tipo ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Data de Emissão 10/02/2003
Matérias Referidas PL 406/2002 (06/08/2002)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/02/2003
Prazo de resposta (dias) 15
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
DOCRECs
DOCREC 105/2003
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO OFICIO DE VETO PARCIAL: VETO PARCIAL AO PL 406/02, DA VER. MYRYAM ATHIÊ PUBL. NO DOM DE 06.03.03, P. 2/3, C. 2/SEGTS.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 05/03/2003
Tipo OFICIO DE VETO PARCIAL
Número de origem OF ATL 89/03
Matérias Referidas PL 406/2002 (06/08/2002)
Anexos Anexado em (05/03/2003) ao processo PL 406/2002
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Comissões Designadas em: 10/03/2003
Motivo encaminhamento: PARECER CONJUNTO

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 11/03/2003
Prazo regimental 27/08/2003
Relator Ver. WADIH MUTRAN (PPB) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) , designado em: 21/03/2003
Relatório
Relatório Número 1326 /2003 , apresentado em: 27/08/2003
Autor Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Conclusão MANUTENÇÃO DO VETO
Votos
A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B)
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA)
Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. HUMBERTO MARTINS (PDT)
Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2007
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
# 2
Encaminhamento (1.2)
Comissão URB
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Administração Pública - ADM
# 3
Encaminhamento (1.3)
Comissão ADM
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica - ECON
# 4
Encaminhamento (1.4)
Comissão ECON
Resultado Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em 22/02/2007  (A PEDIDO DA ATM)
Deliberação de competência do Plenário - Resultado das discussões plenárias Aprovado em discussão única na 225SO (22/02/2007) da Legislatura 14-3.
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Ofícios:
OF-SGP23 834/2007
Tipo COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Data de Emissão 06/03/2007
Matérias Referidas PL 406/2002 (06/08/2002)
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 08/03/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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